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Proposta de metodologia para classificação fiscal de mercadorias têxteis na Nomenclatura Comum do Mercosul / Proposal of a methodology for tax classification of textile goods in the Mercosur Common NomenclatureFatalla, Fabio Campos 19 October 2017 (has links)
A Classificação Fiscal de Mercadorias está entre as principais dificuldades do dia a dia das empresas uma vez que é fundamental na determinação de vários impostos e taxas, notadamente, na apuração dos tributos envolvidos nas operações de importação e exportação. Com o aumento das operações de exportação e, principalmente, de importação nos últimos anos na área têxtil, a correta classificação de mercadorias tornou-se tema de fundamental importância no setor. Considerando o exposto, esse trabalho teve por objetivo analisar a classificação de materiais têxteis na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e desenvolver uma metodologia que possibilite e facilite a sua correta classificação. Através da identificação de pontos chaves na classificação dos produtos foram construídos fluxogramas lógicos de decisão que permitiram chegar à correta classificação de quatro produtos escolhidos como pilotos mostrando a aplicabilidade da metodologia proposta / Fiscal Goods Classification is one of the main difficulties in companies\' day-to-day operations since it is fundamental in the determination of many tax and fees, in particular, in the determination of the taxes involved in import and export operations. With the increase of the export operations and, mainly, of the import in the last years in the textile area, the correct classification of commodities became a subject of fundamental importance in the sector. Considering the above, this work aimed to analyze the classification of textile materials in the Mercosul Common Nomenclature (NCM) and to develop a methodology that allows and facilitates its correct classification. By means of the identification of key points in the classification of the products, logical decision flow diagrams were constructed that allowed to reach the correct classification of four products chosen as pilots showing the applicability of the proposed methodology
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Proposta de metodologia para classificação fiscal de mercadorias têxteis na Nomenclatura Comum do Mercosul / Proposal of a methodology for tax classification of textile goods in the Mercosur Common NomenclatureFabio Campos Fatalla 19 October 2017 (has links)
A Classificação Fiscal de Mercadorias está entre as principais dificuldades do dia a dia das empresas uma vez que é fundamental na determinação de vários impostos e taxas, notadamente, na apuração dos tributos envolvidos nas operações de importação e exportação. Com o aumento das operações de exportação e, principalmente, de importação nos últimos anos na área têxtil, a correta classificação de mercadorias tornou-se tema de fundamental importância no setor. Considerando o exposto, esse trabalho teve por objetivo analisar a classificação de materiais têxteis na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e desenvolver uma metodologia que possibilite e facilite a sua correta classificação. Através da identificação de pontos chaves na classificação dos produtos foram construídos fluxogramas lógicos de decisão que permitiram chegar à correta classificação de quatro produtos escolhidos como pilotos mostrando a aplicabilidade da metodologia proposta / Fiscal Goods Classification is one of the main difficulties in companies\' day-to-day operations since it is fundamental in the determination of many tax and fees, in particular, in the determination of the taxes involved in import and export operations. With the increase of the export operations and, mainly, of the import in the last years in the textile area, the correct classification of commodities became a subject of fundamental importance in the sector. Considering the above, this work aimed to analyze the classification of textile materials in the Mercosul Common Nomenclature (NCM) and to develop a methodology that allows and facilitates its correct classification. By means of the identification of key points in the classification of the products, logical decision flow diagrams were constructed that allowed to reach the correct classification of four products chosen as pilots showing the applicability of the proposed methodology
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Pressupostos de incidência do imposto de importação no direito brasileiroSehn, Solon 18 December 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Tese-Solon-Sehn-25-11-2015.pdf: 1845933 bytes, checksum: 21648572dc0f2ab5539d2efa9c47062a (MD5)
Previous issue date: 2015-12-18 / After a literature review and a critical analysis of existing theories, the
thesis presents a new theory concerning the imposition of the tax on import under
the Brazilian law. The study, based on a hypothetic-deductive method, concluded
that the tax rule has as material criterion the behavior of import (verb) goods
(complement), or the act of introducing goods into the national territory with the
intention of incorporated into them. The space criterion is the Customs territory.
The time criterion is the moment when a person did or should have done the
registration of customs declaration. The creditor (active subject) is the Federal
Union, while the debtor (passive subject) is the importer. The customs duties shall
be calculated on an ad valorem basis consistent with the methods of valuation
established by the GATT Valuation Code. The rate of duty, on the other hand, vary
according the origen and the nomenclature under which particular goods should be
classified / Após a revisão bibliográfica e a análise crítica das teorias existentes, a tese
apresenta uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência
do imposto de importação no direito brasileiro. O estudo, baseado no método
hipotético-dedutivo, concluiu que o critério material da hipótese de incidência
compreende a conduta de importar (verbo) e produtos (complemento), isto é, a
introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade
integradora. O critério espacial corresponde ao território aduaneiro. Já o critério
temporal, ao momento em que se promove ou deveria promover o registro da
declaração de importação perante a autoridade aduaneira. O credor (sujeito ativo) é
a União Federal, recaindo a sujeição passiva sobre o importador (devedor). A base
de cálculo equivale ao valor aduaneiro, determinado de acordo com os métodos de
valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). As alíquotas ad valorem, por
sua vez, são determinadas em função com a origem e a classificação fiscal do
produto
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