No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

The overall aim of this article is to analyse the taxpayers' rights in relation to the emerging standard of transparency with specific reference to Brazil, Colombia, South Africa and Uruguay. Exchange of information between tax authorities is increasing rapidly all around the world. This global development is largely the result of the introduction of the standard of transparency by the Organization for Economic Cooperation and Development ("OECD") with the political mandate of the G20 and more recently, in 2013, the introduction of the global standard of automatic exchange of information. Governments have agreed that exchange of information is necessary to prevent tax evasion and to tackle tax avoidance including aggressive tax planning. All surveyed countries have accepted the standard of transparency including the standard of automatic exchange of information. Furthermore, it is evident that the development of such standards appears to have taken place in a coordinated manner, led mainly by international organizations comprising governmental officials. This article has first provided a comparative overview of the rules that Brazil, Colombia, South Africa and Uruguay have introduced to protect the taxpayers' rights in the exchange of information process being the right to access to public information, the right to confidentiality, the right to privacy, and the procedural rights (right to be informed, the right to be notified and right to object and appeal). Thereafter, this article has assessed whether the rules introduced by the surveyed countries to protect these rights are consistent with the fundamental taxpayers' rights that belong to the rule of law of these countries and with the principles of good governance and fiscal transparency. The main conclusion is that the countries have introduced to some extent similar rules to protect the right to confidentiality, right to privacy and the procedural rights in the exchange of information. However, some differences may be found in the detail level of protection of confidentiality in South Africa and in respect of the procedural rights in Uruguay. One of the drawbacks of these rules is that the rules introduced by the surveyed countries do not ensure that the protection of the right to confidentiality and the right to privacy is effectively guaranteed. The results of the analysis show that these rules do not protect the taxpayer in case of breach of confidentiality or misuse of the information exchanged. This article argues that the differences among rules and the lack of protection for taxpayer information may hinder the effective protection of the taxpayer and the tax administration should guarantee the protection of the taxpayer rights as part of the rule of law. Therefore, this article provides in Section 4 three recommendations addressing the right to confidentiality, the right to privacy and the taxpayers' procedural rights. These recommendations may be extended (as best practices) to other developing countries on a similar economic and legal scale. However, further research will be needed to see whether the conclusions of this article are also applicable to (other) developing countries. / Series: WU International Taxation Research Paper Series

In section 3(3)(d) of the Estate Duty Act 45 of 1955 (the Act) the legislature introduced the concept "competent to dispose", described in section 3(5) of The Act as a "power". If the deceased was "competent to dispose" property for his own benefit or that of his estate, section 3(3)(d) deems that property to be property of the estate. In order to determine when property may be deemed property of the deceased estate it is necessary to analyse the meaning of section 3(3)(d) as read with section 3(5) of the Act. An analysis of section 3(3)(d) of the Act indicates that it may be applied to those with a legal right to dispose of property for their own benefit or for the benefit of their estates. This interpretation is based on the meaning of "competent to dispose", and "power" as derived form the analysis. / Private Law / LL.M.

Law / LL.M.

Thesis (MAcc)--University of Stellenbosch, 2009. / ENGLISH ABSTRACT: In November 2006 section 103(1) of the Act was abolished and replaced by a new Part IIA, containing sections 80A to 80L, which targets impermissible tax avoidance arrangements. Section 80A(c)(ii) introduced a new concept to the South African tax law: a misuse or abuse of the provisions of the Act, including Part IIA thereof. The objective of this study was to establish the origin, meaning, application and effect of section 80A(c)(ii) of the Act. The evolution of section 80A(c)(ii) was therefore examined where after the enacted version was analyzed. It was essential to determine the origin of section 80A(c)(ii) in order to establish some point of reference from which inferences could be drawn as to the possible application and effect thereof. Case law, practice statements and articles relating to its proposed root was then examined. A ‘misuse or abuse’ of a provision, it was found, implies, frustrating or exploiting the purpose of the provision. This contention was confirmed by existing Canadian precedent. Such an interpretation, however, has a strong resemblance to the words in which the draft version of section 80A(c)(ii) was couched. It is therefore in contrast to the presumption that different words (in the enacted version) imply a different meaning. The precise meaning of the words ‘misuse or abuse’ is thus still elusive. It was established that