nÃo hà / Na tentativa de promover a regularizaÃÃo dos crÃditos e aumentar a arrecadaÃÃo, a administraÃÃo pÃblica frequentemente vem utilizando os programas de renegociaÃÃo das dÃvidas tributÃrias. A partir do ano de 2000 foram criados vÃrios programas de parcelamentos, associados a diversos benefÃcios financeiros, tais como: desconto nas multas aplicadas, reduÃÃo na taxa de juros acumulada, alÃm de taxas mais baixas para as parcelas vincendas, gerando um aumento na quantidade de parcelas para a quitaÃÃo da dÃvida. A falta de transparÃncia da dÃvida ativa e do montante da renÃncia fiscal inviabiliza a anÃlise da eficiÃncia, eficÃcia e efetividade na alocaÃÃo dos recursos. Este trabalho procura analisar a influÃncia do REFIS 2009 do Estado do Cearà na inadimplÃncia dos contribuintes da indÃstria de transformaÃÃo. Para esse fim, foi gerado um modelo economÃtrico que estima, atravÃs do mÃtodo de mÃnimos quadrados, a ocorrÃncia de âquebra estruturalâ na curva de crÃditos inscritos em dÃvida ativa dos contribuintes industriais cearenses que aderiram ao programa, no perÃodo anterior e posterior ao REFIS 2009. O resultado aponta a âquebra estruturalâ em maio de 2011 em dois dos quatro setores da indÃstria de transformaÃÃo analisados, ocorrendo o mesmo na anÃlise dos setores em conjunto. Entretanto, nÃo foi conclusivo a influÃncia do REFIS na âquebra estruturalâ. / In an attempt to promote the settlement of claims and increase revenue, the government often has been using the program for the renegotiation of tax debts. From the year 2000 several programs subdivisions were created, associated with several financial benefits, such as discount in fines imposed, reduction in accrued interest, and lower rates for future installments, generating an increase in the amount of installments payable debt. The fierce competition among states for business investment, better known as "Tax War" is another factor that justifies the granting of tax benefits, disregarding the economic logic and the law. The lack of transparency of outstanding debt and the amount of the tax waiver undermines the analysis of efficiency, efficacy and effectiveness in the allocation of resources. This paper analyzes the influence of Refis 2009 State of Cearà defaults by taxpayers in the manufacturing industry. To this end, an econometric model that estimates, by the method of least squares the occurrence of "structural break" in the credits entered curve outstanding debt of Cearà industrial taxpayers who joined the program in the period before and after 2009 was generated Refis . the result points to the "structural break" in May 2011 at two of the four sectors of the manufacturing industry analyzed, the same occurring in the analysis of the sectors together. However, no conclusive influence on Refis "structural break".

Há leis que instituem programas de parcelamento tributário, concedendo benefícios fiscais e exigindo contrapartidas por parte dos contribuintes, a fim de encerrar os litígios fiscais pendentes e de promover a arrecadação tributária. As exigências mais comuns são a confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados, a desistência de processos administrativos e judiciais que discutam esses débitos e a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentam esses processos. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é verificar a validade e a eficácia dessas cláusulas, a partir de sua conformidade com o sistema constitucional tributário. As condições para adesão aos programas de parcelamento tributário serão analisadas por meio da investigação dos efeitos da manifestação de vontade do sujeito passivo na instituição da obrigação tributária à luz da legalidade e por meio da averiguação da compatibilidade das imposições legais com os direitos fundamentais e com as normas estruturantes do Estado de Direito. Para tanto, analisam-se as leis federais, estaduais e municipais que instituíram os principais programas de parcelamento tributário, com o objetivo de identificar os benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e os requisitos impostos aos contribuintes que quiserem aderir aos programas. Em seguida, passa-se ao exame da legalidade tributária e do papel que a manifestação de vontade do sujeito passivo pode assumir frente a essa norma estruturante do Estado de Direito. A partir das conclusões alcançadas na investigação sobre o papel da manifestação de vontade do sujeito passivo no Direito Tributário, estuda-se a validade e os efeitos da cláusula de confissão irrevogável e irretratável do débito parcelado. Por fim, analisam-se as cláusulas de desistência e de renúncia tendo em vista os limites às restrições de direitos fundamentais no Estado de Direito. Ao final, pretende-se encontrar uma forma de compatibilizar as exigências para ingresso no programa de parcelamento fiscal com o caráter ex lege da obrigação tributária e com os direitos fundamentais dos contribuintes. / Some statutes establish tax installment programs, granting tax reductions and requiring counterparts from taxpayers, in order to terminate tax disputes and promote tax collection. The most common requirements are irrevocable and irreversible confession of the debt inserted in the tax installment program, withdrawal of administrative and judicial procedures against this debt, and waiver of the rights that substantiate these procedures. In this context, the aim of this dissertation is to verify the validity and effectiveness of these clauses, from the point of view of their compliance with the Brazilian constitutional tax system. The conditions to adhere to the tax installment programs will be analyzed by investigating the effects of taxpayers consent in the institution of tax obligation, considering the legality principle, and the compatibility of the legal requirements with fundamental individual rights and the Rule of Law principles. To achieve this objective, federal, state and municipal statutes which established tax installment programs will be analyzed, in order to identify the tax reductions usually granted and the requirements imposed to the taxpayers who want to subscribe to these programs. Subsequently, the tax legality principle will be scrutinized and the role of taxpayers consent will be analyzed considering this Rule of Laws principle. From the conclusions reached in the investigation of the role of taxpayers consent in Tax Law, the validity and effectiveness of the irrevocable and irreversible confession clause will be studied. Finally, the withdrawal and waiver clauses will be analyzed in view of the limits imposed to restriction of fundamental individual rights in the Rule of Law. At the end point, this essay aims to find a way to reconcile the requirements imposed for the subscription to tax installment programs with the tax obligations ex lege character and with taxpayers fundamental rights.