O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Domingues Cardoso.pdf: 2058533 bytes, checksum: 13b2624e9c15233ae0f8c78f533caeb0 (MD5) Previous issue date: 2009-03-20 / This study focuses the Pre Nuptial Agreement, analyzing the formalities required for its elaboration, as well as, the legal aspects and possibilities of its content, emphasizing the prevention against litigation that the institute can offer, which is currently not much explored in the national scenery. This work studies the legal business elaborated by the spouses before they get married institutes rules, mainly on the future family s patrimony. It regards and presents the legal nature of the pre nuptial agreement, and focuses the importance of such agreement as a tool to prevent disputes in the ambit of family law, presenting its legal and social usefulness. This study also debates forms for the optimization of the use of this tool. This study details the formal elements indispensable to any pre nuptial agreement, as well as the doctrinaire and jurisprudential views on the agreement content. This work also demonstrates a brief background of family and marriage in order to make the understanding of its main subject easier. It presents a number of types of property rulings, how they are dealt with in the Brazilian legal system and their correlation with the pre nuptial agreement. The study also explores examples of provisions that may be set forth in clauses of pre nuptial agreements, both in the patrimonial and extra-patrimonial ambits. It points out polemic matters related to the pre nuptial agreements, debating hypothesis of solution for each of them. Furthermore, it presents the effect of the pre nuptial agreement in private international law and the hypothesis of invalidity of pre nuptial conventions / O presente trabalho aborda o Pacto Antenupcial, analisando as formalidades exigidas para sua elaboração, bem como os aspectos e possibilidades jurídicas do seu conteúdo, enfatizando a função preventiva a litígios que o instituto pode oferecer, atualmente pouco explorado no cenário nacional. Explora o negócio jurídico elaborado pelos nubentes antes do casamento que institui regras especialmente sobre o patrimônio da futura família. Conceitua e apresenta a natureza jurídica do pacto antenupcial, e foca a importância do pacto como ferramenta de prevenção de conflitos no âmbito do direito de família, apresentando sua utilidade jurídica e social. Também debate formas para a otimização do uso dessa ferramenta. Detalha os elementos formais indispensáveis a qualquer pacto pré-nupcial, bem como apresenta exemplos e o enfoque doutrinário e jurisprudencial sobre o conteúdo dos pactos. Demonstra uma breve evolução histórica da família e do casamento visando auxiliar o entendimento do tema principal. Apresenta as diversas espécies de regimes de bens, seu tratamento no ordenamento jurídico nacional e a correlação com o pacto antenupcial. Explora exemplos de conteúdo clausulares que os pactos podem conter, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extra-patrimonial. Aponta questões polêmicas relativas aos pactos, debatendo hipóteses de solução a cada uma delas. Ademais, apresenta a repercussão do pacto antenupcial no direito internacional privado e as hipóteses de invalidade das convenções pré-nupciais