Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401553.pdf: 121669 bytes, checksum: 1b24731d242eadb0efccc6396f12ae44 (MD5) Previous issue date: 2007-12-20 / A Constitui??o de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolu??o no sistema de jurisdi??o constitucional. Dentre as altera??es percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, manter a validade de seus efeitos. Para examinar esta possibilidade e enfrentar a quest?o da sua legitimidade examinam-se os pressupostos e os modelos do controle de constitucionalidade. Apresentam-se as san??es aplic?veis para a inconstitucionalidade em suas v?rias manifesta??es. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro ? analisado sob um prisma hist?rico, cuidando-se de todas as constitui??es. Na atual Constitui??o brasileira s?o mencionados os novos institutos como a s?mula vinculante e a repercuss?o geral no recurso extraordin?rio. Tamb?m cuida-se da atual configura??o de institutos j? conhecidos como a Resolu??o do Senado Federal suspensiva da execu??o de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a reserva de plen?rio para a declara??o de inconstitucionalidade. Enfrentando o tema central, a modula??o dos efeitos da decis?o de inconstitucionalidade, examinam-se os diplomas legais que a autorizaram e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Neste contexto, pretende-se demonstrar a constitucionalidade do instituto, afirmando-se sua possibilidade jur?dica tanto no controle concentrado de constitucionalidade como no controle difuso.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390049.pdf: 150523 bytes, checksum: 122e27abeca7a6732f21f8123ae51f5f (MD5) Previous issue date: 2007-02-28 / Este trabalho tem por finalidade abordar o instituto da causa de pedir enquanto um dos elementos constituidores da demanda. Para tanto, se realizar? investiga??o hist?rica do aludido instituto partido do direito romano antigo e chegando at? o direito processual hodierno. Sob o ordenamento ent?o vigente, a causa de pedir ser? contextualizada frente aos elementos identificadores da demanda processual, oportunidade em que se situar? na dimens?o objetiva da mesma (demanda). Buscar-se-? a solidifica??o do conhecimento atinente ? causa de pedir pelo exame dos seus elementos internos, da sua classifica??o em sede doutrin?ria e da sua intera??o com outros fen?menos processuais (ampla defesa, contradit?rio, celeridade processual, efetividade). Lan?adas estas premissas dogm?ticas, partir-se-? para a identifica??o da causa de pedir, em abstrato, em cada esp?cie de demanda onde ela ? veiculada. Neste intento, a causa de pedir ser? examinada nas a??es fundadas em direito pessoal, nas a??es executivas, nas a??es cautelares, nas a??es fundadas em direito pessoal, nas a??es fundadas em direito real e nas a??es tribut?rias. Realizando este estudo, pretende-se contribuir para identifica??o e a clarifica??o de pontos nodais atinentes ? causa de pedir, tarefa que se afigura de suma import?ncia tendo em vista, de um lado, existir grande dissenso doutrin?rio e jurisprudencial a respeito de diversas quest?es que a envolve

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438927.pdf: 453651 bytes, checksum: 0cf3950d865625ff842b47dfe3325a59 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / This Master s dissertation was developed in the Criminal Sciences Graduate Program, under the line of research on Contemporary Criminal Legal Systems. Its goal is the revaluation of the Brazilian Law normative contents in order to safeguard the constitutional guarantees of those charged with administrative corruption through due process of law, in the sense of a fair trial. The paper seeks a balance between garantism constitutional requirement and the social need of protection against violations expressed in Article 37, ? 4?, of the Constitution, as a requirement of guardianship of legal interest. To this end, it is identified the subject matter of protection of the rule, the nature of the violation and the penalties, especially suspension of political rights. It is assessed the basic structural features of civil procedural law and of criminal procedural law to determine the (in)compatibility of each with the specifics of the violation of administrative corruption and with the accountability requirements for the agent. Finally, we conclude, based on the case law of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights and on the theory of substantive due process of law by the need for proper procedural systematics, neither civil nor criminal, for determining the violation focused on the legal system of sanctioning administrative law even when judicialized. / A presente disserta??o de mestrado foi desenvolvida no Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jur?dicos Penais Contempor?neos. Seu objetivo ? a reavalia??o de conte?dos normativos do Direito Brasileiro, a fim de resguardar as garantias constitucionais dos acusados da pr?tica de improbidade administrativa por meio do devido processo legal, no sentido de processo justo. O trabalho busca o equil?brio entre a exig?ncia constitucional garantista e a necessidade social de prote??o contra o il?cito expressa no artigo 37, ? 