Thesis (M.M.A.S.)--U.S. Army Command and General Staff College, 2007. / Cover title. AD-A475 503. Includes bibliographical references (p. 86-94). Electronic version available on the Public STINET.

Thesis (Ph. D.)--University of Wisconsin, 1921. / Includes index. Reproduction of original from Yale Law School Library. Includes bibliographical references.

Habilitationsschrift--Universität des Saarlandes, Saarbrücken. / Bibliography: p. [578]-594.

"This essay, in its original form, was designed as a thesis for the degree of doctor of laws of the University of Melbourne."--Pref.

Thesis (Ph. D.)--Johns Hopkins University, 1929. / Vita. Published also as Johns Hopkins university studies in historical and political science, Extra volumes, new ser., no. 14. eContent provider-neutral record in process. Description based on print version record. Bibliography: p. 233-239.

Thesis (Ph. D.)--University of Wisconsin, 1921.

Thesis--Freie Universität Berlin. / Includes bibliographical references (p. 348-361).

Inaug.-Diss.--Frankfurt am Main. / Lebenslauf. "Verzeichnis der benutzten Quellen": p. 86-87.

Thesis (Ed.D.)--Boston University

170 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T18:15:39Z No. of bitstreams: 1 MARINA SOARES.pdf: 618391 bytes, checksum: 2838bf155dd318b8cdcb3fe492a9e503 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T18:17:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARINA SOARES.pdf: 618391 bytes, checksum: 2838bf155dd318b8cdcb3fe492a9e503 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T18:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARINA SOARES.pdf: 618391 bytes, checksum: 2838bf155dd318b8cdcb3fe492a9e503 (MD5) Previous issue date: 2013 / O tema do presente artigo é a competência legislativa do Município, aplicação artigo 30 da Constituição Federal de 1988, quando passou a ser considerado entidade estatal. O objetivo da pesquisa é demonstrar de que modo o artigo supramencionado deve ser aplicado, observando-se o princípio federalista, o sistema da repartição de competência, a autonomia atribuída ao ente municipal e o princípio da igualdade que deve orientar a unidade do Estado federal. Observa-se, assim, que o tema envolve a colisão entre princípios: federalista, autonomia municipal e o da igualdade. Portanto, é necessário ter uma noção de princípio, a sua concepção na sociedade contemporânea e a transição da concepção positivista para a pós-positivista no que se refere ao conceito de direito, que leva ao reconhecimento do caráter normativo dos princípios, sobretudo diante da nova perspectiva constitucionalista. Para tanto, é apresentada a teoria de Ronald Dworkin e a teoria dos princípios de Robert Alexy, e o método utilizado por este para solucionar a colisão entre princípios e o conflito entre regras. Vale ressaltar que a expressão “assunto de interesse local” prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição gera controvérsias, inclusive no seio da Corte Suprema. O entendimento é de que deve ser excluída do alcance da competência privativa do Município as matérias de competência privativa da União com previsão no art. 22 e que a competência suplementar do Município deve complementar a legislação federal ou estadual no que couber. / Salvador