Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-24T12:28:09Z No. of bitstreams: 1 Leandro Lopes Genaro.pdf: 2248401 bytes, checksum: 04dde4ea1835e542a4fbe71fda42500f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T12:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Lopes Genaro.pdf: 2248401 bytes, checksum: 04dde4ea1835e542a4fbe71fda42500f (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / The dissertation analysis the new procedures involving preliminary injunctions arising from the Civil Procedure Code of 2015, and its implications in tax matters, by means of tracing its historical evolution, concept and characteristics in the new Code. In addition, the dissertation analysis the use, by tax payers, of preliminary injunctions against the Public Treasury and Tax Authorities, its limitations and reflexes in concrete cases / A dissertação analisa a nova sistemática das tutelas provisórias decorrentes do Código de Processo Civil de 2015 e as suas implicações nas discussões judiciais envolvendo matéria tributária, analisando a evolução das tutelas provisórias, seu conceito e definição e as disposições trazidas pelo atual Codex processual, bem como a aplicação deste instrumento processual em face da Fazenda Pública, as limitações existentes e seus reflexos nas ações ajuizadas pelos Contribuintes para questionar matéria tributária, analisando situações concretas vivenciada no Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-02Bitstream added on 2014-06-13T20:31:17Z : No. of bitstreams: 1 magdalena_aj_me_fran.pdf: 492963 bytes, checksum: 9af224a748267e44f3d19c08ba771bce (MD5) / A partir do panorama geral dos chamados direitos fundamentais, o presente trabalho busca, com particular enfoque no princípio que estabelece o direito a processo em tempo razoável, examinar a possibilidade do uso da ação monitória como instrumento eficiente de coerção jurisdicional da Fazenda Pública a mais célere adimplemento de certas obrigações, representadas em documento desprovido de força executiva. Considera, inicialmente, que a garantia de integral observância dos preceitos constitucionais correspondentes àqueles, voltados à construção de uma ordem jurídica justa, constitui razão essencial do moderno Estado Democrático de Direito, cuja concepção importa em admitir, muitas vezes, o uso de mecanismos de defesa das pessoas contra a força do próprio aparelho estatal. Analisa, nesse quadro, a importância de assegurar efetivo acesso de todos à Justiça, bem como discorre sobre o papel exercido pela jurisdição e sobre a necessidade de haver um sistema processual eficaz à concreta realização de direitos. Refere o esforço mais atual de legisladores, administradores públicos e operadores jurídicos, no Brasil, para o desenvolvimento de meios eficazes à solução de litígios, notadamente no âmbito do processo judicial, mediante inovações diversas, incluída previsão de tutelas jurisdicionais diferenciadas, entre as quais se inscreve aquela propiciada pela ação de conteúdo monitório, introduzida em data relativamente recente na legislação brasileira. Depois de insistir no caráter de instrumentalidade do sistema processual, que se deve prestar à pacificação da sociedade, com justiça, e à realização dos objetivos constitucionais, o trabalho aponta as características da ação... / From an analysis of the fundamental rights, especially the right to a lawsuit within a reasonable length of time, this study aims to examine the use of the admonition action as an efficient instrument to compel the Public Treasury to carry out Court orders. The work ponders that the complete observance of the constitutional rules related to essential rights constitutes the main cause of the Democratic Constitutional State, whose conception sometimes involves the use of people’s defense mechanisms against the State itself. In this sense the study analyzes the importance to assecure everyone’s access to Justice and examines the necessity of a process system that guarantees concrete rights. It also mentions the present effort of the Parliament, the Government and the jurists in Brazil to develop effective ways to solve conflicts, especially in the lawsuit ambit. This objective is achieved by several innovations as differentiated jurisdictional tutelages such as the admonition action, which has recently been introduced in the Brazilian legislation. After insisting on the instrumental aspect of the process system, which must reach social pacification and constitutional aims, the work points out the admonition action characteristics and evaluates its possibility to fulfill certain credits within a reasonable period of time. Finally the study reflects on the peculiarities of the credits opposed to the Public Treasury and ponders the viability of the admonition action use against public entities, considering their process prerogatives and the public interest.