4?, da Constitui??o, como um imperativo de tutela do bem jur?dico. Para tanto, identifica-se o objeto de prote??o da norma, a natureza do il?cito e das san??es, principalmente a de suspens?o dos direitos pol?ticos. Avaliam-se caracter?sticas estruturais gerais b?sicas do direito processual civil e do direito processual penal para verificar a (in)compatibilidade de cada um com as especificidades do il?cito de improbidade administrativa e com os requisitos para responsabiliza??o do agente. Ao final, conclui-se, com base na jurisprud?ncia do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na teoria do devido processo legal substantivo pela necessidade de uma sistem?tica processual pr?pria, nem c?vel, nem penal, para apura??o do il?cito centrada no regime jur?dico do direito administrativo sancionador, mesmo que judicializado.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426766.pdf: 246953 bytes, checksum: f048dc2d6ec628cb150dcabcb6b22136 (MD5) Previous issue date: 2010-08-31 / A evolu??o das rela??es sociais exige, como n?o podia ser diferente, fortes mudan?as na ci?ncia do direito. Os novos tempos geram novas demandas e, com isso, novos conflitos (os quais acabam desembocando no Poder Judici?rio) que n?o conseguem mais ser resolvidos com as t?cnicas processuais tradicionais. Nesse contexto, os recursos especiais repetitivos foram al?ados ao patamar de principal respons?vel pela morosidade da presta??o jurisdicional no ?mbito do Superior Tribunal de Justi?a descumprindo-se, por consequ?ncia, a promessa constitucional de razo?vel dura??o do processo. Os dados dispon?veis nos relat?rios estat?sticos anuais do STJ, porquanto n?o separam os recursos por quest?o de direito, n?o permitem concluir que tais recursos sejam os ?nicos culpados. Ainda assim, a Lei n. 11.672/2008 instituiu a sistem?tica de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, f?rmula muito semelhante ?quela adotada no tratamento dos recursos extraordin?rios repetitivos, incluindo no C?digo de Processo Civil o art. 543- C. A Corte Superior logo tratou de regulamentar a mat?ria, por meio da Resolu??o n. 08. O objetivo da lei consiste em evitar que milhares de recursos com id?ntica quest?o de direito ascendam ao STJ (causando a obstru??o da pauta de julgamento e imprimindo um ritmo desumano de trabalho judicante aos ministros), mas que, mesmo assim, possam receber uma tutela final sobre a correta interpreta??o da norma de direito federal debatida no caso. Para tanto, a t?cnica de julgamento calcase em dois pilares: o sobrestamento dos recursos n?o selecionados como representativos e a aplica??o do ac?rd?o de julgamento do caso-piloto a todos esses recursos. O procedimento pode ser divido em tr?s partes: quest?es antecedentes, inerentes e posteriores ao julgamento. Mostra-se imprescind?vel o estudo de algumas quest?es pol?micas decorrentes da aplica??o do instituto, bem como a investiga??o sobre a exist?ncia de ritos similares no direito estrangeiro. Igualmente, ? necess?rio conferir se a t?cnica logrou ?xito em seus objetivos quantitativos e qualitativos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461082.pdf: 1391189 bytes, checksum: 33d1bed3f910395cf7275b389b89937e (MD5) Previous issue date: 2012-08-30 / The present work aims to study the legal regime of the Brazilian administrative law, setting new mode of approach, from the (new) vision of administrative law and its normative structure eminently constitutional, for, from this, view the new administrative penalty from new principles. Demonstrating that the legal restriction of fundamental rights is an important corner for sanctioning administrative law-in particular to be seen what would be the norm and typical administrative rule which could eventually be considered atypical. In the first chapter in an analytical part, it is a reconstruction of the historical formation of the French administrative law, pointing out the major