Os acidentes viários são apontados como uma das principais causas de morte no mundo. Visando minimizar os impactos negativos destes acidentes na sociedade, organizações do setor público, privado e do Terceiro Setor realizam ações voltadas para a melhoria das condições de segurança, seja por introdução de programas de fiscalização, de conscientização e educação populacional ou por soluções de engenharia aplicadas a vias e veículos. Porém, não se pode determinar com precisão o impacto dos efeitos derivados destas ações. A mensuração destes efeitos pode ser feita através de medidas de avaliação de desempenho. Este trabalho se propõe a explicitar a forma como os indicadores de desempenho inserem-se no processo de gerenciamento da segurança viária e aplicar estes conhecimentos a um estudo de caso. Para atingir este objetivo, a pesquisa é composta por duas etapas. A primeira é constituída por um estudo exploratório, no qual se analisa o processo de implementação de sistemas de avaliação de desempenho e a forma como estes se inserem no contexto da segurança viária. A segunda etapa consta da análise das ações de uma organização não governamental de segurança viária, no caso a Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, e da proposição de indicadores de desempenho para mensurar o alcance dos seus objetivos. A principal contribuição deste trabalho está pautada na determinação dos critérios e procedimentos para a concepção de indicadores de segurança viária.

Este trabalho identifica o princípio da segurança jurídica como princípio constitucional implícito decorrente do sobreprincípio do Estado de Direito e ressalta sua particular concretização em matéria tributária, no que diz respeito ao seu conteúdo de certeza do direito, através das garantias constitucionais expressas da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades. Aponta o alcance de cada uma dessas garantias do contribuinte constantes da Constituição brasileira de 1988, evidenciando que asseguram ao contribuinte a instituição dos tributos por lei que enseje a determinabilidade da norma, efetivamente prospectiva e conhecida com antecedência.

Orientador: Suzeley Kalil Mathias / Banca: Héctor Luiz Saint-Pierre / Banca: Amâncio Jorge de Oliveira / Banca: Henrique Altemani de Oliveira / Banca: Paulo César de Souza Manduca / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: As operações de paz da ONU cresceram em importância com o fim da Guerra Fria. Houve um aumento no número de missões de paz estabelecidas e uma diversificação das atividades realizadas pelos capacetes azuis. Essa situação insere-se no contexto de reformulação da idéia de segurança, que teve seu escopo ampliado e passou a privilegiar os chamados novos temas como meio ambiente, narcotráfico, terrorismo e direitos humanos. Ao mesmo tempo em que essas mudanças se verificavam em âmbito externo, internamente o Brasil atravessava processo de transição para a democracia. Com o fim do regime militar, o país buscou garantir a aproximação com países latino-americanos e realçar seu papel dentro da ONU em matéria de segurança internacional. Ganhou importância renovada, por isso mesmo, a participação brasileira em operações de paz, como forma de projeção de poder do país e de atendimento de interesses nacionais. O Brasil envolveu-se nas missões de paz estabelecidas, principalmente, na América Latina e em países de língua portuguesa. Uma das missões em que o Brasil esteve entre os principais contribuintes com pessoal civil, militar e policial foi no Timor Leste. As missões de paz da ONU nessa excolônia portuguesa na Ásia são exemplos das chamadas operações de paz de segunda geração, onde nem todos os princípios originais para estabelecimento de uma missão de paz são observados, como o uso da força e o consentimento de todas as partes. O Brasil esteve entre os países com maior número de destacados ao Timor, cerca de 600. Porém, a atuação brasileira no Timor Leste é relevante, porque é um marco na participação do país em operações de paz de segunda geração. Ademais, coaduna-se com os interesses nacionais de aproximação com países de língua portuguesa e de engajamento em missões de paz / Abstract:The peace operations of the United Nations had their importance grown since the end of the Cold War. There was an increase in the number of peace operations established and a diversification of the activities executed by the blue helmets. This situation is within the contexto of the reformulation of the notion of security, which had its scope widened and started to privilege issues like environment, drug trafficking, terrorism and human rights. At the same time these changes were happening in the external context, internally, Brazil was crossing a transition process towards democracy. With the end of the military regime, the country sought to get closer to Latin American countries and highlight its role within the UN in the issue of international security. Because of that, the