Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Donizetti Campos de Oliveira.pdf: 790388 bytes, checksum: 48894d69079726be43d55124d3c4755d (MD5) Previous issue date: 2015-08-19 / This monographic research is an exhibition of why the possibility of regulation of lobby in Brazil. With inserted lobby in the United States sought to trace here the way of regulation of the activity in Brazil highlighting the peculiarities of the political system to serve as a support for new legislation. In comparative law, Argentina, Chile, Mexico and Peru, has its particular scope to check the usefulness of some institutes the Brazilian legal system. In short, the lobby would act as a device or technique to solve the confusing web of greed because of the acceleration and quality of knowledge facilitated by this in order to ensure optimal management of resources proposed in the administration of the state and its policies. The foregoing teaching takes care of the analysis of a particular institute in a legal system to prove its plausible use in another system, since reconciled to the reality and the mobilized society to influence the government by which she was elected as a representative, for their rights, It is the lobby of these representations / A presente pesquisa monográfica faz uma exposição de o porquê da possibilidade da regulamentação do lobby no Brasil. Com o lobby inserido nos Estados Unidos buscou-se aqui traçar o caminho da regulamentação da atividade no Brasil ressaltando as peculiaridades do sistema político para que sirva de apoio para uma nova legislação. No direito comparado, Argentina, Chile, México e no Peru, tem seu escopo específico de conferir a serventia de alguns institutos ao ordenamento jurídico brasileiro. Em resumo, o lobby atuaria como um dispositivo ou técnica para solucionar a confusa teia de ganâncias em razão do aceleramento e qualidade do conhecimento por este facilitado, de modo a garantir uma excelente administração dos recursos propostos na administração do Estado e suas políticas. O ensinamento exposto cuida da análise de determinado instituto em um ordenamento jurídico para comprovação de sua plausível utilidade em outro ordenamento, desde que conciliado à realidade e com a sociedade mobilizada para influenciar o poder público que por ela foi eleita como representante, pelos seus direitos, sendo o lobby uma dessas representações

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:19:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaJose.pdf: 1082811 bytes, checksum: 277fa717eba7b24d92fb04b8993e857d (MD5) Previous issue date: 2014-08-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The work that is entitled: The Right/Law is distorted at the Gate because the Justice is found lying on the ground, it is an exegetical exercise that aims the pericope of Am 5,10-13. In the semantic analysis of its main words, a social, political and economical paradoxical reality was evidenced in Israel, under the command of Jeroboam II (787-747 B.C.), as a result of a territorial and commercial expansion, of military victories and of the organization of a tributary State. That society model generated a social antagonism between a wealthy elite that wasted luxury and ostentation, at the expense of the perspiration and hunger of an impoverished population, especially the farmers class, that worked to sustain the benefits of the urban world. It is from within that reality that echoes Amos shout, as accusation to that state of things, as misfortune and condemnation word to every sort of abuse of power practiced in Israel. Among those, the bankruptcy of the law system, by the practice of the exploration and corruption on the part of the magistrates, of rich merchants and landowners, diverting the poor of his/her right of appealing in his/her defense before the court. For that reason, Amos announces the ruin of Israel, with the Day of Yahweh, that will be an anti-Exodus, and it points to an ethical religious demand as a form of reverting that no future for Israel, that is translated in the commitment of establishing at the Gate the Right/Law and the Justice. / O trabalho que tem por título: O Direito é torcido à Porta porque a Justiça se encontra deitada por terra é um exercício exegético que tem por objeto a perícope Am 5,10-13. Na análise semântica dos seus principais vocábulos evidenciou-se uma realidade social, política e econômica paradoxal em Israel, sob o comando de Jeroboão II (787-747 a.C.), como resultado de uma expansão territorial e comercial, de vitórias militares e da organização de um Estado tributarista. Esse modelo de sociedade gerou um antagonismo social entre uma elite