As constantes alterações sociais acabam implicando alterações nos valores dominantes de um ordenamento jurídico e mesmo na mudança de função e significado de muitos institutos. Dentre os institutos que mais verificaram alteração de conteúdo, está a coisa julgada. Nessa linha, após a segunda grande guerra, verificaram-se profundas alterações sociais, jurídicas e culturais, de forma que novas demandas passaram a ser analisadas pelo Poder Judiciário. Em decorrência disso, ganhou especial destaque o controle de constitucionalidade das leis, capítulo adicional à história da limitação dos poderes, e o processo constitucional. Dessa forma, institutos tradicionais do direito processual com determinada função e estrutura, como a coisa julgada, necessitam ter sua compatibilidade analisada com outros novos, criados a partir das novas necessidades da sociedade. Assim, no presente trabalho, em um primeiro momento, buscou-se estabelecer a função e a estrutura da coisa julgada, levantando-se contradições existentes na doutrina. No segundo capítulo, aplicaram-se as premissas estabelecidas na primeira parte, ao controle de constitucionalidade por exceção e por meio de ação, sempre a partir de uma visão funcionalista dos mesmos. Enquanto no controle de constitucionalidade por via de exceção não se encontrou qualquer dificuldade de harmonia com a coisa julgada, pois a questão constitucional não é o tema central da análise do juiz, o mesmo não ocorreu com o controle por via de ação. Nessa modalidade de controle, dadas as suas características e funções, conclui-se pela inexistência da coisa julgada, sob pena de se colocar em risco o desenvolvimento constitucional da ordem brasileira, pois a certeza jurídica estabelecida pela coisa julgada torna muito difícil, senão impossível, a alteração de entendimento sobre determinada questão constitucional. / The continual social changes introduce changes into the chief values of a legal system and even modify the meaning and function of many institutes. Among the legal institutes that has suffered the most from such modifications is res iudicata. After the Second World War, deep social, legal and cultural changes were observed, so that new claims were examined by the courts. In consequence judicial review of legislation, an additional chapter to the history of the limitation of the powers, and the constitutional process have obtained great attention. Therefore, traditional institutes of procedural law with a particular function and structure, such as res judicata, must have their compatibility with other, new institutes, created by the new needs of society, analysed. Thus in this paper we first tried to determine the function and structure of res judicata, raising contradictions found in the work of legal scholars. In the second chapter, we applied the principles laid in the first part to the issue of judicial review by exception and by action from a functionalist perspective. While we did face any difficulty to harmonise res judicata with judicial review by exception, since in this case the constitutional issue is not the primary subject analysis by the court, the same did not occur with control by action. When it comes to this class of control, given its features and functions, we concluded that there was no place for res judicata, under penalty of endangering the constitutional Brazilian order development, because legal certainty established by res judicata makes it very difficult, if not impossible, to change the understanding of certain constitutional issue.