Brazilian participation in peace operations won renewed importance, as a way of project the power of the country and to attend to national interests. Brazil had evolved in missions of peace established, mainly, in Latin America and in Portuguese speaking countries. One of the missions in which Brazil was one of the main contributors with civil, militar and police personnel was in East Timor. The missions of peace of the UN in this former Portuguese colony in Asia are examples of the so-called peace operations of second generation, where not all the original principles to establish one mission ofpeace were observed, like the use of force or the consent of all the parties. Brazil was amongst the countries with the higher number of nationals deployed to Timor, about 600. However, the presence of Brazilians in Timor is relevant because this is a mark in the participation of the country in second generation peace operations. Furthermore, it is intertwined with the national interests of getting closer to Portuguese speaking countries and of engajement in UN peace operations / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381917-Texto+Completo-0.pdf: 681812 bytes, checksum: ee17ca1b4217b9c2593ed1c26325c445 (MD5) Previous issue date: 2006 / The present dissertation has as main focus the boarding of interdisciplinaries aspects of making the security a myth through the criminal law, this thought as prima ratio in the context of the contemporaries societies, as well as the analysis of the possibility of to not taking security as myth with the minimum intervention of the State for the criminal law. This study is linked between contemporary criminal law and the myth under the view of antropology, that conected with the problems in the society of the risk, which fomented by the globalization, proposing an analysis of security with the perspective of complexity and the discussion about the ways to hold back the criminal repressive hypertrofy. / A presente dissertação tem como principal foco a abordagem de aspectos interdisciplinares da mitificação da segurança através do direito penal, pensado como prima ratio no panorama das sociedades contemporâneas, assim como a análise da possibilidade da desmitificação da segurança através da intervenção mínimo do Estado pelo direto penal. Cuida-se de um estudo interligado entre o direito penal contemporâneo e o mito sob a visão da antropologia, que aliados aos problemas ocasionados na sociedade do risco fomentada pela globalização, propõe que se analise a segurança sob o prisma da complexidade, e ainda a discussão dos mecanismos de contenção da hipertrofia repressiva penal.

Nos últimos anos, o consumo de vegetais frescos tem aumentado significativamente, em todo o mundo. Ao mesmo tempo, a ocorrência de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) associadas a esses alimentos tem crescido de forma considerável, podendo levar as vítimas a consequências severas, inclusive à morte. Dados internacionais demonstram diversos microrganismos envolvidos nestes surtos, porém a Salmonella e a Escherichia coli O157:H7 têm sido frequentemente envolvidas. Este trabalho Tese teve o objetivo de avaliar a contaminação microbiológica e a segurança de alfaces convencionais produzida na região Sul do Brasil, desde a produção primária até o varejo. Para tanto, primeiramente, 128 amostras de adubo orgânico, solo, água de irrigação e lavagem, mãos de manipuladores, equipamentos, mudas e pés de alface foram coletadas em 3 propriedades rurais, durante o período de cultivo das alfaces. As amostras foram analisadas para quantificação de indicadores (E. coli) e para a presença de patógenos (Salmonella e Escherichia coli O157:H7). Paralelamante, um questionário de auto-avaliação, com 69 questões, foi aplicado com o objetivo de obter informações sobre os sistemas de gestão implementados nas propriedades rurais. Em seguida, foi realizada a comparação dos resultados microbiológicos das amostras coletadas, informações climáticas e de informações de sistemas de gestão das 03 propriedades produtoras de alfaces convencionais avaliadas neste trabalho e 03 propriedades produtoras de alfaces orgânicas avaliadas em outro trabalho. Os dados microbiológicos, as informações de gestão e informações a respeito de fatores climáticos foram analisados, no intuito de identificar as principais fontes de contaminação das alfaces. Posteriormente, 100 amostras de alface convencionais foram coletadas em hipermercados de Porto Alegre e analisadas para contagens de coliformes, E. coli e para a presença de E. coli O157:H7 e Salmonella. Em seguida, alfaces foram artificialmente contaminadas com Salmonella Enteritidis SE86 e E. coli ATCC8739 e armazenadas em diferentes temperaturas e intervalos de tempo (5, 10, 25 e 37 °C por 0, 2, 6, 24 e 48 h). Os dados obtidos foram modelados matematicamente, a fim de avaliar situações de risco dentro dos hipermercados. Os resultados obtidos na produção primária