Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T11:26:22Z No. of bitstreams: 1 FERNANDA MODOLO VIEIRA MACHADO.pdf: 515674 bytes, checksum: e7cca53c5a1ade70aed0d2351678eb25 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:53:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERNANDA MODOLO VIEIRA MACHADO.pdf: 515674 bytes, checksum: e7cca53c5a1ade70aed0d2351678eb25 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:53:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERNANDA MODOLO VIEIRA MACHADO.pdf: 515674 bytes, checksum: e7cca53c5a1ade70aed0d2351678eb25 (MD5) Previous issue date: 2006-07-07 / A partir de uma abordagem não eminentemente sociológica da negociação coletiva e dos direitos da personalidade do empregado, mas legal, esta dissertação aborda e analisa: a atuação da negociação coletiva diante dos direitos da personalidade do trabalhador assalariado, abordando de maneira exemplificativa, o direito à intimidade e à privacidade que a empregada gestante tem frente à relação de emprego. O objetivo central deste trabalho é verificar se os instrumentos coletivos de trabalho, decorrentes da negociação coletiva, tais como: convenção coletiva e acordo coletivo podem dispor de maneira válida e eficaz sobre direitos humanos de personalidade do trabalhador assalariado. O método de abordagem é hipotético-dedutivo, ao indagar se o instituto jurídico da negociação coletiva pode válida e eficazmente dispor sobre direito fundamental de personalidade do trabalhador assalariado, partindo da premissa de que a negociação coletiva é uma das formas de implementação dos direitos humanos dos trabalhadores. As técnicas de pesquisa são documental, como fonte primária, e bibliográfica, como secundária. Conclui-se, portanto, que a negociação coletiva não pode válida e nem eficazmente dispor sobre direitos de personalidade do trabalhador assalariado. / Beginning with a non eminent sociological approach of the collective barganing and the personell rights of the employee, although legal, this dissertation approaches and analyzes: the performance of the collective berganing ahead of the personality rights of the wage-earning worker, approaching in an demonstrative way, the right to the intimacy and to the privacy that the pregnant employee has in the face of employment relationship. The central objective of this work is to verify if the collective instruments of work, decurrent from the collective barganing, such as: collective convention and collective agreement can make use in valid and efficient way on human rights of the diligent wageearner ´s personality. The approaching method is hypothetical-deductive, when inquiring about if the legal institute of the collective barganing can efficaciously and efficiently make use on basic right of personality of the wage-earning worker, leading on the premise of that the collective barganing is one of the forms of implementation of the human rights of the workers. The research techniques are documentary; as primary source, and bibliographical, as secondary. One concludes, therefore, that the collective barganing cannot efficaciously and nor efficiently make use on rights of personality of the wageearning worker.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:29:38Z No. of bitstreams: 1 61100412.pdf: 1241039 bytes, checksum: 77ef57fa347c5d8ff06dc458f44b243a (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:29:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100412.pdf: 1241039 bytes, checksum: 77ef57fa347c5d8ff06dc458f44b243a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100412.pdf: 1241039 bytes, checksum: 77ef57fa347c5d8ff06dc458f44b243a (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação realiza um estudo acerca do direito da personalidade, em especial do direito relativo ao próprio corpo e às partes dele. Iniciou-se com uma breve exposição dos diversos discursos sobre o homem ao longo dos séculos, pela análise do princípio da dignidade da pessoa humana e pela delimitação do conteúdo e das características dos direitos da personalidade. Abordou-se, na sequência, a autodeterminação em relação ao próprio corpo e o direito de dispor de algum atributo pessoal e, em outro vértice, os limites à vontade individual, em especial no que se refere à intervenção do Estado no âmbito destes direitos. Prosseguiu-se com a diferenciação das diversas possibilidades de atos de disposição, seja em relação aos envolvidos, ao objeto da disposição ou à finalidade do ato, bem como com a análise de hipóteses de disposição em concreto, com o objetivo de tentar extrair, a partir delas, o fio condutor acerca do regime de disponibilidade na seara dos direitos da personalidade. Promoveu-se, ainda, a reflexão sobre quais elementos devem ser considerados, na análise de um caso concreto, para conclusão acerca da possibilidade, ou não, do ato de disposição de um atributo do próprio corpo, bem como observar se, na sua delimitação atual, o ordenamento jurídico se mostra adequado para promover o ser humano enquanto pessoa detentora de uma dignidade intrínseca e substantiva, não atrelada a requisitos meramente formais. Os resultados mostram que há, ainda, muitos espaços de conflitos e divergências em relação ao direito ao próprio corpo. Assim, em face do atual estágio da ciência e, ainda, da grande relevância desempenhada pelos direitos da personalidade concluiu-se que há a necessidade de continuamente melhor definir e aclarar tais aspectos, a fim de acompanhar as mudanças científicas e sociais. Importante, ainda, afastar-se da concepção negativista e restritiva, conferindo à pessoa o maior âmbito de autodeterminação possível, em homenagem à promoção da dignidade humana, promovendo-se a ressignificação do direito ao próprio corpo e, conjuntamente, da identidade do ser humano.