This diploma thesis is about the instrument of security for costs in international arbitration and the purpose it serves, for which it aims at answering two essential questions. The first issue the thesis focuses on is determination of circumstances that may lead arbitrators to the conclusion that they have power to order a claimant to post security for costs. The second task of this thesis is to analyse under what conditions it is justified for the arbitrators to use the power and issue such an order. The thesis compares and construes arbitration laws and rules of procedure which are significant for the scrutinized issues or diversifies possible conclusions. The thesis also relies on interpretation embraced by various arbitral bodies and tribunals and is inspired by approaches adopted by the international community. Eventually, the research shows that there is an overwhelming consensus in both international arbitration practice and doctrine with regard to the powers of arbitrators to issue an order for security for costs. Generally, arbitrators are entrusted with such powers and where doubted, they may draw the powers from the applicable laws or the status of the arbitral body itself by means of interpretation. On the other hand, the analysis indicates that there is no unanimity regarding...

O presente trabalho versa sobre o controle da atividade do árbitro. Parte-se da premissa de que o papel desempenhado pelo árbitro na condução do processo - denominado atividade do árbitro em contraposição ao resultado dessa atividade: a resposta jurisdicional - está sujeito a desvios. A assunção dessa função pode ser viciada, já que o exercício da arbitragem somente é admitido dentro de determinados limites e condicionado ao consentimento das partes. Da mesma forma, as providências adotadas pelo árbitro no curso do processo podem apresentar inconsistências em relação às disposições legais e contratuais a elas aplicáveis. Diante disso, investiga-se de que forma tais desvios podem ser controlados, estudando-se, para tanto, (i) os órgãos responsáveis por tal controle, (ii) o momento em que tal controle pode ocorrer, (iii) os mecanismos pelos quais tal controle é admitido, e (iv) os vícios na atividade que ensejam controle. / This paper addresses the control of arbitrators role in developing arbitration. It assumes that the role of the arbitrator in developing arbitration what contrasts with the role in deciding the case is subject to irregularities. The assumption of the arbitrators function can be irregular, as arbitration is authorized only within certain limits and conditions and if the parties agree with it. Besides, the steps taken in developing the arbitration might violate legal and contractual rules applied to it. Given that, this paper deals with how such irregularities can be controlled, analyzing (i) the courts responsible for such control, (ii) the moment when this control is allowed (iii) its legal remedies, and (iv) which irregularities authorize control.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:58Z No. of bitstreams: 1 Helena Bimonti.pdf: 881166 bytes, checksum: 41878356ea1b0ed12ee1fb3315aa86be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Bimonti.pdf: 881166 bytes, checksum: 41878356ea1b0ed12ee1fb3315aa86be (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The concept of arbitration has been constructed, over time, as a legitimate and alternative instrument to the Brazilian Judiciary, serving to solve several kind of conflicts. Obviously none of that would have been possible without the arbiter’s performance, who is the most important figure in the procedure, and, given their essentiality, has specifics duties and qualities. These duties and qualities do not always come free of questions, which is why they will be analyzed in this study. Moreover, considering the fact that arbitration presents, as a guiding principle, the freedom of will of the parties, who must be aware of everything, there’s another question to be answered, equally important: working on the premise that all acts are practiced under the agreement of the parties, could any liability be applied to the arbiters, when exercising their judging function? Also, could the arbitrational agency, which usually manages the activities in the procedure, be responsible for anything as well? This is the purpose of this study, which aims first to approach the scope of the duties conferred to the arbiters and to the arbitrational agencies, and then the possibility of their civil liability / O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição, tendo servido para solucionar conflitos das mais variadas ordens. Obviamente, nada seria possível sem a atuação do árbitro, figura mais importante do procedimento, e que, dada sua essencialidade, possui características e deveres próprios em relação ao modo de atuação. Tais características e deveres nem sempre se veem livre de questionamentos, razão pela qual serão objeto de análise no presente estudo. Além disto, pelo fato da arbitragem apresentar como princípio norteador a autonomia de vontade das partes, que de tudo deverão ter ciência, surge uma outra questão, igualmente relevante: partindo-se da premissa de que todos os atos são praticados sob a anuência das partes envolvidas, possuiria o árbitro, no exercício de sua função de julgador, responsabilidade civil pelos seus atos? Igualmente, possuiria o órgão arbitral, que comumente gerencia as atividades do procedimento a mesma responsabilidade? Esta é a finalidade do presente estudo, que se propõe, inicialmente, a abordar os deveres conferidos ao árbitro e às câmaras de arbitragem, para então identificar a possibilidade da responsabilização civil na arbitragem

Thesis (Ph. D.)--University of Missouri-Columbia, 1998. / Typescript. Vita. Includes bibliographical references (leaves [178]-182). Also available on the Internet.