demonstraram baixas contagens de E. coli e ausência de patógenos em todas as amostras coletadas, porém um alto risco microbiológico foi identificado, para todas propriedades, através do questionário de auto-avaliação. A diferença entre ambos resultados pôde ser explicada pela adoção de algumas medidas como utilização de adubo adequadamente compostado, utilização de água de irrigação e lavagem apropriadas, ausência de animais nas propriedades, entre outros, porém não havia nenhum sistema de segurança de alimentos formalmente implementado. Os resultados também demonstraram que as propriedades orgânicas apresentaram um maior risco microbiológico e presença de patógenos quando comparadas com as propriedades convencionais, fato explicado devido à ocorrência de um evento de inundação, pela utilização de adubo orgânico produzido na própria propriedade, sem adequada compostagem. As alfaces coletadas nos hipermercados demonstraram 4% de prevalência de E. coli e presença de Salmonella em uma amostra. Salmonella e E. coli não se multiplicaram na alface a 5 e 10 °C durante 48 horas, sugerindo serem estas temperaturas adequadas para o armazenamento. Por outro lado, os mesmos microrganismos se multiplicaram a 25 e 37 °C, atingindo níveis elevados que podem oferecer risco à saúde do consumidor, mesmo após uma higienização adequada. Como conclusão, a implementação de Boas Práticas Agrícolas, enfocando a compostagem adequada e qualidade microbiológica da água de irrigação e lavagem, é necessária para evitar a contaminação de alfaces na produção primária. Além disso, os resultados demonstraram a necessidade da manutenção dos vegetais folhosos frescos em cadeia refrigerada abaixo de 10 °C, desde a etapa de colheita até o consumo, a fim de evitar riscos de surtos alimentares relacionados a estes produtos. / The consumption of fresh produce is arising significantly, in the last years, worldwide. At the same time, foodborne outbreaks associated to these products are also increasing considerably, leading the victims to severe consequences, including death. International data demonstrated several microorganisms involved with these outbreaks, and Salmonella and Escherichia coli O157:H7 are frequently reported. This Thesis aimed to evaluate the microbial contamination and safety of conventional lettuces produced in Southern Brazil, from primary production to retail. In the first study, 128 samples of manure, soil, irrigation and washing water, worker's hands, equipment, seedlings and lettuces were taken from three conventional farms, during the growth period. Lettuces samples were analysed for indicators (E. coli) and for the presence of pathogens (Salmonella and Escherichia coli O157:H7). At the same time, a self-assessment questionaire, composed by 69 questions, was applied, willing tho get information about the management sistems implemented in the farms. In the second article, a comparison among the microbial results, climatic information and management systems of three conventional and three organic farms was carried out. Microbial data, information about management sistems and information about climatic conditions were analysed, with the aim to identify the major contamination sources of lettuces. In the third manuscript, 100 samples of conventional lettuces were taken from hypermarkets of Porto Alegre city, Southern Brazil, and analysed for coliforms and E. coli counts and for the presence of E. coli O157:H7 and Salmonella. After that, lettuces were artificially contaminated with Salmonella Enteritidis SE86 e E. coli ATCC8739 and stored at different temperatures and times (5, 10, 25, and 37°C for 0, 2, 6, 24, and 48 h). Data were modelled in order to evaluate risk situations inside hypermarkets. Results from primary production demonstrated low levels of E. coli and absence of pathogens in all analysed samples, but a high microbial risk was identified, for all farms, by the self-assessment questionaire. Differences between both results could be explained by the adoption of some adequate measures as the use of manure properly composted, use of water of good quality, absence of animals in the farms, but, at the same time, no formal management system was applied. Results also showed that organic farms demonstrated higher microbial risks based on questionnaire responses and presence of pathogens when compared with conventional ones, and these was explained mainly because a flooding event and the use of manure without adequate composting time was observed in the organic farms. Lettuces collected in the hypermarkets demonstrated 4% of E. coli prevalence and the presence of Salmonella in one sample. Salmonella and E. coli did not multiply on lettuce kept at 5 and 10 °C for 48 hours, suggesting that these could be adequate temperatures of storage. On the other hand, the same microorganisms multiply at 25 and 37 °C, reaching high levels that could represent risk to consumer's health, even after disinfection procedures. Concluding, the implementation of Good Agricultural Practices, focusing the adequate composting of manure and adequate microbial quality of irrigation and washing water is necessary in order to avoid contamination of lettuces in primary production. Besides that, results demonstrated the necessity of mantainence of fresh produce in cool chain below 10 °C, since harvest until consumption in order to avoid risks related to these products.