Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO AGUIAR BARROS.pdf: 915982 bytes, checksum: eb7975f43af665b70148e32e7eefd0fa (MD5) Previous issue date: 2012-08-17 / This work is linked to the research line "International Relations" of the Master's program in Law, International Relations and Development from the Catholic University of Goiás analyzes the principle of autonomy of the contracting parties in a private international relations, as well as principles that encourage entrepreneurship and free enterprise and protect the company, as a figure in primary production and growth of a country. The Brazilian Civil Code of 2002 brought a number of principles that guide and delimit the will of the parties at the time of hiring, the execution of contracts and completion / termination thereof. Hence the study of national and international contracts, laws applicable to the institute and understanding of freedom of choice of contractors and their limits imposed by international conventions of The Hague, Vienna and Rome and by UNIDROIT and the cases and trial of the major conflicts . / Esta dissertação vincula-se à linha de pesquisa "Relações Internacionais" do programa de Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Analisa o princípio da autonomia da vontade das partes contratantes em uma relação internacional privada, bem como o empreendedorismo como princípios que incentivam a livre iniciativa e a proteção a empresa, como figura primordial na proteção e crescimento de um país. O Código Civil brasileiro de 2002 trouxe vários princípios que norteiam e delimitam a vontade dos contratantes no momento de contratar, na execução dos contratos e na conclusão/extinção dos mesmos. Daí o estudo dos contratos nacionais e internacionais, as leis aplicáveis ao instituto e a compreensão da autonomia da vontade dos contratantes e seus limites impostos pelas convenções internacionais de Haia, de Viena e de Roma e pela UNIDROIT bem como os casos concretos e julgados dos principais conflitos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Giacomeli Nunes Massud.pdf: 1110890 bytes, checksum: e4b492fcf06926736dbb3cffae5f2bbf (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Two major factors should be highlighted for a thematic overview of this study: (i) the revolution of language studies (linguistic turn) and its great repercussion on the interpretation and establishment of a legal reality, having its peak with the proposal for cognitive isolation, the so called abyss of knowledge; and (ii) the appreciation of legal precedents in shaping the legal-tax relations and in the construction of the normative senses, with the projection for the legitimate future expectations, rationalizing the jurisdictional rendering through its programmed mechanization and thereby distancing from the factual particularities of concrete cases. A combination of the arising phenomena of these categorical axes, a legal-philosophical and dogmatic integration in the study of res judicata and rescission in tax matters by alteration of precedent cases was accomplished, in light of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, having its methodological counterpoint on the guidance disseminated by the Legal Opinion PGFN nª 492/2011 / Dois grandes fatores se destacam numa síntese temática do trabalho: (i) a revolução dos estudos da linguagem (linguistic turn) e sua grande repercussão em matéria de interpretação e constituição da realidade jurídica, com ápice na proposta de isolamento cognitivo do ser, o chamado abismo do conhecimento; e (ii) a valorização dos precedentes na conformação das relações jurídico-tributárias e na construção dos sentidos normativos, com a projeção para as legítimas expectativas futuras, racionalizando-se a prestação jurisdicional por meio de sua mecanização programada e, com isso, distanciando-se das particularidades fáticas dos casos em concreto. Aliando os fenômenos decorrentes destes eixos categóricos, procuramos realizar uma integração jurídico-filosófica e dogmática no estudo da coisa julgada e da rescisória em matéria tributária por alteração de jurisprudência, à luz do Código de Processo Civil de 2015, tendo como contraponto metodológico as orientações veiculadas e difundidas pelo Parecer PGFN n.º 492/2011