Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-01T16:41:41Z No. of bitstreams: 1 2014_SuzanaBorgesViegasdeLima_Parcial.pdf: 530090 bytes, checksum: 5785801e55946dbf6eacc8c47c202c0a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-06-01T21:14:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_SuzanaBorgesViegasdeLima_Parcial.pdf: 530090 bytes, checksum: 5785801e55946dbf6eacc8c47c202c0a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T21:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_SuzanaBorgesViegasdeLima_Parcial.pdf: 530090 bytes, checksum: 5785801e55946dbf6eacc8c47c202c0a (MD5) / O crescente surgimento da convivência afetiva entre pessoas do mesmo sexo vem demandando, na mesma proporção de sua evolução, a natural reivindicação de direitos, sobretudo no âmbito familiar. Diante da ausência de leis formais e expressas capazes de regulamentar com clareza tais direitos, um conjunto formado por princípios e regras constitucionais, leis infraconstitucionais, atos normativos isolados, sobretudo de ordem administrativa, foram reunidos sob a denominação de Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas. Esse conjunto de normas não especializadas, explícitas e implícitas vem desempenhando a função de resguardar os direitos advindos das chamadas relações homoafetivas, e com o auxílio da doutrina e da jurisprudência, vêm reconhecendo e apoiando, paulatinamente, os seus direitos. Após a legitimação da família homoafetiva como entidade familiar passível de proteção do Estado em julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, constatou-se a insuficiência do referido estatuto para continuar assegurando os mesmos direitos, uma vez que a sua função atingiu o seu ápice com o reconhecimento expresso da família homoafetiva em sede constitucional. A partir de então, o Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas chegou ao seu grau máximo de saturação, uma vez que se comprovou a repetição das mesmas incertezas existentes antes do pronunciamento do STF a respeito da matéria, embora em menor grau. A carência legislativa a respeito dos direitos LGBTTT, no âmbito no qual se inserem os direitos decorrentes dos relacionamentos homoafetivos, permanece como suporte para a perpetuação da incerteza, tendo o referido estatuto, de natureza implícita, pois não é fruto de leis dirigidas especificamente aos casais do mesmo sexo, esgotado as suas funções. Uma vez reconhecido o seu esvaziamento, torna-se indispensável enfrentar o problema decorrente da necessidade de um novo estatuto, porém mais concreto e destinado a atender aos anseios das famílias homoafetivas, garantindo-lhes a igualdade de direitos proclamada pela Constituição, por meio da interpretação dada pelo STF. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The emergent arising of same sex relationships has been demanding, in the same proportion of their progress, a natural claim of rights, especially considering recognition in terms of family privileges. Faced with the absence of formal, written and specific laws able to clearly regulate such rights, a set formed by constitutional principles and rules, infra-constitutional laws, normative acts, especially administrative ones, were united under the name of Implicit Same Sex Relationships Statute. This set of specialized rules, explicit and implicit, has been acting towards safeguarding the rights arising from what are named same sex relationship, and with the aid of the doctrine and jurisprudence, have been gradually acknowledging and supporting their rights. After the legitimization of the same-sex relationships as a family entity, before the Supreme Court in 2011, it was noted the inadequacy of the Implicit Statute to keep ensuring the same rights already acknowledged since its function reached its apex with the specific constitutional recognition of same-sex families. From then on, the Implicit Same Sex Relationships Statute reached its maximum degree of saturation, once a repetition of the same uncertainties began to occur, which existed before the pronouncement of the Supreme Court regarding the matter, although to a lesser degree. The legislative deficiency regarding LGBTTT rights, within which the rights arising out of same sex relationships are also considered, remains as a support for the perpetuation of uncertainty, having that statute, implicit in nature, since it is not the result of laws directed specifically to same-sex couples, has fulfilled its duty to a great extent. Once recognized the achievement of its purposes, it becomes inevitable to deal with the problem arising from the need for a new statute, but more concrete in nature and designed to provide to the hopes of the same-sex families, guaranteeing them the equal rights to which they are entitled, already proclaimed by the Constitution, by means of the interpretation given by the Supreme Court.