Made available in DSpace on 2015-04-14T13:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 404322.pdf: 7885114 bytes, checksum: cc7bb1b81da4d187d4aa781281131c50 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / O presente trabalho ? uma an?lise da a??o policial e jur?dica frente ao meretr?cio na cidade de Porto Alegre no final do s?culo XIX in?cio do XX. Objetiva demonstrar um entendimento do papel da prostitui??o frente ao desenvolvimento da cidade e dos ?rg?os respons?veis pela fiscaliza??o da mesma. Esta abordagem ? realizada atrav?s de arquivos policiais e processos-crimes, que nos permitem identificar, atrav?s de um estudo de casos, alguns c?digos de posturas e o cotidiano das mercen?rias do amor em Porto Alegre.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427044.pdf: 100630 bytes, checksum: b51e1ba296beee504574b643306c0e56 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / O presente trabalho prop?e-se a discutir a justifica??o do dever de punir como instrumento estatal de resposta do aparato e do sistema penal aos condenados por senten?a transitada em julgado. Para tanto, menciona princ?pios da justi?a que se pretendem capazes de justificar a legitima??o do Estado mediante o pacto social, o sentido que traz a repress?o penal e a responsabiliza??o criminal incidente sobre o agente que merece uma reprimenda pela pr?tica de um crime. A problem?tica que se instaura reside no fato de que, para alguns juristas, a imposi??o da pena n?o guarda qualquer sentido, telos, ou fundamenta??o: existe apenas como manifesta??o e manuten??o do poder estatal. Um arb?trio que garante sua perpetua??o e legitimidade, pois apenas o Estado pode lan?ar m?o de seu bra?o armado, que ? o Direito Penal, como um instrumento jur?dico de maior invasividade na esfera jur?dica do indiv?duo. Teorias existem com o intuito de abolir a pena recha?ando sua efetividade, outras tendem a enrijecer a resposta penal, com a cria??o ou a infla??o de novos tipos que castiguem o delinquente contra o impulso ao prazer experimentado com a pr?tica delitiva. H? outras, as quais advogam pela observ?ncia das garantias processuais de um sistema acusat?rio. Sejam quais forem as causas defendidas, este estudo sustenta o dever de punir, como obriga??o, uma a??o afirmativa do Estado, decorrente do pacto e justificado por princ?pios da Justi?a, como o princ?pio retributivo, em Heller, e o da retalia??o, em Kelsen, que podem ser traduzidos como uma resposta ao mal do crime com o mal da san??o, atentando para o car?ter de universalidade dos princ?pios da Justi?a, os quais n?o s?o objeto de negocia??o. O castigo ? uma consequ?ncia advinda do contrato social que tenta se afastar da passionalidade e revestir-se de crit?rios de racionalidade e proporcionalidade, atrav?s de um sistema principiol?gico que garanta a institucionaliza??o do aparato punitivo como instrumento que visa a coibir a vingan?a privada e um regresso ? barb?rie dos supl?cios e do espet?culo da pena. Mais que um direito, punir ? uma obriga??o, devendo ser entendida como emana??o daquele que se utiliza da vingan?a do Tribunal para justificar sua atua??o e que retribui a pr?tica do mal com o apenamento, n?o se esquecendo do respeito ? dignidade da pessoa do apenado, apesar da crueldade com a qual o delito possa ter sido cometido.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-23T15:06:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_SOCCOL_SOBREIRO_PARCIAL.pdf: 316799 bytes, checksum: 13c5a7d69fb2349c188d7ed3687fa40e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T15:06:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_SOCCOL_SOBREIRO_PARCIAL.pdf: 316799 bytes, checksum: 13c5a7d69fb2349c188d7ed3687fa40e (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Questa dissertazione analizza l?esistenza dell'eredit? autoritaria nel sistema di polizia brasiliano, avendo come parametro di analisi le polizie delle province, soprattutto, quando si tratta di indici ufficiali, quelli dal Rio Grande do Sul. Si difende