historical moments that passed by the discipline that the legal system, naming, including the major doctrinal theses erected there. By then, a succinct analysis of the history and training of administrative law systems in the German and Italian, aiming for an equal, ideas for the formation of administrative law in Brazil. Settled such premises, administrative law was revisited in the Brazilian system, from its formation to the present, pointing out the important elements of their training. In the second chapter, established the legal and administrative, on the French model, also in this same line of analysis, develops an approach to demonstrate on pillars which formed such a regime, emphasizing the principles of separation of judicial and administrative authority and the principle of legality. By then went on to discuss the legal and administrative Brazil, emphasizing at the outset, the necessary deconstruction of the argument that the principles of supremacy of public interest and the unavailability of public interest over the private sector constituted the basis of our legal and administrative. The historic position in this direction, as shown, is not retaining legal and administrative arrangements in Brazil. Thus, the public interest, historically identified as being particularly distinctive element of the scheme, grants in favor of the principle of human dignity, even so we could recognize, in the second chapter, the applicability of the Theory of Constraint fundamental rights to our penalties. Immediately thereafter, the third chapter, the subjects were faced with the principle of legality administrative of legality in criminal law, is still talked about the administrative rule and its main characteristics. From this relational models were demonstrated many of the standard administrative law, protecting the central issue in its unbroken line of conduct. Finally, it was the analysis of the standard more effectively incompatible with the Brazilian administrative level, which is the norm of administrative misconduct. Several reasons I the misconduct to the administrative sphere, starting with the content of their LIA, in at least three devices. Demonstrated the formal charge and substantial the unconstitutionality of the LIA, also demonstrated, the legal bond that links the legal and administrative restrictions on the theory of rights, and the whole scope of analysis by unveiling assurance mechanisms for administrative law penalties / O presente trabalho visa estudar o regime jur?dico do direito administrativo brasileiro, fixando novo modo de abordagem, a partir da (nova) vis?o do direito administrativo e sua estrutura normativa eminentemente constitucional, para, a partir disso, visualizar a nova administrativa sancionat?ria a partir de novos preceitos. Demonstrando que o regime jur?dico das restri??es aos direitos fundamentais constitui importante v?rtice para o direito administrativo sancionador, nomeadamente, para que seja verificada qual seria a norma administrativa t?pica e qual norma eventualmente poderia ser considerada at?pica. No primeiro cap?tulo, em uma parte anal?tica, faz-se uma reconstru??o da forma??o hist?rica do direito administrativo franc?s, apontando os principais momentos hist?ricos por que passou a disciplina naquele sistema jur?dico, nomeando, inclusive, as principais teses doutrin?rias l? erigidas. Ao depois, uma suscinta an?lise sobre a hist?ria e forma??o do direito administrativo nos sistemas alem?o e italiano, apontando, por igual, as id?ias para a forma??o do direito administrativo no Brasil. Assentadas tais premissas, foi revisitado o direito administrativo no sistema brasileiro, desde sua forma??o at? o presente momento, apontando os elementos importantes de sua forma??o. No segundo cap?tulo, estabelecido o regime jur?dico-administrativo, no modelo franc?s, tamb?m nesta mesma linha anal?tica, desenvolve-se uma abordagem para demonstrar sobre quais pilares formou-se tal regime, dando ?nfase aos princ?pios da separa??o entre autoridade administrativa e autoridade judici?ria e ao princ?pio da legalidade. Ao depois, passou-se a discorrer sobre o regime jur?dico-administrativo brasileiro, dando ?nfase, de in?cio, a necess?ria desconstru??o da tese de que os princ?pios da supremacia do interesse p?blico e da indisponibilidade do interesse p?blico sobre o privado constitu?ram a base de nosso regime jur?dico-administrativo. A posi??o hist?rica nesse sentido, conforme demonstramos, n?o encontra arrimo no regime jur?dico-administrativo brasileiro. Assim, o interesse