section 80A(c)(ii) has its roots in section 245 of the Canadian Act. Section 245(4) was regarded as an effective comparative to section 80A(c)(ii) as it also contained a so-called misuse or abuse rule. The application of this rule in the Canadian tax environment required the following process: - Interpret (contextually and purposively) the provisions relied on by the taxpayer, to determine their object, spirit and purpose. - Determine whether the transaction frustrates or defeats the object, spirit or purpose of the provisions. Section 245(4) had the effect of reviving the modern approach (a contextual and/or purposive theory) to the interpretation of statutes in Canada. Reference to the ‘spirit’ of a provision (above) was found not to extend the modern approach to statutory interpretation: it does not require of the court to look for some inner and spiritual meaning within the legislation. As section 245(4) was regarded as an effective comparative to section 80A(c)(ii) it was contented that it would have a similar effect, than that of its Canadian counterpart, on the approach to statutory interpretation in South Africa. However, it was established that a modern approach to statutory interpretation was already authoritative in South Africa. This finding led the author to the conclusion that section 80A(c)(ii) could at best only reinforce the case for applying such an approach. Such a purpose for section 80A(c)(ii) was however found to be void in the light of the Constitution of the Republic of South Africa, which was enacted in 1996, and provides a sovereign authority for the application of the modern approach. It was also found that the practical burden of showing that there was a ‘misuse or abuse of the provisions of this Act (including the provisions of this Part)’ will rest on the shoulders of the Commissioner, notwithstanding section 82 of the Act. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Artikel 103(1) van die Inkomstebelastingwet is herroep in November 2006 en vervang deur Deel IIA, bestaande uit artikels 80A tot 80L, wat daarop gemik is om ontoelaatbare belastingvermydingsreëlings te teiken. Artikel 80A(c)(ii) het ‘n nuwe konsep in die Suid-Afrikaanse Inkomstebelastingreg ingebring: ‘n misbruik of ‘n wangebruik van die bepalings van die Wet, insluitende Deel IIA. Die doel van hierdie studie was om die oorsprong, betekenis, toepassing en uitwerking van artikel 80A(c)(ii) vas te stel. Die ontwikkeling van artikel 80A(c)(ii) is daarom ondersoek waarna die verordende weergawe daarvan geanaliseer is. ‘n Sleutelaspek van die analise was om die oorsprong van artikel 80A(c)(ii) vas te stel. Hierdie oefening het ‘n verwysbare bron daargestel waarvan afleidings rondom die moontlike toepassing en uitwerking van artikel 80A(c)(ii) gemaak kon word. Hofsake, praktyknotas en artikels rakende die voorgestelde oorsprong is vervolgens ondersoek. Daar is vasgestel dat ‘n ‘misbruik of wangebruik’ van ‘n bepaling neerkom op die frustering of uitbuiting van die doel van ‘n bepaling. Hierdie bewering is bevestig deur bestaande Kanadese presedent. So ‘n interpretasie is egter soortgelyk aan die woorde waarin die konsepweergawe van artikel 80A(c)(ii) uitgedruk is. Dit is daarom in teenstelling met die vermoede dat ‘n wysiging van die woorde (in die verordende weergawe) ‘n gewysigde betekenis impliseer. Die presiese betekenis van die woorde ‘misbruik of wangebruik’ is dus steeds ontwykend. Daar is bevind dat artikel 80A(c)(ii) waarskynlik sy ontstaan in artikel 245 van die Kanadese Inkomstebelastingwet gehad het. Artikel 245(4) van die Kanadese Inkomstebelastingwet is beskou as ‘n effektiewe vergelykende artikel vir artikel 80A(c)(ii), aangesien dit ook oor ‘n sogenaamde misbruik of wangebruik reël beskik. Die toepassing van hierdie reël in die Kanadese belastingmilieu vereis die volgende werkswyse: - Interpreteer (kontekstueel en doeldienend) die bepalings waarop die belastingpligtige steun, ten einde die oogmerk, gees en doel daarvan vas te stel. - Bepaal of die transaksie, deur die belastingpligtige aangegaan, die oogmerk, gees of doel van die bepalings frustreer. Artikel 245(4) het aanleiding gegee tot die herstel van die moderne benadering (‘n kontekstuele en/of doeldienende teorie) tot die interpretasie van wetgewing in Kanada. Daar is bevind dat die verwysing na die ‘gees’ van ‘n bepaling (hierbo) nie aanleiding gee tot die uitbreiding van die moderne benadering tot wetsuitleg nie: dit vereis nie dat die hof moet soek na die innerlike of geestelike betekenis van die wetgewing nie. Aangesien artikel 245(4) as ‘n effektiewe vergelykende artikel vir artikel 80A(c)(ii) beskou is, is daar aangeneem dat dit ‘n soortgelyke uitwerking, as sy Kanadese eweknie, op wetsuitleg in Suid Afrika sal hê. By nadere ondersoek is daar egter bevind dat ‘n moderne benadering tot wetsuitleg alreeds gesaghebbend in Suid Afrika is. Hierdie bevinding het die skrywer tot die gevolgtrekking gebring dat artikel 80A(c)(ii), in beginsel, slegs die saak vir die moderne benadering tot wetsuitleg in Suid Afrika sal versterk. Indien hierdie die doel is wat die wetgewer gehad het met die verordening van artikel 80A(c)(ii), sal dit egter niksseggend wees in die lig van die Grondwet van die Republiek van Suid Afrika, wat verorden is in 1996, en ‘n oppermagtige gesag bied vir die moderne benadering tot wetsuitleg. Daar is ook vasgestel dat die onus op die Kommissaris rus om te bewys dat daar ‘n ‘misbruik of wangebruik van die bepalings van hierdie Wet (waarby ingesluit die bepalings van hierdie Deel)’ was, ondanks artikel 82 van die Wet.