l'idea che la riformulazione delle corporazioni di polizia, perch? sono le istituzioni che hanno perpetrato la violenza durante la dittatura militare brasiliana (1964-1985), ? pilastro della giustizia transizionale e importante passo verso l'attuazione di una democrazia effettiva. A tal fine, si espone un breve resoconto storico della formazione del sistema nazionale di pubblica sicurezza, al fine di individuare il modo in cui ha dato la costruzione del modello di polizia lungo i transizioni politiche che hanno circondato la dittatura militare, e cercare di identificare i principali resti autoritari esistenti nel corpo di polizia dei province. Perch? vediamo l'esistenza di eredit? autoritaria nelle istituzioni di pubblica sicurezza, si propone l'adozione di alcune misure, con particolare attenzione a rendere le imprese della polizia dei province con maggiore aderenza costituzionale, vale a dire pi? democratica. / Esta disserta??o analisa a exist?ncia de um legado autorit?rio no sistema policial brasileiro, tendo como par?metro a an?lise das pol?cias estaduais, especialmente, no que toca a ?ndices oficiais, as do Estado do Rio Grande do Sul. Defende-se a ideia de que a reformula??o das corpora??es policiais, por serem institui??es que perpetraram viol?ncia durante a ditadura civil militar brasileira (1964-1985), ? pilar da Justi?a de Transi??o e medida importante rumo ? implementa??o de um efetivo regime democr?tico. Para tanto, exp?e-se um breve relato hist?rico da forma??o do sistema de seguran?a p?blica nacional, visando a identificar a forma como se deu a constru??o do modelo policial p?trio ao longo das transi??es pol?ticas que cercaram a ditadura militar, procurando identificar os principais resqu?cios autorit?rios existentes nas corpora??es policiais estaduais. Porque se constata a exist?ncia de legado autorit?rio nas institui??es de seguran?a p?blica, prop?e-se a ado??o de algumas medidas, com foco a tornar as pol?cias estaduais corpora??es com maior ader?ncia constitucional, isto ?, mais democr?ticas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418114.pdf: 192120 bytes, checksum: 805af282d03d2800a9490941cd642561 (MD5) Previous issue date: 2009-09-18 / A investiga??o insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos e tem por objetivo principal lan?ar discuss?o (do papel) da atividade do juiz no processo penal brasileiro, atrav?s de uma investiga??o hist?rica e sociol?gica, base do argumento majorit?rio da doutrina dogm?tica e cr?tica, e sobre a desconfian?a de que tratam ambos os ramos doutrin?rios antag?nicos dum racionalismo instrumental, em suma, totalit?rio. Para tanto h? um apanhado hist?rico dos sistemas processuais com lastro em doutrina nacional e internacional, sua recep??o no pa?s, de uma maneira descritiva, o que permite entrever que falam os doutrinadores processuais penais, em sua maioria, do mais do mesmo. Ao depois, passa-se, perfunctoriamente, ? an?lise da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e algumas categorias, num recorte de acordo com a economia do presente texto, a deixar nas entrelinhas a impress?o de que a ado??o daquela teoria na base de uma teoria jur?dica processual penal tamb?m seria reitera??o do total. Para, ent?o, inserir a desconstru??o de Jacques Derrida, de uma maneira tamb?m descritiva, com base na sua diff?rance e na aporia da epokh? da regra, chamar ? responsabilidade o juiz brasileiro, de que ele ? um m?vel da muta??o das estruturas e para a imprescindibilidade da amplia??o e qualifica??o da sua escuta, a possibilitar que, na anterioridade da reg?ncia ?tica de sua atividade, rompa com os la?os modernos que n?o permitem a aproxima??o desta engrenagem (juiz) como a realidade do ser humano que est? ali diante dele, nos autos, e aceitar a estranheza do diferente, do outro, do estrangeiro, a fim de que possa escut?-lo, dar-lhe voz, ainda que diante de todo o ru?do moderno, e se arriscar, como um louco, na possibilidade da justi?a, endere?ando-se na sua decis?o premente, porque n?o h? outra chance.