A presente dissertação tem por objetivo construir um modelo para dilucidar o conteúdo e o alcance do aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação (ICMS-Comunicação). Concluir-se-á que o referido imposto incidirá quando houver o oferecimento oneroso de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades preponderantemente imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, que não esteja previsto na Lista de Serviços do ISS e cuja atividade-fim seja implementar uma, ou mais de uma, das etapas do processo comunicacional, com exceção das prestações que envolvam processo comunicacional de curta distância e que, adicionalmente, não tenham por finalidade última implementar uma etapa de tal processo. A partir do referido modelo, e de suas consequências, analisar-se-á se ocorre, ou não, incidência de ICMS sobre a prestação onerosa de serviços de televisão por assinatura, de serviços conexos aos de comunicação, de produção, programação e empacotamento de comunicação audiovisual de acesso condicionado, de provedores de Internet, de exibição de filmes por meio desta (streaming), de telefonia IP, bem como de divulgação de publicidade por diferentes meios. / This dissertation aims to construct a pattern to elucidate the content and the scope of the material aspect of the incidence hypothesis of the tax on the provision of communication services. The conclusion will be that the above mentioned tax shall be imposed when occur an onerous offer of an utility for another person, from a set of mainly intangible activities, habitually provided with gainful intent, that is not provided in the List of Services of the tax on services, whose core activity is to implement one or more than one of the stages of the communication process, with the exception of the provision of services involving short distance communication process that, additionally, have no ultimate purpose to implement a step in such process. From the above pattern and from its consequences it will be examined whether the tax on the provision of communication services shall be imposed, or not, on the onerous provision of television services, of services related to communication, of production, programming and packaging of audiovisual media, of Internet providers, of streaming, of IP telephony, as well as of dissemination of publicity through different media.

A presente dissertação tem por objetivo construir um modelo para dilucidar o conteúdo e o alcance do aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação (ICMS-Comunicação). Concluir-se-á que o referido imposto incidirá quando houver o oferecimento oneroso de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades preponderantemente imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, que não esteja previsto na Lista de Serviços do ISS e cuja atividade-fim seja implementar uma, ou mais de uma, das etapas do processo comunicacional, com exceção das prestações que envolvam processo comunicacional de curta distância e que, adicionalmente, não tenham por finalidade última implementar uma etapa de tal processo. A partir do referido modelo, e de suas consequências, analisar-se-á se ocorre, ou não, incidência de ICMS sobre a prestação onerosa de serviços de televisão por assinatura, de serviços conexos aos de comunicação, de produção, programação e empacotamento de comunicação audiovisual de acesso condicionado, de provedores de Internet, de exibição de filmes por meio desta (streaming), de telefonia IP, bem como de divulgação de publicidade por diferentes meios. / This dissertation aims to construct a pattern to elucidate the content and the scope of the material aspect of the incidence hypothesis of the tax on the provision of communication services. The conclusion will be that the above mentioned tax shall be imposed when occur an onerous offer of an utility for another person, from a set of mainly intangible activities, habitually provided with gainful intent, that is not provided in the List of Services of the tax on services, whose core activity is to implement one or more than one of the stages of the communication process, with the exception of the provision of services involving short distance communication process that, additionally, have no ultimate purpose to implement a step in such process. From the above pattern and from its consequences it will be examined whether the tax on the provision of communication services shall be imposed, or not, on the onerous provision of television services, of services related to communication, of production, programming and packaging of audiovisual media, of Internet providers, of streaming, of IP telephony, as well as of dissemination of publicity through different media.