Thesis (MAcc)--Stellenbosch University, 2002. / ENGLISH ABSTRACT: Capital gains tax has been introduced into the South African tax system for the first time, on all capital gains arising on or after 1 October 2001. The issue of whether a capital gains tax will be a suitable tax for South Africa has already been addressed in the form of Commission Reports. In these reports, the idea of adopting this tax system was not recommended for the South African tax system or only a limited capital gains tax was recommended. This study, however, investigates whether the legislation passed by government is in line with the basic principles of an efficient and effective tax system. Firstly, the principles of an efficient and effective tax system are set out as those originally proposed by Adam Smith as well as those that have been adapted to modern tax theory. The factors that impact on capital gains tax are identified and specific criteria are formulated against which the legislated capital gains tax is evaluated. The mechanics of the capital gains tax is discussed, classified into the factors that impact a capital gains tax and evaluated against the abovementioned criteria. lt has been held that the introduction of this new form of tax to the South African tax system addresses many inefficiencies and deficiencies in the current tax system. lt is the writer's opinion that an investigation as to the degree to which this tax system adheres to the principles of an effective and efficient tax system, was thus necessary. For the purposes of this investigation, the legislated capital gains tax was evaluated against the principles of neutrality, certainty and simplicity, administrative efficiency, flexibility, invisibility and equity (fairness, horizontal and vertical equity). lt was found that the principles of flexibility, fairness and horizontal equity are achieved. To a lesser extent, the principles of neutrality, certainty and simplicity, and administrative efficiency are achieved, and the principles of invisibility and vertical equity have not been achieved. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Kapitaalwinsbelasting is nou vir die eerste keer deel van die Suid Afrikaanse belastingstelsel. Dit affekteer alle kapitale winste wat op of na 1 Oktober 2001 realiseer. Die vraagstuk oar die geskiktheid van kapitaalwinsbelasting vir Suid-Afrika is alreeds voorheen in die vorm van Kommissieverslae aangespreek. Geen, of slegs 'n beperkte kapitaalwinsbelasting is in hierdie verslae aanbeveel vir die Suid-Afrikaanse belastingstelsel. Die studie wat volg, ondersoek die mate waarin die wetgewing ten opsigte van kapitaalwinsbelasting aan die basiese beginsels van 'n effektiewe en doeltreffende belastingstelsel voldoen. Eerstens word die beginsels van 'n doeltreffende en effektiewe belastingstelsel uiteengesit as die soos oorspronklik voorgestel deur Adam Smith, asook die wat deur moderne belastingteorie aangepas is. Tweedens word die faktore wat kapitaalwins be·invloed ge·identifiseer en laastens word spesifieke kriteria geformuleer waarteen die kapitaalwinsbelasting geevalueer sal word. Die werking van die kapitaalwinsbelasting word bespreek, geklassifiseer in faktore wat 'n kapitaalwinsbelasting be·invloed en teen die bogenoemde kriteria geevalueer. Daar is beslis dat die toevoeging van hierdie vorm van belasting tot die Suid Afrikaanse belastingstelsel die ondoeltreffendheid en ander gebreke in die huidige belastingstelsel aanspreek. Dit is die skrywer se mening dat 'n ondersoek ten opsigte van die mate waartoe hierdie belastingstelsel die beginsels van 'n effektiewe en doeltreffende belastingstelsel nakom, dus nodig was. Vir die doeleindes van hierdie ondersoek, is kapitaalwinsbelasting geevalueer teen die beginsels van neutraliteit, sekerheid en eenvoudigheid, administratiewe doeltreffendheid, aanpasbaarheid, onsigbaarheid en billikheid (regverdigheid, horisontale en vertikale billikheid). Daar word tot die gevolgtrekking gekom dat daar aan die beginsels van aanpasbaarheid, regverdigheid en horisontale billikheid voldoen word. Tot 'n minder mate, word daar aan die beginsels van neutraliteit, sekerheid en eenvoudigheid, en administratiewe doeltreffendheid voldoen. Daar word nie aan die beginsels van onsigbaarheid en vertikale billikheid voldoen nie.

