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O DIREITO À EDUCAÇÃO ESCOLAR PRISIONAL: UMA REALIDADE ENTRE GRADESSilva, Lucas Lourenço 26 June 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-06-26 / This work is part of the research aimed at the universalization of basic education. The object
of study is the analysis of the prisional school education developed at the Dona Lourdes
Estivalete Teixeira State College (CEDLET), located at Odenir Guimarães Penitentiary
(POG). It seeks to understand how the process of implementation of school education in this
unit of the Prison Complex of Aparecida de Goiânia has taken place, as well as the
contribution of CEDLET's school education to the process of humanization and emancipation
of detainees. The theoretical basis is based on the analysis of the relationship between State
and society, in the construction of public policies conducive to the universalization of basic
education, in order to promote its implementation in areas of deprivation of liberty. In
addition, it seeks to identify the role of prisons as total and social institutions, having as
theoretical contribution the contributions of Goffman and Berger; Of Foucault, in disciplinary
societies; And of Marx, in the relation education and work. Marxist categories were chosen,
with work as an educational principle in the process of sociability of capital. The research is
qualitative and quantitative and includes a study of CEDLET documents, procedures for the
application of open and closed questionnaires, interviews, observation, mapping, field diary.
It sought to unveil the existing contradictions about punishment as a pedagogical and social
character and the process of schooling, humanization and emancipation in prisons. It was also
sought to reveal the processes of the character of punishment as punishment and private
revenge and imprisonment as a place of coercion and dehumanization. The survey found that
education in the prison system has received a membership of less than 10% of the imprisoned
population. Only 8.6% of POG's 3,955 prisoners are enrolled in CEDLET and only 4.1%
attend regular classes. The school dropout rate reaches 45%. This is because the schedules of
school education and work are coincident. Thus, work in the workshops is chosen to the
detriment of education, since it allows the prisoner to have a remuneration, while the studies
do not offer immediate financial gain. The Political Pedagogical Project is not in line with the
national guidelines for the EJA Prisional and other guiding documents of the Education
organization in the areas of deprivation of liberty. There are also insufficient investments to
guarantee the implementation of a social quality public school in the prison system, with
adequate physical space and adequate qualifications, since most of the teachers did not
receive specific training to work with prison education and Are also taught outside of their
area of qualification. In fact, it is concluded that there is still not enough compliance with the
legislation. There is a lack of economic, social and political conditions to safeguard and
enforce the right to social prison education with a view to humanizing and emancipating
detainees. / Este trabalho se insere nas pesquisas voltadas à universalização da educação básica. O
objeto de estudo é a análise da educação escolar prisional desenvolvida no Colégio Estadual
Dona Lourdes Estivalete Teixeira (CEDLET), localizada na Penitenciária Odenir Guimarães
(POG). Busca-se entender como tem ocorrido o processo de implementação da educação
escolar na referida unidade, do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, bem como a
contribuição da educação escolar do CEDLET para o processo de humanização e
emancipação dos detentos. O embasamento teórico se fundamenta nas análises da relação
entre Estado e sociedade, na construção de políticas públicas propiciadoras da universalização
da educação básica, de modo a promover sua implementação nos espaços de privação de
liberdade. Para além disso, busca-se identificar o papel das prisões como instituições totais e
sociais, tendo como aporte teórico as contribuições de Goffman e Berger; de Foucault, nas
sociedades disciplinares; e de Marx, na relação educação e trabalho. Foram eleitas as
categorias marxistas, tendo o trabalho como princípio educativo no processo de sociabilidade
do capital. A pesquisa é de natureza quali-quantitativa e contempla estudo de documentos da
CEDLET, procedimentos de aplicação de questionários abertos e fechados, entrevistas,
observação, mapeamentos, diário de campo. Buscou-se desvelar as contradições existentes
acerca da pena como caráter pedagógico e social; e o processo de escolarização, humanização
e emancipação nos espaços prisionais. Procurou-se desvelar, ainda, os processos do caráter da
pena como punição e vingança privada e da prisão como local de coerção e desumanização. A
pesquisa constatou que a educação no sistema prisional tem recebido uma adesão de menos de
10% da população encarcerada. Apenas 8,6% dos 3.955 presos do POG estão matriculados no
CEDLET e somente 4,1% frequentam regularmente às aulas. A taxa de evasão escolar chega
a 45%. Isso ocorre porque os horários da educação escolar e do trabalho são coincidentes.
