Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Maria Riedel de Resende Zuba.pdf: 1201574 bytes, checksum: 631553012e6a483c69523f13f0c24a99 (MD5) Previous issue date: 2011-10-24 / This dissertation talks about the application of the principle of non-retroactivity in the native social security right. This subject is related to the principle of the legal security regarding the ban on a subsequent law to extinguish or restrict rights or guarantees, especially social ones, which could promote retrocession, ab-olishing a right established by the Constitution. The historic-legislative development of the society culminated with the es-tablishment of the social rights and, under the distinction of the fundamental human rights, it was up to the modern Estates to respect them in accordance with their own set of laws. The social security right is defined as a social right, mentioned as the sixth article of the Federal Constitution of 1988, in the chapter "Social Rights" and inserted under the title "Fundamental Rights and G uarantees". However, the social security system - instrument of protection of the socie-ty regarding the social risk established by the constituents - has been target of re-strictive reforms of rights, what appears as an insult to the very principle that is being reviewed by this paper / A presente dissertação versa sobre a aplicação do princípio da vedação do retrocesso no direito previdenciário pátrio. Esse objetivo relaciona-se com o prin-cípio da segurança jurídica no que diz respeito à proibição de uma lei posterior ex-tinguir ou restringir um direito ou garantia, especialmente de cunho social, sob pena de promover retrocesso, abolindo um direito fundado na Constituição. O desenvolvimento histórico-legislativo da sociedade culminou na consti-tucionalização dos direitos sociais e, sob o primado dos direitos humanos fundamen-tais, coube aos Estados modernos respeitá-los em seus ordenamentos internos. O direito previdenciário é caracterizado como direito social, incluso no ar-tigo 6º da Constituição Federal de 1988, dentro do capítulo Dos Direitos Sociais e inserido no título relativo aos Direitos e Garantias Fundamentais . No entanto, o Sistema de Seguridade Social, instrumento de proteção da sociedade quanto ao risco social, previsto pelo constituinte, vem sendo alvo de re-formas restritivas de direitos, o que se insurge como afronta ao princípio objeto do estudo

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo final.pdf: 486901 bytes, checksum: 6e3b8c481f0f0108fb0c4818564798ac (MD5) Previous issue date: 2013-07-29 / This paper results from a survey of evaluative slant of the effectiveness of policy in confronting the individual micro "informal structure" from the period 2008 to 2012. We use the Marxist theoretical framework which consequently led to a critical approach more qualitative than quantitative. Had it aims to evaluate the impact of policy on Microenterprise in Individual coping informality in Brazil considering the progress made in terms of improvements in working conditions and profitability of individual microentrepreneurs policy beneficiaries to judge the appropriateness of the policy for Addressing the "structural informality." Had as objectives: rescue in a theoretical and historical perspective the main determinants of informality of labor relations;characterize and measure the phenomenon of informality in Brazil; investigate the phenomenon of micro-enterprise from a critical approach in the current scenario of globalization flexible accumulation of capital and to characterize the policy of Micro Single, indicating the legal framework and its implications on coping with informality. It was concluded that the approach of the policy of Micro Single from the point of view of coping with structural informality of small farms is inadequate. In this sense, the effects that the policy aimed to cause about working conditions and income of the beneficiaries are not able to characterize a breakthrough in dealing with the expansion of the informal sector and are unable to promote the overcoming of "structural informality . / O presente trabalho resulta de uma pesquisa de cunho avaliativo a respeito da efetividade da política da microempresa individual no enfrentamento da informalidade estrutural a partir do período compreendido de 2008 até 2012. Utiliza-se o referencial teórico metodológico de orientação marxista o que levou consequentemente a uma abordagem crítica mais qualitativa que quantitativa. Teve-se por objetivo principal avaliar os impactos da Política da Microempresa Individual no enfrentamento à informalidade no Brasil considerando os avanços alcançados em termos de melhorias nas condições de trabalho e de rentabilidade dos microempreendedores individuais beneficiários da política, para julgar a adequação da política para o enfrentamento da informalidade estrutural . Teve-se como objetivos específicos: resgatar em uma perspectiva teórica e histórica as principais determinantes da informalidade das relações de trabalho; caracterizar e dimensionar o fenômeno da informalidade no Brasil; investigar o fenômeno da microempresa a partir de uma abordagem crítica no atual cenário de mundialização do capital e acumulação flexível para caracterizar a Política da Microempresa Individual, indicando o marco jurídico e suas implicações no enfrentamento à informalidade. Concluiu-se que a abordagem da Política da Microempresa Individual do ponto de vista do enfrentamento à informalidade estrutural de pequenas unidades de produção é inadequada. Neste sentido, os efeitos que a política visou provocar sobre as condições de trabalho e renda dos beneficiários não são capazes de caracterizar um avanço no enfrentamento à expansão do setor informal da economia e são incapazes de promover a superação da informalidade estrutural , uma vez que a política se constitui em uma faceta da Nova Informalidade .