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A insignific??ncia penal em il??citos penais tribut??rios e correlatos: delimita????o pr??tica segundo o Superior Tribunal de Justi??aLima, Anderson Zacarias Martins 12 December 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-12-12 / The research was accomplished as a conceptual study related to insignificance principle in
criminal law aiming validating the jurisprudence of the Superior Court of Justice in the
following crimes, against the tax order, official pension and misplaced. Two criteria were
used in this study. First of all, an objective criteria based on the value of the evaded tax, which
can not exceed the amount of 10.000.00 reais (ten thousand reais), established by art. 20, of
Law 10.522/2002. Secondly, a subjective criteria, which prevents the removal of criminal
responsibility due to delinquent repetition. In order, the subjective criteria could be verified
observing details, as for instance, administrative procedures, police inquiries, ongoing
criminal proceedings, criminal convictions. / A pesquisa destinou-se a realizar levantamento conceitual acerca do princ??pio da
insignific??ncia penal ou bagatela com o prop??sito de verificar se a jurisprud??ncia do Superior
Tribunal de Justi??a tem aplicado o referido instituto aos crimes contra a ordem tribut??ria,
contra a previd??ncia oficial e descaminho, e quais os crit??rios s??o adotados. Constatou-se
precipuamente a utiliza????o de dois crit??rios, um objetivo, que se baseia no valor do tributo
iludido ou sonegado que n??o pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
estabelecida pelo art. 20, da Lei 10.522/2002, como refer??ncia para arquivamento e baixa na
distribui????o de execu????es fiscais; e um crit??rio subjetivo, que impede o afastamento da
responsabilidade penal em raz??o de reitera????o delitiva, que poder?? ser verificado de diversas
formas (procedimentos administrativos, inqu??ritos policiais, a????es penais em curso,
condena????es criminais com ou sem tr??nsito em julgado). Concluiu-se que a aus??ncia de
pol??tica criminal calcada na insignific??ncia penal, aliada ?? aus??ncia de previs??o legal com a
regulamenta????o do instituto, tem culminado no reconhecimento da bagatelaridade para
condutas t??picas de forma dissociada ?? dogm??tica origin??ria, baseada exclusivamente no
casu??smo, o que gera inseguran??a jur??dica e m?? utiliza????o dos recursos administrativos
estatais no exerc??cio da jurisdi????o penal.
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Recurso especial mediante a problem?tica distin??o entre quest?o de fato e quest?o de direitoBertoldi, Thiago Moraes 29 September 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-09-29 / This study aims to identify the limits of the activity exercised in the Special Recourse, by the Superior Court of Justice, upon the problematic dichotomy matter of fact/matter of law. With assistance of the deductive method, the theme is treated in three segments. Primarily are ventilated more general and historical aspects related to the Special Recourse, and proceeded a delimitation of the institute. By sequence, the approach routes to the problematic distinguishing between matter of fact and matter of law, through the analysis of issues related to the theme and of its main theories in the seat of national and foreign doctrine. Finally, already defined the broader aspects of the research, we pass to the analysis of the Special Recourse and the fact-law dichotomy, remaining established that, being difficult to differentiate the questions in some cases, the problem must be faced, in Special Recourse, under the prism of preponderance, in other words, there will be matters predominantly of fact and matters predominantly of law. In cases involving vague content concepts, must be also considered the variable that the Superior Court of Justice may examine the Special Recourse under the standard of transcendence of the matter brought to its knowledge. / O presente estudo tem por objeto a identifica??o dos limites da atividade exercida em sede de Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justi?a, mediante a problem?tica dicotomia quest?o de fato/quest?o de direito. Com aux?lio do m?todo dedutivo, o tema ? tratado em tr?s segmentos. Primeiramente s?o ventilados aspectos mais gerais e hist?ricos relacionados ao Recurso Especial, bem como procedida delimita??o do instituto. Por seq??ncia, a abordagem direciona-se ? problem?tica distin??o entre quest?o de fato e quest?o de direito, atrav?s da an?lise de assuntos afetos ao tema e de suas principais teorias em sede de doutrina nacional e estrangeira. Por fim, j? definidos os aspectos mais gerais da investiga??o, passa-se ? analise do Recurso Especial e a dicotomia fato-direito, restando estabelecido que, sendo dificultosa a diferencia??o das quest?es em certos casos, o problema deve ser encarado, em sede de Recurso Especial, sob o vi?s da preponder?ncia, ou seja, falar-se-?o de quest?es predominantemente de fato e quest?es predominantemente de direito. Nos casos que envolvam conceitos de conte?do vago, deve ser considerada igualmente a vari?vel de que o Superior Tribunal de Justi?a poder? analisar o Recurso Especial sob o crit?rio da transcend?ncia da quest?o levada ao seu conhecimento.