Assim, o trabalho nas oficinas é escolhido em detrimento da educação, uma vez que
possibilita ao preso ter uma remuneração, enquanto os estudos não oferecem ganho financeiro
imediato. O Projeto Político-Pedagógico não se encontra alinhado com as diretrizes nacionais
para a EJA Prisional e demais documentos orientadores da organização da Educação nos
espaços de privação de liberdade. Igualmente, não existem investimentos suficientes para
garantir de fato a implementação de uma escola pública de qualidade social no sistema
prisional, com espaço físico adequado e com recursos humanos devidamente qualificados,
pois a maioria dos professores não recebe formação específica para trabalhar com educação
prisional e são levados a lecionar também fora de sua área de habilitação. Na realidade,
conclui-se que ainda não há o devido cumprimento da legislação. Faltam as devidas condições
econômica, social e política que resguardem e façam cumprir o direito à educação escolar
prisional com qualidade social, a fim de possibilitar a humanização e a emancipação dos
detentos.
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DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO ESCOLAR OBRIGATÓRIA os limites da (não?) efetividadeSouza Júnior, Edson José de 30 September 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-09-30 / This thesis, related to the research line of education, culture and society of PPGE/PUG-Goiás,
intersecting with the State, Politics and Educational Institutions studies, aims to investigate
the limits of the the ineffectiveness of the social right to obligatory basic education. From
2009 on, with the Constitution Amendment n. 59, basic education has become mandatory,
ranging from preschool to high school. In this study, we opt to investigate obligatory basic
education in the city of Goiânia in recent years, interrogating the three main govenment
agencies responsible for the effective existence of the aforementioned right: SME, CME and
MP-GO. It presents itself as an analytical-quantitative study located in the intersection
between the education and cultural fields and public educational policies. To build its
theoretical corpus we seek the contribution from authors who analyze the relationships
between social inequalities and educational inequalities, therefore surpassing paradigms that
focus in the educational performance as a product of effort, gift and individual cognitive
capabilities. This means that the educational institution, its organization and its teaching
culture are not dissociated from the social contradictions that permeate the processes of social
and cultural reproductions, as described by Teixeira (1969), Bourdieu (1970, 1991), Casassus
(2007), Kliksberg (2001), Arroyo (2003), Cury (2002a- 2002b), MIRANDA (1933), DI DIO
(1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011), RANIERI (2000, 2009 e 2010),
among others. The research problem consists in unveiling the presence or silencing of
correlations between social and educative inequalities as underlying structures of school
inequalities, especially regarding the limits of the ineffectiveness of the social right to
obligatory basic education in Goiânia. The empirical basis to communicate with the
theoretical corpus was built from three sources: normative documents that define the object of
study; statistical data mainly provided by MEC/Inep; and the institutional narratives from
SME, CME and MP-GO, formed by two interviews (CME and MP-GO) and a semistructured
questionnaire (SME). Through the possible interactions between the legal
documentation, statistical data and instutional narratives, containing more disparity than
consensus, we can reach some conclusions: though constituting an obligatory level provided
by the government, only two thirds of the fundamental schooling in the year of 2010 in
Goiânia was of public nature, which solidifies the certainty of its ineffectiveness; the formal
universalization of all gross and liquid enrollment ratios does not highlight the effectiveness
of that right, because external evaluation exams of school learning point to low percentages of
quality; private schooling has a higher success rate, lower failure rate and, mostly, dropouts
are next to zero; available data from the 2000 decade shows that as schooling rate advances,
also do the age-grade distortion rates, fundamentally from 5th grade on, and having