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-09-18T13:08:35Z No. of bitstreams: 1 2012_MarceloDiasHoltz.pdf: 2280816 bytes, checksum: 4f3aabf34913db1c54e01e6e8d18aeab (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2012-09-18T19:59:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MarceloDiasHoltz.pdf: 2280816 bytes, checksum: 4f3aabf34913db1c54e01e6e8d18aeab (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-18T19:59:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MarceloDiasHoltz.pdf: 2280816 bytes, checksum: 4f3aabf34913db1c54e01e6e8d18aeab (MD5) / A Internet tem se tornado um ambiente cada vez mais hostil, visto o crescimento dos ataques bem como a gravidade dos danos causados por eles. Sistemas de segurança como IDS e honeypot são componentes essenciais em um ambiente de rede seguro, permitindo proativamente a detecção de atividades maliciosas e ataques. Através das informações fornecidas por esses sistemas é possível aplicar contramedidas e mitigar os ataques que, por outro lado, poderiam comprometer seriamente a segurança da rede. No entanto, o atual crescimento do volume de tráfego de rede compromete a maioria das técnicas de IDS e Honeypot. Por isso, tais medidas de proteção requerem novas abordagens capazes de lidar com grandes quantidades de tráfego durante a análise, mantendo o desempenho e a escalabilidade. O presente trabalho propõe uma arquitetura de computação distribuída executada em nuvem para tratamento dos logs de segurança. A coleta descentralizada de dados realizada por vários sensores reúne informações abrangentes em vários níveis, dando um panorama completo do sistema monitorado. Toda a informação coletada de várias fontes é armazenada, processada e correlacionada de forma distribuída, em conformidade com o paradigma de computação MapReduce. A arquitetura proposta é capaz de lidar eficientemente com grandes volumes de dados coletados e altas cargas de processamento, sendo facilmente escalável, além de apresentar capacidade de detecção de ataques complexos através da correlação das informações obtidas a partir de diferentes fontes, identificando padrões que não seriam aparentes através da captura de tráfego centralizado ou da análise de logs de um único host. A pesquisa resultou ainda no desenvolvimento de um sistema totalmente distribuído de coleta, armazenamento e processamento de logs de segurança, sistema esse que se encontra operacional para tratamento e combate a intrusões e atividades maliciosas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Internet is becoming an increasingly hostile environment as a consequence of both the growing attack volume and the resulting damage. Network security systems such as Intrusion Detection Systems (IDS) and honeypots are essential components of a secure network environment, allowing for early detection of attacks and malicious activities. Analyzing the data provided by these systems it is possible to react quickly to malicious activities by applying the necessary countermeasures and mitigating attacks that could seriously compromise network service integrity. However, the current growing volume of network traffic overwhelms most of current IDS and Honeypot systems, raising the need for new data analysis approaches capable of handling massive network traffic data with the required performance and scalability. In this work we propose a distributed architecture based on the cloud computing paradigm for analyzing security related data and logs. Building on a decentralized data collection mechanism based on network sensors distributed among different network nodes, our architecture analyses each network environment as a whole, providing a thorough view of network activity and potentially harmful actions. All the acquired data is stored, processed and analyzed in a distributed environment through the MapReduce framework. The proposed architecture can be efficiently scaled to handle high data storage and processing requirements. Furthermore, taking into consideration data collected from different portions and levels of the network, our architecture is capable of detecting complex distributed attacks that wouldn't be perceived by centralized network data collection approaches. This work resulted into a totally distributed and efficient data acquisition, storage and processing system for network security related data and logs, representing a milestone in network security monitoring and countermeasures against network intrusions and malicious activities.