p?blico, historicamente apontado como sendo elemento distintivo desse regime especial, cede em favor do princ?pio da dignidade humana, inclusive para que fosse poss?vel reconhecer, ainda no segundo cap?tulo, a possibilidade de aplica??o da Teoria da Restri??o aos direitos fundamentais ao nosso regime sancionat?rio. Ato cont?nuo, no terceiro cap?tulo, foram enfrentados os temas do princ?pio da legalidade administrativa, da legalidade no direito penal, discorreu-se ainda sobre a norma administrativa e suas principais caracter?sticas. A partir da? foram demonstrados diversos modelos relacionais da norma de direito administrativo, resguardando o tema de fundo em sua linha de conduta inquebr?vel. Por fim, chegou-se a an?lise da norma mais efetivamente incompat?vel com a esfera administrativa brasileira, qual seja a norma de improbidade administrativa. Diversos motivos incompatibilizam a improbidade ? esfera administrativa, a come?ar pelo conte?do da pr?pria LIA, em pelo menos tr?s dispositivos. Demonstrada a carga formal e substancial que lastreia a inconstitucionalidade da LIA, demonstramos igualmente, o liame jur?dico a que liga o regime jur?dico-administrativo ? teoria das restri??es aos direitos, tendo toda a an?lise por escopo desvelar mecanismos de garantia para o direito administrativo sancionat?rio

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 413198.pdf: 100867 bytes, checksum: 0576aa1ec0fcae9a30a093b25e718949 (MD5) Previous issue date: 2009-04-14 / A disserta??o alternativas ? pris?o preventiva: em busca de redu??o de danos trata da necessidade de um resgate das categorias pr?prias do processo penal, abandonando a doutrina civilista em mat?ria cautelar, uma vez que seu requisito ? o fumus comissi delicti e seu fundamento o periculum libertatis e n?o o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desenvolver? a compatibiliza??o entre a presun??o de inoc?ncia, presun??o de n?o-culpabilidade e a pris?o preventiva, trazendo a principiologia como solu??o, abordando o princ?pio da dignidade da pessoa humana como princ?pio reitor do ordenamento jur?dico, da legalidade, jurisdicionalidade, instrumentalidade, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade. Trar? a realidade carcer?ria e a necessidade de a Constitui??o efetivamente constituir, bem como a forma como o assunto ? tratado nos diplomas internacionais e na legisla??o brasileira, para ent?o analisar o projeto que est? em tramita??o no Congresso Nacional sobre o assunto, Projeto de Lei 4.208-C de 2001.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 380207.pdf: 595554 bytes, checksum: 67ff5255df954ce0e9e83cac7c344b17 (MD5) Previous issue date: 2006-04-19 / O presente estudo tem como meta a an?lise do instituto da presun??o de viol?ncia por motivo et?rio nos crimes sexuais, uma vez que o C?digo Penal Brasileiro estabelece na al?nea a do artigo 224, que se presume a viol?ncia nos delitos violentos contra a liberdade sexual, quando a v?tima for menor de catorze anos. A abordagem do tema se fez com base no garantismo penal, bem como, tendo-se em mira a transdisciplinariedade a que se prop?e o estudo, considerando-se as bases da psiquiatria e da antropologia social. A partir disso, salientou-se a incompatibilidade da presun??o de viol?ncia por motivo et?rio por afronta ao direito penal garantista, uma vez que a exist?ncia de presun??es ? limitada na seara penal e, quando, ocorrentes, devem sempre beneficiar o acusado. Mais ainda, esse instituto afronta um princ?pio basilar do direito repressivo moderno: o princ?pio da lesividade. Como n?o bastasse a incongru?ncia com o direito penal de garantias, baseado na doutrina de LUIGI FERRAJOLI, nossa pesquisa adentrou no estudo da psiquiatria, demonstrando a impossibilidade de fixar-se uma idade a partir da qual um adolescente poderia consentir com a pr?tica de uma rela??o sexual. Por fim, destacou-se, por meio de uma an?lise antropologica, a inafast?vel influ?ncia da cultura na determina??o do amadurecimento sexual e o descompasso entre a proibi??o do in?cio das rela??es sexuais antes da idade de catorze anos, com a realidade social brasileira, demonstrada por dados emp?ricos ofertados em uma pesquisa de campo de ?mbito nacional realizada pelo Minist?rio da Sa?de. Assim, mediante uma abordagem transdisciplinar, envolvendo o direito penal, a Psiquiatria e a Antropologia, demonstrou-se a impertin?ncia da presun??o de viol?ncia por motivo et?rio com o sistema garantista, deslegitimada ainda pela realidade social brasileira.