Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giancarla Coelho Naccarati Marcon.pdf: 857064 bytes, checksum: 701fcac226af28efb735b7b82d4a786d (MD5) Previous issue date: 2015-10-05 / This work has as an objective to study the principle of contribution capacity inside of the Brazilian legal system under the terms of the Federal Constitution and comparison between the positioning of several jurists, experts on the subject. For such, it was necessary an analysis of the legal system and its constitutional norms, so that one can investigate the legal nature and the principle's function. We continue, as follows, to a brief explanation of the historic-constitutional aspects of the contribution capacity principle with the intent to understand the reason of its creation while it acts as a principle which limits the actions of the State when collecting tributes and the evolution of the State in face of the changes in the world scenario both in a social and historical context. These came to reflect in the Brazilian Federal Constitution, and as a consequence, in the resurgence, absence or presence of the principle itself, be it as intense as it may. Deeper in the subject, object of our study, we had as an objective to analyze it from its concept, influences, the norm that embraces the most controversy in the existing doctrines so that we can understand its meaning, extension, depth and limits within the National Tax System. We seek, yet, to relate the principle in focus with some closer principles, pointing out where they are valid, since they are vectors of interpretation of most relevance, they possess the most important function in Law. At last, in face of the countless controversies observed, which circle around the contribution capacity principle, and due to the great relevance that it possess as the defining principle of taxes seeking a fair taxation, it made sense to elaborate an analysis on the behavior of the Legal Power where the principle is to be observed, as well as some decisions from the Brazilian Supreme Court, due to their function as guardians of the Brazilian Federal Constitution / O presente trabalho tem por escopo o estudo do princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico brasileiro sob a luz da Constituição Federal e o cotejo do posicionamento de diversos juristas, quais se debruçaram sobre a matéria. Para tanto, fez-se necessária a análise do sistema jurídico e das normas constitucionais, a fim de apurar a natureza jurídica e a função do princípio em apreço. Partimos, a seguir, para uma breve explanação a respeito dos aspectos histórico-constitucionais do princípio da capacidade contributiva com o fito de entendermos a razão da sua criação enquanto princípio limitador da atuação do Estado no exercício da tributação e a evolução do mesmo diante das mudanças no contexto histórico e social no cenário mundial e nacional. Estes vieram a refletir nas Constituições Federais Brasileiras e, consequentemente, no surgimento, ausência ou presença do princípio em voga, seja em qual intensidade. Ao adentrarmos no cerne da matéria, objeto de nosso estudo, tivemos por objetivo analisá-la desde o seu conceito, suas vertentes, a norma que a acolhe e as maiores polêmicas doutrinárias existentes a fim de captarmos o seu sentido, extensão, profundidade e limites dentro do Sistema Tributário Nacional. Buscamos, ainda, relacionar o princípio em tela com alguns princípios a este mais próximos, apontando os seus pontos de tangência, visto que como vetores interpretativos da maior relevância, possuem a mais cara função na seara do Direito. Por fim, diante das inúmeras questões controversas apuradas, quais circundam o princípio da capacidade contributiva, e devido à máxima relevância que possui como princípio informador dos impostos com vistas a uma justa tributação, coube tecer uma análise no tocante ao exame da atuação do Poder Judiciário frente ao mesmo, bem como, de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, devido a sua função de guardião da Constituição Federal

The content and function of the contribution capacity principle has been a controversial issue for economists and jurists. Through the jurisprudence of the Constitutional Court of Peru, the author claims the capacity of contribution as an implied constitutional principle to award a self-governing function from other principles (legality, equality and non confiscatory) and recognize the outstanding methodological contribution to the Financialand Taxation law unit. / El contenido y función del principio de capacidad contributiva ha sido una cuestión controvertida por economistas y juristas. A través de la jurisprudencia del Tribunal Constitucional de Perú, el autor reivindica la capacidad contributiva como principio constitucional implícito, para adjudicarle una función autónoma de otros principios constitucionales  (legalidad,  igualdad  y  no  confiscatoriedad) y destacar el aporte metodológico a la unidad del derecho financiero y tributario.