significantly different rates for public and private schooling; public schools located in the
downtown and outskirts have lower success rates and higher dropout rates, whilst having
similar failure rates. This shows that the incessant pursuit for effectiveness of the social right
to obligatory basic education, already granted to the population and recognized in the national
legislation, can not be restricted to the empirical demonstration of high gross enrollment rates,
partly stimulated by MEC while defining policies for education financing. It is paramount to
demand quality not as a measured result by bureaucratic certification, but as the recognition of
a formation that is human, citizen and autonomous. / Esta tese, integrada à linha de pesquisa Educação, Sociedade e Cultura do PPGE/PUC-Goiás,
com interseção com a linha de Estado, Políticas e Instituições Educacionais, investiga os
limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar obrigatória. A partir da
Emenda à Constituição n. 59/2009, a educação básica passou a ser obrigatória: da pré-escola
ao ensino médio. Neste estudo, optou-se investigar a obrigatoriedade do ensino fundamental
no município de Goiânia nos últimos anos, na perspectiva dos três órgãos públicos de maior
responsabilidade no zelo pela efetivação desse direito: SME, CME e MP-GO. Trata-se de um
estudo analítico-qualitativo que abrange os campos da educação, direito e das políticas
educacionais públicas. Para construção do corpus teórico, foram privilegiados autores que
problematizam as mediações entre as desigualdades sociais e desigualdades escolares,
portanto superando paradigmas que focam o desempenho escolar centrado no esforço, dom e
capacidades cognitivas individuais. Isto significa que a instituição escolar, sua organização e
seus ritos de ensino não estão dissociados das contradições sociais que permeiam os processos
de reprodução cultural e social, como analisam TEIXEIRA (1969), BOURDIEU (1970,
1991), CASASSUS (2007), KLIKSBERG (2001), ARROYO (2003), CURY (2002a- 2002b),
MIRANDA (1933), DI DIO (1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011),
RANIERI (2000, 2009 e 2010), dentre outros. O problema de pesquisa consiste em desvendar
a presença ou os silenciamentos das correlações entre as desigualdades sociais e
desigualdades educativas como estruturantes das desigualdades escolares, especialmente no
que diz respeito aos limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar
obrigatória em Goiânia. A base empírica de interlocução com o corpus teórico foi construída
por intermédio de três fontes: documentos normativos que regem o objeto de estudo; dados
estatísticos disponibilizados fundamentalmente pelo MEC/Inep e pelas narrativas
institucionais da SME, CME e MP-GO, construídas por duas entrevistas (CME e MP-GO) e
um questionário semi-estruturado (SME). Das mediações possíveis entre a documentação
legal, os dados estatísticos e as narrativas institucionais, mais díspares do que consensuais,
pode-se chegar a algumas conclusões: no ensino fundamental em Goiânia, no ano de 2010,
somente dois terços era de natureza pública, o que, dentre outros elementos levantados, firma
a convicção de sua não efetividade; a universalização formal das matrículas brutas e líquidas
não denota efetividade do direito porque os exames externos de avaliação de aprendizagem
escolar evidenciam baixos índices de qualidade; a escola particular em cotejo com a escola
pública aprova mais, reprova menos e, praticamente, não há abandono escolar; à medida que a
escolarização avança, na década de 2010, aumentam as taxas de distorção idade-série/ano,
fundamentalmente a partir da 5ª série/ano; as escolas públicas localizadas na periferia
apresentam taxas menores de aprovação e maiores de abandono. Estas conclusões reforçam a
compreensão de que a busca incessante pela efetividade do direito social à educação escolar
obrigatória, já conquistada coletivamente e reconhecida na legislação nacional, não pode
restringir-se à demonstração empírica das altas taxas de matrículas, estimulada pelo MEC ao
definir os recursos para financiamento da educação. Há que se exigir qualidade não como
resultado dimensionado pela certificação burocrática desse direito, reiteradamente
inobservado, mas como reconhecimento de uma formação humana, cidadã e autônoma.