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Alberto Sant Anna Bitelli.pdf: 1865746 bytes, checksum: 3e81c50146c4e4ff4d762357c05f7f01 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / The study aims to: (i) demonstrate that not all features of personality rights are confirmed effectively in the daily exercise of the right of publicity in the contemporary moment; (ii) evidence that the economic use is an inexorable reality that requires the definition of new contours of the right of publicity; (iii) propose to identify limits to the right of publicity; (iv) to propose the identification of principles applicable to legal relations in the economic use of image rights. Rationale: The right of publicity obtained its autonomy in relation to other personality rights and in Brazil, it was raised to a constitutional fundamental right. The Civil Code treated the right of publicity in Article 20 that is subject to severe critics from the doctrine and cause several disputes in Courts, having been challenged its constitutionality. The Federal Supreme Court in the trial of ADI 4815 that had as its backdrop the need for authorization to produce biographies established rational balance between the fundamental rights of freedom of speech and right of publicity, recognizing the precedence of that freedom of speech on such right. The civil law operation can identify limits to the right of publicity in the production of contents that materialize the freedom of speech without having to seek for solution trough some resolution conflict techniques of constitutional rights. Hypothesis: The work brings as hypothesis that the right of publicity, like author s rights, is a personality right that allows the identification of limits to its exercise and to be subject of civil agreements with economic content, without destroying the core of such right or denying its legal nature. Theoretical and methodological aspects: This study develops an evaluation of the rights of publicity in order to initially identify it as a kind of legal status rather than subjective rights, to then integrate it into the personal assets of the person. Methods of the rules of evidence, analysis and synthesis were used to demonstrate the absence of apparent unanimity about the characteristics of the publicity rights. The case law, jurisprudence and the paradigms of foreign law were additional elements to illustrate the hypothesis. Result: The result was the identification of the boundaries of image rights, the principles that should be applied to relations that the image is the object, a proposal for a revision of Article 20 of the Brazilian Civil Code and of the Precedent 403 of the Superior Court of Justice / O trabalho tem como objetivos (i) demonstrar que nem todas as características dos direitos de personalidade se confirmam de forma efetiva no exercício cotidiano do direito à imagem no momento contemporâneo; (ii) evidenciar que a utilização econômica é uma realidade inexorável que exige a definição de novos contornos do direito à imagem; (iii) propor a identificação dos limites ao direito à imagem enquanto situação jurídica absoluta; (iv) propor a identificação de princípios aplicáveis às relações jurídicas que tenham com objeto à utilização econômica do direito à imagem. Justificativa: O direito à imagem conquistou sua autonomia em relação aos demais direitos de personalidade e no Brasil foi erguido à condição de direito fundamental. O Código Civil tratou no direito à imagem no artigo 20 que é objeto críticas doutrinárias e grandes disputas judiciais, tendo sido desafiado quanto sua constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4815 que tinha como pano de fundo a necessidade de autorização para a produção de biografias estabeleceu racional de ponderação entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e à imagem, reconhecendo a precedência daquela liberdade sobre esse direito. A civilística pode identificar limites aos direito à imagem na produção de conteúdos que materializam a liberdade de expressão sem que se tenha que recorrer às técnicas de solução de conflitos aparentes entre direitos constitucionais. Hipótese: O trabalho traz como hipótese a afirmação de que o direito à imagem, tal qual o direito de autor, é um direito de personalidade que admite a identificação de limites ao seu exercício bem como que se estabeleçam com ele relações jurídicas de caráter econômico, sem que se destrua o núcleo essencial do direito ou se negue sua natureza jurídica. Aspectos teóricos e metodológicos: Desenvolveu-se uma avaliação do direito à imagem de modo a identifica-lo primeiramente como uma situação jurídica ao invés de um direito subjetivo, para em seguida, integrá-lo ao patrimônio da pessoa. Utilizou-se os métodos das regras de evidência, análise e síntese para demonstrar a ausência da aparente unanimidade sobre as características do direito à imagem. A casuística, a jurisprudência e os paradigmas de direito estrangeiro foram elementos adicionais para ilustrar a hipótese. Resultado: Os resultados obtidos foram a identificação dos limites do direito