Os acidentes viários são apontados como uma das principais causas de morte no mundo. Visando minimizar os impactos negativos destes acidentes na sociedade, organizações do setor público, privado e do Terceiro Setor realizam ações voltadas para a melhoria das condições de segurança, seja por introdução de programas de fiscalização, de conscientização e educação populacional ou por soluções de engenharia aplicadas a vias e veículos. Porém, não se pode determinar com precisão o impacto dos efeitos derivados destas ações. A mensuração destes efeitos pode ser feita através de medidas de avaliação de desempenho. Este trabalho se propõe a explicitar a forma como os indicadores de desempenho inserem-se no processo de gerenciamento da segurança viária e aplicar estes conhecimentos a um estudo de caso. Para atingir este objetivo, a pesquisa é composta por duas etapas. A primeira é constituída por um estudo exploratório, no qual se analisa o processo de implementação de sistemas de avaliação de desempenho e a forma como estes se inserem no contexto da segurança viária. A segunda etapa consta da análise das ações de uma organização não governamental de segurança viária, no caso a Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, e da proposição de indicadores de desempenho para mensurar o alcance dos seus objetivos. A principal contribuição deste trabalho está pautada na determinação dos critérios e procedimentos para a concepção de indicadores de segurança viária.

Este trabalho identifica o princípio da segurança jurídica como princípio constitucional implícito decorrente do sobreprincípio do Estado de Direito e ressalta sua particular concretização em matéria tributária, no que diz respeito ao seu conteúdo de certeza do direito, através das garantias constitucionais expressas da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades. Aponta o alcance de cada uma dessas garantias do contribuinte constantes da Constituição brasileira de 1988, evidenciando que asseguram ao contribuinte a instituição dos tributos por lei que enseje a determinabilidade da norma, efetivamente prospectiva e conhecida com antecedência.

Nos últimos anos, o consumo de vegetais frescos tem aumentado significativamente, em todo o mundo. Ao mesmo tempo, a ocorrência de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) associadas a esses alimentos tem crescido de forma considerável, podendo levar as vítimas a consequências severas, inclusive à morte. Dados internacionais demonstram diversos microrganismos envolvidos nestes surtos, porém a Salmonella e a Escherichia coli O157:H7 têm sido frequentemente envolvidas. Este trabalho Tese teve o objetivo de avaliar a contaminação microbiológica e a segurança de alfaces convencionais produzida na região Sul do Brasil, desde a produção primária até o varejo. Para tanto, primeiramente, 128 amostras de adubo orgânico, solo, água de irrigação e lavagem, mãos de manipuladores, equipamentos, mudas e pés de alface foram coletadas em 3 propriedades rurais, durante o período de cultivo das alfaces. As amostras foram analisadas para quantificação de indicadores (E. coli) e para a presença de patógenos (Salmonella e Escherichia coli O157:H7). Paralelamante, um questionário de auto-avaliação, com 69 questões, foi aplicado com o objetivo de obter informações sobre os sistemas de gestão implementados nas propriedades rurais. Em seguida, foi realizada a comparação dos resultados microbiológicos das amostras coletadas, informações climáticas e de informações de sistemas de gestão das 03 propriedades produtoras de alfaces convencionais avaliadas neste trabalho e 03 propriedades produtoras de alfaces orgânicas avaliadas em outro trabalho. Os dados microbiológicos, as informações de gestão e informações a respeito de fatores climáticos foram analisados, no intuito de identificar as principais fontes de contaminação das alfaces. Posteriormente, 100 amostras de alface convencionais foram coletadas em hipermercados de Porto Alegre e analisadas para contagens de coliformes, E. coli e para a presença de E. coli O157:H7 e Salmonella. Em seguida, alfaces foram artificialmente contaminadas com Salmonella Enteritidis SE86 e E. coli ATCC8739 e armazenadas em diferentes temperaturas e intervalos de tempo (5, 10, 25 e 37 °C por 0, 2, 6, 24 e 48 h). Os dados obtidos foram modelados matematicamente, a fim de avaliar situações de risco dentro dos hipermercados. Os resultados obtidos na produção primária demonstraram baixas contagens de E. coli e ausência de patógenos em todas as amostras coletadas, porém um alto risco microbiológico foi identificado, para todas propriedades, através do questionário de auto-avaliação. A diferença entre ambos resultados pôde ser explicada pela adoção de algumas medidas como utilização de adubo adequadamente compostado, utilização de água de irrigação e lavagem apropriadas, ausência de animais nas propriedades, entre outros, porém não havia