As constantes alterações sociais acabam implicando alterações nos valores dominantes de um ordenamento jurídico e mesmo na mudança de função e significado de muitos institutos. Dentre os institutos que mais verificaram alteração de conteúdo, está a coisa julgada. Nessa linha, após a segunda grande guerra, verificaram-se profundas alterações sociais, jurídicas e culturais, de forma que novas demandas passaram a ser analisadas pelo Poder Judiciário. Em decorrência disso, ganhou especial destaque o controle de constitucionalidade das leis, capítulo adicional à história da limitação dos poderes, e o processo constitucional. Dessa forma, institutos tradicionais do direito processual com determinada função e estrutura, como a coisa julgada, necessitam ter sua compatibilidade analisada com outros novos, criados a partir das novas necessidades da sociedade. Assim, no presente trabalho, em um primeiro momento, buscou-se estabelecer a função e a estrutura da coisa julgada, levantando-se contradições existentes na doutrina. No segundo capítulo, aplicaram-se as premissas estabelecidas na primeira parte, ao controle de constitucionalidade por exceção e por meio de ação, sempre a partir de uma visão funcionalista dos mesmos. Enquanto no controle de constitucionalidade por via de exceção não se encontrou qualquer dificuldade de harmonia com a coisa julgada, pois a questão constitucional não é o tema central da análise do juiz, o mesmo não ocorreu com o controle por via de ação. Nessa modalidade de controle, dadas as suas características e funções, conclui-se pela inexistência da coisa julgada, sob pena de se colocar em risco o desenvolvimento constitucional da ordem brasileira, pois a certeza jurídica estabelecida pela coisa julgada torna muito difícil, senão impossível, a alteração de entendimento sobre determinada questão constitucional. / The continual social changes introduce changes into the chief values of a legal system and even modify the meaning and function of many institutes. Among the legal institutes that has suffered the most from such modifications is res iudicata. After the Second World War, deep social, legal and cultural changes were observed, so that new claims were examined by the courts. In consequence judicial review of legislation, an additional chapter to the history of the limitation of the powers, and the constitutional process have obtained great attention. Therefore, traditional institutes of procedural law with a particular function and structure, such as res judicata, must have their compatibility with other, new institutes, created by the new needs of society, analysed. Thus in this paper we first tried to determine the function and structure of res judicata, raising contradictions found in the work of legal scholars. In the second chapter, we applied the principles laid in the first part to the issue of judicial review by exception and by action from a functionalist perspective. While we did face any difficulty to harmonise res judicata with judicial review by exception, since in this case the constitutional issue is not the primary subject analysis by the court, the same did not occur with control by action. When it comes to this class of control, given its features and functions, we concluded that there was no place for res judicata, under penalty of endangering the constitutional Brazilian order development, because legal certainty established by res judicata makes it very difficult, if not impossible, to change the understanding of certain constitutional issue.

A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o sentido e o alcance da norma inserta nos artigos 475-J, § 1º, e 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que instituíram, no sistema jurídico-processual brasileiro, nova hipótese de impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Para tanto, expõe, inicialmente, os pressupostos teóricos necessários à análise do problema, examinando o instituto da coisa julgada e os sistemas de controle de constitucionalidade. Discorre também sobre as teorias da chamada “relativização” da coisa julgada. Na sequência, busca traçar bases para uma aplicação possível da norma, interpretando-a à luz da Constituição Federal e atentando para a noção de eficácia preclusiva da coisa julgada e para as especificidades do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil. Por fim, examina a interpretação que tem sido adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos dispositivos, bem como aborda, criticamente, o texto legal do Projeto de Lei de alteração do Código de Processo Civil brasileiro. / The purpose of this work is to investigate, from a critical perspective, based in axiological formalism doctrine, the effects of the declaration of unconstitutionality on the res iudicata, especially the meaning and scope of the rule insert in Articles 475-J, paragraph 1, and 741, sole paragraph, both of the Code of Civil Procedure, which established in the Brazilian procedure system, a new possibility to object the execution of a judicial decision. Therefore, it exposes, initially, the theoretical grounds required to analyze the problem, by examining the institution of res iudicata and the judicial review systems. This work also discusses the theories of the “relativization” of res iudicata. Afterwards, it attempts to establish the basis for a possible application of the rule, interpreting it based on the Brazilian Constitution, and paying attention to the idea of preclusive effect of res iudicata and to the peculiarities of the Brazilian judicial review system. Finally, it examines the recent decision of Brazilian Supreme Court and Superior Court of Justice regarding the application of that rule, and discusses, critically, the text of the Bill to reform the Code of Civil Procedure.

