Mémoire--Genève--Institut universitaire de hautes études internationales, 1992. N°: 349.

O texto discute a evolução do esforço do setor privado do agronegócio brasileiro na defesa de sua agenda de abertura de mercados externos. O foco é em especial no período entre a Rodada Uruguai (1986-1994) do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt) e na Rodada Doha (desde 2001) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo é analisar de que forma o aumento da competitividade internacional desse setor, nas últimas décadas, contribuiu para o interesse dos empresários em elaborar uma agenda de demandas ofensivas. Busca-se ainda indicar como esse interesse se traduziu em ações coletivas. A ação coletiva pode ser entendida como a ação de indivíduos, ou de apenas um, interessados em obter um bem coletivo. Esse bem tem caráter primordialmente de partilhabilidade (seu uso por um indivíduo não diminui a quantidade para outros indivíduos) e de não exclusão, com todos do grupo tendo direito de usufruir dele. O caminho para se obter o bem é basicamente por meio de organizações. Entidades que representam empresas da agroindústria são aqui objetos de estudo. A análise ocorre sobre dois tipos de entidades: as de caráter geral, que representam diferentes segmentos do agronegócio, e as de caráter específico, que defendem interesses de um segmento. Devido à forte competitividade do agronegócio brasileiro, é sobre a ação de atores ofensivos que se concentra a discussão. A pesquisa indica que após a reestruturação do agronegócio no final dos anos 80 e nos anos 90, com o fim do pesado intervencionismo estatal e com a liberalização comercial do país, parte da agroindústria enfrentou o desafio de se modernizar e de abrir mercados externos. O que se assistiu foi a diversificação da pauta de exportação e o crescimento contínuo das vendas ao exterior. Tal aumento de vendas e diversificação adicionou atores ao grupo de interessados na abertura de mercados internacionais, inclusive por meio de redução de barreiras protecionistas aos produtos brasileiros. O país envolveu-se nos últimos anos em negociações internacionais com a meta de redução dessas barreiras. De uma participação incipiente e pouco organizada para a negociação da Rodada Uruguai, o setor privado caminhou em direção a um preparo técnico maior de conhecimento das barreiras enfrentadas e das soluções possíveis para eliminá-las, de forma a atuar com mais organização nas negociações dos anos 90 e das deste século, como a Rodada Doha. Este estudo aponta que essa atuação se deu por meio de ações coletivas organizadas pelas associações de segmentos da agroindústria, as quais, na percepção dos empresários, têm sido o principal canal de articulação de interesses, quando comparadas a entidades de caráter geral, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), órgão oficial de representação. Isso indica que grupos menores têm maior capacidade de mobilização do que grupos grandes. Mas há uma heterogeneidade dentro dessas associações de segmentos, com sócios de diferentes tamanhos, interesses e recursos. Os membros mais interessados no bem coletivo e com mais recursos formam uma massa crítica que parece ajudar a compreender a atuação desses grupos menores / This research discusses the evolution of the efforts made by the private sector of the Brazilian agribusiness to defend its agenda of liberalization of international markets. It is especially focused on the period between the Uruguay Round (1986-1994) of the General Agreement on Trade and Tariffs (Gatt) and on the Doha Round (since 2001) of the World Trade Organization (WTO). The aim of this research is to analyse how the increase in the international competitiveness of the Brazilian agribusiness in the last few decades has affected the private sector interest in elaborating an offensive agenda. In addition, it is our purpose to indicate how this interest has generated collective actions by the private sector. Collective action can be understood as the action by a group of individuals, or just one individual, who are interested in reaching a collective good. The characteristics of this collective good are primarily the jointness of supply, meaning that an individual who has access to that good will not diminish the amount available to another individual, and non-excludibility, meaning that all the individuals of the group will have access to that good. Organizations are the mainly way to reach the collective goods. Associations that represent agribusiness firms are the objects of study in this research. The analysis will be made on two types of associations: those that represent different segments of the agribusiness and those that represent one segment of the agribusiness. Due to the strong competitiveness of the Brazilian agribusiness, the discussion will be concentrated on the actions taken by the players with an agenda demanding higher trade liberalization. This study indicates that after the restructure of the agribusiness in the late 80s and in the 90s, with the end of the heavy state intervention in the sector and the trade liberalization of the country, part of the agribusiness faced the challenge of modernisation and looked for new markets abroad. The result was a diversification of the products exported and the continuous expansion of the exports. Such diversification and increase in the exports added new players to the group formed by those interested in the liberalization of international markets, including the reduction of protectionist barriers against Brazilian products. In the last few years Brazil has participated in a number of international trade negotiations with the aim to put pressure on the reduction of those barriers. From an incipient organization to participate in the Uruguay Round, the private sector headed for a higher technical understanding of the international obstacles to its products and the possible solutions to open more markets. This resulted in it being also better organized to defend its agenda in the negotiations occurred during the 90s and the beginning of this century, such as the Doha Round. One of the conclusions of this study is that the private sector movement was made by collective actions organized by those associations representative of specific segments of the agribusiness, which are seen by the private sector as the main channel to articulate their interests, when compared to associations that represent different segments of the agribusiness, such as the Confederation of Agriculture and Livestock of Brasil (CNA), the official representative of the sector. This indicates that small groups are more successful in mobilizing a collective action than large groups. However, there is an heterogeneity inside those associations that represent one specific segment, with members of different sizes, different interests and different resources. The members more interested in the collective good and with more resources to provide it form a critical mass that seems to better explain the movements of the small groups