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-21T18:33:52Z No. of bitstreams: 2 Sergio Paulo Gomes Gallindo.pdf: 4700204 bytes, checksum: 8579d21d1d156f2a2ce1eca606c6a3bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:31:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Sergio Paulo Gomes Gallindo.pdf: 4700204 bytes, checksum: 8579d21d1d156f2a2ce1eca606c6a3bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Sergio Paulo Gomes Gallindo.pdf: 4700204 bytes, checksum: 8579d21d1d156f2a2ce1eca606c6a3bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-08 / Brazilian Law 12.965, 23 April 2014, referred to as The Internet Bill of Rights (Marco Civil da Internet in Brazil), represents an important landmark in Brazil´s legal system. Given its geographical reach, universality and its open environment, conducive to information haring and development of applications, the Internet has become an essential service to citizens, to governments and to the business, transcending national borders. As The Internet Bill of Rights starts producing effects within Brazilian legal environment and upon social actors operating in such a complex ecosystem, there is a growing need to deepen the exegesis of the legal diploma. Traditionally, hardware is sold as merchandise in buy-and-sell transactions concluded perfected by the equipment delivery. Software as commercialized as perpetual right of use license. In both cases, the commercial model is usually based in non-recurring prices, and the purchase is accounted as asset subject to depreciation. Given the Internet expansion and the technology evolution, new business models have emerged around a certain concept, known in the market as Cloud Services. Such offerings make available processing capacity and software licenses, through the Internet, in accordance to the customer´s need, and paid on recurring charges based on the usage. This work presents considerations about interpretation applicable to Law 12.965/2014, undertaken on the basis of its own legal principles and on the weighting of colliding principles, focusing on Net Neutrality and investigates taxation regimes (tax incidence hypotheses) applicable to new information and communication technologies, taking into account the juridical nature of the solutions. Considerations hereto presented rely on Economic Law as backdrop, regarding, in particular, ways in which the State intervenes in the economy, especially using the inductive form. / A Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, usualmente referida no Brasil como Marco Civil da Internet e no exterior como The Internet Bill of Rights, representa uma importante experiência legislativa. A rede mundial tornou-se um serviço essencial para os cidadãos, os Estados e os negócios, em função do seu alcance geográfico, vocação de universalidade e ambiente aberto propiciador de acelerado compartilhamento de informações e desenvolvimento de aplicações. Na medida em que o Marco Civil da Internet começa a produzir seus efeitos no mundo jurídico e sobre os atores sociais que operam neste complexo ecossistema no âmbito pátrio, aumenta a necessidade de aprofundar-se a exegese do diploma. Tradicionalmente, equipamentos informáticos são comercializados como mercadoria, em transações de compra e venda mediante a tradição do bem. Programas informáticos (software) são comercializados mediante licença de uso perpétuo. Em ambos os casos, o modelo comercial é usualmente de preços não recorrentes e a compra é contabilmente depreciável como ativo. Devido à expansão da Internet e à evolução tecnológica, novos modelos de negócio têm surgido em torno de certo conceito denominado, mercadologicamente, Serviços na Nuvem (Cloud Services). Tais ofertas disponibilizam, através da Internet e na medida da necessidade, capacidade de processamento e licenças de software, pagas mensalmente conforme o uso. Este trabalho apresenta reflexões sobre a hermenêutica jurídica aplicável, à Lei 12.965 de 2014, empreendidas com base no conceito de princípios jurídicos e na técnica de sopesamento de princípios colidentes, deitando foco especial sobre a Neutralidade de Rede e investiga as hipóteses de incidência tributárias (fatos geradores) aplicáveis às modernas soluções de tecnologia da informação e comunicação levando em conta a natureza jurídica. As reflexões têm como pano de fundo a perspectiva do Direto Econômico e as formas de atuação do Estado na economia, em especial a forma indutiva.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1-Texto-Completo.pdf: 1357673 bytes, checksum: 79f84e4f06eec7e2ef2004acb1ffaeff (MD5) Previous issue date: 2005-06-22 / nenhum / From a conception which differentiates norm, enunciation and proposition, the present study had for object the construction of Cofins s standard rule applicable to the gross revenue in the Brazilian law. The study carried through a provisory cross-section into the rule s binary completeness, concentrating only in the criteria used to recognize the event described in the antecedent-proposition and the legal relation provided by the consequence-proposition. From the Federal Law n.° 10,833/2003, interpreted according to the Constitution (art. 195, I, a ), the study concluded that the tax presents as material hypothesis s criteria the behavior of to gain (verb) gross revenue (complement). The space criteria coincides with the territorial ambit of the law validity (any place of the domestic territory), while the time criteria is the following day of the base period, when it becomes possible determine the total revenue s value. The legislation, on the other hand, defines the Federal Union as active subject and all the companies, as passive subject (taxpayer). The standard aliquot is 7,6% of the taxable income, that, in turn, corresponds to all gross revenue gained in the month. Those exceptions provided by the Federal Law n.