O presente trabalho se dedica ao estudo da atribuição de responsabilidade jurídico-penal aos indivíduos que, em concurso, praticam os chamados delitos especiais, os quais exigem do autor determinadas qualidades ou condições pessoais, expressas ou pressupostas na fórmula legal. Para tanto, inicia-se por uma breve análise evolutiva das principais teorias que se ocuparam de definir os conceitos de autoria e participação delitivas ou de oferecer critérios de determinação do grau de responsabilidade dos intervenientes no delito, apontando-lhes os méritos e eventuais deméritos. Na sequência, é delimitado o objeto de estudo, definindo-se os delitos especiais, diferenciando-os de categorias afins e classificando-os conforme critérios que influam no estudo da problemática do concurso de agentes. Os delitos especiais são também estudados sob a ótica de seu fundamento material, perquirindo-se sobre a razão de, nesses delitos, o legislador empreender uma limitação do círculo de autores a determinadas categorias de sujeitos. Por fim, procede-se a um estudo das conformações possíveis da codelinquência nos delitos especiais, primordialmente do concurso de indivíduo qualificado (intraneus) e indivíduo não qualificado (extraneus), expondo e avaliando as soluções ofertadas pelas principais teorias contemporâneas da participação delitiva e a possibilidade de serem recepcionadas pela dogmática brasileira. / The present work is intended to study the laying of legal-criminal liability to individuals that, by concerted action, practice the so-called status offenses, which require from the offender certain personal qualities or conditions, expressed or presupposed in the general criminal rule. To this effect, the work begins with a brief evolutive analysis on the main theories which aimed at defining the concepts of perpetrator and criminal participation or at offering criteria to determine the degree of liability to the offense intervening parties, pointing them their merits and occasional demerit. The study object is then limited, with definition of the status offenses, differentiating them from related categories and classifying them pursuant to the criteria with influence on the agents concerted action problems. The status offenses are also studied under the material grounds point of view, with inquisition on the reasons for the legislator to proceed a limitation of the possible perpetrators to given classes of individuals in these offenses. Finally, a study of possible forms of co-delinquency on the status offenses is made, comprising primarily the concerted action between a qualified individual (intraneus) and a nonqualified individual (extraneus), expounding and analyzing the most important theories regarding criminal participation and the possibility of them being accepted by the Brazilian doctrine.

O presente trabalho se dedica ao estudo da atribuição de responsabilidade jurídico-penal aos indivíduos que, em concurso, praticam os chamados delitos especiais, os quais exigem do autor determinadas qualidades ou condições pessoais, expressas ou pressupostas na fórmula legal. Para tanto, inicia-se por uma breve análise evolutiva das principais teorias que se ocuparam de definir os conceitos de autoria e participação delitivas ou de oferecer critérios de determinação do grau de responsabilidade dos intervenientes no delito, apontando-lhes os méritos e eventuais deméritos. Na sequência, é delimitado o objeto de estudo, definindo-se os delitos especiais, diferenciando-os de categorias afins e classificando-os conforme critérios que influam no estudo da problemática do concurso de agentes. Os delitos especiais são também estudados sob a ótica de seu fundamento material, perquirindo-se sobre a razão de, nesses delitos, o legislador empreender uma limitação do círculo de autores a determinadas categorias de sujeitos. Por fim, procede-se a um estudo das conformações possíveis da codelinquência nos delitos especiais, primordialmente do concurso de indivíduo qualificado (intraneus) e indivíduo não qualificado (extraneus), expondo e avaliando as soluções ofertadas pelas principais teorias contemporâneas da participação delitiva e a possibilidade de serem recepcionadas pela dogmática brasileira. / The present work is intended to study the laying of legal-criminal liability to individuals that, by concerted action, practice the so-called status offenses, which require from the offender certain personal qualities or conditions, expressed or presupposed in the general criminal rule. To this effect, the work begins with a brief evolutive analysis on the main theories which aimed at defining the concepts of perpetrator and criminal participation or at offering criteria to determine the degree of liability to the offense intervening parties, pointing them their merits and occasional demerit. The study object is then limited, with definition of the status offenses, differentiating them from related categories and classifying them pursuant to the criteria with influence on the agents concerted action problems. The status offenses are also studied under the material grounds point of view, with inquisition on the reasons for the legislator to proceed a limitation of the possible perpetrators to given classes of individuals in these offenses. Finally, a study of possible forms of co-delinquency on the status offenses is made, comprising primarily the concerted action between a qualified individual (intraneus) and a nonqualified individual (extraneus), expounding and analyzing the most important theories regarding criminal participation and the possibility of them being accepted by the Brazilian doctrine.

本文以公平交易委員會於2007年8月30日第825次委員會決議，就國內三大乳品公司，即統一企業股份有限公司、味全食品工業股份有限公司及光泉牧場股份有限公司於2006年8月1日同步調漲鮮乳銷售價格一案為例，探討一致性行為與公平交易法規範關係之研究。 本案值得探討之處在於公平會於本案之處分中，係首次依公平交易法第24條、行政罰法第10條，論以被處分人未克盡防止「足以影響交易秩序之顯失公平行為事實發生」義務之行政法上不作為犯。 本文經研析公平會於處分書中所載事證與公平交易法第24條、行政罰法第10條之涵攝及適用情形後，試提出評析意見。另據本案所顯示之事證，本文認為公平會於本案執法上，若採以一致性行為論處似較為妥適，並提出此看法之適用見解。 / The objective of this dissertation is to expound the relation between concerted action and Fair Trade Law by studying administrative action for concerted increasing price action in three leading milk products companies case. This case is wothy studying for it is the very first time for FTC to punish actors’breaching of duty under administrative law for fail to prevent the occurrence of the obviously unfair conduct that is able to affect trading order. By analysising the disclosed evidences and the way FTC applying article 24 of Fair Trade Law and article 10 of Administrative Penalty Act to the case, the auther make a try to present the concerning legal opinions. The study suggests it would be a proper way to deal with the case by applying the concerted action theory. At last, concerning legal opinions are also presented to support the conclusion of the study.