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386573.pdf: 773058 bytes, checksum: 3b371ac0eba583d17374d906b50caac3 (MD5) Previous issue date: 2006-12-13 / O presente trabalho ? de suma import?ncia no estudo sobre a concess?o de liminar de antecipa??o de tutela em mandado de seguran?a tribut?rio, em a??o declarat?ria tribut?ria, em a??o anulat?ria de debito fiscal, em exce??o de pr?-executividade fiscal ou em embargos ? execu??o fiscal, ou liminar de tutela cautelar em a??o cautelar inominada tribut?ria, em face da Fazenda P?blica para obter-se a suspens?o da exigibilidade do credito tribut?rio indevido em virtude de lei inconstitucional ou ilegal. Para tanto, examinar-se-?o os conceitos basilares sobre a mat?ria em quest?o, como o conceito de tributo, sua natureza jur?dica, sua classifica??o, sua classifica??o quanto ?s esp?cies, a suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio, a distin??o entre processo e procedimento, os atos judiciais, as esp?cies de a??es judiciais, a distin??o de antecipa??o de tutela, tutela cautelar e medida liminar, e as limita??es legais ? concess?o de liminares em face da Fazenda P?blica. Ap?s, analisar-se-?o as a??es judiciais tribut?rias antiexacionais impr?prias e pr?prias onde o contribuinte pode buscar a tutela, liminar, da suspens?o da exigibilidade do credito tribut?rio indevido com o mandado de seguran?a tribut?rio, a a??o cautelar inominada tribut?ria, a a??o anulat?ria de d?bito fiscal, a a??o declarat?ria tribut?ria, os embargos de devedor ? execu??o fiscal e a exce??o de pr?-executividade fiscal. Para tal, utilizar-se-? o m?todo dedutivo quando da abordagem do tema e o dissertativo em rela??o ao procedimento. Pelo encaminhamento dado ? investiga??o feita, concluir-se-? que o Poder Judici?rio n?o pode deixar de dar uma imediata e pronta resposta ao jurisdicionado na suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio indevido, pois a lei n?o excluir? da aprecia??o do Poder Judici?rio les?o ou amea?a a direito, ningu?m ser? obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen?o em virtude de lei, a todos, no ?mbito judicial e administrativo, s?o assegurados a razo?vel dura??o do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramita??o em uma ordem jur?dica onde a dignidade da pessoa humana ? o fundamento basilar da Republica Federativa do Brasil.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose_Antonio_Gouvea_Galhardo.pdf: 1357183 bytes, checksum: 4a49334d1518c1973e7bbc3807b5461c (MD5) Previous issue date: 2008-09-30 / This research studies the reflexes of Brazilian central government sequestration fiscal rule over management of public administrators. This is a documental research, of an exploratory field, and qualitative approach. The Brazilian Court of Audit - TCU judgments over annual rendering of accounts submitted by Management Units - UG served as secondary resource. The time range covered the period from 2001 to 2006. The population of interest was limited to the 119 UG of the Direct, Autarchic and Foundational Administration, placed at S??o Paulo State. The selection of the research resource determined the option for the content analysis technique, in its categorical model, processed over the decisions enclosed in each sentence. The identification numbers of the rendering of accounts were raised by means of the jurisprudence consult tool available on the TCU's web page. The access to the electronic register of the document allowed the collection of associated ruling act. The model proposed to represent the reflexes assumes that they take place under the form of impacts and under the form of shortcuts adopted by managers. The question was to check whether it is possible to recognize categories of impacts or shortcuts on TCU's decisions, subject to be associated with the sequestration's possible presence. From this recognition on, the research evaluates the variations on these categories occurrences according to a management area corresponding classification, the UG's branch of sphere and the superior organ of subordination. The TCU incapacity to impose the compliance of its decisions is explored by the recurrences observation of one same category over the same UG throughout the time range of the research. The research adopts a deductive-hypothetic approach. The question of research was separated into a set of investigative questions. A null hypothesis was linked to each investigative question. The categories variables and attributes of interest within each hypothesis, as well as the suitable measurement indexes and indicators, were declared. The Chi-square nonparametric