A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o sentido e o alcance da norma inserta nos artigos 475-J, § 1º, e 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que instituíram, no sistema jurídico-processual brasileiro, nova hipótese de impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Para tanto, expõe, inicialmente, os pressupostos teóricos necessários à análise do problema, examinando o instituto da coisa julgada e os sistemas de controle de constitucionalidade. Discorre também sobre as teorias da chamada “relativização” da coisa julgada. Na sequência, busca traçar bases para uma aplicação possível da norma, interpretando-a à luz da Constituição Federal e atentando para a noção de eficácia preclusiva da coisa julgada e para as especificidades do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil. Por fim, examina a interpretação que tem sido adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos dispositivos, bem como aborda, criticamente, o texto legal do Projeto de Lei de alteração do Código de Processo Civil brasileiro. / The purpose of this work is to investigate, from a critical perspective, based in axiological formalism doctrine, the effects of the declaration of unconstitutionality on the res iudicata, especially the meaning and scope of the rule insert in Articles 475-J, paragraph 1, and 741, sole paragraph, both of the Code of Civil Procedure, which established in the Brazilian procedure system, a new possibility to object the execution of a judicial decision. Therefore, it exposes, initially, the theoretical grounds required to analyze the problem, by examining the institution of res iudicata and the judicial review systems. This work also discusses the theories of the “relativization” of res iudicata. Afterwards, it attempts to establish the basis for a possible application of the rule, interpreting it based on the Brazilian Constitution, and paying attention to the idea of preclusive effect of res iudicata and to the peculiarities of the Brazilian judicial review system. Finally, it examines the recent decision of Brazilian Supreme Court and Superior Court of Justice regarding the application of that rule, and discusses, critically, the text of the Bill to reform the Code of Civil Procedure.

A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o sentido e o alcance da norma inserta nos artigos 475-J, § 1º, e 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que instituíram, no sistema jurídico-processual brasileiro, nova hipótese de impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Para tanto, expõe, inicialmente, os pressupostos teóricos necessários à análise do problema, examinando o instituto da coisa julgada e os sistemas de controle de constitucionalidade. Discorre também sobre as teorias da chamada “relativização” da coisa julgada. Na sequência, busca traçar bases para uma aplicação possível da norma, interpretando-a à luz da Constituição Federal e atentando para a noção de eficácia preclusiva da coisa julgada e para as especificidades do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil. Por fim, examina a interpretação que tem sido adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos dispositivos, bem como aborda, criticamente, o texto legal do Projeto de Lei de alteração do Código de Processo Civil brasileiro. / The purpose of this work is to investigate, from a critical perspective, based in axiological formalism doctrine, the effects of the declaration of unconstitutionality on the res iudicata, especially the meaning and scope of the rule insert in Articles 475-J, paragraph 1, and 741, sole paragraph, both of the Code of Civil Procedure, which established in the Brazilian procedure system, a new possibility to object the execution of a judicial decision. Therefore, it exposes, initially, the theoretical grounds required to analyze the problem, by examining the institution of res iudicata and the judicial review systems. This work also discusses the theories of the “relativization” of res iudicata. Afterwards, it attempts to establish the basis for a possible application of the rule, interpreting it based on the Brazilian Constitution, and paying attention to the idea of preclusive effect of res iudicata and to the peculiarities of the Brazilian judicial review system. Finally, it examines the recent decision of Brazilian Supreme Court and Superior Court of Justice regarding the application of that rule, and discusses, critically, the text of the Bill to reform the Code of Civil Procedure.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

