Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Souza Correa.pdf: 1226191 bytes, checksum: 6ff17755cf7e564d3f1471b7670743fc (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / The taxation favoritism given to small businesses is a constitutional directive, in which the objective is the reduction, simplification or elimination of fiscal obligation, in order to provide a competitive advantage to these small businesses by enabling their development. In this sense, the publication of law number 123/2006, which was the creator of the simplified tributary regimen referred to as "Simples Nacional", effectively contributed to this demand defining beneficial rules that sought the differentiated treatment. On the other hand, the tributary substitution of ICMS has become one of the most controversial subjects in the fiscal and tributary arena since its implementation. The purpose of this study is to display the pertinent characteristics of the tributary substitution and the practical side effects for those whom choose to adopt the simplified tributary regimen. A comparative mathematical analysis was the methodology used to clarify the focal point of the aforementioned subject matter and its impacts on taxpayers. It has been concluded that the replacement of ICMS tax onerous decisively taxpayer under the Simples Nacional bringing disadvantages compared to other tax regimes / O tratamento tributário favorecido para as microempresas e às empresas de pequeno porte é uma diretiva constitucional, que tem por regra a redução, simplificação ou eliminação das obrigações fiscais, como forma de dar competitividade a essas empresas, estimulando o seu desenvolvimento. Neste sentido a publicação da Lei Complementar nº. 123/2006, que criou o regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional , contribuiu de forma efetiva para essa demanda, definindo regras benéficas visando o tratamento diferenciado. Por outro lado a substituição tributária do ICMS, de forma análoga, tornou-se um dos mais complexos e controvertidos assuntos na área fiscal e tributária desde a sua adoção. O presente estudo tem por objetivo demonstrar as características pertinentes à problemática da substituição tributária e os efeitos práticos nocivos ao optante pelo regime de tributação simplificado. Buscou-se, por meio de análise matemática comparativa, o esclarecimento dos pontos focais controvertidos pertinentes ao assunto e suas consequências práticas na vida dos contribuintes. Concluiu-se que a substituição tributária do ICMS onera, de forma determinante, o optante pelo Simples Nacional, trazendo desvantagens em comparação aos demais regimes de tributação

nÃo hà / Na intenÃÃo de fomentar o setor de rochas ornamentais no CearÃ, a SEFAZ-CE instituiu o regime de substituiÃÃo tributÃria para este segmento. Os objetivos da nova polÃtica tributÃria visaram estabelecer um regime de tributaÃÃo operacional e simplificado, propiciar maior competitividade no mercado nacional, neutralizar a concorrÃncia desleal entre os contribuintes do Estado e desenvolver o parque industrial do setor. Para verificar o impacto desta nova polÃtica tributÃria na arrecadaÃÃo do setor, aplicou-se a metodologia economÃtrica do estimador de diferenÃa em diferenÃas em uma base de dados dos anos de 2003 a 2013 de contribuintes do Estado do Cearà e considerou-se o Decreto n 30.256/2010 como evento base para uma comparaÃÃo entre o antes e o depois. Em termos gerais, houve crescimento de arrecadaÃÃo para os contribuintes do setor no regime de recolhimento EPP e MICROEMPRESA, e nÃo foi possÃvel concluir se houve impacto na arrecadaÃÃo para os contribuintes do regime de recolhimento NORMAL. / With the intention of encouraging the sector of ornamental rocks in CearÃ, SEFAZCE established the tax substitution system for this segment. The intention of the new tax policy aimed to establish an operational and simplified tax regime, provide greater competitiveness in the domestic market, neutralize unfair competition between state taxpayers and develop the industrial park industry. To check the impact of this new tax policy in the sector's revenues, applied econometric methodology of the difference estimator in differences in a database the years 2003-2013 of the State of Cearà taxpayers and considered the Decree 30.256/2010 for an event based on comparison between before and after. Overall, there was revenue growth for industry taxpayers in the payment scheme EPP and MICROEMPRESA, and it was not possible to conclude whether there was an impact on revenue for taxpayers NORMAL payment scheme.