à imagem, os princípios que devem se aplicados às relações jurídicas de que seja objeto, uma proposta de revisão do art. 20 do Código Civil brasileiro e da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Laubenstein Pereira.pdf: 892799 bytes, checksum: 9670cf0723e57088da947ed61652b4a0 (MD5) Previous issue date: 2009-06-04 / This work analyzes the applicability of the article 1.228, §§4º and 5º of the brazilian Civil Code to the regularization of irregular land habitations (squats and slums), based both on the Tridimensional Theory of Law and the Theory of Legal Principles. To materialize that objective, the study evaluates, at a first moment, the evolution of the right of property (ownership) and of the possession, as well as its social functions in the current legal system in Brazil. As source of research, works of Brazilian authors and foreign jurists were consulted. After that, the work analyzes the situation of the housing (homelessness) in the country, bringing some information about the lack of habitations and the squats and slums in some cities of Brazil. Some sources of the research were governmental agencies e non-governmental entities connected to habitation. Authors with works in the area of regularization of slums had been also consulted. Demonstrating the gravity of the problem and, in parallel, the insufficiency of financial conditions and the inefficiency of the governmental actions, this study aims to express that the State´s omission generates legal effects in the civil relations between the citizens involved in land´s irregular habitation (proprietors/owners and disseisors/squatters/possessors). Based upon this, the work justifies the applicability of the Brazilian Civil Code to conduct such effects in those legal relations, to avoid, not only a deficient State, but a defective legal system, capable to allow both acts of civil disobedience and perpetuation of innumerable injuries of rights. On this topic, the dissertation (master´s thesis) was based on the doctrine of the Constitutional Civil law. With the support on those premises, this thesis proposes a socially useful and innovative interpretation of the article 1.228, §§4º and 5º of the Brazilian Civil Code, which propagates a new form of eminent domain (condemnation or taking with the just compensation), with aptitude to supply an existing gap in the legal system. Such article is capable, in our point of view, to solve situations of old slums and squats (land´s irregular habitation), in which, on one hand, the owners are not capable to get back their possession, neither obtain any type of compensation for the loss of the land, and, on the other hand, the possessors also are unable to legalize their possession and housing / Este trabalho tem por objeto analisar a aplicabilidade do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil à regularização de ocupações e favelas, baseando-se na visão tridimensional do Direito e na teoria dos princípios. Para tanto, avalia, num primeiro momento, de forma sintética, a evolução histórica do direito de propriedade e da posse, bem como suas respectivas funções sociais no atual cenário do ordenamento jurídico pátrio, tendo-se, como fonte de pesquisa, trabalhos de autores brasileiros e de juristas estrangeiros. Em seguida, analisa a situação da moradia no país, trazendo alguns dados e informações relativos à carência de habitações e à quantidade de ocupações irregulares em algumas metrópoles. Foram efetuadas pesquisas junto a órgãos públicos municipais e federais e junto a entidades não governamentais ligadas à habitação; da mesma forma, foram consultados autores com trabalhos na área de regularização fundiária e de favelas. Demonstrando a gravidade do problema e, paralelamente, a insuficiência de recursos públicos, vontade política e competência governamental, este estudo procura demonstrar que a omissão estatal gera, para os particulares envolvidos (proprietários e ocupantes/invasores), efeitos jurídicos nas suas relações civis. Com isso, procura-se justificar a aplicabilidade do Código Civil para reger tais efeitos naquelas relações jurídicas, sob pena de termos, além de um Estado omisso, um ordenamento jurídico falho, capaz de permitir atos de desobediência civil e a perpetuação de inúmeras lesões de direitos, não resolvidas há muitos anos. Neste tópico, a dissertação baseou-se na doutrina do Direito Civil Constitucional. Com fundamento nessas premissas, o trabalho apresenta uma interpretação socialmente útil e inovadora do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil, que, ao veicular um novo instituto expropriatório, tem aptidão para suprir esta lacuna do ordenamento jurídico, solucionando casos de invasões consolidadas há muitos anos, nas quais, por um lado, os proprietários não conseguem obter a reintegração de posse ou qualquer tipo de indenização pela perda do imóvel invadido e, por outro lado, os invasores tampouco logram êxito em legitimar o uso que fazem da terra ocupada