Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:04:41Z No. of bitstreams: 1 Fábio Martins Bonilha Curi.pdf: 1008292 bytes, checksum: 6cdd7cfd4b7b334d2ba6f024bc2c12bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:04:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Martins Bonilha Curi.pdf: 1008292 bytes, checksum: 6cdd7cfd4b7b334d2ba6f024bc2c12bb (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper has as bottom line to analyze what is the social obligation of the company, as well as the ways in which the Law fulfill this institute regulating and limiting the work of private companies, with special focus on the role that the function may have premial this regulation. To do so, it will be necessary to understand how the Law interrelates with the economy and how it was supposed to be this relation and only than comprehend the institute of the social obligation and the ways that the Law shapes the companies conducts. In order to achieve these objectives it will be used, basically, the deductive method. The arguments presented in this paper will be based on established doctrines already renowned that will support the premises for the conclusion that the company social obligation is a reality that removes the individualist character of the company and imposes several social duties so that the activity can be exercised in a lawful way and also in line with the other principles of the Brazilian constitutional Law / O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o que vem a ser função social da empresa, bem como as formas pelas quais o Direito concretiza esse instituto, regulando e limitando o exercício da livre iniciativa, com enfoque especial no papel que a função premial pode ter nesta regulamentação. Para tanto, será necessário compreender como o Direito se inter-relaciona com a Economia e como deveria se relacionar, para só então compreender o instituto da função social e as formas de modulação de condutas das empresas pelo Direito. Para realizar tais objetivos será utilizado, basicamente, o método hipotético-dedutivo. Os argumentos aqui expostos serão alicerçados na dogmática jurídica. Esta formará a premissa para a concluir pela existência da função social da empresa no ordenamento pátrio, vinculando a livre iniciativa aos demais princípios do ordenamento constitucional.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-22T23:22:50Z No. of bitstreams: 1 05d.pdf: 2537097 bytes, checksum: 56c8d8d8120beecf5693e98fb5f2dec4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T23:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 05d.pdf: 2537097 bytes, checksum: 56c8d8d8120beecf5693e98fb5f2dec4 (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / A proposta deste trabalho é estudar a problemática que envolve o meio ambiente, encontrando um meio de realmente atribuir eficácia social à esse direito comum a todos os indivíduos, posto que os problemas ambientais vislumbrados ao redor do globo hodiernamente fogem da normalidade, atingindo a todos os seres humanos no âmago do seu Direito Humano ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Nesse escopo, introduz-se a problemática ambiental, demonstrando a dificuldade atual enfrentada pelo homem referente aos baldios e exibindo a teoria por traz deste verídico drama ambiental que se vivencia, pensado por Garret Hardin – a Tragédia dos Bens Comuns. Ademais, faz-se uma construção acerca do que é esse novo Direito Humano, explicando o seu surgimento por meio da própria evolução histórica da sociedade e a sua consagração enquanto direito consuetudinário internacional de terceira dimensão. Na sequência, abordar-se-á a insuficiência da “positivação” desse Direito para contornar a Tragédia, sendo essa a principal problemática que se buscará responder no texto, partindo da crise paradigmática do positivismo até o surgimento de um novo paradigma, o qual observa a função desempenhada pelo sistema jurídico e, por causa disso, busca outros ferramentais para contornar o problema, como a Análise Econômica do Direito, oriunda do Direito e Economia. Logo, estudar-se-á os instrumentos originários das Ciências Econômicas, particularmente, as ideias edificadas por Arthur Pigou e Ronald Coase para controlar o problema, além de duas metodologias da microeconomia significativamente relevantes para o Direito, quais sejam, a Teoria da Escolha Racional e a Teoria dos Jogos. Por fim, analisar-se-á detalhadamente as contribuições geradas por esses inputs econômicos, desde a monetarização do meio ambiente à criação de incentivos positivos, os quais tendem a ser a “nova” solução para contornar não só o estruturalismo do sistema jurídico, como também o problema ambiental, vez que motiva os agentes sociais a agirem em prol das condutas esverdeadas. Desta feita, mostrar-se-á dois exemplos dessa aplicação, uma no panorama doméstico, envolvendo o tema dos tributos ambientais, e outra no panorama internacional, no que compete aos mercados transacionáveis como aquele elucubrado pelo Protocolo de Kyoto. Para tanto, traça-se um resgate teórico-qualitativo acerca do tema, com intuito de revisar a bibliografia existente, porém, sem o condão de querer esgotá-la. / This thesis aims at studying the problems arising from the environment, trying to establish a method of truly attaching social efficacy to this common right to all individuals, since the environmental problems that have emerged worldwide escape from normality, intrinsically affecting human beings in their human right to a healthy and balanced environment. In this scope, it will be primarily introduced the environmental problems, demonstrating the current difficulty faced by individuals concerning the commons and showing the theory behind this true problem mankind face as Garret Hardin exposed, called The Tragedy of the Commons. Moreover, a historical construction of what this novel human right is will be made, in order to explain its establishment as a customary rule of international law of third dimension. Furthermore, the insufficiency of such “positivation” to fight the Tragedy will be addressed, constituting the main quest of his text, departing from the positivism paradigmatic crisis until the erection of a new paradigm that observes the functional character of law. Due to such view, the necessity of finding in other sciences mechanisms to overcome this current issue, such as incorporating the Economic Analysis of Law methodology, originated form the Law and Economics School will be clarified. Thus, the Economic Science instruments will be studied; chiefly, the Pigouvean and Coasean concepts, and two significant theories for the Law field, which are the Rational Choice and Game Theory. Above and beyond, the detailed contributions generated by these economic inputs will be discussed from the monetization of the environment to the emergency of positive incentives, which tend to be the “new” key to solve both the structural view of the law system and the environmental problem, as it encourages the social agents to act greenly. In this sense, two examples of such application will be shown: one in the domestic system involving environmental taxes, and the other in the international arena, concerning the transactional markets (cap-and-trade) as the one established by the Kyoto Protocol. For such analysis, a theoretical-qualitative research on the matter will be made, intending to review the existing bibliography, but not expecting to exhaust it.