Made available in DSpace on 2016-04-29T13:18:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Heise Furquim de Campos.pdf: 4385207 bytes, checksum: 8ae8fc024d615eab422ca5647304a8e1 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / Social groups are responsible for an individual to maintain a determined behaviour through a social reinforcement. When a consequence needs to be reached in the long run, it is important that the group supports the individual behaving through other established contingencies. For situations in which the consequences are too late and don t allow the selection and maintenance of the response, it is necessary to have rules to bridge this gap. Considering law as a rule, its form is a factor to be considered during its analysis. Some rules can describe all the relations of a contingency, the events that occur prior to a response, the actual response and its consequence. The objective of this paper is to analyse the relation between the characteristics of the formulation of the laws relative to the rights of the people with desabilities (if they are or are not formed as a rule) and their impact on the behavior of citizens, through the claims presented to the Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas com Deficiência (Pró-PD). The legislation regarding people with desabilities and the claims made to Pró-PD were classified in six topics: Accessibility, Education, Health, Employment, Exemptions and General. The articles on Accessibility and Education were analysed according to their form, being classified as: verbal behaviour of the legislator, rule, specific response, generic response and environment to be created. The results demonstrated that the majority of the articles, more than 80% related to Education and Accessibility, can t be considered a rule, as they don t describe a contingency relationship between two events. The results suggest that, if the laws are stimuli that evoke responses, the articles that are rules are perhaps being fulfilled and there should be a smaller number of claims in relation to them. The articles that are not rules don t evoke responses that should be obtained, and the absence of these responses would evoke the response to claim the rights relating to the topic of the article in a control agency / O grupo social é o responsável por manter um indivíduo se comportando de dada maneira, através do reforçamento social. Quando uma conseqüência a longo prazo deve ser alcançada, é importante que o grupo sustente o indivíduo se comportando através de outras contingências estabelecidas. Em situações em que a conseqüência é muito atrasada e não possibilita a seleção e manutenção da resposta, é necessário que haja regras para preencher essa lacuna. Considerando a lei uma regra, sua forma é um aspecto a ser considerado em sua análise. Algumas regras podem descrever todas as relações de uma contingência, os eventos que antecedem uma resposta, a própria resposta e sua conseqüência. O objetivo deste trabalho é analisar a relação entre as características da formulação das leis relativas aos direitos das pessoas com necessidades especiais (se são ou não formuladas como uma regra) e o impacto delas no comportamento dos cidadãos, através de reivindicações apresentadas ao Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas com Deficiência (Pró-PD). A legislação sobre pessoas portadoras de necessidades especiais e as reivindicações feitas no Pró-PD foram classificadas em seis temas: Acessibilidade, Educação, Saúde, Trabalho, Isenções e Geral. Os artigos dos temas Acessibilidade e Educação foram analisados de acordo com sua forma, sendo classificados em: comportamento verbal do legislador, regra, resposta específica, resposta genérica e ambiente a ser construído. Os resultados mostraram que a maior parte dos artigos, mais de 80% nos temas Educação e Acessibilidade, não podem ser considerados uma regra, pois não descrevem uma relação de contingência entre dois eventos. Os resultados sugerem que, se a leis forem estímulos que evocam respostas, os artigos que são regra podem estar sendo cumpridos e haveria um menor número de reivindicação em relação a eles. E os artigos que não são regras não evocam as respostas que deveriam ser emitidas, e a falta dessas respostas evocaria a resposta de reivindicar os direitos relacionados ao tema do artigo numa agência de controle