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:29:38Z No. of bitstreams: 1 61100412.pdf: 1241039 bytes, checksum: 77ef57fa347c5d8ff06dc458f44b243a (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:29:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100412.pdf: 1241039 bytes, checksum: 77ef57fa347c5d8ff06dc458f44b243a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100412.pdf: 1241039 bytes, checksum: 77ef57fa347c5d8ff06dc458f44b243a (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação realiza um estudo acerca do direito da personalidade, em especial do direito relativo ao próprio corpo e às partes dele. Iniciou-se com uma breve exposição dos diversos discursos sobre o homem ao longo dos séculos, pela análise do princípio da dignidade da pessoa humana e pela delimitação do conteúdo e das características dos direitos da personalidade. Abordou-se, na sequência, a autodeterminação em relação ao próprio corpo e o direito de dispor de algum atributo pessoal e, em outro vértice, os limites à vontade individual, em especial no que se refere à intervenção do Estado no âmbito destes direitos. Prosseguiu-se com a diferenciação das diversas possibilidades de atos de disposição, seja em relação aos envolvidos, ao objeto da disposição ou à finalidade do ato, bem como com a análise de hipóteses de disposição em concreto, com o objetivo de tentar extrair, a partir delas, o fio condutor acerca do regime de disponibilidade na seara dos direitos da personalidade. Promoveu-se, ainda, a reflexão sobre quais elementos devem ser considerados, na análise de um caso concreto, para conclusão acerca da possibilidade, ou não, do ato de disposição de um atributo do próprio corpo, bem como observar se, na sua delimitação atual, o ordenamento jurídico se mostra adequado para promover o ser humano enquanto pessoa detentora de uma dignidade intrínseca e substantiva, não atrelada a requisitos meramente formais. Os resultados mostram que há, ainda, muitos espaços de conflitos e divergências em relação ao direito ao próprio corpo. Assim, em face do atual estágio da ciência e, ainda, da grande relevância desempenhada pelos direitos da personalidade concluiu-se que há a necessidade de continuamente melhor definir e aclarar tais aspectos, a fim de acompanhar as mudanças científicas e sociais. Importante, ainda, afastar-se da concepção negativista e restritiva, conferindo à pessoa o maior âmbito de autodeterminação possível, em homenagem à promoção da dignidade humana, promovendo-se a ressignificação do direito ao próprio corpo e, conjuntamente, da identidade do ser humano.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004Bitstream added on 2014-06-13T18:20:27Z : No. of bitstreams: 1 guimaraes_ab_me_fran.pdf: 494263 bytes, checksum: 2b45044c26359e87e54795da4b12650e (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / A Responsabilidade do Estado por Dano Causado à Imagem. O objetivo do trabalho é realçar a importância do direito à imagem, o qual trata-se de direito da personalidade. Colocando o bem imagem na salvaguarda da própria dignidade da pessoa humana. Inicia-se tratando dos direitos da personalidade, em seguida, abre espaço para o direito à imagem, o qual é o centro da pesquisa. Por conseguinte, a violação da imagem gera dano moral e material, cuja conseqüência, é a responsabilidade. Aqui se direcionou para a responsabilidade do Estado. O direito à imagem para ser mais bem compreendido teve o seu objeto dividido em imagem objetiva e imagem subjetiva, a primeira a significar visual, material, como fotografia, pintura etc, a segunda a dizer mental, imaterial, como a concebida a partir de certas condutas ou comportamentos esperados ou praticados no âmbito da vida em sociedade. Conclui-se que o Estado Democrático de Direito tem muito que se esforçar para garantir e resguardar o direito à imagem contra os abusos de seus agentes; e, a responsabilidade objetiva do Estado, alcunhada de risco administrativo, é a que encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil. / The Responsibility of the State for Actual damage to the Image. The objective of the work is to enhance the importance of the right to the image, which is about right of the personality. Placing well the image in it safeguards of the proper dignity of the person human being. It is initiated treating to the rights of the personality, after that, opens space for the right to the image, which is the center of the research. Therefore, the breaking of the image generates pain and suffering and material, whose consequence, is the responsibility. Here it was directed for the responsibility of the State. The right to the to be understood image most had its object divided in objective image and subjective image, the