° 10,833/2003 (art. 1.°, § 3.°) do not exhaust all the possibilities. / Dentro de uma concepção hilética, que diferencia norma, enunciado e proposição, a presente dissertação teve por objeto a construção de sentido da regra-matriz da Cofins incidente sobre a receita bruta no direito brasileiro. Realizou-se um seccionamento provisório da bimembridade constitutiva da norma jurídica completa, concentrando o estudo apenas nos critérios de identificação do evento de possível ocorrência descrito na proposição-antecedente e da relação jurídica prevista na proposição-conseqüente. A partir da Lei Federal n.º 10.833/2003, interpretada conforme a Constituição (art. 195, I, a ), concluiu-se que a regra-matriz do tributo apresenta como critério material da hipótese a conduta humana de auferir (verbo) receita bruta (complemento). O critério espacial coincide com o âmbito de validade territorial da lei (qualquer lugar do território nacional), ao passo que o critério temporal é o primeiro dia do mês seguinte ao do período-base, quando se torna possível determinar o valor total das receitas. A legislação, por outro lado, define a União Federal como sujeito ativo e todas as pessoas jurídicas, como sujeito passivo (contribuinte). A alíquota-padrão é de 7,6%, aplicada sobre a base de cálculo, que, por sua vez, corresponde a todas as receitas auferidas no mês. As hipóteses de exclusão previstas no art. 1.º, § 3.º, da Lei Federal n.° 10.833/2003, são meramente exemplificativas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Talita Pimenta Felix Wolkart.pdf: 3878590 bytes, checksum: ca923792d9cf0ef485852007d980156e (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / This work aims to study the incidence of double taxation. In this keynote, we will proceed to its logical classification, then build the species in step with the legal system of positive law and will point out the nuances pertaining to each. As well, we will draw the syntactic parallel of the identity of each legal species and subspecies according to the appearance of the binomial incidence hypothesis and basis of calculation. At the end, we will review the position taken by the Supreme Court in the last decade, offering a complement to current legal analysis / O presente trabalho traz como objeto de estudo a dupla incidência tributária. Nesta tônica, procederemos à sua classificação lógica, posteriormente, construiremos as espécies jurídicas em compasso com o sistema do direito positivo e apontaremos as nuanças atinentes a cada uma. Bem como, traçaremos o paralelo sintático da identidade de cada uma das espécies e subespécies jurídicas conforme a semelhança do binômio hipótese de incidência e base de cálculo. Ao final, analisaremos criticamente o posicionamento adotado pela Corte Suprema na última década, propondo uma complementação à análise jurídica atual

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese-Solon-Sehn-25-11-2015.pdf: 1845933 bytes, checksum: 21648572dc0f2ab5539d2efa9c47062a (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / After a literature review and a critical analysis of existing theories, the thesis presents a new theory concerning the imposition of the tax on import under the Brazilian law. The study, based on a hypothetic-deductive method, concluded that the tax rule has as material criterion the behavior of import (verb) goods (complement), or the act of introducing goods into the national territory with the intention of incorporated into them. The space criterion is the Customs territory. The time criterion is the moment when a person did or should have done the registration of customs declaration. The creditor (active subject) is the Federal Union, while the debtor (passive subject) is the importer. The customs duties shall be calculated on an ad valorem basis consistent with the methods of valuation established by the GATT Valuation Code. The rate of duty, on the other hand, vary according the origen and the nomenclature under which particular goods should be classified / Após a revisão bibliográfica e a análise crítica das teorias existentes, a tese apresenta uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência do imposto de importação no direito brasileiro. O estudo, baseado no método hipotético-dedutivo, concluiu que o critério material da hipótese de incidência compreende a conduta de importar (verbo) e produtos (complemento), isto é, a introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade integradora. O critério espacial corresponde ao território aduaneiro. Já o critério temporal, ao momento em que se promove ou deveria promover o registro da declaração de importação perante a autoridade aduaneira. O credor (sujeito ativo) é a União Federal, recaindo a sujeição passiva sobre o importador (devedor). A base de cálculo equivale ao valor aduaneiro, determinado de acordo com os métodos de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). As alíquotas ad valorem, por sua vez, são determinadas em função com a origem e a classificação fiscal do produto