Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-24T15:31:52Z No. of bitstreams: 1 ok-61350896.pdf: 5901440 bytes, checksum: 46e5facba1acb64f486f92e7157c78e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-07-30T19:04:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok-61350896.pdf: 5901440 bytes, checksum: 46e5facba1acb64f486f92e7157c78e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T19:04:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok-61350896.pdf: 5901440 bytes, checksum: 46e5facba1acb64f486f92e7157c78e5 (MD5) Previous issue date: 2017 / A democratização das políticas de segurança pública foi um dos grandes desafios pós Constituição de 1988 sendo objeto de estudo em várias pesquisas brasileiras desde então. Primeiramente, verificamos que o sistema constitucional brasileiro adotou o princípio democrático como um dos principais condutores da atuação estatal, inclusive prevendo a criação de conselhos comunitários de participação popular no âmbito de políticas públicas. Tais conselhos ganham destaque como instrumentos plurais de participação popular, em que o cidadão além de agir como sujeito de direitos, participaria coletivamente da construção da política pública. Formada uma rede de política pública, composta pelos diversos atores estatais e sociais que possuam envolvimento na área, caberá ao Estado, gerir este espaço nãohierarquizado e colaborativo, de forma que todos atuem na mesma direção. A essa gestão dáse o nome de governança, por meio da qual não verificados e corrigidos os vícios de redundância (mais de um ator desenvolvendo a mesma atividade), incoerência (políticas públicas aplicadas fora de contexto) e lacuna (ausência de políticas ou atores essenciais para a temática em questão). Nesse contexto, surgem os Conselhos de Segurança Pública, como rede de políticas públicas de na área de segurança, que no âmbito do Distrito Federal, ganha destaque, em 2015, como principal canal social do programa Viva Brasília – Pacto Pela Vida. Sendo esse o objeto desta dissertação, que, em pesquisa quantitativa e qualitativa, com base na análise de dados estatísticos, documentais, e principalmente a partir das entrevistas proferidas por 06 (seis) presidentes dos CONSEGs, e das respostas dos 214 questionários aplicados à comunidade que esteve presente nas reuniões dos conselhos, buscou-se responder à seguintes questões: O PPV tem alcançado o seu objetivo de promover o reconhecimento da criminalidade como problema social e de responsabilidade não apenas dos órgãos de segurança pública, mas também dos demais órgãos públicos e da sociedade civil? A implantação dos CONSEGs tem se constituído em mecanismo de democracia participativa no campo de Segurança Pública no DF? Quais experiências democráticas concretas podem ser identificadas na área selecionada para a pesquisa? Verificou-se que dos membros efetivos dos conselhos, aqueles que exercem atividades eminentemente policial estão entre os que mais comparecem às reuniões. Enquanto os órgãos de atuação nas áreas de Educação, Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos estão entre os mais ausentes, o que ocasiona lacunas relevantes na atuação dos conselhos. Como reflexo, identificou-se que o maior número de demandas da população foi direcionado às autoridades policiais, demonstrando que os CONSEGs têm funcionado como instrumento de validação e incentivo das políticas públicas repressivas de controle da criminalidade. Quanto ao caráter democrático, verificou-se vícios relevantes no processo eleitoral, afastando o elemento da representividade dos atores do sistema, assim como a ausência de espaço reflexivo e argumentativo, descaracteriza os conselhos como instrumento de democracia deliberativa. Embora a participação popular seja o principal fundamento dos CONSEGs, a inexpressiva presença da comunidade local nas reuniões, exige dos seus gestores um olhar cuidadoso para enfrentamento de todas as fragilidades apontadas nesse estudo. Não se pode negar a relevância e o potencial político que os CONSEGs possuem, sobretudo como instrumento de desenvolvimento de políticas públicas de controle da criminalidade, no entanto a sua efetividade depende em muito do potencial de governança de seus gestores.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:50:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tnunes.pdf: 4794457 bytes, checksum: 0a22802202e6401d3a7796d574fc6779 (MD5) Previous issue date: 2009 / The National Water Management Policy was defined by Law 9.433/97 (Water Act), establishing the hydrographic basin as the management unity, independently of geographic limits and respective federal organisms. Nevertheless, water management entities and instruments are directly associated to different federal entities located within the same basin, and depend on them for being effective. The absence of law mechanisms that conciliate the various requisitions of federal organisms located in the same basin is a challenge still without brazilian law support. This study describes the integration process of information systems in Paraíba do Sul river basin. It also emphasizes integration restrictions of these systems, the cooperation level and the instruments used by the various actors and federal organisms in order to meet National Water Management Policy objectives. The management instrument Water Management Information System is presented as an important component that helps the stakeholders decision making process involved in water management, respecting federalism and the water domains defined in the brazilian constitution, and according to the policy established in the Water Act. In theoretical aspects, this work presents the basic concepts of National Water Management Policy institutional arrangement, considering the network aspects in public policy, the limits imposed by federalism and the way that the water domains is defined in the brazilian constitution and according to the brazilian Water Act. Besides, it identifies the most significant questions related with information systems implementation in public administration and water management. It also illustrates how cooperative federalism and information systems may create conditions that do guarantee the National Water Management Policy management instruments operationality within a hydrographic basin. The action research method was used to develop the research and the selected entity was the Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla). Serla was the water management entity in Rio de Janeiro state, at the research beginning. Others methods as bibliographic and documentary research were also used, aiming to describe the hydrographic basin, as well as the processes and systems concerned with the implementation of the National Water Management Policy in Paraíba do Sul basin. / A Política Nacional de Recursos Hídricos definida na Lei 9.433/97 determina que a unidade de gestão seja a bacia hidrográfica, que independe da divisão geográfica e dos respectivos entes federativos. Entretanto, entidades e instrumentos de gestão de recursos hídricos estão diretamente subordinados aos entes federativos que se encontram em uma mesma bacia e dependem deles para sua efetivação. A falta de mecanismos definidos em lei que compatibilizem a diversidade de requisições dos entes federativos em uma mesma bacia hidrográfica é um desafio sem um caminho determinado. O estudo descreve como se deu o processo de integração dos sistemas de informação da bacia do rio Paraíba do Sul. Evidenciam-se limitações na integração dos sistemas, o nível de cooperação e os instrumentos utilizados entre os diversos atores e entes federativos para atingir os objetivos da PNRH. O instrumento de gestão Sistema de Informações de Recursos Hídricos apresenta-se como um componente importante para embasar a tomada de decisão pelos atores envolvidos na gestão de recursos hídricos, respeitando o federalismo e a dominialidade das águas da Constituição de 1988, e dentro da política estabelecida pela Lei das Águas. Nos aspectos teóricos são apresentados os conceitos que fundamentam a configuração do arranjo institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos, sob os aspectos de redes em política pública, dos limites impostos pelo federalismo e pela maneira como a dominialidade das águas é definida na constituição de 1988 e dentro do contexto da Lei 9.433/97. Além disso, identificam-se as questões principais que envolvem a implementação de sistemas de informação dentro da administração pública e na gestão de recursos hídricos. O trabalho exemplifica como o federalismo cooperativo e os sistemas de informação criam as condições que garantem a operacionalização dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos dentro de uma bacia hidrográfica. Aplicou-se o método de pesquisa-ação e a organização selecionada foi a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, o órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, no início da pesquisa. Outros métodos empregados incluem pesquisa bibliográfica e documental, de forma a descrever a bacia e os processos e sistemas pertinentes à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos na bacia do rio Paraíba do Sul.