Thesis (PhD (Accountancy))--University of Stellenbosch, 2002. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Die vraagstuk wat in die studie ondersoek word, is of daar groter regsekerheid ten opsigte van die toepassing van die onderskeie inkomste-kapitaal riglyne by ontvangste in die Suid-Afrikaanse inkomstebelastingreg verkry kan word deur: i) die onderliggende gedagterigtings wat die formulering van die betrokke riglyne ten grondslag lê, te ondersoek en toe te pas; ii) die geformuleerde riglyne meer noukeurig te omskryf; iii) die toepassingsveld van die onderskeie riglyne te oorweeg: en iv) 'n psigologiese onderskeid te tref tussen die verskillende tipes subjektiewe ingesteldhede wat 'n individu kan openbaar en die tipe wat vir die inkomste-kapitaalriglyne relevant is, te identifiseer. In die oplossing van bogemelde vraagstuk word aan die volgende aspekte aandag geskenk: i) Die ontwikkeling en toepassing van die riglyne wat die howe in Australie, Nieu-Seeland en Suid-Afrika geformuleer het om 'n onderskeid te tref tussen ontvangste van 'n inkomste- en kapitale aard. Die ontwikkeling van die relevante riglyne in die Australiese en Nieu-Seelandse inkomstebelastingreg word oorweeg omdat: (a) die grondslag van inkomstebelasting in die lande wesenlik ooreenstem met Suid-Afrika; (b) die howe daar na dieselfde brongesag verwys as uitgangspunt vir die ontwikkeling van die riglyne om 'n onderskeid te tref tussen ontvangste van 'n inkomste- en kapitale aard; (c) die howe in Nieu-Seeland na gesag in Suid-Afrika verwys het by die toepassing van sekere riglyne om tussen ontvangste van 'n inkomste- en kapitale aard te onderskei; (d) die howe daar nuwe toepassings vir die bestaande riglyne ontwikkel het en die moontlikheid bestaan dat hierdie toepassings ook in Suid-Afrika aangewend kan word; en (e) die howe in die Suid-Afrikaanse inkomstebelastingregspraak al hoe meer na Australiese regspraak verwys as gesag vir hulle uitsprake. ii) Die standpunt dat die premis wat die riglynformulering deur die howe ten opsigte van die onderskeid tussen ontvangste van inkomste- of kapitale aard ten grandslag lê, inderdaad gebaseer is op 'n klassifikasie van die onderliggende transaksies wat die ontvangste genereer. iii) Die grondslag van voorgemelde riglyne, dit wil sê pas die howe die riglyne toe deur die subjektiewe ingesteldheid van die belastingpligtige in ag te neem, of word die riglyne bloot op objektief waarneembare feite gebaseer wat 'n aanduiding gee van die aard van die ontvangste, of is dit subjektief sowel as objektief. iv) Die relevante tipe subjektiewe ingesteldheid wat deurslaggewend is indien die subjektiewe ingesteldheid van die belastingpligtige 'n belangrike rol speel by die toepassing van die riglyne. 'n Samehangende metodologie word formuleer wat die howe en belastingpraktisyns kan aanwend om op 'n logiese en konsekwente wyse die relevante riglyn te identifiseer en toe te pas om die inkomste- of kapitale aard van die betrokke ontvangste te bepaal. Die aanwending van hierdie metodologie sal tot groter regsekerheid in die inkomstebelastingreg bydra omdat die identifisering en toepassing van die relevante riglyn op die feitestel in oorweging op 'n gestruktureerde en gefundeerde grondslag sal plaasvind. / ENGLISH ABSTRACT: The problem that will be investigated in this thesis is whether greater legal certainty may be ascertained regarding the application of the various income-capital guidelines to receipts in the South African income tax law by: i) investigating and applying the underlying thought processes that form the basis of the formulation of the guidelines concerned; i) defining the formulated guidelines in more detail; iii) considering the field of application of the various guidelines; and iv) making a psychological distinction between the different types of state of mind of an individual and identifying the type that is relevant for the application of the incomecapital guidelines. In finding a solution for the above problem the following aspects are considered: i) The development and application of the guidelines that