nenhum sistema de segurança de alimentos formalmente implementado. Os resultados também demonstraram que as propriedades orgânicas apresentaram um maior risco microbiológico e presença de patógenos quando comparadas com as propriedades convencionais, fato explicado devido à ocorrência de um evento de inundação, pela utilização de adubo orgânico produzido na própria propriedade, sem adequada compostagem. As alfaces coletadas nos hipermercados demonstraram 4% de prevalência de E. coli e presença de Salmonella em uma amostra. Salmonella e E. coli não se multiplicaram na alface a 5 e 10 °C durante 48 horas, sugerindo serem estas temperaturas adequadas para o armazenamento. Por outro lado, os mesmos microrganismos se multiplicaram a 25 e 37 °C, atingindo níveis elevados que podem oferecer risco à saúde do consumidor, mesmo após uma higienização adequada. Como conclusão, a implementação de Boas Práticas Agrícolas, enfocando a compostagem adequada e qualidade microbiológica da água de irrigação e lavagem, é necessária para evitar a contaminação de alfaces na produção primária. Além disso, os resultados demonstraram a necessidade da manutenção dos vegetais folhosos frescos em cadeia refrigerada abaixo de 10 °C, desde a etapa de colheita até o consumo, a fim de evitar riscos de surtos alimentares relacionados a estes produtos. / The consumption of fresh produce is arising significantly, in the last years, worldwide. At the same time, foodborne outbreaks associated to these products are also increasing considerably, leading the victims to severe consequences, including death. International data demonstrated several microorganisms involved with these outbreaks, and Salmonella and Escherichia coli O157:H7 are frequently reported. This Thesis aimed to evaluate the microbial contamination and safety of conventional lettuces produced in Southern Brazil, from primary production to retail. In the first study, 128 samples of manure, soil, irrigation and washing water, worker's hands, equipment, seedlings and lettuces were taken from three conventional farms, during the growth period. Lettuces samples were analysed for indicators (E. coli) and for the presence of pathogens (Salmonella and Escherichia coli O157:H7). At the same time, a self-assessment questionaire, composed by 69 questions, was applied, willing tho get information about the management sistems implemented in the farms. In the second article, a comparison among the microbial results, climatic information and management systems of three conventional and three organic farms was carried out. Microbial data, information about management sistems and information about climatic conditions were analysed, with the aim to identify the major contamination sources of lettuces. In the third manuscript, 100 samples of conventional lettuces were taken from hypermarkets of Porto Alegre city, Southern Brazil, and analysed for coliforms and E. coli counts and for the presence of E. coli O157:H7 and Salmonella. After that, lettuces were artificially contaminated with Salmonella Enteritidis SE86 e E. coli ATCC8739 and stored at different temperatures and times (5, 10, 25, and 37°C for 0, 2, 6, 24, and 48 h). Data were modelled in order to evaluate risk situations inside hypermarkets. Results from primary production demonstrated low levels of E. coli and absence of pathogens in all analysed samples, but a high microbial risk was identified, for all farms, by the self-assessment questionaire. Differences between both results could be explained by the adoption of some adequate measures as the use of manure properly composted, use of water of good quality, absence of animals in the farms, but, at the same time, no formal management system was applied. Results also showed that organic farms demonstrated higher microbial risks based on questionnaire responses and presence of pathogens when compared with conventional ones, and these was explained mainly because a flooding event and the use of manure without adequate composting time was observed in the organic farms. Lettuces collected in the hypermarkets demonstrated 4% of E. coli prevalence and the presence of Salmonella in one sample. Salmonella and E. coli did not multiply on lettuce kept at 5 and 10 °C for 48 hours, suggesting that these could be adequate temperatures of storage. On the other hand, the same microorganisms multiply at 25 and 37 °C, reaching high levels that could represent risk to consumer's health, even after disinfection procedures. Concluding, the implementation of Good Agricultural Practices, focusing the adequate composting of manure and adequate microbial quality of irrigation and washing water is necessary in order to avoid contamination of lettuces in primary production. Besides that, results demonstrated the necessity of mantainence of fresh produce in cool chain below 10 °C, since harvest until consumption in order to avoid risks related to these products.