O texto discute a evolução do esforço do setor privado do agronegócio brasileiro na defesa de sua agenda de abertura de mercados externos. O foco é em especial no período entre a Rodada Uruguai (1986-1994) do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt) e na Rodada Doha (desde 2001) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo é analisar de que forma o aumento da competitividade internacional desse setor, nas últimas décadas, contribuiu para o interesse dos empresários em elaborar uma agenda de demandas ofensivas. Busca-se ainda indicar como esse interesse se traduziu em ações coletivas. A ação coletiva pode ser entendida como a ação de indivíduos, ou de apenas um, interessados em obter um bem coletivo. Esse bem tem caráter primordialmente de partilhabilidade (seu uso por um indivíduo não diminui a quantidade para outros indivíduos) e de não exclusão, com todos do grupo tendo direito de usufruir dele. O caminho para se obter o bem é basicamente por meio de organizações. Entidades que representam empresas da agroindústria são aqui objetos de estudo. A análise ocorre sobre dois tipos de entidades: as de caráter geral, que representam diferentes segmentos do agronegócio, e as de caráter específico, que defendem interesses de um segmento. Devido à forte competitividade do agronegócio brasileiro, é sobre a ação de atores ofensivos que se concentra a discussão. A pesquisa indica que após a reestruturação do agronegócio no final dos anos 80 e nos anos 90, com o fim do pesado intervencionismo estatal e com a liberalização comercial do país, parte da agroindústria enfrentou o desafio de se modernizar e de abrir mercados externos. O que se assistiu foi a diversificação da pauta de exportação e o crescimento contínuo das vendas ao exterior. Tal aumento de vendas e diversificação adicionou atores ao grupo de interessados na abertura de mercados internacionais, inclusive por meio de redução de barreiras protecionistas aos produtos brasileiros. O país envolveu-se nos últimos anos em negociações internacionais com a meta de redução dessas barreiras. De uma participação incipiente e pouco organizada para a negociação da Rodada Uruguai, o setor privado caminhou em direção a um preparo técnico maior de conhecimento das barreiras enfrentadas e das soluções possíveis para eliminá-las, de forma a atuar com mais organização nas negociações dos anos 90 e das deste século, como a Rodada Doha. Este estudo aponta que essa atuação se deu por meio de ações coletivas organizadas pelas associações de segmentos da agroindústria, as quais, na percepção dos empresários, têm sido o principal canal de articulação de interesses, quando comparadas a entidades de caráter geral, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), órgão oficial de representação. Isso indica que grupos menores têm maior capacidade de mobilização do que grupos grandes. Mas há uma heterogeneidade dentro dessas associações de segmentos, com sócios de diferentes tamanhos, interesses e recursos. Os membros mais interessados no bem coletivo e com mais recursos formam uma massa crítica que parece ajudar a compreender a atuação desses grupos menores / This research discusses the evolution of the efforts made by the private sector of the Brazilian agribusiness to defend its agenda of liberalization of international markets. It is especially focused on the period between the Uruguay Round (1986-1994) of the General Agreement on Trade and Tariffs (Gatt) and on the Doha Round (since 2001) of the World Trade Organization (WTO). The aim of this research is to analyse how the increase in the international competitiveness of the Brazilian agribusiness in the last few decades has affected the private sector interest in elaborating an offensive agenda. In addition, it is our purpose to indicate how this interest has generated collective actions by the private sector. Collective action can be understood as the action by a group of individuals, or just one individual, who are interested in reaching a collective good. The characteristics of this collective good are primarily the jointness of supply, meaning that an individual who has access to that good will not diminish the amount available to another individual, and non-excludibility, meaning that all the individuals of the group will have access to that good. Organizations are the mainly way to reach the collective goods. Associations that represent agribusiness firms are the objects of study in this research. The analysis will be made on two types of associations: those that represent different segments of the agribusiness and those that represent one segment of the agribusiness. Due to the strong competitiveness of the Brazilian agribusiness, the discussion will be concentrated on the actions taken by the players with an agenda demanding higher trade liberalization. This study indicates that after the restructure of the agribusiness in the late 80s and in the 90s, with the end of the heavy state intervention in the sector and the trade liberalization of the country, part of the agribusiness faced the challenge of modernisation and looked for new markets abroad. The result was a diversification of the products exported and the continuous expansion of the exports. Such diversification and increase in the exports added new players to the group formed by those interested in the liberalization of international markets, including the reduction of protectionist barriers against Brazilian products. In the last few years Brazil has participated in a number of international trade negotiations with the aim to put pressure on the reduction of those barriers. From an incipient organization to participate in the Uruguay Round, the private sector headed for a higher technical understanding of the international obstacles to its products and the possible solutions to open more markets. This resulted in it being also better organized to defend its agenda in the negotiations occurred during the 90s and the beginning of this century, such as the Doha Round. One of the conclusions of this study is that the private sector movement was made by collective actions organized by those associations representative of specific segments of the agribusiness, which are seen by the private sector as the main channel to articulate their interests, when compared to associations that represent different segments of the agribusiness, such as the Confederation of Agriculture and Livestock of Brasil (CNA), the official representative of the sector. This indicates that small groups are more successful in mobilizing a collective action than large groups. However, there is an heterogeneity inside those associations that represent one specific segment, with members of different sizes, different interests and different resources. The members more interested in the collective good and with more resources to provide it form a critical mass that seems to better explain the movements of the small groups

