Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-02-25 / La démocratisation du Pouvoir Judiciaire devant l inefficience de la prestation juridictionnelle, provoquée par la surnombre de causes et par la divergence jurisprudentielle, prétend justifier la création, au Brésil, de l institut de l Abrégé Péremptoire. Ce travail partira des justificatifs à l Abrégé Péremptoire, pour tenter de faire apparaître ses contradictions : la célérité procédurale, la sécurité juridique et l égalité cèdent de l espace pour l abandon de ladite procédure légale et pour l unité forcée pour l étatisation faite en gestion des nécessités du marché. Il est aussi question de la distinction entre le précédent péremptoire anglo-saxon et l Abrégé Péremptoire brésilien, marqué par la réclamation. Et encore, devant l ambiguïté du modèle de jurisdiction constitutionnelle brésilien, nous examinerons minutieusement l exigence d une véritable Cour Constitutionnelle ou la participation légitimante du Parlement, afin de garantir le légitimité d une interprétation ouverte. Comprenant l état d exception comme l inclusion de l élément exclu, nous vérifierons la suspension de la légalité brésilienne. L état d exception brésilien est activé par le caractère métanormatif de l Abrégé Péremptoire, tendant à sacraliser la Cour Suprême Fédérale et par la séparation entre le pouvoir constituant et le pouvoir constitué, qui éloigne le Pouvoir Législatif de la sphère politique. Les sens opposites de usage et abus, profane et sacré, critique et aliénation s entrecroisent au cours de l étude, afin de faire ressortir le rejet caractéristique de la société de consommation, prétendant ainsi ouvrir un espace pour l emploi démocratique du pouvoir. Mots-clés: Cour Suprême Fédérale. Parlement. Abrégé péremptoire. L état d exception. Métanormatif. / A democratização do Poder Judiciário diante da ineficácia da prestação jurisdicional, provocada pelo assoberbamento de processos e pela divergência jurisprudencial, pretende justificar a criação, no Brasil, do instituto da súmula vinculante. Este trabalho partirá das justificativas à súmula vinculante, tentando-se deflagrar suas contradições a celeridade processual, a segurança jurídica e a igualdade cedem espaço para o abandono do devido processo legal e para a unidade forçada pela estatalidade feita em gestão das necessidades do mercado. Apresenta-se também a distinção entre precedente vinculante anglo-saxão e súmula vinculante brasileira, marcada pela reclamação. E ainda, diante da ambiguidade do modelo de jurisdição constitucional brasileiro, perquire-se a exigência de uma verdadeira Corte Constitucional ou a participação legitimadora do Parlamento, a fim de garantir a legitimidade de uma interpretação aberta. Entendendo-se estado de exceção como inclusão do elemento excluso, verifica-se a suspensão da legalidade brasileira. O estado de exceção brasileiro é operacionalizado pelo caráter metanormativo da súmula vinculante, tendente a sacralizar o Supremo Tribunal Federal, e pelo apartamento entre poder constituinte e poder constituído, que afasta o Poder Legislativo da esfera política. Os sentidos contrapostos de uso e abuso, profano e sagrado, crítica e alienação são entrelaçados no decorrer do estudo, a fim de deflagrar o descarte característico da sociedade do consumo, pretendendo-se abrir espaço para o uso democrático do poder. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Parlamento. Súmula vinculante. Estado de exceção. Metanormatividade.