Orientador: Artur Marques da Silva Filho / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Resumo: A partir do panorama geral dos chamados direitos fundamentais, o presente trabalho busca, com particular enfoque no princípio que estabelece o direito a processo em tempo razoável, examinar a possibilidade do uso da ação monitória como instrumento eficiente de coerção jurisdicional da Fazenda Pública a mais célere adimplemento de certas obrigações, representadas em documento desprovido de força executiva. Considera, inicialmente, que a garantia de integral observância dos preceitos constitucionais correspondentes àqueles, voltados à construção de uma ordem jurídica justa, constitui razão essencial do moderno Estado Democrático de Direito, cuja concepção importa em admitir, muitas vezes, o uso de mecanismos de defesa das pessoas contra a força do próprio aparelho estatal. Analisa, nesse quadro, a importância de assegurar efetivo acesso de todos à Justiça, bem como discorre sobre o papel exercido pela jurisdição e sobre a necessidade de haver um sistema processual eficaz à concreta realização de direitos. Refere o esforço mais atual de legisladores, administradores públicos e operadores jurídicos, no Brasil, para o desenvolvimento de meios eficazes à solução de litígios, notadamente no âmbito do processo judicial, mediante inovações diversas, incluída previsão de tutelas jurisdicionais diferenciadas, entre as quais se inscreve aquela propiciada pela ação de conteúdo monitório, introduzida em data relativamente recente na legislação brasileira. Depois de insistir no caráter de instrumentalidade do sistema processual, que se deve prestar à pacificação da sociedade, com justiça, e à realização dos objetivos constitucionais, o trabalho aponta as características da ação... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: From an analysis of the fundamental rights, especially the right to a lawsuit within a reasonable length of time, this study aims to examine the use of the admonition action as an efficient instrument to compel the Public Treasury to carry out Court orders. The work ponders that the complete observance of the constitutional rules related to essential rights constitutes the main cause of the Democratic Constitutional State, whose conception sometimes involves the use of people's defense mechanisms against the State itself. In this sense the study analyzes the importance to assecure everyone's access to Justice and examines the necessity of a process system that guarantees concrete rights. It also mentions the present effort of the Parliament, the Government and the jurists in Brazil to develop effective ways to solve conflicts, especially in the lawsuit ambit. This objective is achieved by several innovations as differentiated jurisdictional tutelages such as the admonition action, which has recently been introduced in the Brazilian legislation. After insisting on the instrumental aspect of the process system, which must reach social pacification and constitutional aims, the work points out the admonition action characteristics and evaluates its possibility to fulfill certain credits within a reasonable period of time. Finally the study reflects on the peculiarities of the credits opposed to the Public Treasury and ponders the viability of the admonition action use against public entities, considering their process prerogatives and the public interest. / Mestre

Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo. / This doctoral thesis studies, through the prism of Financial Law, the payments of money owed by the Federal Treasury, by State Treasury, by Federal District Treasury, or by Municipal Treasury, by virtue of a court decision (writ of execution against Public Treasury or writ of execution of a small amount of money against Public Treasury). For this purpose we study the development of payments of court decisions and its current rules, both in terms of constitutional provisions, budget issues, public debt and internal and external audit of public money used to pay court decisions, also questioning how this payment is done by Public Treasury in other countries.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Simao.pdf: 390277 bytes, checksum: 73b3a096a1ef2c4c2b0997f493ce3191 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The constitutional reform introduced with the Constitutional Amendment 45/2004 occasioned a deep transformation in the execution process effective until then in the Brazilian legal system. This happened by means of the modification of the matter relating to ordinary law rule on the subject, with the objective to obtain a more rapid process and the delivery of life asset as an accomplishment in an effective manner. Nevertheless, despite the modification introduced with Constitutional Amendment 45/2004, the execution against Public Treasury was not affected by any alteration, remaining, in full, the legal devices that examine the affair. The execution against the Public Treasury possesses peculiarities, which are justified due to the prerogatives granted to it aiming public interest, primordial for the maintenance of the State and its functions. The main peculiarity resides in the impossibility of constriction of the public goods, which tries the debit payment by means of the entitled payment notice to government. The judicial payment notice to government must observe the budgetary rules and a money order, under the risk of the Public Administration to suffer the impounding of public revenues. The impounding of public revenues is an exceptional measure, which occurs when some of the constitutional hypotheses are present. The jurisprudence still admits the impounding of public revenues in another hypothesis, not listed in the Federal Constitution. This hypothesis is the one which the subject creditor suffers from disease and requires urgently an amount for its survival. The non-effectiveness of the impounding of public revenues, ahead of the economic impossibility of the Federation being for effectual of the judicial sentence, is common. It is the entitled theory of the reserve of the possible. What is observed by the present work study is that the execution system in face of the Public Treasury does not reach its objective, mainly because the non-payment of judicial payment notice to government does not mean any more severe punishment. Attempting to solve the problem, there are reform projects. In our point of view, the proposals are shy ahead of the chaos established in the system of debits payments of the Public Treasury. This is the reason why we propose a more intense modification, as in the case of other countries, with the constriction of the dominical public good / A reforma constitucional introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004 ensejou uma transformação profunda no processo de execução até então vigente no ordenamento jurídico brasileiro por meio da modificação da regra infraconstitucional sobre o tema, com o objetivo de se obter um processo mais célere e a entrega do bem da vida de forma efetiva. No entanto, em que pese a modificação introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004, a execução contra a Fazenda Pública não sofreu qualquer alteração, mantendo-se, na íntegra, os dispositivos legais que versam sobre o assunto. A execução contra a Fazenda Pública possui peculiaridades, as quais se justificam em razão das prerrogativas a ela concedidas visando ao interesse público, primordial para a manutenção do Estado e suas funções. A principal peculiaridade reside na impossibilidade de constrição dos bens públicos, o que enseja o pagamento do débito mediante o denominado precatório judicial. O precatório judicial deve observar as regras orçamentárias e uma ordem de pagamento, sob pena de a Administração Pública sofrer o sequestro de rendas públicas. O sequestro de rendas públicas é medida excepcional, que tem vez quando presente alguma das hipóteses constitucionais. A jurisprudência ainda vem admitindo o sequestro de rendas públicas em mais uma hipótese não elencada na Constituição Federal, aquela em que o sujeito credor sofre de moléstia e carece com urgência de quantia para sua sobrevivência. É comum a não-efetivação do sequestro de rendas públicas, diante da impossibilidade econômica do ente da Federação para efetivação da decisão judicial. É a denominada teoria da reserva do possível. O que se observa pelo estudo do presente trabalho é que o sistema de execução em face da Fazenda Pública não atinge seu objetivo, principalmente porque o não-pagamento de precatório judicial não enseja qualquer punição mais severa. Na tentativa de solucionar o problema, há projetos de reforma. A nosso ver, as propostas são tímidas diante do caos instaurado no sistema de pagamento de débitos da Fazenda Pública, razão pela qual propomos uma modificação mais intensa, a exemplo de outros países, com a constrição do bem público dominical