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O julgamento por amostragem nos recursos especiais repetitivos : celeridade e efetividade da presta??o jurisdicional no ?mbito do Superior Tribunal de Justi?aBorges, Marcus Vin?cius Motter 31 August 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-08-31 / A evolu??o das rela??es sociais exige, como n?o podia ser diferente, fortes mudan?as na ci?ncia do direito. Os novos tempos geram novas demandas e, com isso, novos conflitos (os quais acabam desembocando no Poder Judici?rio) que n?o conseguem mais ser resolvidos com as t?cnicas processuais tradicionais. Nesse contexto, os recursos especiais repetitivos foram al?ados ao patamar de principal respons?vel pela morosidade da presta??o jurisdicional no ?mbito do Superior Tribunal de Justi?a descumprindo-se, por consequ?ncia, a promessa constitucional de razo?vel dura??o do processo. Os dados dispon?veis nos relat?rios estat?sticos anuais do STJ, porquanto n?o separam os recursos por quest?o de direito, n?o permitem concluir que tais recursos sejam os ?nicos culpados. Ainda assim, a Lei n. 11.672/2008 instituiu a sistem?tica de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, f?rmula muito semelhante ?quela adotada no tratamento dos recursos extraordin?rios repetitivos, incluindo no C?digo de Processo Civil o art. 543- C. A Corte Superior logo tratou de regulamentar a mat?ria, por meio da Resolu??o n. 08. O objetivo da lei consiste em evitar que milhares de recursos com id?ntica quest?o de direito ascendam ao STJ (causando a obstru??o da pauta de julgamento e imprimindo um ritmo desumano de trabalho judicante aos ministros), mas que, mesmo assim, possam receber uma tutela final sobre a correta interpreta??o da norma de direito federal debatida no caso. Para tanto, a t?cnica de julgamento calcase em dois pilares: o sobrestamento dos recursos n?o selecionados como representativos e a aplica??o do ac?rd?o de julgamento do caso-piloto a todos esses recursos. O procedimento pode ser divido em tr?s partes: quest?es antecedentes, inerentes e posteriores ao julgamento. Mostra-se imprescind?vel o estudo de algumas quest?es pol?micas decorrentes da aplica??o do instituto, bem como a investiga??o sobre a exist?ncia de ritos similares no direito estrangeiro. Igualmente, ? necess?rio conferir se a t?cnica logrou ?xito em seus objetivos quantitativos e qualitativos.
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A formaliza??o da relev?ncia da quest?o federal no recurso especialSilva, Roberta Scalzilli 24 February 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-02-24 / This study aims to analyze the relevance of the institute federal question presented
by the Proposed Constitutional Amendment n?. 209/2012, in the National Congress,
as a new admissibility requirement of Special Resource. First demonstrate is
historical and general aspects of the resource and its court of origin, the Superior
Court of Justice. Following is for the examination of the judgment of admissibility and
some procedural issues that permeate the extraordinary instance. This paper
approach highlighting the impact of the general repercussion used in Extraordinary
Resource as an access filter to the Supreme Court , which serves as a paradigm for
this search. With this, we draw a parallel between the old argumentation of relevance
federal question, the current system of general repercussion and relevance of the
federal issue projected to the Special Resource, examining the main characteristics
of each filter mechanism. Finally, after considerable reflection on the losses and
efficiencies of the institute to the legal system, it is verified that the introduction of this
contention access to the Superior Court of Justice shall thrive because this Court
able to bring their original function as primarily protect the public interest over private,
which should only occur reflexively in trials of exceptional resources. / O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da relev?ncia da quest?o
federal apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional n? 209/2012, em
tramita??o no Congresso Nacional, como novo requisito de admissibilidade do
Recurso Especial. Primeiramente demonstram-se os aspectos hist?ricos e gerais do
recurso e seu Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justi?a. Parte-se, na
sequ?ncia, para o exame do ju?zo de admissibilidade e de alguns temas processuais
que permeiam a inst?ncia extraordin?ria. Neste trabalho, aborda-se com destaque o
procedimento da repercuss?o geral utilizada no Recurso Extraordin?rio como filtro
de acesso ao Supremo Tribunal Federal, a qual serve de paradigma nesta pesquisa.
Com isso, tra?a-se um paralelo entre a antiga argui??o de relev?ncia da quest?o
federal, o sistema atual da repercuss?o geral e a projetada relev?ncia da quest?o
federal para o Recurso Especial, examinando as principais caracter?sticas de cada
mecanismo filtrante. Por fim, ap?s consider?veis reflex?es sobre os preju?zos e
efici?ncias do instituto ao ordenamento jur?dico, verifica-se que a introdu??o desta
conten??o de acesso ao Superior Tribunal de Justi?a merece prosperar, pois capaz
de reconduzir esta Corte a sua fun??o original de tutelar precipuamente o interesse
p?blico em detrimento do privado, que deve ocorrer apenas de forma reflexa nos
julgamentos dos recursos excepcionais.
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