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 429461.pdf: 736785 bytes, checksum: adf308a650768f2a184040e55aba43ea (MD5) Previous issue date: 2010-12-06 / A presente disserta??o de mestrado, elaborada como ensaio, se prop?e como tarefa realizar uma articula??o entre Criminologia e Desconstru??o, desde a base filos?fica do pensamento de Jacques Derrida. Nesse sentido, n?o se limitando a categorias do pensamento criminol?gico propriamente dito, procuramos desenvolver a an?lise a partir da tem?tica da puni??o, do encarceramento, ou seja, daquilo que se chama em criminologia de populismo punitivo, buscando elementos que possam significar que a viol?ncia mesma se d? em momento anterior e, que, tal situa??o, percebida entre diversos crimin?logos, pode ser, na verdade, o desdobramento deste momento anterior, ou seja, de uma viol?ncia que se imp?e pela tradi??o de uma racionalidade que se hegemonizou no ocidente, conhecida nas palavras de Adorno e da tradi??o da Escola de Frankfurt em geral como Raz?o instrumental.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 439794.pdf: 415570 bytes, checksum: 59a1f4400990cc3288daf0fbb393634f (MD5) Previous issue date: 2011-12-13 / This research outlined in this paper presents some of the paradoxes of Law 11.340/06, having as the recent theoretical analysis of the processes of jurisdiciariza??o privacy. This law is about relationships that have long been reputed outside the normative state, with the purpose to eliminate and suppress the primeval forms of domestic violence against women. The contradictions, which makes reference to show on both the degree of expansion of the processes of criminalization, and in practical application by the judicial-legal system of the state. The ethnographic is limited to observations made around the Juvenile Court and Domestic Violence against Women in Porto Alegre, as well as semi-structured interviews with victims and perpetrators. The argument reason of this research is restricted to issues of employment law that may spread the orderly legal culture prevailing in society and, therefore, does not follow the issue of violence against women and its prevention and punishment as a complex cultural issue, which does not exhaust jurisdiciariza??o in the private space. / A presente pesquisa, delineada neste trabalho, apresenta alguns dos paradoxos presentes na Lei 11.340/06, possuindo como bases te?ricas as recentes an?lises sobre os processos de jurisdiciariza??o da vida privada. A referida Lei trata sobre rela??es que por muito tempo foram reputadas fora do espa?o normatizador do Estado, tendo por escopo primevo eliminar e reprimir as formas de viol?ncia dom?stica contra a mulher. As contradi??es, as quais faz-se alus?o, mostram-se tanto no grau de expans?o dos processos de criminaliza??o, quanto na aplica??o concreta por parte do sistema jur?dico-judicial do Estado. A base etnogr?fica circunscreve-se em torno de observa??es realizadas no Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, bem como de entrevistas semi-estruturadas com v?timas e agressores. O argumento embasador desta pesquisa restringe-se aos problemas de um emprego da lei que possa vir a disseminar a cultura jur?dica ordeira vigente na sociedade e, com isso, n?o se depreenda a quest?o da viol?ncia contra a mulher, e as suas formas de preven??o e puni??o, como uma quest?o cultural complexa, a qual n?o se exauri na jurisdiciariza??o do espa?o privado.