Includes bibliographical references (leaves p. i-xxxii) Pt. 1. Is there a link between the problem with agriculture under GATT rules and policy choice under GATT rules? -- pt. 2. The economic and political significance of distinctions between policy instruments -- pt. 3. The application of the pre-Uruguay Round GATT to agriculture -- pt. 4. The Uruguay Round rules on agriculture -- pt. 5. The thesis and its importance Seeks an answer to the legal difficulties in applying GATT to agriculture

關稅貿易總協定 (General Agreement of Tariffs and Trade，簡稱 GATT )，為國際間規範與對外貿易之重要協定，其締約國迄今已有一一０ 國左右，而其整個貿易量亦超過全球貿易量之90% 。換言之，GATT於今日 國際貿易中心所佔之地位，實不容忽視。關稅減讓為GATT的重要原則之一 。GATT自成立以來，為達成關稅減讓旨，前後歷經四時餘年，共舉行過八 次回合談判，其成果為將二次世界大戰後高達百分之四十的平均實質關稅 稅率，降至百分之四。本論文主旨在研究GATT本身對關稅之規範，包含： 關稅減讓之分類(一般關稅減讓談判、加入關稅減讓談判、再談判) ；關 稅減讓之模式 (提出要求再商討逐項減讓方式、線型公式、調和公式)； 關稅減讓之原則(互惠原則、最惠國原則、多邊貿易談判原則、安定性與 彈性之賦予 )；關稅減讓之條文分析(GATT一般規定第二條：關稅減讓表 、第二八條：再談判、第二八條之一：一般關稅談判、第三三條：加入談 判) 。烏拉圭回合為GATT最近一次所舉辦之多邊貿易談判，而依據GATT秘 書處於1994年 4月對烏拉圭回合之關稅減讓談判的最終結果報告為：工業 品關稅受約束程度為99% ，農業品在將非關稅措施轉為關稅化後，其關稅 受約束程度為100%，零對零關稅後免稅比率由20% 上升至43% 。我國乃經 濟強國，但仍未躋升於GATT的行列中，故於1990年1 月1 日申請加入GATT 。然而，入關後我國首先將面臨關稅減讓之窘境，因為關稅減讓勢必使國 內產業受到衝擊。政府日後必須提出完整的進口救濟以幫助廠商渡過難關 ，以共進未來國際經濟舞臺。

Includes bibliographical references (leaves p. i-xxxii) / xxi, [778], xxxii p. ; 30 cm. / Title page, contents and abstract only. The complete thesis in print form is available from the University Library. / Seeks an answer to the legal difficulties in applying GATT to agriculture / Thesis (Ph.D.)--University of Adelaide, Dept. of Law, 2000

