Orientador: Sergio Roberto Rios do Prado / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-08T08:50:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ferreira_GlendaDantas_M.pdf: 6489029 bytes, checksum: 90f39f210e09699be11882b2cd0d79ca (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: O objetivo desta dissertação é fazer uma leitura histórica da evolução das políticas de desenvolvimento no Brasil. Do ponto de vista metodológico, elas foram divididas em dois tipo-ideais: a) políticas federais de desenvolvimento regional; b) políticas estaduais de desenvolvimento regional. Objetivamos especificamente investigar como se processou a transição de um padrão no qual as políticas de desenvolvimento eram operadas centralmente para outro cujas políticas são operadas pelos governos estaduais, e o que podemos dizer da funcionalidade de um e de outro padrão. Em um sistema federativo o caráter das políticas de desenvolvimento resulta, em grande medida, da forma como são estruturadas as relações intergovernamentais. Resulta também do modelo de intervenção do Estado Nacional. Nesse sentido, tomamos como ponto de partida para nossa investigação a análise das transformações pelas quais vêm passando o Estado Nacional e o sistema federativo. Após a análise da evolução das políticas de desenvolvimento, constatamos que tem ocorrido um crescente fortalecimento das iniciativas de promoção desenvolvimento em nível estadual, e também uma crescente e aguda fragilização do governo central na execução de tais políticas. Fato este que nos leva a expor, em nível analítico-conceitual, algumas proposições relativas à eficiência das políticas estaduais de desenvolvimento regional, tendo como quadro referencial uma situação peculiar na qual tais políticas têm um caráter de iniciativas autônomas, sem a presença reguladora do poder central. Além disso, elas apresentam um caráter extremamente competitivo, perverso e pouco eficiente expresso no fenômeno da guerra fiscal. Concluímos que, se competição é inerente à Federações e se os entes federativos possuem um grau razoável de autonomia, parece impossível evitar a maior parte dos efeitos negativos oriundos da dinâmica competitiva sem que alguma forma de autoridade central regule as iniciativas individuais e, por conseguinte, iniba a guerra fiscal / Abstract: The objective of this dissertation is to make a historical reading of the evolution of the development policies in BraziL From the methodological point of view, they were divided in two' ideal kinds: a) federal policies of regional development; b) state policies of regional development. We specifically aim to investigate how the transition fIom one pattem, in which development policies were operated centrally, to another, in which its policies are operated by the state govemment, has been processed and what can be stated about the functionality of one and the other. In a federative system, the character of the development policies results, on a large scale, fIom the form intra-govemmental relations are structured. It also results fIom the interventional model of the National State. In this sense, we take as a starting point to our investigation the. analysis of the transformations which the National State and the federal system have been going through. Afier the analysis of the evolution of the development policies, we found out that it has occurred a growing strengthening of the initiatives of promotion of development in state leveI, and also a growing and acute fIailty of the central govemment in the execution of such policies. Such fact makes us expose, in an analyticalconcepmallevel, some propositions related to the efficiency of the regional development state policies, having as a referential picture a peculiar situation in which such policies have the character of autonomous initiatives, without the regulatory presence of the central power. In addition to that, they present an extremely competitive, perverse and little efficient character, expressed on the phenomenon of fiscal war. We conclude that, if competition is inherent to Federations and if the federative entities possess a reasonable degree of autonomy, it seems impossible to avoid most of the negative effects originating from the competitive dynamics unless some form of central authority regulates individual initiatives and, consequently, inhibits fiscal war / Mestrado / Economia Regional e Urbana / Mestre em Desenvolvimento Econômico

O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da viabilidade constitucional da implantação da execução fiscal administrativa no Brasil. Iniciamos o nosso estudo analisando a execução fiscal brasileira, seus princípios e realizamos considerações acerca da dívida ativa e seus dados atuais e também sobre as Execuções Fiscais que tramitam perante a Justiça Federal de 1 grau, em seguida realizamos um estudo de direito comparado demonstrando como se processa a execução dos créditos tributários em outros países, para então partimos para um estudo mais detalhado sobre o Processo Administrativo Tributário e a decisão administrativa tributária. No terceiro capítulo, apresentamos os Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional e o debate doutrinário a cerca da implantação da execução fiscal administrativa no país e tecermos nossas considerações a cerca da inconstitucionalidade da implantação de qualquer um dos Projetos de Lei abordados. A metodologia de pesquisa adotada foi o levantamento bibliográfico e documental e a interpretação de dados acerca dos processos de execução fiscal que tramitam perante a 1 instância da Justiça Federal e a Dívida Ativa da União, fornecidos nos sítios oficiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Conselho Nacional de Justiça e Justiça Federal e através do embasamento teórico que versam sobre o tema, assim como artigos científicos publicados em revistas acadêmicas e científicas e em sítios especializados / The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, its principles and by realizing considerations about the active debt and its actual date and also about the fiscal executions that proced in the federal justice of 1st. Grade, later on we realize a study of compared rights demonstrating how the execution of tributary credits work in other countries so that we go on for a more detailed study about the tributary administrative process and about the tributary administrative decision. In the 3rd chapter we presented the law projects in course at the National Congress and doctrinary debate about the implantation of the administrative fiscal execution in the country and we devise our considerations about the inconstutionality of implantation of any one of law projects considered. The methodology of investigation chosen was the bibliographical and documental research and the interpretation of date about the processes of fiscal execution in course at the 1st instance of federal justice and active debt of the Union, supplied by the official sites of the general attorney of the national treasury, the national council of justice and federal, justice and by the theoretical embasement that deal with the theme, as well as scientific articles published in academic and scientific magazines and specialized sites