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 445470.pdf: 111745 bytes, checksum: 923d3daf2522f559ae97e84fd57078a0 (MD5) Previous issue date: 2012-12-20 / En el trabajo presente de maestr?a, adentro de la l?nea de pesquisa sobre Violencia, Crimen y Seguridad Ciudadana, del Programa de Posgrado en Ciencias Criminales de la Pontificia Universidad Cat?lica de Rio Grande del Sur/PUCRS, se busca analizar el papel de los testigos en los mecanismos de justicia de transici?n, en Argentina y sus influencias posibles para el caso brasile?o. A trav?s de narrativas plurales de los traumas que ayudan a cambiar el concepto de la muerte impuesta por el terrorismo de Estado, producto de las dictaduras c?vico-militares en el Cono Sur, el objetivo de la investigaci?n es reflexionar sobre el lugar o espacio para los testimonios, en estos procedimientos. Adem?s, verificar la posibilidad de la reconstrucci?n del "rostro colectivo" en estos pa?ses, por la incorporaci?n de los silencios y de las identidades individuales sometidas por el terrorismo de Estado, a trav?s de los modelos cr?ticos culturales del pensamiento autoritario, desde la formaci?n de las sociedades de Latinoam?rica, en particular con relaci?n a la forma del pensamiento colonial. Por lo tanto, el proceso penal bajo la mirada de la responsabilidad, no solamente del castigo, puede ser un escenario/ teatro de lo pol?tico, para hacer posible la devoluci?n del status jur?dico a las v?ctimas. Si bien, el proceso de reparaci?n, trabajando con el reconocimiento de las v?ctimas y el rescate de los "deseos" y de sus historias prohibidas, tambi?n permite su reinserci?n en la escena social. En cuanto al espacio de los testigos y sus temporalidades, la situaci?n de los procesos penales en Argentina, ha contribuido a pensar acerca del proceso represivo, mientras que hace oficial la mirada de las v?ctimas, promueve el debate en p?blico, contribuye a la construcci?n de la justicia como reconocimiento dentro de una "ecopol?tica del deseo", no solo en el plano del testimonio legal, muy limitado a una evidencia probatoria. Por otra parte, hay sentimientos y emociones que surgen en el ritual legal, porque son momentos donde se hace presente la narrativa colectiva del trauma experimentado; sin embargo, ello es una experiencia m?s rica en la transmisi?n de su car?cter pedag?gico, que la producida por la prueba judicial. Mientras tanto, en Brasil, hay un avance significativo en las pol?ticas p?blicas de memoria y reparaci?n para las v?ctimas, por intermedio del trabajo de las Comisiones especiales de reparaci?n hacia la instalaci?n de la Comisi?n Nacional de la Verdad, hechos que no descalifican el procedimiento brasile?o, pero ponen en cuesti?n en el cotidiano -la posibilidad para responsabilizar individualmente los agentes del Estado que cometieron cr?menes de lesa humanidad durante la dictadura de 1964-1985. Por supuesto que las palabras, su lenguaje, mucho de ello, entre lo dicto y lo no dicto, quedase externo al testimonio; sin embargo, hay una apertura hacia el proceso de escucha en los dos pa?ses, que de por s? ya ha adquirido rasgos terap?uticos. / No presente trabalho, apresentado dentro da linha de concentra??o Viol?ncia, Crime e Seguran?a P?blica, do Programa de P?s-gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do RS, intenta-se analisar o papel dos testemunhos dentro de mecanismos da Justi?a de transi??o, na Argentina e suas poss?veis influ?ncias para o caso Brasileiro. Por meio de narrativas plurais dos traumas sofridos, que ajudam a transformar a concep??o da morte imposta pelo terror estatal, promovido pelas ditaduras civis militares no Cone Sul, o objetivo da pesquisa ? a reflex?o acerca do espa?o ou lugar dado ao testemunho nestes procedimentos. Al?m disso, analisar a possibilidade de reconstru??o do rosto coletivo nestes pa?ses, pela transposi??o dos sil?ncios individuais e das identidades deterioradas pelo terrorismo de Estado, atrav?s da cr?tica aos modelos culturais de pensamento autorit?rio, que estruturaram a forma??o das sociedades latino-americanas, em especial, em rela??o ao modo e ao pensamento colonial. Dessa forma, o processo penal sob a ?tica da responsabiliza??o e n?o da puni??o pode se constituir em palco/teatro pol?tico para a devolu??o do estatuto jur?dico das v?timas. Enquanto que o processo de repara??o, por trabalhar com o reconhecimento das v?timas e o resgate dos desejos e das hist?rias proibidas, tamb?m permite a sua reinser??o no cen?rio social. Quanto ao espa?o dos testemunhos e suas temporalidades, a situa??o dos julgamentos penais na Argentina, tem contribu?do para a maneira de se pensar o processo repressivo, pois, oficializa a vers?o das v?timas, propicia o debate no ?mbito p?blico, contribui na constru??o da justi?a como reconhecimento dentro de uma eco pol?tica do desejo ; n?o se restringindo apenas ? esfera do testemunho jur?dico, bastante limitado ? necessidade probat?ria. Ademais, h? sentimentos e emo??es que afloram dentro do pr?prio ritual jur?dico, porque, est?