A concepção de que o mundo jurídico se divide em três planos (existência, validade e eficácia) deve ser transposta integralmente para o Direito Processual Civil, haja vista ser uma construção que se situa no âmbito da teoria geral do direito. A análise da existência deve, necessariamente, preceder a da validade e da eficácia. A invalidade é uma sanção destinada a usurpar efeitos do ato sancionado. A invalidade processual pode ser vista como uma sanção aplicada pelo Poder Judiciário tendente a usurpar efeitos do ato processual sancionado com o objetivo de promover o princípio da segurança jurídica à luz das circunstâncias do caso concreto. Em virtude das peculiaridades do Direito Processual Civil, há uma vasta construção doutrinária tendente a sistematizar suas invalidades. As construções teóricas elaboradas até então não adotam, entretanto, a Constituição Federal como referencial, mas apenas o texto do Código de Processo Civil. No entanto, é imperioso reconhecer que o Código de Processo Civil deve respeito às diretrizes constitucionais, principalmente aos princípios da segurança jurídica e da efetividade (instrumentais), tendo como objetivo final promover a justiça do caso concreto. A justiça a ser alcançada se subdivide em processual e material. Para o alcance da primeira (processo justo), é necessário que os princípios instrumentais sejam devidamente harmonizados. Poucas decisões ao longo do processo interferem tanto na segurança e na efetividade do processo quanto aquelas que se pronunciam sobre as invalidades processuais. Assim, a decisão que decreta ou não uma invalidade deve introduzir uma regra de colisão entre os referidos princípios com o objetivo de harmonizá-los. Para isso, é importante que o aplicador utilize os métodos de hermenêutica adequados, dentre os quais se destacam a ponderação, a proporcionalidade e a proibição de excesso. Essa decisão deve ser devidamente fundamentada, sob pena de se correr o risco de arbitrariedade. O método ora exposto não é aplicado explicitamente pela jurisprudência, mas, nos precedentes sobre a matéria, se percebe que os princípios da segurança e efetividade já vêm sendo utilizados pelos Poder Judiciário em decisões envolvendo invalidades processuais. / The concept that the legal universe has three dimensions (existence, validity and effectiveness) must be integrally applied to Civil Procedural Law, as it derives from the general theory of law. The analysis of existence must necessarily precede that of the validity and effectiveness. Invalidity is a sanction destined to vacate the effectiveness of the sanctioned action. Procedural invalidity can be seen as a sanction applied by the Judicial Branch to vacate the effectiveness of the sanctioned procedural action, and with the objective of promoting the principle of legal in light of the circumstances of the case at hand. Given the peculiarities of Civil Procedural Law, there is wide academic work aiming to systemize its invalidities. The legal theories available to date do not adopt the Federal Constitution as a reference, however; only the Code of Civil Procedure, although imperative to recognize that the Code of Civil Procedure must abide by the Constitutional directives, mainly the principles of legal and effectiveness with the final objective of promoting justice in the case at hand. Achievement of justice is subdivided in procedural and substantive matters. For the achievement of the former (due process) it is paramount that the instrumental principles are duly harmonized. Few decisions in a proceeding interfere as much in the legal and effectiveness of the proceeding as those that decide on procedural invalidities. As such, the decision that rules on the invalidity of an action must introduce a rule of conflict between the above mentioned principles, with the objective of harmonizing them. Thus, it is important that the judge applies proper interpretation methodology, especially reasonability, equity and prohibition of excess. This decision must be duly founded, otherwise it will be arbitrary. The methodology presented hereunder is not expressly seen in jurisprudence, although precedents on the matter lead to the perception that the principles of legal and effectiveness are already being implemented by the Judiciary in matters involving procedural invalidities.