the courts have formulated in New Zealand, Australia and South Africa to make a distinction between receipts of an income and capital nature. The development of the guidelines in New Zealand and Australia is relevant because: (a) the basis of income tax in these countries concords primarily with South Africa; (b) the courts there referred to the same authority as a starting-point for the development of the guidelines in order to make a distinction between receipts of an income and capital nature; (c) the courts in New Zealand referred to South African authority to substantiate the application specific guidelines in order to make a distinction between receipts of an income and capital nature; (d) the courts there developed new applications for existing guidelines and the possibility exists that it may also be applied in South Africa; and (e) the courts in South Africa of late refer more and more to Australian case law as authority to support their judgements. il) The proposition that the premise that forms the basis of the guideline formulation by the courts to distinguish between receipts of an income and capital nature is indeed the classification of the underlying transactions that generate receipts. iii) The underlying principle of the various guidelines, that is to say do the courts apply the guidelines by taking cognisance of the subjective state of mind of the taxpayer, or are they merely based on objective surrounding circumstances that give an indication of the nature of the receipt, or is it both subjective and objective. IV) The specific state of mind of a taxpayer that is determinative if subjectivity is a crucial element in the application of particular guidelines. A coherent methodology is formulated that could be applied by courts and tax practitioners in order to identify and apply the relevant guidelines logically and consistently in the determination of the income or capital nature of the receipt under consideration. The application of this methodology will contribute towards greater legal certainty in the income tax law because the identification and application of the relevant guidelines will occur in a structured and systematic manner.

published_or_final_version / Real Estate and Construction / Doctoral / Doctor of Philosophy

Damit bei Wegfall einer Person deren Rechts- und Pflichtenstellung weder untergeht noch herrenlos wird, ordnet das zivilrechtliche Gesamtrechtsnachfolgeprinzip den Übergang des Vermögens vom Rechtsvorgänger auf den Gesamtrechtsnachfolger an. In den verwaltungsrechtlichen Gesetzen fehlen derartige allgemeine Regelungen. Dabei ist auch im Hinblick auf verwaltungsrechtliche, insbesondere einkommensteuerrechtliche Positionen darüber zu entscheiden, ob diese mit dem Rechtsvorgänger untergehen oder noch dessen Vermögen beeinflussen oder unmittelbar dem Gesamtrechtsnachfolger zuzurechnen sind. Gerade ein und derselbe einkommensteuerrelevante Umstand kann bei Rechtsvorgänger und Gesamtrechtsnachfolger zu ganz unterschiedlichen Folgen führen. Im ersten, allgemeinen Teil der Arbeit wird ein System erarbeitet, mit dessen Hilfe über das Schicksal verwaltungs- einschließlich steuerrechtlicher Positionen bei Gesamtrechtsnachfolge entschieden werden kann. Im zweiten, einkommensteuerrechtlichen Teil folgt die Probe aufs Exempel: Fallgruppenweise wird untersucht, wie sich der Erbfall als der Urtyp der Gesamtrechtsnachfolge auf die Einkommensteuer des Rechtsvorgängers und des Gesamtrechtsnachfolgers auswirkt. Behandelt werden die „fertigen“ Ansprüche aus dem Einkommensteuerschuldverhältnis bei ledigem und verheiratetem Erblasser sowie die Einkünfte einschließlich der Verluste des Erblassers. Ein besonderes Augenmerk wird auf die sog. unfertigen Rechtslagen gelegt, insbesondere die sog. nachträglichen Einkünfte bei gespaltener Tatbestandsverwirklichung, die sog. stillen Reserven bei Wirtschaftsgütern des Betriebsvermögens, die Wertsteigerungen im Privatvermögen einschließlich Anschaffungsvorgang und vom Rechtsvorgänger ausgelöster Fristen, schließlich auch die einkommensteuerrechtlichen Wahlrechte.