Com o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile. / This research intends to investigate the enforceability in Brazil of Annex II to the Convention of Seul, which established MIGA. In order to proceed with said research it was developed a detailed analysis of the Brazilian and Chilean legal systems. MIGA is the main focus of this study, especially because it is the only international agreement related to foreign investment signed and ratified by Brazils so far. This fact ensures the Convention of Seul a special status, which demanded a deep analysis of MIGAs historical bases, organization and operation. The comparison between Brazil and Chile incites a reflection about Brazilian attitude toward the international standards for the settlement of disputes involving foreign investments and a State. As a result it was concluded that Brazil domestic legal system must be reformulated following Chiles example.

Com o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile. / This research intends to investigate the enforceability in Brazil of Annex II to the Convention of Seul, which established MIGA. In order to proceed with said research it was developed a detailed analysis of the Brazilian and Chilean legal systems. MIGA is the main focus of this study, especially because it is the only international agreement related to foreign investment signed and ratified by Brazils so far. This fact ensures the Convention of Seul a special status, which demanded a deep analysis of MIGAs historical bases, organization and operation. The comparison between Brazil and Chile incites a reflection about Brazilian attitude toward the international standards for the settlement of disputes involving foreign investments and a State. As a result it was concluded that Brazil domestic legal system must be reformulated following Chiles example.

Submitted by Omar Moreira Filho (opmf@terra.com.br) on 2012-04-03T18:31:03Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_final.pdf: 2675820 bytes, checksum: 96d91b6e68962aa8c01ca4c65a419197 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-04-03T19:14:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao_final.pdf: 2675820 bytes, checksum: 96d91b6e68962aa8c01ca4c65a419197 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-03T19:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_final.pdf: 2675820 bytes, checksum: 96d91b6e68962aa8c01ca4c65a419197 (MD5) Previous issue date: 2012-03-02 / Esta dissertação analisa os principais determinantes para investidores contratarem seguro de proteção de riscos políticos (PRI) para seus investimentos diretos, assim com o racional de sair de um PRI não renovando suas políticas. Esta dissertação contribui para a literatura existente sobre PRI, investigando os principais motivadores para PRI, tais como, riscos políticos, riscos econômicos, capacidade do patrocinador, instrumento utilizado para realizar o investimento (horizonte do investimento) determina combinações de PRI utilizando um modelo binário de resposta não linear. Um banco de dados único da Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA) no período de 1990 até 2010, contendo informações sobre 693 investimentos incluindo sua cobertura para: seguro de risco de conversibilidade, seguro para risco de expropriação, riscos de guerras e distúrbios civis e riscos de quebra de contrato. Entretanto, percebemos que 47% destes seguros não permanecem ativos até o prazo originalmente contratado. Adicionalmente, instituições financeiras como garantidoras utilizam proporcionalmente mais dívida do que capital como instrumento de investimento e são largamente seguradas dentro da União Européia (EU). Por outro lado, investidores nos BRICs tendem a cobrir primariamente seus investimentos em infraestrutura. Resultados empíricos incluem que um aumento nos riscos de quebra de contrato e guerra civil estão totalmente correlacionados com a renovação de contratos de seguro, assim como um aumento da percepção de risco do pais que está recebendo o investimento.