Thesis (Ph. D.)--University of Missouri-Columbia, 1998. / Typescript. Vita. Includes bibliographical references (leaves [178]-182). Also available on the Internet.

O presente trabalho versa sobre o controle da atividade do árbitro. Parte-se da premissa de que o papel desempenhado pelo árbitro na condução do processo - denominado atividade do árbitro em contraposição ao resultado dessa atividade: a resposta jurisdicional - está sujeito a desvios. A assunção dessa função pode ser viciada, já que o exercício da arbitragem somente é admitido dentro de determinados limites e condicionado ao consentimento das partes. Da mesma forma, as providências adotadas pelo árbitro no curso do processo podem apresentar inconsistências em relação às disposições legais e contratuais a elas aplicáveis. Diante disso, investiga-se de que forma tais desvios podem ser controlados, estudando-se, para tanto, (i) os órgãos responsáveis por tal controle, (ii) o momento em que tal controle pode ocorrer, (iii) os mecanismos pelos quais tal controle é admitido, e (iv) os vícios na atividade que ensejam controle. / This paper addresses the control of arbitrators role in developing arbitration. It assumes that the role of the arbitrator in developing arbitration what contrasts with the role in deciding the case is subject to irregularities. The assumption of the arbitrators function can be irregular, as arbitration is authorized only within certain limits and conditions and if the parties agree with it. Besides, the steps taken in developing the arbitration might violate legal and contractual rules applied to it. Given that, this paper deals with how such irregularities can be controlled, analyzing (i) the courts responsible for such control, (ii) the moment when this control is allowed (iii) its legal remedies, and (iv) which irregularities authorize control.