abastada que esbanjava luxo e ostentação, à custa do suor e da fome de uma população empobrecida, especialmente a classe camponesa, que trabalhava para sustentar as benesses do mundo urbano. É de dentro dessa realidade que ecoa o grito de Amós como denúncia a esse estado de coisas, como palavra de desgraça e condenação a toda sorte de desmandos praticados em Israel. Entre esses a falência do sistema judiciário, pela prática da exploração e corrupção por parte dos magistrados, de ricos comerciantes e latifundiários, desviando o pobre do seu direito de recorrer em sua defesa perante o tribunal. Em razão disso, Amós anuncia a ruína de Israel, com o Dia de Javé, que será um anti-Êxodo, e aponta uma exigência ético-religiosa como forma de reverter esse não futuro para Israel, que se traduz no compromisso de estabelecer à Porta o Direito e a Justiça.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Laufer.pdf: 1575152 bytes, checksum: b980a196037a3418f274ea82483107d2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / This present work intends to perform a new reading of typicaldogmatic aspects and criminal policy starting from the identification of public administrators impartiality to be protected in active and passive corruption offenses, including proposals for legislative alterations on the subject. The quality and quantity of crimes against the public administration in Brazil, notably corruption, accompanied by outdated legislation, greatly justify this theoretical investigation. The study was permeated by the analysis of Brazilian and foreign doctrines, extracting the consequences from it, useful to the research that has been developed from the establishment of some conceptual assumptions and analysis of the present situation of corruption within and outside Brazil. Following this, the <<imparciality principle concerning public administrators>> was stipulated as the legal right to be protected by active and passive bribery figures. From this point it was possible not only to criticize the Brazilian law but to reinterpret the offenses set forth in Articles 317 and 333 of the Penal Code, as well as pointing out a new vocabulary to criminal types, taking them from some observations on the Brazilian law, such as the improper criminalization of passive corruption, the need to maintain the official act as an element of bribery types and the disproportion of the stipulated penalties. As a final consideration, the atrophy of the Brazilian criminal politics aimed at the corruption, the structures of the personal precautionary measures were also analyzed, as well as those of real precautionary measures, of award-winning collaborations, of criminal organizations of heinous crimes and criminal compliance, which, if properly applied and interpreted, could benefit to the correct application of the criminal law on corruption / O presente trabalho pretende realizar a releitura de aspectos típico-dogmáticos e de política criminal a partir da identificação da imparcialidade do servidor público a ser tutelado nos delitos de corrupção ativa e passiva, inclusive com propostas de alteração legislativa sobre o tema. A qualidade e a quantidade dos crimes praticados contra a administração pública em território brasileiro, notadamente a corrupção, acompanhados de legislação desatualizada, justificam sobremaneira esta investigação teórica. O estudo foi permeado pela análise das doutrinas brasileira e estrangeira, extraindo-se as consequências úteis à pesquisa que foi desenvolvida a partir da fixação de algumas premissas conceituais e da análise do momento atual da corrupção dentro e fora do Brasil. Em seguida foi estipulado o <<princípio da imparcialidade do servidor público>> como o bem jurídico a ser tutelado pelas figuras de suborno ativo e passivo. A partir daí foi possível não só criticar a legislação brasileira como também realizar uma releitura dos delitos previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal, inclusive apontando nova redação aos tipos penais, a partir de algumas constatações sobre a lei brasileira, tais como a indevida criminalização da corrupção passiva, a necessidade de manutenção do ato de ofício como elemento dos tipos de suborno e a desproporcionalidade das penas cominadas. Considerando, por fim, a atrofia da política criminal brasileira direcionada à corrupção, também foram analisadas as estruturas das medidas cautelares pessoais, das medidas cautelares reais, da colaboração premiada, da organização criminosa, dos crimes hediondos e do criminal compliance, que, se devidamente aplicadas e interpretadas, podem reverter em benefícios para a correta aplicação da norma penal sobre a corrupção