-se a narrar coletivamente os traumas vivenciados, o que constitui uma transmiss?o da experi?ncia mais rica, em seu car?ter pedag?gico, do que aquela produzida pela prova jur?dica. J? no Brasil, h? um avan?o significativo nas pol?ticas p?blicas de mem?ria e repara??o das v?timas, desde os trabalhos das Comiss?es especiais de repara??o at? a instala??o da Comiss?o Nacional da Verdade, fatos que n?o desqualificam o procedimento brasileiro, mas, colocam em pauta - no cotidiano - a possibilidade da responsabiliza??o individual aos agentes do Estado, que praticaram crimes contra a humanidade, durante a ditadura de 1964-1985. Por ?bvio, que nas palavras, na linguagem, muito do dito, fica externo ao testemunho, entretanto, nota-se uma abertura ao processo de escuta em ambos os pa?ses, o que em si, j? adquire tra?os terap?uticos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448296.pdf: 115609 bytes, checksum: e84b4f083e0c638cef7881261e8c0652 (MD5) Previous issue date: 2011-12-13 / The paper analyses three different topics: crimes against humanity, transitional justice and amnesty; concentrating harder and culminating in the study of amnesty in the Brazilian context. The first major issue studied is related to crimes against humanity by addressing the emergence and development of this concept from the Nuremberg Tribunal to the establishment of the International Criminal Court. Focuses on the idea of the individual as subject of international law, the obligation of the criminal prosecution of crimes against humanity, crimes of imprescriptibility, also casting a look at the broader significance of this concept. It also undertakes a study of the development of the theme of transitional justice, with a brief genealogy and an analysis of the main components and dimensions of transitional justice: regulation of justice and restoring equality before the law; exposing the truth and building memory; reparations; and institutional reforms. The unifying element of the dissertation revolves around amnesty. It is a study of the development and application of this legal institution, and the specifics of its etymological and political meaning, amnesties of different categories, as well as a study of amnesty from the perspective of international law and the Inter-American Convention on Human Rights. Finally, the dissertation researches on the amnesty in Brazil, providing greater consideration to the 1979 amnesty. Exposing some elements of the Brazilian dictatorship (1964 - 1985), the exposition concentrates in the political process for approval of amnesty, although it signifies important achievements, it is strongly threatened by the idea of oblivion. And when dealing with the idea of inviability of amnesty for crimes against humanity, contemplating at the dimensions of the implementation of transitional justice in Brazil. / O trabalho realiza uma an?lise de tr?s diferentes temas: crimes contra a humanidade, justi?a de transi??o e anistia; concentrando-se com mais afinco e culminando no estudo da anistia no contexto brasileiro. O primeiro grande assunto estudado ? referente aos crimes contra a humanidade, abordando o surgimento e desenvolvimento desse conceito a partir do Tribunal de Nuremberg at? a instaura??o do Tribunal Penal Internacional. Enfoca a id?ia do indiv?duo como sujeito do direito internacional, a obriga??o da persecu??o penal dos crimes de lesa humanidade, da imprescritibilidade destes crimes, lan?ando tamb?m um olhar sobre o significado mais amplo deste conceito. Empreende-se tamb?m um estudo do