Made available in DSpace on 2015-06-03T02:06:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469851-Texto+Parcial-0.pdf: 138880 bytes, checksum: feaaf41f2eb2467fb29c861ae2b6718e (MD5) Previous issue date: 2014 / This research aims to discuss the Brazilian Military Criminal Law based in the theoretical legitimation attempts of the Criminal Law. The essential question is about the legitimacy of a military criminal law based on hierarchy and discipline. From the original question, we have brought to light the contemporary theories that attempt to justify the criminal law, namely the theories related to criminal functionalism (moderate - Claus Roxin, and radical - Günther Jakobs ) and the onto-anthropological theory of José Francisco de Faria Costa. In the Functionalist theories the object is in the consequences, there is a projection into the future. In the onto-anthropological theory, the man is placed as gravitational center of the building on the right. It assumes the idea that the law isn’t a technique, the law sets a manifestation of our deeper way of being with others, conforms to both limit and foundation of "I" with the "other". It’s analysed also about the hierarchy and discipline as fundamental precepts of the Armed Forces. In the second part, it penetrates to the military criminal offense, attempting to identify their material contours. It is possible to assert a lack of material density in the current definition of military Illicit in the Brazilian criminal law, which leads to serious problems of legitimacy of the criminal law. In the investigation it was possible to sketch at least two criteria that could serve as a starting point to the military justice system: (a) the military nature of the legal interest; (b) the quality of the author who infringes their military duties as a member of Armed Force. / A presente investigação tem por finalidade discorrer sobre o Direito Penal Militar brasileiro à luz das tentativas teóricas de fundamentação do Direito Penal. O questionamento fundamental trata sobre a (i)legitimidade de um direito penal militar fundado na hierarquia e disciplina. A partir da pergunta inicial, trouxemos a lume as teorias contemporâneas que intentam fundamentar o direito penal, a saber: as teorias ligadas ao funcionalismo penal (moderada de Claus Roxin; e radical de Günther Jakobs) e a teoria onto-antropológica de José Francisco de Faria Costa. Com o estudo das referidas teorias, foi possível desvelar a racionalidade que as guiam. Nas teorias de cunho funcionalista o mote está nas consequências, há uma projeção para o futuro. Já na teoria onto-antopológica, o homem é colocado como o centro gravitacional da construção do direito. Assume-se a ideia que o direito não é uma mera técnica, pelo contrário, o direito configura uma manifestação do nosso mais profundo modo-de-ser com os outros, é dizer, conforma-se simultaneamente como limite e fundamento do “eu” com o “outro”.Discorre-se, ainda, sobre a hierarquia e disciplina enquanto preceitos fundamentais das Forças Armadas, embora sejam necessários outros referenciais para colocá-los como preceitos legitimadores do próprio direito penal militar. Na segunda parte do trabalho, adentra-se ao ilícito penal militar, intentando-se identificar seus contornos materiais. É possível afirmar uma falta de densidade material na definição atual de crime militar no direito penal brasileiro, o que leva a sérios problemas de legitimidade desse setor do direito penal. Em vias de investigação, foi possível esboçar ao menos dois critérios que poderiam servir de ponto de partida ao sistema penal militar: (a) a natureza militar do bem jurídico; (b) a qualidade do autor que infringe seus deveres militares enquanto membro das Forças Armadas.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-02T13:51:48Z No. of bitstreams: 1 469851 - Texto Parcial.pdf: 138880 bytes, checksum: feaaf41f2eb2467fb29c861ae2b6718e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-02T13:51:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 469851 - Texto Parcial.pdf: 138880 bytes, checksum: feaaf41f2eb2467fb29c861ae2b6718e (MD5) Previous issue date: 2014-12-08 / This research aims to discuss the Brazilian Military Criminal Law based in the theoretical legitimation attempts of the Criminal Law. The essential question is about the legitimacy of a military criminal law based on hierarchy and discipline. From the original question, we have brought to light the contemporary theories that attempt to justify the criminal law, namely the theories related to criminal functionalism (moderate - Claus Roxin, and radical - G?nther Jakobs ) and the onto-anthropological theory of Jos? Francisco de Faria Costa. In the Functionalist theories the object is in the consequences, there is a projection into the future. In the onto-anthropological theory, the man is placed as gravitational center of the building on the right. It assumes the idea that the law isn?t a technique, the law sets a manifestation of our deeper way of being with others, conforms to both limit and foundation of "I" with the "other". It?s analysed also about the hierarchy and discipline as fundamental precepts of the Armed Forces.In the second part, it penetrates to the military criminal offense, attempting to identify their material contours. It is possible to assert a lack of material density in the current definition of military Illicit in the Brazilian criminal law, which leads to serious problems of