first one to mean appearance, material, as photograph, painting etc, second to say mental, incorporeal, as conceived from certain behaviors or behaviors waited or practised in the scope of the life in society. One concludes that the Democratic State of Right has much that if to strengthen to guarantee and to protect the right to the image against the abuses of its agents; e, the objective responsibility of the State, alcunhada of administrative risk, are the one that finds support in the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-12T17:49:10Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Alves Zaparoli.pdf: 7066843 bytes, checksum: 12fb3e0d40205afbb196cdbfb6f5144c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T17:49:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Alves Zaparoli.pdf: 7066843 bytes, checksum: 12fb3e0d40205afbb196cdbfb6f5144c (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / The present dissertation aims to provide a full analysis concerning the Arena Rights, under the aspect of the Substantive Law, it will be initially addressed on the current context in which it is rooted in the legal institute debate, which presents itself as a species of image rights, this can be found on the personality rights list. Regarding the broad study of this subject, we will be guided by legislative, doctrinal, jurisprudential and field researches, with the purpose of showing the definition, the history evolution, the ownership, the legal nature, the application of exclusionary and major controversies surrounding the arena right, that emerges like a relevant subject and full of doctrinal and jurisprudential controversy. In the end of the mentioned approach, we dedicate ourselves to develop the comparative study of Portuguese and Spanish law, which are intended to control the marketing of images of the sporting spectacle, proposal that presents valuable to understand the subject in the international context / A presente dissertação almeja proporcionar uma análise plena a respeito do direito de arena, sob o aspecto do direito material, ocasião em que será inicialmente abordado o contexto atual em que se encontra enraizado o instituto jurídico em debate, que figura como uma espécie de direito à imagem, esta que se encontra no rol de direitos da personalidade. No que tange ao vasto estudo da matéria, nos pautaremos em pesquisas legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais e de campo, com o propósito de apresentar a definição, a evolução histórica, a titularidade, a natureza jurídica, as excludentes de aplicação e as principais polêmicas que envolvem o direito de arena, que emerge como um tema relevante e abarrotado de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Ao final da abordagem mencionada, nos dedicaremos a desenvolver o estudo comparado de leis oriundas de Portugal e Espanha, que se destinam a disciplinar a comercialização de imagens advindas do espetáculo desportivo, proposta que se apresenta valiosa à compreensão do tema na seara internacional

[pt] As cláusulas morais, oriundas do direito norte-americano, foram introduzidas, em seus primórdios, nas contratações que possuíam como pano de fundo o cenário hollywoodiano. A disposição contratual objetivava modular comportamentos dos artistas contratados – que cediam onerosamente sua imagem - e minimizar eventuais danos que estes poderiam causar aos contratantes ao realizarem atos em sua vida pública e privada que viessem a impactar o bom andamento do programa contratual. No Brasil, com o advento da internet e a massificação da comunicação, verificou-se o uso mais incidente da imagem na sociedade atual. Contudo, o desenvolvimento teórico acerca da tutela da cláusula moral ainda se revela tímido, o que fez com que o presente trabalho propusesse três chaves classificatórias sobre as situações subjetivas tuteladas por meio dessas cláusulas: as que proíbem o envolvimento em atos ilícitos; as que proíbem que o contratado ou contratante se envolva em situações amorais; e as cláusulas morais que limitam (voluntariamente) a autonomia existencial, sendo esta última objeto central do presente estudo. Delimitado o tema, o presente trabalho investiga as situações jurídicas dúplices e os direitos da personalidade, concluindo que o art. 11 do Código Civil veda, somente, a disposição permanente dos direitos da personalidade, possibilitando sua limitação temporária. Assim, a partir dessa conclusão, pretende-se trazer critérios de validades das cláusulas morais em que o contratado limita, voluntariamente, sua autonomia existencial. Desse modo, será proposta a análise da validade dessas cláusulas por meio de seu alcance, duração, intensidade, finalidade, voluntariedade e revogabilidade. / [en] The moral clauses, originating from American law, were initially introduced in contracts that had as their backdrop the Hollywoodian scenario. The contractual provision aimed to modulate the behaviour of the contracted artists —who commercially licensed their image— and minimize any potential damages they could cause to the contractors by engaging in acts in their public and private lives that could impact the smooth running of the contractual program. n Brazil, with the advent of the internet and the widespread