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DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO ESCOLAR OBRIGATÓRIA os limites da (não?) efetividadeSouza Júnior, Edson José de 30 September 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-09-30 / This thesis, related to the research line of education, culture and society of PPGE/PUG-Goiás,
intersecting with the State, Politics and Educational Institutions studies, aims to investigate
the limits of the the ineffectiveness of the social right to obligatory basic education. From
2009 on, with the Constitution Amendment n. 59, basic education has become mandatory,
ranging from preschool to high school. In this study, we opt to investigate obligatory basic
education in the city of Goiânia in recent years, interrogating the three main govenment
agencies responsible for the effective existence of the aforementioned right: SME, CME and
MP-GO. It presents itself as an analytical-quantitative study located in the intersection
between the education and cultural fields and public educational policies. To build its
theoretical corpus we seek the contribution from authors who analyze the relationships
between social inequalities and educational inequalities, therefore surpassing paradigms that
focus in the educational performance as a product of effort, gift and individual cognitive
capabilities. This means that the educational institution, its organization and its teaching
culture are not dissociated from the social contradictions that permeate the processes of social
and cultural reproductions, as described by Teixeira (1969), Bourdieu (1970, 1991), Casassus
(2007), Kliksberg (2001), Arroyo (2003), Cury (2002a- 2002b), MIRANDA (1933), DI DIO
(1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011), RANIERI (2000, 2009 e 2010),
among others. The research problem consists in unveiling the presence or silencing of
correlations between social and educative inequalities as underlying structures of school
inequalities, especially regarding the limits of the ineffectiveness of the social right to
obligatory basic education in Goiânia. The empirical basis to communicate with the
theoretical corpus was built from three sources: normative documents that define the object of
study; statistical data mainly provided by MEC/Inep; and the institutional narratives from
SME, CME and MP-GO, formed by two interviews (CME and MP-GO) and a semistructured
questionnaire (SME). Through the possible interactions between the legal
documentation, statistical data and instutional narratives, containing more disparity than
consensus, we can reach some conclusions: though constituting an obligatory level provided
by the government, only two thirds of the fundamental schooling in the year of 2010 in
Goiânia was of public nature, which solidifies the certainty of its ineffectiveness; the formal
universalization of all gross and liquid enrollment ratios does not highlight the effectiveness
of that right, because external evaluation exams of school learning point to low percentages of
quality; private schooling has a higher success rate, lower failure rate and, mostly, dropouts
are next to zero; available data from the 2000 decade shows that as schooling rate advances,
also do the age-grade distortion rates, fundamentally from 5th grade on, and having
significantly different rates for public and private schooling; public schools located in the
downtown and outskirts have lower success rates and higher dropout rates, whilst having
similar failure rates. This shows that the incessant pursuit for effectiveness of the social right
to obligatory basic education, already granted to the population and recognized in the national
legislation, can not be restricted to the empirical demonstration of high gross enrollment rates,
partly stimulated by MEC while defining policies for education financing. It is paramount to
demand quality not as a measured result by bureaucratic certification, but as the recognition of
a formation that is human, citizen and autonomous. / Esta tese, integrada à linha de pesquisa Educação, Sociedade e Cultura do PPGE/PUC-Goiás,
com interseção com a linha de Estado, Políticas e Instituições Educacionais, investiga os
limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar obrigatória. A partir da
Emenda à Constituição n. 59/2009, a educação básica passou a ser obrigatória: da pré-escola
ao ensino médio. Neste estudo, optou-se investigar a obrigatoriedade do ensino fundamental
no município de Goiânia nos últimos anos, na perspectiva dos três órgãos públicos de maior
responsabilidade no zelo pela efetivação desse direito: SME, CME e MP-GO. Trata-se de um
estudo analítico-qualitativo que abrange os campos da educação, direito e das políticas
educacionais públicas. Para construção do corpus teórico, foram privilegiados autores que
problematizam as mediações entre as desigualdades sociais e desigualdades escolares,
portanto superando paradigmas que focam o desempenho escolar centrado no esforço, dom e
capacidades cognitivas individuais. Isto significa que a instituição escolar, sua organização e
seus ritos de ensino não estão dissociados das contradições sociais que permeiam os processos