152 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T11:36:22Z No. of bitstreams: 1 THIAGO ANTON ALBAN.pdf: 827322 bytes, checksum: 0a879bc24be6badf58c344c751e9e9c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T11:36:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THIAGO ANTON ALBAN.pdf: 827322 bytes, checksum: 0a879bc24be6badf58c344c751e9e9c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T11:36:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THIAGO ANTON ALBAN.pdf: 827322 bytes, checksum: 0a879bc24be6badf58c344c751e9e9c7 (MD5) Previous issue date: 2012 / Esta dissertação tem como objetivo oferecer uma análise hermenêutica acerca da súmula vinculante no Direito brasileiro. Partindo do pressuposto de que o Direito é um saber prático e, enquanto tal, indissociável do caso “concreto”, da conduta, buscará demonstrar que a má aplicação de enunciados de súmulas vinculantes pelos ditos “operadores do Direito” - sem que sejam levadas em consideração a historicidade e a temporalidade da conduta a ser interpretada, bem como a realidade histórica dos precedentes que fundamentam a própria existência do enunciado de súmula vinculante que se deseja aplicar -, acaba por deturpar o instituto, o qual parece ter sido influenciado pelo stare decisis, no qual a eficácia vinculante dos precedentes pode ser relativizada a qualquer momento pelo intérprete, em prol da busca pela verdade hermenêutica de cada caso específico e, consequentemente, da busca por uma solução adequada. Nessa senda, será defendido que a má aplicação da súmula vinculante, por alguns intérpretes, vai de encontro ao que a hermenêutica (filosófica) prega, por exemplo, no momento em que é afastada a concretude do caso a ser solucionado, mediante a cega aplicação de fórmulas abstratas e pré-fabricadas no imaginário jurídico (senso comum teórico) a casos ditos uniformes e “iguais”, a partir de um mundo metafísico que estaria à parte do intérprete. Tentará demonstrar como essa maneira de se abordar o Direito, em desconexão com a conduta, é oriunda do pensamento cientificista e objetificante do saber, ao passo que passa a criticá-la, com o auxílio da noção de virada ontológica (ou giro linguístico). A dissertação também aborda a súmula vinculante sob um viés dogmático, de maneira a tratar do seu conceito, do seu histórico e do seu procedimento de criação, de revisão e de cancelamento, por exemplo, além de elencar os principais argumentos a favor e contra a instituição da súmula vinculante, muito embora não se disponha a tecer considerações pormenorizadas sobre esse assunto. Por fim, firma posição no sentido de que a súmula vinculante deve ser aplicada com a máxima cautela, tendo em vista que a presença de um instituto, no ordenamento jurídico brasileiro, mediante o qual o Supremo Tribunal Federal pode determinar que os intérpretes sigam o seu entendimento, sem questioná-lo, pode resultar na quebra da completude do ordenamento jurídico (e não em sua manutenção) e na impossibilidade de ser alcançada a verdade hermenêutica de cada caso, uma vez que o papel do intérprete protagonista na análise de cada conduta a ser interpretada é essencial para que ocorra a oxigenação do Direito e para que a interpretação não aconteça de maneira solipsista, mas, sim, dentro da prática intersubjetiva, que ocorre no seio comunitário e na linguagem. / Salvador

O presente trabalho aborda a questão da irretroatividade da jurisprudência, com enfoque para aquela sumulada pelos tribunais superiores. A jurisprudência como fonte do direito é abordada primeiramente em comparativo dos sistemas da civil law e comonn law e, posteriormente de acordo com que se tem verificado no ordenamento jurídico brasileiro atual, com indicação para o poder criador da jurisprudência, através de exemplo de vários julgados. Firmada a jurisprudência como fonte de direito, porque criadora deste, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima são tratados com vistas a permitir a análise da viabilidade de se conferir efeitos prospectivos a determinadas súmulas. Os efeitos temporais da jurisprudência são tratados sempre de forma relacionada aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, de modo a demonstrar que não é justo nem razoável que se permita a irretroatividade somente da lei e, não, da jurisprudência, já que esta é a responsável por fazer chegar às pessoas o verdadeiro significado, conteúdo e alcance das leis. / The aim of this paper is to address the issue of the lack of retroactivity in the jurisprudence that creates rights, focusing on the jurisprudence simulated by the Supreme Courts. First, the jurisprudence as a fountain of rights will be addressed to compare the Civil Law and Common Law systems. Subsequently, it will also be compared to the Brazilian current Legal System providing examples of many judgments which will show the jurisprudence power of creating rights. Secondly, Legal Stability and Legal Confidence Protection principles will be treated in order to analyze the prospective over rolling to the jurisprudence. The historical effects of jurisprudence will always be treated regarding those principles in order to clarify that it is neither fair nor reasonable to allow the lack of retroactivity only in law rather than in jurisprudence, since the latter is responsible for making the meaning, the content and the access to justice possible for people.