communication, the use of image in today s society became more frequent. However, the theoretical development regarding the protection of this clause still appears timid, which led the present work to propose three classificatory keys on the subjective situations protected through these clauses: those that prohibit involvement in illegal acts; those that prohibit the contracted party or contracting party from engaging in amoral situations; and moral clauses that limit (voluntarily) existential autonomy, the latter being the central object of the present study. With the theme delimited, this paper will investigate dual legal situations and personality rights, concluding that Article 11 of the Brazilian Civil Code only prohibits the permanent disposal of personality rights, allowing for their temporary limitation. Thus, based on this conclusion, it is intended to bring validity criteria for moral clauses in which the contracted party voluntarily limits their existential autonomy. Therefore, an analysis of the validity of these clauses will be proposed through their scope, duration, intensity, purpose, voluntariness, and revocability.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Alberto Sant Anna Bitelli.pdf: 1865746 bytes, checksum: 3e81c50146c4e4ff4d762357c05f7f01 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / The study aims to: (i) demonstrate that not all features of personality rights are confirmed effectively in the daily exercise of the right of publicity in the contemporary moment; (ii) evidence that the economic use is an inexorable reality that requires the definition of new contours of the right of publicity; (iii) propose to identify limits to the right of publicity; (iv) to propose the identification of principles applicable to legal relations in the economic use of image rights. Rationale: The right of publicity obtained its autonomy in relation to other personality rights and in Brazil, it was raised to a constitutional fundamental right. The Civil Code treated the right of publicity in Article 20 that is subject to severe critics from the doctrine and cause several disputes in Courts, having been challenged its constitutionality. The Federal Supreme Court in the trial of ADI 4815 that had as its backdrop the need for authorization to produce biographies established rational balance between the fundamental rights of freedom of speech and right of publicity, recognizing the precedence of that freedom of speech on such right. The civil law operation can identify limits to the right of publicity in the production of contents that materialize the freedom of speech without having to seek for solution trough some resolution conflict techniques of constitutional rights. Hypothesis: The work brings as hypothesis that the right of publicity, like author s rights, is a personality right that allows the identification of limits to its exercise and to be subject of civil agreements with economic content, without destroying the core of such right or denying its legal nature. Theoretical and methodological aspects: This study develops an evaluation of the rights of publicity in order to initially identify it as a kind of legal status rather than subjective rights, to then integrate it into the personal assets of the person. Methods of the rules of evidence, analysis and synthesis were used to demonstrate the absence of apparent unanimity about the characteristics of the publicity rights. The case law, jurisprudence and the paradigms of foreign law were additional elements to illustrate the hypothesis. Result: The result was the identification of the boundaries of image rights, the principles that should be applied to relations that the image is the object, a proposal for a revision of Article 20 of the Brazilian Civil Code and of the Precedent 403 of the Superior Court of Justice / O trabalho tem como objetivos (i) demonstrar que nem todas as características dos direitos de personalidade se confirmam de forma efetiva no exercício cotidiano do direito à imagem no momento contemporâneo; (ii) evidenciar que a utilização econômica é uma realidade inexorável que exige a definição de novos contornos do direito à imagem; (iii) propor a identificação dos limites ao direito à imagem enquanto situação jurídica absoluta; (iv) propor a identificação de princípios aplicáveis às relações jurídicas que tenham com objeto à utilização econômica do direito à imagem. Justificativa: O direito à imagem conquistou sua autonomia em relação aos demais direitos de personalidade e no Brasil foi erguido à condição de direito fundamental. O Código Civil tratou no direito à imagem no artigo 20 que é objeto críticas doutrinárias e grandes disputas judiciais, tendo sido desafiado quanto sua constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4815 que tinha como pano de fundo a necessidade de autorização para a produção de biografias estabeleceu racional de ponderação entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e à imagem, reconhecendo a precedência daquela liberdade sobre esse direito. A civilística pode identificar limites aos direito à imagem na produção de conteúdos que materializam a liberdade de expressão sem que se tenha que recorrer às técnicas de solução de conflitos aparentes entre