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 323878 bytes, checksum: 4c4dc194c0991018f26789c42ceea8b1 (MD5) Previous issue date: 2010-12-03 / The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, its principles and by realizing considerations about the active debt and its actual date and also about the fiscal executions that proced in the federal justice of 1st. Grade, later on we realize a study of compared rights demonstrating how the execution of tributary credits work in other countries so that we go on for a more detailed study about the tributary administrative process and about the tributary administrative decision. In the 3rd chapter we presented the law projects in course at the National Congress and doctrinary debate about the implantation of the administrative fiscal execution in the country and we devise our considerations about the inconstutionality of implantation of any one of law projects considered. The methodology of investigation chosen was the bibliographical and documental research and the interpretation of date about the processes of fiscal execution in course at the 1st instance of federal justice and active debt of the Union, supplied by the official sites of the general attorney of the national treasury, the national council of justice and federal, justice and by the theoretical embasement that deal with the theme, as well as scientific articles published in academic and scientific magazines and specialized sites / O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da viabilidade constitucional da implantação da execução fiscal administrativa no Brasil. Iniciamos o nosso estudo analisando a execução fiscal brasileira, seus princípios e realizamos considerações acerca da dívida ativa e seus dados atuais e também sobre as Execuções Fiscais que tramitam perante a Justiça Federal de 1º grau, em seguida realizamos um estudo de direito comparado demonstrando como se processa a execução dos créditos tributários em outros países, para então partimos para um estudo mais detalhado sobre o Processo Administrativo Tributário e a decisão administrativa tributária. No terceiro capítulo, apresentamos os Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional e o debate doutrinário a cerca da implantação da execução fiscal administrativa no país e tecermos nossas considerações a cerca da inconstitucionalidade da implantação de qualquer um dos Projetos de Lei abordados. A metodologia de pesquisa adotada foi o levantamento bibliográfico e documental e a interpretação de dados acerca dos processos de execução fiscal que tramitam perante a 1ª instância da Justiça Federal e a Dívida Ativa da União, fornecidos nos sítios oficiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Conselho Nacional de Justiça e Justiça Federal e através do embasamento teórico que versam sobre o tema, assim como artigos científicos publicados em revistas acadêmicas e científicas e em sítios especializados

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:53:58Z No. of bitstreams: 1 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.pdf: 1954865 bytes, checksum: aff34c7170a832c476fd926cb350d130 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.pdf: 1954865 bytes, checksum: aff34c7170a832c476fd926cb350d130 (MD5) Previous issue date: 2018-11-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / It is stated that the limitations on the power to tax contained in article 150 of the Federal Constitution are, in fact, fundamental rights of taxpayers, because they play a dual function in the subjective plane continue to act as a guarantee of individual freedom; and on the objective plane have assumed an institutional dimension from which their content must be functionalized for the attainment of the purposes and values proclaimed constitutionally. It is also pointed out that they also derive from the fundamental rights of freedom and property contained in Article 5 of the Constitution, giving them normative density or specific meaning in the field of taxes. This association is possible due to the opening clause inscribed in paragraph 2 of article 5 of the Constitution. It is shown that if legality, isonomy, nonretroactivity, priority, the prohibition of tribute with confiscatory effect and immunities are fundamental rights, they will also constitute fundamental precepts. It is maintained that noncompliance with these guarantees of the taxpayers by act of the Public Authority makes it possible to join the Supreme Court by means of the Arrangement of Non-compliance with Basic Precept, covered by Article 102, paragraph 1 of the Federal Constitution and regulated by Law n . 9,882 / 99. In the end, it is demonstrated that by means of the non-compliance argument, any act or omission of the Public Power, whether normative or non-normative, abstract or concrete, prior or subsequent to the Federal, State or Municipal Constitution, and from any body or entity of the Legislative, Executive and Judiciary / Afirma-se que as limitações ao poder de tributar constantes do artigo 150 da Constituição Federal constituem, na verdade, direitos fundamentais dos contribuintes, porque desempenham uma dupla função no plano subjetivo continuam a atuar como garantia da liberdade individual; e no plano objetivo assumiram uma dimensão institucional a partir da qual seu conteúdo deve funcionalizar-se para a consecução dos propósitos e valores proclamados constitucionalmente. Aponta-se que também decorrem dos direitos fundamentais da liberdade e propriedade constantes do artigo 5º da Constituição, conferindo-lhes densidade normativa ou significado específico no campo dos tributos. Essa associação mostra-se possível por força da cláusula de abertura insculpida no § 2º do artigo 5º da Constituição. Demonstra-se que se a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, anterioridade, a vedação ao tributo com efeito confiscatório e as imunidades configuram-se direitos fundamentais, configurarão, também, preceitos fundamentais. Sustenta-se que o descumprimento dessas garantias dos contribuintes por ato do Poder Público faz surgir a possibilidade de ingresso ao Supremo Tribunal Federal por via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, encampada no artigo 102, § 1º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.882/99. Ao final, demonstra-se que por meio da arguição de descumprimento controla-se qualquer ato ou omissão do Poder Público, seja normativo ou não normativo, abstrato ou concreto, anterior ou posterior à Constituição, federal, estadual ou municipal, e proveniente de qualquer órgão ou entidade do Legislativo, Executivo e do Judiciário