O Poder Judiciário brasileiro encontra-se em crise, sendo a excessiva morosidade dos processos seu principal ponto sensível. Diante disso, foram introduzidas alterações normativas destinadas a amenizar o grave cenário existente, como a Emenda Constitucional n. 45/04, que incluiu a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais, e a Lei n. 11.232/05, que alterou a estrutura do processo civil de conhecimento e o conceito de sentença. A indigitada reforma processual implicou rompimento com o princípio da unicidade da sentença, possibilitando o fracionamento do julgamento de mérito, por meio de sentenças parciais. O presente estudo verificará as possibilidades e os limites de aplicação dessa técnica processual, bem como proporá solução a problemas surgidos no sistema recursal, o qual não foi adaptado à nova realidade processual existente. A cisão no julgamento do mérito também traz importantes reflexos no momento de formação da coisa julgada material, tema que foi recentemente objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Analisar-se-á o acerto do posicionamento adotado pela jurisprudência, buscando-se alcançar conclusão que tenha o condão de extrair o máximo de efetividade do método estatal de resolução de conflitos. O tema é intrigante, apresentando diversas possibilidades. Não há dúvidas de que do fracionamento do exame do mérito decorrerão dificuldades e dúvidas, as quais devem ser solvidas pelos operadores do direito, em prol de um processo mais efetivo e capaz de produzir os resultados que dele se esperam / The Brazilian Judiciary is in crisis and the excessive length of proceeding isits main sore point. Therefore, legislative amendments were introduced,aiming at alleviating the serious existing scenario, as the Constitutional Amendment 45/04, which included the reasonable duration of the process (speedy trial clause) in the list of fundamental rights and guarantees, and Law 11.232/05, which changed the structure of civil procedure and the concept of sentence. The nominee procedural reform entailed breaking with the principle of unity of the sentence, allowing the fractionation of judgment, through partial sentences. This study will examine the possibilities and limits of application of this technique, and propose solution to problems arising in the appeal system, which was not adapted to the new reality. The split in judging the merit also carries important consequences on the formation of res judicata, a topic that has recently been examined by the Superior Tribunal de Justiça. The correctness of the position adopted by the jurisprudence will be analyzed, seeking to reach a conclusion that has the power to extract the maximum effectiveness of the state method of conflict resolution. The topic is intriguing, presenting several possibilities. There is no doubt that from the partial judgment of merits derives difficulties and doubts, which should be answered by law operators, in favor of a more effective process and capable of producing results that are expected of it.

O Poder Judiciário brasileiro encontra-se em crise, sendo a excessiva morosidade dos processos seu principal ponto sensível. Diante disso, foram introduzidas alterações normativas destinadas a amenizar o grave cenário existente, como a Emenda Constitucional n. 45/04, que incluiu a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais, e a Lei n. 11.232/05, que alterou a estrutura do processo civil de conhecimento e o conceito de sentença. A indigitada reforma processual implicou rompimento com o princípio da unicidade da sentença, possibilitando o fracionamento do julgamento de mérito, por meio de sentenças parciais. O presente estudo verificará as possibilidades e os limites de aplicação dessa técnica processual, bem como proporá solução a problemas surgidos no sistema recursal, o qual não foi adaptado à nova realidade processual existente. A cisão no julgamento do mérito também traz importantes reflexos no momento de formação da coisa julgada material, tema que foi recentemente objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Analisar-se-á o acerto do posicionamento adotado pela jurisprudência, buscando-se alcançar conclusão que tenha o condão de extrair o máximo de efetividade do método estatal de resolução de conflitos. O tema é intrigante, apresentando diversas possibilidades. Não há dúvidas de que do fracionamento do exame do mérito decorrerão dificuldades e dúvidas, as quais devem ser solvidas pelos operadores do direito, em prol de um processo mais efetivo e capaz de produzir os resultados que dele se esperam / The Brazilian Judiciary is in crisis and the excessive length of proceeding isits main sore point. Therefore, legislative amendments were introduced,aiming at alleviating the serious existing scenario, as the Constitutional Amendment 45/04, which included the reasonable duration of the process (speedy trial clause) in the list of fundamental rights and guarantees, and Law 11.232/05, which changed the structure of civil procedure and the concept of sentence. The nominee procedural reform entailed breaking with the principle of unity of the sentence, allowing the fractionation of judgment, through partial sentences. This study will examine the possibilities and limits of application of this technique, and propose solution to problems arising in the appeal system, which was not adapted to the new reality. The split in judging the merit also carries important consequences on the formation of res judicata, a topic that has recently been examined by the Superior Tribunal de Justiça. The correctness of the position adopted by the jurisprudence will be analyzed, seeking to reach a conclusion that has the power to extract the maximum effectiveness of the state method of conflict resolution. The topic is intriguing, presenting several possibilities. There is no doubt that from the partial judgment of merits derives difficulties and doubts, which should be answered by law operators, in favor of a more effective process and capable of producing results that are expected of it.