Sem trazer qualquer exceção explícita, a Constituição Federal estabelece o tratamento jurídico favorecido para as empresas de menor porte. Entretanto, o atual regramento diferenciado, intitulado Simples Nacional, constante na Lei Complementar nº 123/06, determina que dele não podem se beneficiar as empresas diminutas estruturadas na forma de sociedades por ações. Essa discriminação por modelo societário dificulta ou, até mesmo, inviabiliza a sobrevivência das startups, que necessitam da roupagem anônima fechada para acessar os recursos do capital de risco. Disto, o trabalho busca verificar a coerência das razões legislativas e doutrinárias conferidas à vedação de pequenas empresas em adotarem o regime tributário benéfico em virtude de sua organização societária. Para realizar essa tarefa, nós fazemos uma breve incursão histórica atinente às sucessivas leis brasileiras que introduziram diplomas incentivados em prol das organizações de menor envergadura, tendo como foco as normas discriminatórias por tipo societário. O exame da racionalidade discursiva dominante foi facilitado pelo uso do ferramental teórico crítico, especialmente a categoria da legalidade discriminatória. Em conclusão, defendemos que o intento oculto por detrás da norma que proíbe as pequenas sociedades anônimas de optarem pelo Simples Nacional foi o de conferir aparência legal a ações arbitrárias que intencionam tornar árduo, senão impossível, o acesso de pequenas empresas inovadoras a fontes externas de financiamento. / Without bringing up any explicit exception, the Federal Constitution establishes the favored legal treatment for smaller companies. However, the current differentiated regulation, called Simplified Taxation System (Simples Nacional), contained in the Complementary Law no. 123/06 determines that small corporations structured in the form of joint-stock companies cannot benefit from it. Such discrimination by corporate model makes it difficult or even impossible for startups, which need the closed anonymous aspect to access venture capital resources, to survive. From this, the work seeks to verify the coherence of the legislative and doctrinal reasons given to the prohibition of small companies to adopt the beneficial tax regime by virtue of their corporate organization. To accomplish this task, we make a brief historical incursion into the successive Brazilian laws that introduced incentive degrees for smaller organizations, focusing on discriminatory standards by type of company. The examination of the dominant discursive rationality was facilitated by the use of critical theoretical tools, especially the category of the discriminatory legality. In conclusion, we argue that the hidden attempt behind the rule prohibiting small corporations from opting for the Simplified Taxation System (Simples Nacional) was to give a legal appearance to arbitrary actions that intend to make it difficult, if not impossible, for small innovative companies to have access to external sources of financing.

Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-19T14:00:39Z No. of bitstreams: 2 Carlos Willians Osório.pdf: 1488080 bytes, checksum: 41bcf955380f47021be0985afd7b219f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-28T16:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Carlos Willians Osório.pdf: 1488080 bytes, checksum: 41bcf955380f47021be0985afd7b219f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-28T16:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Carlos Willians Osório.pdf: 1488080 bytes, checksum: 41bcf955380f47021be0985afd7b219f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-01 / The existence and numerical superiority of small businesses are the embodiment of a country marked by deep historical and social inequalities. This is the segment that represents the resistance of the lower classes to the economic power of large organizations, forming significant supporting pillar of the economy, both the number of establishments, as for its ability to create jobs - proven historical facts and statistically. For this reason, they become deserving of state protection in order to ensure their coexistence in the market, especially when contracting with larger enterprises, at which such relationships can prove to be asymmetric. Based on this finding, the study limitation includes understanding the asymmetry lining the contractual relations of small businesses, combined with the need to create a business protection system, incident situations that need. / A existência e superioridade numérica das empresas de pequeno porte constituem a materialização de um país marcado por profundas e históricas desigualdades sociais. Trata-se de segmento que representa a resistência das classes desfavorecidas ao poderio econômico das grandes organizações, formando expressivo pilar de sustentação da economia, tanto pelo número de estabelecimentos, quanto pela sua capacidade de gerar empregos – fatos comprovados histórica e estatisticamente. Por essa razão, tornam-se merecedoras da proteção do Estado como forma de garantir sua coexistência no mercado, especialmente quando celebram contratos com empreendimentos de maior porte, ocasião em que tais relações podem revelar-se assimétricas. A partir dessa constatação, a limitação do estudo abarca a compreensão da assimetria que reveste as relações contratuais das pequenas empresas, articulada com a necessidade de criação de um sistema de proteção empresarial, incidente em situações geradoras de necessidade.