legitimacy of the criminal law. In the investigation it was possible to sketch at least two criteria that could serve as a starting point to the military justice system: (a) the military nature of the legal interest; (b) the quality of the author who infringes their military duties as a member of Armed Force. / A presente investiga??o tem por finalidade discorrer sobre o Direito Penal Militar brasileiro ? luz das tentativas te?ricas de fundamenta??o do Direito Penal. O questionamento fundamental trata sobre a (i)legitimidade de um direito penal militar fundado na hierarquia e disciplina. A partir da pergunta inicial, trouxemos a lume as teorias contempor?neas que intentam fundamentar o direito penal, a saber: as teorias ligadas ao funcionalismo penal (moderada de Claus Roxin; e radical de G?nther Jakobs) e a teoria onto-antropol?gica de Jos? Francisco de Faria Costa. Com o estudo das referidas teorias, foi poss?vel desvelar a racionalidade que as guiam. Nas teorias de cunho funcionalista o mote est? nas consequ?ncias, h? uma proje??o para o futuro. J? na teoria onto-antopol?gica, o homem ? colocado como o centro gravitacional da constru??o do direito. Assume-se a ideia que o direito n?o ? uma mera t?cnica, pelo contr?rio, o direito configura uma manifesta??o do nosso mais profundo modo-de-ser com os outros, ? dizer, conforma-se simultaneamente como limite e fundamento do ?eu? com o ?outro?.Discorre-se, ainda, sobre a hierarquia e disciplina enquanto preceitos fundamentais das For?as Armadas, embora sejam necess?rios outros referenciais para coloc?-los como preceitos legitimadores do pr?prio direito penal militar. Na segunda parte do trabalho, adentra-se ao il?cito penal militar, intentando-se identificar seus contornos materiais. ? poss?vel afirmar uma falta de densidade material na defini??o atual de crime militar no direito penal brasileiro, o que leva a s?rios problemas de legitimidade desse setor do direito penal. Em vias de investiga??o, foi poss?vel esbo?ar ao menos dois crit?rios que poderiam servir de ponto de partida ao sistema penal militar: (a) a natureza militar do bem jur?dico; (b) a qualidade do autor que infringe seus deveres militares enquanto membro das For?as Armadas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eric de Assis Santos.pdf: 744247 bytes, checksum: a267dc1862574c07e5204d1c0241648c (MD5) Previous issue date: 2013-11-07 / The present work being performed is based on the warrants of criminalization, the study of Military Criminal Code Article 205, and its relation to Federal Law No. 8072/90, exploring all the aspects necessary to ensure that changes aimed at the cataloguing of heinous crimes are carried out. The research has been divided into eight parts. In the first part, we made a brief statement about legislation, military justice in Brazil and within the world, inserting our research in the current reality of Military Law, which has been ignored by our representatives, specifically the Legislative Power. Following this contextualization, we cover general aspects concerning homicidal crimes, including its elements, jurisdictions, legal objectives and certain peculiarities related to Military Justice. The third part of our research has been devoted to the classification and differentiation of military crime in relation to common crime, dealing with the diversity of denominations used by the doctrine, addressing the conditions and concepts of proper/improper military crime. Chapters four, five and six adress the warrants of criminalization, the manner the subject is dealt in Brazil and on Compared Law. Equality Principle is the subject developed on the chapter seven. The final section of the paper discusses various issues arisen in our observation of the Heinous Crimes Law, including specific kinds of homicide, however, murder in the first degree of Military Criminal Code was not found, existing insufficient protection of a warrant criminalization / O presente trabalho possui como cerne os mandados de criminalização, o estudo do artigo 205 do Código Penal Militar e a sua relação com a Lei n°8072/90, explorando todos os aspectos necessários para que sejam realizadas mudanças objetivando a alteração do rol de crimes hediondos. A pesquisa foi dividida em oito partes. Primeiramente, fizemos um breve relato sobre a legislação e a justiça militar no Brasil e no mundo, inserindo a dissertação na realidade em que encontramos o Direito Militar, isto é, ignorado pelos nossos representantes, principalmente pelo Poder Legislativo. Após esta contextualização, cuidamos dos aspectos gerais do crime de homicídio, abrangendo seus elementos, competência, objeto jurídico e algumas peculiaridades referentes à Justiça Castrense. Na terceira parte, dedicamos grande atenção para classificação e diferenciação do crime militar em relação ao crime comum, para isto, tratamos das diversas denominações utilizadas pela doutrina, enfrentando os conceitos de crime militar próprio, impróprio etc. Os capítulos quatro, cinco e seis tratam dos mandados de criminalização, o modo como o tema é enfrentado no Brasil e no Direito Comparado. Princípio da Igualdade é o tema que o capítulo sétimo cuida. Na parte final do trabalho, discutimos várias questões que surgem ao observarmos que na Lei de Crimes Hediondos existe uma série de crimes graves, inclusive espécies de homicídios, mas não se encontra o homicídio doloso do Código Penal Militar, existindo uma proteção insuficiente do mandado de criminalização