Analisam-se as questões envolvendo a modulação temporal da jurisprudência, como técnica adequada à solução do problema que orbita em torno das drásticas mudanças dos precedentes dos tribunais. Compara o sistema da common Law e da civil Law e a crescente tendência de absorção de institutos destes dois sistemas. Analisam-se exemplos de modulação de decisões no Direito Brasileiro, além das técnicas de modulação existentes no Direito Estrangeiro. Critica o modo como os tribunais brasileiros têm tratado a uniformização da jurisprudência. Observa critérios existentes no ordenamento jurídico brasileiro e que se prestam à aplicação como norte à modulação temporal, principalmente diante dos princípios da boa-fé, proteção a confiança e segurança jurídica. / It analyses the topics envolving juriprudence modulation as a technique adequate to solute the problem of the drastics overrulings. It compares both common law and civil law systems and the actual tendency to absorve institutes from both systems. It also analyses examples of jurisprudence modulation in brazilian law and techniques from other countries. It criticizes the way brazilian courts treat the jurisprudence uniformization. It observes the many criterions in brazilian law that allow to be applied as a direction to the jurisprudence modulation, specially in the matter of good faith, confidence protection and juridical security principles.

O presente trabalho aborda a questão da irretroatividade da jurisprudência, com enfoque para aquela sumulada pelos tribunais superiores. A jurisprudência como fonte do direito é abordada primeiramente em comparativo dos sistemas da civil law e comonn law e, posteriormente de acordo com que se tem verificado no ordenamento jurídico brasileiro atual, com indicação para o poder criador da jurisprudência, através de exemplo de vários julgados. Firmada a jurisprudência como fonte de direito, porque criadora deste, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima são tratados com vistas a permitir a análise da viabilidade de se conferir efeitos prospectivos a determinadas súmulas. Os efeitos temporais da jurisprudência são tratados sempre de forma relacionada aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, de modo a demonstrar que não é justo nem razoável que se permita a irretroatividade somente da lei e, não, da jurisprudência, já que esta é a responsável por fazer chegar às pessoas o verdadeiro significado, conteúdo e alcance das leis. / The aim of this paper is to address the issue of the lack of retroactivity in the jurisprudence that creates rights, focusing on the jurisprudence simulated by the Supreme Courts. First, the jurisprudence as a fountain of rights will be addressed to compare the Civil Law and Common Law systems. Subsequently, it will also be compared to the Brazilian current Legal System providing examples of many judgments which will show the jurisprudence power of creating rights. Secondly, Legal Stability and Legal Confidence Protection principles will be treated in order to analyze the prospective over rolling to the jurisprudence. The historical effects of jurisprudence will always be treated regarding those principles in order to clarify that it is neither fair nor reasonable to allow the lack of retroactivity only in law rather than in jurisprudence, since the latter is responsible for making the meaning, the content and the access to justice possible for people.

Analisam-se as questões envolvendo a modulação temporal da jurisprudência, como técnica adequada à solução do problema que orbita em torno das drásticas mudanças dos precedentes dos tribunais. Compara o sistema da common Law e da civil Law e a crescente tendência de absorção de institutos destes dois sistemas. Analisam-se exemplos de modulação de decisões no Direito Brasileiro, além das técnicas de modulação existentes no Direito Estrangeiro. Critica o modo como os tribunais brasileiros têm tratado a uniformização da jurisprudência. Observa critérios existentes no ordenamento jurídico brasileiro e que se prestam à aplicação como norte à modulação temporal, principalmente diante dos princípios da boa-fé, proteção a confiança e segurança jurídica. / It analyses the topics envolving juriprudence modulation as a technique adequate to solute the problem of the drastics overrulings. It compares both common law and civil law systems and the actual tendency to absorve institutes from both systems. It also analyses examples of jurisprudence modulation in brazilian law and techniques from other countries. It criticizes the way brazilian courts treat the jurisprudence uniformization. It observes the many criterions in brazilian law that allow to be applied as a direction to the jurisprudence modulation, specially in the matter of good faith, confidence protection and juridical security principles.