desenvolvimento do tema da justi?a de transi??o, apresentando uma breve genealogia e uma an?lise das principais dimens?es componentes da justi?a transicional: regulariza??o da justi?a e restabelecimento da igualdade perante a lei; fornecimento da verdade e constru??o da mem?ria; repara??es e; reformas institucionais. O elemento aglutinador do trabalho gira em torno da anistia. ? realizado um estudo do desenvolvimento e aplica??o deste instituto jur?dico, das especificidades e de seu significado etimol?gico e pol?tico, das diferentes categorias de anistias, bem como um estudo da anistia a partir da perspectiva do direito internacional e da Conven??o Interamericana de Direitos Humanos. E por fim, o trabalho realiza uma investiga??o sobre a anistia no Brasil, dando maior aten??o ? anistia de 1979. Expostos alguns elementos do regime ditatorial brasileiro (1964 1985), o trabalho concentra-se ainda, no processo pol?tico para a aprova??o da anistia, que embora signifique conquistas importantes, carrega fortemente a id?ia de esquecimento. E, ao tratar da id?ia de inviabilidade da anistia para os crimes contra a humanidade, lan?a-se um olhar sobre a implementa??o das dimens?es da justi?a de transi??o no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397507.pdf: 111575 bytes, checksum: b47b2fb61883dda8dbae089e9bd1e353 (MD5) Previous issue date: 2007-12-19 / A presente Disserta??o teve por objetivo analisar a pol?tica implantada em Porto Alegre para o atendimento do adolescente autor de ato infracional ou em conflito com a lei, por meio de um Sistema Integrado de Justi?a de atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de atos infracionais, no caso a Justi?a Instant?nea, cuja previs?o legal encontra-se insculpida no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Crian?a e do Adolescente (Lei Federal n? 8069, de 13 de junho de 1990), bem como a rela??o existente entre a celeridade preconizada pela Justi?a Instant?nea e as Doutrinas que norteiam os direitos, deveres, obriga??es e responsabilidades de crian?as e adolescentes, dando ?nfase ? Doutrina da Prote??o Integral, de cunho garantista e consolidada em um Estado Democr?tico de Direito, e o movimento do Direito Penal Juvenil, que reconhece o car?ter penal e sancionador das medidas s?cio-educativas aplic?veis pela Autoridade Judici?ria a adolescentes infratores. Outrossim, por meio do presente estudo, procurou-se abordar o papel e a fun??o dos ?rg?os intervenientes na Justi?a Instant?nea, bem como a rela??o entre eles e as entidades executoras de medidas s?cio-educativas em meio aberto e em meio fechado, vinculadas, respectivamente, ? Funda??o de Assist?ncia Social e Cidadania (FASC) e ? Funda??o de Atendimento S?cio-Educativo (FASE). No presente estudo, vinculado ? Linha de Pesquisa em Criminologia e Controle Social, concluiu-se que o Sistema Articulado de Atendimento Inicial ao Adolescente Autor de Ato Infracional, exteriorizado por meio da Justi?a Instant?nea, tem produzido resultados positivos, em fun??o da efic?cia e efici?ncia de a??o na ?rea infracional, principalmente no que concerne ? celeridade, rapidez, imediatidade, agilidade e presteza no atendimento inicial ao adolescente infrator ou em conflito com a lei.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-27T19:52:20Z No. of bitstreams: 1 TES_KARINE_DA_SILVA_CORDEIRO_PARCIAL.pdf: 463410 bytes, checksum: 35c7e6213e8482572941194e12ea3193 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-27T19:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_KARINE_DA_SILVA_CORDEIRO_PARCIAL.pdf: 463410 bytes, checksum: 35c7e6213e8482572941194e12ea3193 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / This paper, bearing the title Fundamental social rights and existential minimum: An emancipation agenda for the development of citizenship, seeks to locate the function of the fundamental social rights existential minimum in fostering citizenship within the institutional framework of pluralistic democracy and, as a result, in conceiving