goodness-of-fit test was applied over the hypothesis. The results revealed that the impacts do not shine through the TCU's decisions. The shortcuts taken by managers related to the sequestration's possible presence were recognized. There is a variation of these shortcuts incidence among management areas, and it confirms the literature critics. The incidence of these shortcuts is the same among Executive and Judiciary branches, but is lower for Public Ministry. TCU's delay on judgment of rendering of accounts and the profile of UG placed in S??o Paulo State established barriers to the application of some of the tests. The predominance of accounts judged regular evidences a contradiction with literature's diagnostic. The results and limitations imposed to this research suggest new approaches and deeper analysis for future researches. / Este trabalho estuda os reflexos do contingenciamento or??ament??rio e financeiro da Uni??o sobre a gest??o dos administradores p??blicos. ?? uma pesquisa documental, de car??ter explorat??rio, e abordagem qualitativa. Os julgamentos do Tribunal de Contas da Uni??o - TCU sobre os processos de contas anuais das Unidades Gestoras - UG serviram como fonte secund??ria. O per??odo de abrang??ncia cobriu os exerc??cios de 2001 a 2006. A popula????o de interesse foi limitada ??s 119 UG da Administra????o Direta, Aut??rquica e Fundacional, localizadas no Estado de S??o Paulo. A escolha da fonte da pesquisa determinou a escolha da t??cnica de an??lise de conte??do, em sua forma categorial, processada sobre as determina????es contidas em cada um dos julgados. Os n??meros de identifica????o dos processos de contas foram levantados por meio de consulta ?? jurisprud??ncia no site do TCU. O acesso ao documento eletr??nico de registro do processo permitiu o levantamento dos dados das delibera????es associadas. O modelo de representa????o dos reflexos concebido parte do pressuposto que estes se manifestam sob a forma de impactos e sob a forma de artif??cios adotados pelos gestores. O problema foi verificar se ?? poss??vel reconhecer categorias de impactos ou de artif??cios nas determina????es do TCU pass??veis de associa????o com a possibilidade da presen??a do contingenciamento. A partir desse reconhecimento, a pesquisa avalia as varia????es nas ocorr??ncias dessas categorias segundo a classifica????o na ??rea de gest??o correspondente, a esfera de Poder e o ??rg??o superior hier??rquico das UG. A incapacidade do TCU em impor o cumprimento de suas determina????es ?? explorada por meio das observa????es de reincid??ncia de uma mesma categoria sobre uma mesma UG ao longo do per??odo de abrang??ncia da pesquisa. A pesquisa adota uma abordagem metodol??gica hipot??tica-dedutiva. A quest??o de pesquisa foi desdobrada em quest??es investigativas. Uma hip??tese nula foi associada a cada quest??o investigativa. As vari??veis categoriais e os atributos de interesse presentes em cada hip??tese, assim como os ??ndices e indicadores de mensura????o aplic??veis, foram declarados. O teste n??o-param??trico de associa????o do Qui-Quadrado foi aplicado sobre as hip??teses. Os resultados revelaram que os impactos n??o transparecem nas determina????es do TCU. Os artif??cios adotados pelos gestores associados ?? possibilidade de presen??a do contingenciamento foram reconhecidos. H?? varia????o na incid??ncia desses artif??cios entre as ??reas de gest??o, e esta confirma as cr??ticas encontradas na literatura. A incid??ncia desses artif??cios ?? a mesma entre Executivo e Judici??rio, mas ?? menor para o Minist??rio P??blico. O atraso no julgamento dos processos de contas pelo TCU e o perfil das UG localizadas no estado de S??o Paulo constitu??ram obst??culos ?? aplica????o de alguns dos testes. A predomin??ncia de julgamentos pela regularidade das contas evidenciou uma contradi????o com o diagn??stico da literatura. Os resultado e limites impostos ?? pesquisa sugerem novas abordagens e o aprofundamento das an??lises em pesquisas futuras.