A presente dissertação tem como escopo a análise das situações em que a eleição da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos possibilitará - ou, em algumas hipóteses, tomará imprescindível - a atuação do Poder Judiciário, via processo judicial. Uma das premissas básicas de que parte o estudo em tela reside no fato de que a arbitragem, enquanto mecanismo extrajudicial de solução de conflitos livremente escolhido pelas partes, não estará sujeita à intervenção indiscriminada do Poder Estatal. Essa relação entre juízes togados e árbitros suscita o debate de diversas questões de ordem prática, algumas patológicas e ainda pouco exploradas pela doutrina, as quais serão aqui enfrentadas. Nos ocuparemos, deixando sempre clara a independência de um e de outro, da inter-relação entre o processo arbitral e o processo judicial, partindo do estudo das seguintes fases: pré, durante e pós arbitragem. A importância desta dissertação decorre da constatação de que a arbitragem vem sendo cada vez mais adotada como método adequado de solução de contendas e de que a inter- relação entre os processos arbitral e judicial ora estudada, por vezes, dá azo a situações práticas até então não solucionadas. Nesse panorama, parece-nos que o estudo das hipóteses em que o Poder Judiciário será provocado a atuar justamente em virtude da eleição do processo arbitral pelas partes, seja antes, na constância ou até mesmo depois de encerrada a arbitragem, não só será bastante útil e atual, como de extrema relevância prática para a moderna ciência processual civil brasileira. Por fim, cumpre destacar que este trabalho combina o estudo da teoria ao exame de casos concretos, a fim de verificar como o Poder Judiciário vem decidindo em matéria de arbitragem, o que lhe confere inquestionável importância técnica. / The scope of this dissertation involves analysis of situations in which opting for arbitration as an appropriate means of conflict solution will render possible - or, in some cases, essential- involvement of the Judicial Branch via legal proceedings. One of the basic assumptions underpinning this study is the fact that arbitration, while being an extrajudicial conflict resolution mechanism freely chosen by parties, will not be subject to indiscriminate intervention by the State. Such relationship between judges and arbitrators provokes debate of several practical issues; some pathological and still relatively unexplored by doctrine, to be examined herein. We will deal with the interrelation between arbitral and judicial processes - while clearly acknowledging their independence from each other - based on study of the following phases: pre, during and post arbitration. The importance of this dissertation arises from the evident fact that such proceedings are increasingly adopted as a suitable method of resolving differences and that the interrelation between arbitral and legal processes studied herein may, at times, give rise to theretofore unresolved practical situations. In such scenario, it is clear to us that the study of situations in which the Judiciary is called upon to act in virtue of election by parties for arbitration, whether before, during or even after such proceedings are concluded, will not only prove useful and topical, but will also be of utmost practical relevance to the science of modern Brazilian civil procedural law. Finally, it is worthy of note that this paper combines theoretical study with examination of real finalized cases in order to see how the Judiciary deliberates in respect of arbitration, thereby conferring unquestionable technical importance upon it as a study.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:24Z No. of bitstreams: 1 Marcos Serra Netto Fioravanti.pdf: 1102621 bytes, checksum: 889b7854376b357828aa8b133f685636 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Serra Netto Fioravanti.pdf: 1102621 bytes, checksum: 889b7854376b357828aa8b133f685636 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The relationship between the judiciary and arbitration has always been one highly relevant topic in national and international doctrine. The edition of Law 13.129/2015, which amended the previous Law 9.307/96 (Arbitration Act), and the advent of the new Civil Procedure Code 2015, with significant changes regarding the regime of precedents, instigates the operators to seek a systemic balance that allows the adequacy between these two forms of conflict resolution. The judicial precedents have gained exacerbated importance in the recent legislative changes and due to that specialists discuss the approach and influence of the Anglo-Saxon system in Brazilian law, with origin in civil law. From this notorious importance given to judicial precedents and their effectiveness to jurisdictional system, we analyze the interference of judicial precedents and precedents in arbitration of law, especially in view of the importance that the Civil Procedure Code of 2015 has given to the so called by a new precedent system / A relação entre o Poder Judiciário e a arbitragem sempre foi tema de grande relevância na doutrina nacional e internacional. A edição da Lei nº 13.129/2015, que alterou a anterior Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), e o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, com significativas mudanças no que tange ao regime dos precedentes judiciais, instigam os operadores do Direito a buscar um equilíbrio sistêmico que permita a adequação entre essas duas formas de resolução dos conflitos. Os precedentes judiciais ganharam exacerbada importância nas recentes alterações legislativas, a ponto de especialistas debaterem a aproximação e influência do sistema anglo-saxão ao direito brasileiro, de raízes fincadas no civil law. A partir dessa reconhecida importância dada aos precedentes judiciais e ampliação de sua eficácia aos órgãos dotados de jurisdição analisa-se a interferência dos precedentes judiciais e súmulas nas arbitragens de direito, sobretudo diante da importância que o Código de Processo Civil de 2015 deu ao que vem sendo chamado por alguns de um novo sistema de precedentes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:17Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / This paper analyses the arbitrator´s role and the duties that the arbitrator takes when accept to participate in an arbitration procedure. From this introduction, the work seeks to define the extent of arbitrators obligations, focusing in what the ethical codes and internal rules of arbitral institutions says about this duty and about preserving the impartiality and independence of the arbitrator. Although the Brazilian Arbitration Act has expressly given the arbitrators the very same treatment as the one given to Court judges for criminal law purposes, there is no specific provision regarding the civil liability of arbitrators. The second part is exposed the liability theory in Roman law, and the evolution of this institute in the Brazilian system, highlighting the possibility of state condemnation due to constitutional torts. Deals with the analogous application of the theory of civil responsibility of the judge to the arbitrator, pointing out the differences between the lawsuit and the arbitration procedure. Once defined the extent of arbitrator´s obligations and how the arbitrator may be liable, this paper will takes into account both contractual and jurisdicional aspects of the arbitrators activity / Esta dissertação destaca o papel do árbitro no âmbito da arbitragem, bem como os deveres que este assume quando aceita o encargo. A partir dessa introdução, o trabalho busca definir a extensão das obrigações do árbitro e a natureza jurídica da sua relação com os demais personagens da arbitragem, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essas obrigações, destacando especialmente os deveres da imparcialidade e independência do árbitro. Conquanto a lei de arbitragem brasileira tenha expressamente equiparado o árbitro ao juiz estatal para efeitos de legislação penal, não há, na lei, tratamento específico à questão da responsabilidade civil do árbitro. Por isso, na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil no Direito Romano, e a evolução desse instituto no ordenamento brasileiro, com destaque para a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de atos ilícitos jurisdicionais. Aborda-se a aplicação análoga da teoria da responsabilidade civil do juiz ao árbitro, ressalvando as diferenças entre o processo judicial e o processo arbitral. Definida a extensão das obrigações e a forma como deve o árbitro ser responsabilizado, levando-se em conta os aspectos contratuais e jurisdicionais da atividade do árbitro

No abstract available. / Thesis (LL.M.-Law)-University of Natal, Durban, 2003.