A presente Tese de Doutorado tem como objetivo analisar o comportamento do Brasil nas negociações comerciais multilaterais no sistema GATT/OMC, mediante o estudo do processo decisório doméstico que estruturou a atuação do país nas negociações agrícolas na Rodada Uruguai (1986-1994) e, na Rodada Doha (2001 2008), com foco no entendimento do processo de formulação das posições apresentadas, no Grupo de Cairns e, no G-20, respectivamente. A partir desses dois estudos de caso e da análise comparada do processo decisório, incorporando parte da literatura de Análise de Política Externa, pretendemos analisar, em dois momentos, no mesmo tema, a receptividade da política externa brasileira às pressões domésticas. O trabalho procura suprir certa lacuna da literatura sobre coalizões no sistema GATT/OMC, pois, a maior parte dos estudos tem dificuldade em incluir aspectos que se localizam, no interior dos sistemas decisórios nacionais, enquanto variáveis relevantes que ajudam a entender o comportamento dos países em coalizões. / The objective of this thesis is to analyze Brazilian behavior in multilateral trade negotiations in the GATT/WTO system, through the study of the domestic decision making process that structured the country positions in the agricultural negotiations during the Uruguay Round (1986 1994) and the Doha Round (2001 2008). Our focus is to understand the domestic decision making process that structured the positions presented by Brazil in the Cairns Group and in the G-20, respectively. From these two case studies, the comparative analysis of the decision making process and incorporating the Foreign Policy Analysis literature, we intend to analyze at two different moments on the same issue, the openness of the Brazilian Foreign Policy to domestic pressure. The work seeks to fill the gap in the literature on coalitions in the GATT/WTO since most studies do not include aspects related to the national decision making process as important variables useful to understand countries behavior in coalitions.

The main goal of this thesis is to describe crucial moments in the development of the WTO organization by focusing on key ministerial conferences and negotiations among influential members of this organization. The main goal is therefore to evaluate results and impacts of these ministerial conferences, to describe newly applied rules of international trade in selected trade areas and changes in the negotiation power among members of newly formed informal groups within the organization structures. The thesis is divided into four chapters, each of which describes a milestone which had a significant importance in the development of the WTO organization. The first chapter, called "The Uruguay round", is mainly focusing on the key initiators and players of the whole round of negotiations, on the results and impacts on further WTO development. The second chapter, called "The third ministerial conference in Seattle", is looking for the causes of the negotiations' failure and first strong disagreements among members which were notable since then. The third chapter , called "The fourth ministerial conference in Doha", is describing the process of the Doha negotiations by focusing on the crucial players, informal groups and on issues of the highest importance to most of the WTO members, i.e. trade in agricultural and nonagricultural products. The fourth chapter, called "The July package 2008", is analyzing the content of the proposed package. Even though the WTO members were able to reach conformity in some trade areas several crucial issues have remained unsolved which led to a collapse of the July negotiations and to a non-closure of the whole Doha round.

A presente Tese de Doutorado tem como objetivo analisar o comportamento do Brasil nas negociações comerciais multilaterais no sistema GATT/OMC, mediante o estudo do processo decisório doméstico que estruturou a atuação do país nas negociações agrícolas na Rodada Uruguai (1986-1994) e, na Rodada Doha (2001 2008), com foco no entendimento do processo de formulação das posições apresentadas, no Grupo de Cairns e, no G-20, respectivamente. A partir desses dois estudos de caso e da análise comparada do processo decisório, incorporando parte da literatura de Análise de Política Externa, pretendemos analisar, em dois momentos, no mesmo tema, a receptividade da política externa brasileira às pressões domésticas. O trabalho procura suprir certa lacuna da literatura sobre coalizões no sistema GATT/OMC, pois, a maior parte dos estudos tem dificuldade em incluir aspectos que se localizam, no interior dos sistemas decisórios nacionais, enquanto variáveis relevantes que ajudam a entender o comportamento dos países em coalizões. / The objective of this thesis is to analyze Brazilian behavior in multilateral trade negotiations in the GATT/WTO system, through the study of the domestic decision making process that structured the country positions in the agricultural negotiations during the Uruguay Round (1986 1994) and the Doha Round (2001 2008). Our focus is to understand the domestic decision making process that structured the positions presented by Brazil in the Cairns Group and in the G-20, respectively. From these two case studies, the comparative analysis of the decision making process and incorporating the Foreign Policy Analysis literature, we intend to analyze at two different moments on the same issue, the openness of the Brazilian Foreign Policy to domestic pressure. The work seeks to fill the gap in the literature on coalitions in the GATT/WTO since most studies do not include aspects related to the national decision making process as important variables useful to understand countries behavior in coalitions.

The study examines multilateral negotiation in the General Agreement on Tariffs and Trade and later in the World Trade Organization. It analyses the effectiveness of the decision-making process on the liberalization of trade in agricultural products in the Uruguay and Doha rounds of negotiations. Agriculture seems to be the most problematic and the most controversial issue on the agenda during the both rounds of negotiations. The aim of the study is to analyse the negotiation processes in selected cases and compare them to identify factors explaining the difference in the effectiveness of the decision-making process between Uruguay and Doha round. The study also attempts to clarify why it is so complicated to conclude the Doha round after more than fifteen years of negotiations. Therefore, six factors with presumed influence on the effectiveness of the decision-making process are defined in the theoretical part of the study: number of actors, leadership, inclusiveness of negotiation, agenda complexity, coalitions and strategies of actors. The degree of influence of these factors is then tested in the practical part of the study. The study assumes that the efficiency of the decision-making process is increased by the reduced number of active actors in the negotiation, the willingness of the actors...