direitos constitucionais. Hipótese: O trabalho traz como hipótese a afirmação de que o direito à imagem, tal qual o direito de autor, é um direito de personalidade que admite a identificação de limites ao seu exercício bem como que se estabeleçam com ele relações jurídicas de caráter econômico, sem que se destrua o núcleo essencial do direito ou se negue sua natureza jurídica. Aspectos teóricos e metodológicos: Desenvolveu-se uma avaliação do direito à imagem de modo a identifica-lo primeiramente como uma situação jurídica ao invés de um direito subjetivo, para em seguida, integrá-lo ao patrimônio da pessoa. Utilizou-se os métodos das regras de evidência, análise e síntese para demonstrar a ausência da aparente unanimidade sobre as características do direito à imagem. A casuística, a jurisprudência e os paradigmas de direito estrangeiro foram elementos adicionais para ilustrar a hipótese. Resultado: Os resultados obtidos foram a identificação dos limites do direito à imagem, os princípios que devem se aplicados às relações jurídicas de que seja objeto, uma proposta de revisão do art. 20 do Código Civil brasileiro e da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-23T13:23:58Z No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T13:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) Previous issue date: 2009-10-22 / Nenhuma / O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem do atleta profissional de futebol frente aos avanços tecnológicos que acarretam situações de riscos à personalidade humana, bem como à investigação da possibilidade relativa de disponibilidade desse direito de personalidade. O problema é que a disponibilidade desse direito, através do contrato de licença de uso de imagem, volta-se geralmente apenas para o aspecto econômico da pessoa em si, não para a valorização da pessoa humana. Dessa forma, impõem a pesquisa e a reflexão sobre o direito à imagem, o qual é considerado um direito de personalidade, com vistas à sua integral proteção. A imagem do jogador de futebol, como sendo um excelente apelo à publicidade, ganhou tamanha importância que a sua imagem chega a se relacionar com o próprio contrato de trabalho, sendo muitas vezes confundido com este. Assim, torna-se necessário delinear os contornos essenciais do direito à imagem, ainda mais por ser um direito típico, reconhecido e protegido pela legislação, não se confundindo com outros direitos da personalidade, em face da sua autonomia. Como o direito à imagem é um direito de personalidade, buscou-se, após uma análise dos direitos de personalidade, obter uma nova dimensão desse direito, centrado na pessoa humana e não no patrimônio, a qual compreenderá as soluções para as lesões ao direito à imagem. E, através do fenômeno da repersonalização do direito privado, deve-se ter o princípio da dignidade da pessoa humana como valor guia e princípio supremo da ordem jurídica. Portanto, pretende-se que o direito à imagem do atleta profissional de futebol, venha a ser concretamente protegido pela cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, com um deslocamento conceitual rumo à pessoa concreta do atleta, principalmente quando se fala na disponibilidade relativa do exercício do direito à imagem tão claramente na imagem dos atletas de futebol. / The thesis is developed in order to demonstrate the importance of legal protection of the image of professional football player because of technological advances, which carry to situations of risk to human personality, as well as this work researches the possible availability of this right of personality. The problem is that the availability of that right, through the license agreement for the use of the image, usually is focused only about the economic aspect of the person itself, not valuing the human being. Therefore, it is required a research and a study about the right of the image, which is understood as a right of personality, in regard of its full protection. The image of a football player, as being a good call for advertising, has gained such importance that his image is related to his own employment contract, and not rarely it is mixed up with this. Thus, it is necessary to point out the essential characteristics on the right of the image, especially because this is distinctive right, recognized and protected by law, not being confused with other rights of personality, for its autonomy. As the right of the image a right of personality, the present work has sought, after an analysis of the rights of personality, a new aspect of this right, focusing on the human being and not on the wealth, that includes solutions for the injuries that may happen in the right of the image. And, through the phenomenon of the repersonalization of the private law, one must have the principle of human dignity as a guide value and supreme principle of the law. Consequently, it is intended that the right of the image of the professional football player will become specifically protected by the general principle of the protection and the promotion of the human being, with a conceptual turn towards the concrete person of the athlete, especially when it comes on the relative availability of the exercise of the right of the image so clearly when it regards the football players.