Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Levin.pdf: 1950884 bytes, checksum: fa2a64b069164fa0f3e3dc4e9f12ebc2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-20 / The Brazilian constitutional system imposes upon the State the responsibility for organizing living spaces in search of the full development of the social functions of the city. In order to perform such task, the Government has at its disposal a number of legal, usable instruments according to the type of intervention in the urban space that it is willing to carry out. Among these instruments, there is the syndicated urban operation, under Law 10.257/2001 (articles 32 to 34 ) self entitled City Statute . This is a typical institute of concerted planning, a method of organization of urban fabric characterized by partnership between government and private enterprise. It turns out that the implementation of syndicated urban operation performed by some Brazilian municipalities has been the subject of severe criticism from lawyers and planners. It is claimed that the result of the operations is only favorable to the real estate market and that the modification of occupancy rates ultimately contributes to the already excessive verticalization of large Brazilian cities. Results like these are contrary to the legal principles that guide urban policy, in special the ones displayed in the Federal Constitution (article 182) and Federal Law No. 10.257/2001 (article 2). This inconsistency makes the process of implementing the syndication an illegitimate action. However, the negative experiences on the application of this statute should not preclude its use in favor of urban structural improvement and to make the best of environment. This research seeks to demonstrate that the system of rules (rules and principles) of urban law is made up so as to avoid the application of distorted urban instruments in general and the syndicated operation in particular. If applied in accordance with the principles of urban law, concerted action can achieve its dual goal: to promote the reform of the living spaces and avoid the use of public funds in urban operations / A ordem constitucional brasileira impõe ao Estado a função de organizar os espaços habitáveis, em busca do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Para se desincumbir desse dever, o Poder Público tem ao seu dispor uma série de instrumentos jurídicos, utilizáveis de acordo com o tipo de intervenção no espaço urbano que se quer realizar. Dentre tais instrumentos, destaca-se a operação urbana consorciada, prevista na Lei 10.257/2001 (arts.32 a 34), autointitulada Estatuto da Cidade. Trata-se de um instituto típico do urbanismo concertado, método de organização do tecido urbano caracterizado pela parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Ocorre que a aplicação da operação urbana consorciada por parte dos Municípios brasileiros que utilizam o instrumento tem sido objeto de críticas severas por parte de juristas e urbanistas. Alega-se que o resultado das operações é favorável apenas ao mercado imobiliário, e que a alteração dos índices de ocupação acaba por contribuir para a já excessiva verticalização das grandes cidades brasileiras. Resultados como esses são contrários aos princípios jurídicos que norteiam a política urbana, estampados, em especial, na Constituição Federal (art.182) e na Lei Federal nº10.257/2001 (art.2º). Tal dissonância torna o processo de implantação da ação consorciada ilegítimo. Todavia, as experiências práticas negativas de utilização do instituto não devem impedir a sua utilização em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental. A presente pesquisa procura demonstrar que o sistema de normas (regras e princípios) do direito urbano é construído de forma a evitar a aplicação desvirtuada dos instrumentos urbanísticos em geral e da operação consorciada em particular. Desde que aplicada em consonância com as normas principiológicas do direito urbano, a ação concertada pode atingir o seu duplo objetivo: promover a reforma dos espaços habitáveis e evitar o uso de recursos públicos na atividade urbanística

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11,977 / 2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11,977 / 2009 with the changes introduced by Law No. 12,424 / 2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights. / O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.