O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-10-06T18:09:44Z No. of bitstreams: 1 Sara_versao_FINAL.pdf: 5926547 bytes, checksum: 1af56baf6c5b7e3e29442f08d25e3ac2 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-25T21:49:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sara_versao_FINAL.pdf: 5926547 bytes, checksum: 1af56baf6c5b7e3e29442f08d25e3ac2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T21:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sara_versao_FINAL.pdf: 5926547 bytes, checksum: 1af56baf6c5b7e3e29442f08d25e3ac2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-03 / A presente dissertação é uma proposição crítica que visa analisar a atual crise do movimento sindical e o processo de afirmação do capital, utilizando como alegoria as reivindicações do Sindicato da Construção Civil na Bahia – Sintracom. Isto porque, o embate entre o capital e o trabalho sofre com o rompimento dos alicerces ideológicos da sua existência histórica marcada pela busca da classe trabalhadora por mudanças e adaptação ao sistema socioeconômico estabelecido com o objetivo metabólico de alcançar melhores condições de vida. O antigo ambiente em que o espírito revolucionário propiciou uma atmosfera voltada para a necessidade de organização do proletariado com o enfrentamento das questões relacionadas à exploração do trabalho e a concentração do lucro sofre com o atual esvaziamento do debate. Deste modo, a legitimação do movimento sindical brasileiro será avaliada a partir da Era Vargas até a Constituição de 1988, momento em que foi promulgada a garantia de direitos básicos e a sua influência na dinâmica atual do capital. As bandeiras de luta em nome de mais empregos, melhores salários, redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, serão desfraldadas sob orientação da Teoria Crítica. Não obstante, considerando a proeminência orgânica das Reivindicações e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), tendo como alegoria o pleito do Sindicato do setor da construção civil na Bahia - Sintracom, assim foi analisado, a partir do estudo de caso, o discurso simbólico sobre a ampliação dos direitos, principalmente nas questões voltadas para as cláusulas econômicas, aspecto unilateral na pauta das principais reivindicações dos sindicatos em detrimento do objetivo histórico de emancipação social. / This dissertation is a critical proposition that aims to analyze the current crisis of the labor movement and the capital's claim process, using SINTRACOM - the Construction Union located in Bahia - as allegory. This is because the struggle between capital and labor suffers from the disruption of the ideological foundations of its historical existence marked by the pursuit of the working class for change and adaptation to the socio-economic system established with the metabolic goal of achieving better living conditions. The former environment in which the revolutionary spirit led to an atmosphere focused on the need for proletarian organization to tackling issues related to labor exploitation and the profit concentration suffers from the current drain of the debate. Thus, the legitimacy of the Brazilian trade union movement will be evaluated from Vargas to the Constitution of 1988. Howevwe, the flags of struggle on behalf of more jobs, better wages, reduced working hours without wage cuts, will be unfurled under the guidance of Critical Theory on the agenda of the main demands of the unions at the expense of the historical goal of social emancipation.

O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.