the human being as an autonomous decision-making center, and also to establish criteria guiding the outline of its normative content. For this, John Rawls?s theory of justice as fairness in its original version is investigated, especially in its political outline, as well as the criticism and counter-arguments brought by Amartya Sen?s idea of justice and specifically the capabilities approach by Amartya Sen, Martha Nussbaum and Elizabeth Anderson, thus setting up a theoretical common ground in order to understand the existential minimum as a fundamental social right. The origins and evolution of the concept of citizenship are reviewed, establishing its characteristic elements and deducing its meaning in today?s political scenario from the different currents concerning its coming into being. Arguments are analyzed about the concepts of citizenship offered by the republican, communitarian, and liberal currents, pointing their deficiencies and biases and showing that the social dimension of citizenship shares the same space and the same importance status of both remaining dimensions (civil and political citizenship), stressing that the notion of citizenship as a whole is jeopardized in the case any one of them is missing. A point is made that a basic set of social contributions is an essential part of democratic citizenship. The function of the existential minimum is defined as the fostering and (re)building of citizenship. The close link between the existential minimum and the exercise of democracy and the full attainment of citizenship is highlighted. Finally, it is proposed that the existential minimum?s normative content must include a fairness index of primary social goods and/or the material (factual) conditions that allow people access to these interests, while taking into account the society?s peculiarities. / O presente trabalho, que tem por t?tulo Direitos fundamentais sociais e m?nimo existencial: uma pauta emancipat?ria para o desenvolvimento da cidadania, tem como objetivos, de um a lado, situar a fun??o do m?nimo existencial dos direitos fundamentais sociais na promo??o da cidadania no contexto institucional de uma democracia pluralista e, como decorr?ncia, na edifica??o da pessoa humana enquanto centro aut?nomo de decis?o; de outro, estabelecer par?metros para orientar o delineamento do seu conte?do normativo. Para tanto, investiga a teoria da justi?a como equidade de John Rawls, em sua vers?o original e, sobretudo, na concep??o pol?tica, bem como as contraposi??es e cr?ticas trazidas pela ideia de justi?a de Amartya Sen e, especialmente pela abordagem das capacidades de Amartya Sen, Martha Nussbaum e, tamb?m, Elizabeth Anderson, de modo a lograr um adequado embasamento te?rico para a compreens?o do m?nimo existencial enquanto direito fundamental social. Examina o surgimento e a evolu??o do conceito de cidadania, delimitando seus elementos caracter?sticos e haurindo o seu significado no contexto pol?tico atual a partir das diferentes correntes sobre o seu processo de forma??o. Analisa os argumentos das concep??es de cidadania das correntes republicana, comunit?ria e liberal, mostrando as insufici?ncias e distor??es e demonstrando que a dimens?o social da cidadania compartilha o mesmo espa?o e est? no mesmo patamar de import?ncia e valor que as outras duas dimens?es, a cidadania civil e a cidadania pol?tica, sublinhando que, sem qualquer delas, fica comprometida a no??o de cidadania como um todo. Aponta que um conjunto b?sico de presta??es sociais ? parte essencial da cidadania democr?tica. Desvenda que a fun??o do m?nimo existencial ? a promo??o e a (re)constru??o da cidadania. Ressalta a estreita vincula??o do m?nimo existencial com o exerc?cio da democracia e a plena realiza??o da cidadania. E prop?e que o conte?do normativo do m?nimo existencial deve abranger um ?ndice equitativo de bens prim?rios sociais e/ou as condi??es materiais (f?ticas) que possibilitem ?s pessoas o acesso a esses bens, considerando as peculiaridades da sociedade.