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika_Borges_Ferreira.pdf: 1930538 bytes, checksum: 57c58b3dcf42398b46a80f66f116ec8c (MD5) Previous issue date: 2014-03-31 / The noncumulative emerged aiming to relieve the supply chain. The cumulative system is still applied, but many scholars argue that this form of taxation is detrimental to society because it has \"cascade\" effect. When drafting the law that determines on the non-cumulative PIS / COFINS (Social Integration Program / Contribution to Social Security Financing), the legislature created the obligation linked to this form of calculation of Income Tax systematic. Thus, companies are taxed on taxable income required to calculate their social contributions to the non-cumulative basis, on the other hand, companies that are on presumed income will have cumulative PIS / COFINS rates. In addition, legislation has listed punctually what are the inputs and credits allowed to relieve the supply chain. These attitudes have caused a mismatch with the general objectives of the creation of non-cumulative, this because the set which credits are allowed to discount, no full applicability of the principle of non-cumulative. Plus, segregate the determination in cumulative and non-cumulative basis in the computation of income provides a number of non uniform taxpayers with distinct characteristics and especially with costs / expenses divergent. It is noteworthy that the borrowing under the heading input, the nomenclature used in the legislation, generates different interpretations by taxpayers causing the taxman questions on recognition of that cost. Given these facts, we attempted to study the impact that the non-cumulative because the results of companies segregating them for industrial, commercial and service delivery branch. As a result of the survey conducted, it was found that, for these companies in the industrial and commercial sectors, noncumulative reached their goals relieving the supply chain, but the understated way, because only deducts the credits listed in the law. As for the two analyzed service providers, who are bound to non-cumulative contributions of the non-cumulative only led to higher cumulative systematic payments. Through the analysis performed it is concluded that the first non-cumulative must be exercised in full and unrestricted manner, as it is the essence of the Principle of Non Cumulativity and more, the taxpayer must have the free decision choose to be cumulative or non-cumulative, thereby exerting an efficient and effective tax administration / A n??o cumulatividade surgiu com o objetivo de desonerar a cadeia produtiva. O sistema cumulativo ainda ?? aplicado, por??m muitos estudiosos afirmam que essa forma de tributa????o ?? prejudicial ?? sociedade, pois tem efeito cascata . Quando da elabora????o da lei que determina sobre a n??o cumulatividade do PIS/COFINS (Programa de Integra????o Social/ Contribui????o para Financiamento da Seguridade Social), o legislador criou a obrigatoriedade dessa sistem??tica atrelada ?? forma de apura????o do Imposto de Renda. Assim, empresas tributadas no Lucro Real est??o obrigadas a apurar suas contribui????es sociais na forma n??o cumulativa, por outro lado, empresas que est??o no Lucro Presumido ter??o as al??quotas cumulativas para o PIS/COFINS. Al??m disso, a legisla????o elencou pontualmente quais seriam os cr??ditos e insumos permitidos para desonerar a cadeia produtiva. Essas atitudes causaram um desencontro com os objetivos gerais da cria????o da n??o cumulatividade, isto porque, ao definir quais cr??ditos s??o permitidos para desconto, n??o h?? aplicabilidade plena do Princ??pio da N??o Cumulatividade. E mais, segregar a apura????o em cumulativo e n??o cumulativo com base na apura????o do lucro estipula um n??mero de contribuintes desuniformes, com caracter??sticas distintas e principalmente com custos/despesas divergentes. Ressalta-se ainda que a tomada de cr??dito sob a rubrica insumo, nomenclatura utilizada na legisla????o, gera diversas interpreta????es por parte dos contribuintes ocasionando questionamentos do Fisco sob o reconhecimento desse custo. Diante desses fatos, buscou-se estudar os impactos que a n??o cumulatividade causa nos resultados das empresas segregando-as por ramo industrial, comercial e de presta????o de servi??o. Como consequ??ncia do levantamento efetuado, identificou-se que, para estas empresas dos setores industriais e comerciais, a n??o cumulatividade atingiu seus objetivos desonerando a cadeia produtiva, por??m de forma suavizada, pois deduz apenas os cr??ditos elencados em lei. J?? para os dois prestadores de servi??o analisados, que s??o obrigados a n??o cumulatividade das contribui????es, a n??o cumulatividade s?? ocasionou pagamentos superiores ?? sistem??tica cumulativa. Atrav??s da an??lise efetuada conclui-se que primeiramente a n??o cumulatividade deve ser exercida de forma plena e irrestrita, tal qual ?? a ess??ncia do Princ??pio da N??o Cumulatividade e mais, o contribuinte deve ter a livre decis??o em optar por ser cumulativo ou n??o cumulativo, exercendo assim uma gest??o tribut??ria eficiente e efetiva