de reprodução cultural e social, como analisam TEIXEIRA (1969), BOURDIEU (1970,
1991), CASASSUS (2007), KLIKSBERG (2001), ARROYO (2003), CURY (2002a- 2002b),
MIRANDA (1933), DI DIO (1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011),
RANIERI (2000, 2009 e 2010), dentre outros. O problema de pesquisa consiste em desvendar
a presença ou os silenciamentos das correlações entre as desigualdades sociais e
desigualdades educativas como estruturantes das desigualdades escolares, especialmente no
que diz respeito aos limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar
obrigatória em Goiânia. A base empírica de interlocução com o corpus teórico foi construída
por intermédio de três fontes: documentos normativos que regem o objeto de estudo; dados
estatísticos disponibilizados fundamentalmente pelo MEC/Inep e pelas narrativas
institucionais da SME, CME e MP-GO, construídas por duas entrevistas (CME e MP-GO) e
um questionário semi-estruturado (SME). Das mediações possíveis entre a documentação
legal, os dados estatísticos e as narrativas institucionais, mais díspares do que consensuais,
pode-se chegar a algumas conclusões: no ensino fundamental em Goiânia, no ano de 2010,
somente dois terços era de natureza pública, o que, dentre outros elementos levantados, firma
a convicção de sua não efetividade; a universalização formal das matrículas brutas e líquidas
não denota efetividade do direito porque os exames externos de avaliação de aprendizagem
escolar evidenciam baixos índices de qualidade; a escola particular em cotejo com a escola
pública aprova mais, reprova menos e, praticamente, não há abandono escolar; à medida que a
escolarização avança, na década de 2010, aumentam as taxas de distorção idade-série/ano,
fundamentalmente a partir da 5ª série/ano; as escolas públicas localizadas na periferia
apresentam taxas menores de aprovação e maiores de abandono. Estas conclusões reforçam a
compreensão de que a busca incessante pela efetividade do direito social à educação escolar
obrigatória, já conquistada coletivamente e reconhecida na legislação nacional, não pode
restringir-se à demonstração empírica das altas taxas de matrículas, estimulada pelo MEC ao
definir os recursos para financiamento da educação. Há que se exigir qualidade não como
resultado dimensionado pela certificação burocrática desse direito, reiteradamente
inobservado, mas como reconhecimento de uma formação humana, cidadã e autônoma.
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Direito social à educação : análise das políticas para educação básica no município de Imperatriz-MA / Social right to education: Analysis of public policies for Basic Education in the municipality of ImperatrizMAOcionira Rodrigues Soares 06 November 2015 (has links)
Trata o presente trabalho do direito social à educação: análise das políticas públicas para Educação Básica no município de ImperatrizMA. No período entre 1990 a 2014, contextualiza-se a evolução dos indicadores de desenvolvimento humano,
com ênfase para o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Analisam-se as políticas públicas de Educação Básica no município de Imperatriz como fator de desenvolvimento regional, e alicerce para a qualidade de vida e as liberdades sociais. Objetiva-se no estudo, analisar o reflexo das políticas públicas de Educação Básica nos indicadores sociais e o efetivo cumprimento do direito à da Educação como fator de desenvolvimento regional no município de ImperatrizMA. O método da pesquisa é exploratório, com abordagem qualitativa, e tem como delineamento a verificação documental, na legislação, das políticas públicas em Educação Básica, em Imperatriz. Resultados obtidos na pesquisa apontaram as
influências das políticas públicas em Educação Básica nos indicadores sociais municipais. Percebeu-se que em Imperatriz-MA, embora os números apontem para uma evolução favorável até 2009, nas escolas que participam das avaliações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), isso não significa a realidade de todos os estabelecimentos escolares locais, pois em parte dessas escolas os indicadores são baixos. Em 2011 e 2013 o município pesquisado não atingiu as metas projetadas para o IDEB, o que denota a necessidade de maior
atenção no quesito qualidade na Educação Básica. O IDHM de Imperatriz evoluiu positivamente a partir de 1990. Contudo no indicador da educação municipal a melhora ainda é insuficiente para as necessidades de universalização da Educação Básica até 2015. Comparado com os demais municípios do Maranhão, Imperatriz possui elevado IDHM, todavia, precisa intensificar as políticas públicas para atingir as metas dos planos educacionais no município pesquisado. Ainda que a dimensão Educação do IDHM imperatrizense tenha sido favorável a partir de 1990. / This is the present work of social right to education: analysis of public policies for basic education in the municipality of Imperatriz-MA. In the period between 1990 and 2014, contextualizes the evolution of the indicators of human development, with emphasis to the Municipal Human Development Index (IDH-M). It analyzes the public policies of Basic Education in the municipality of Imperatriz as a factor of
regional development, and the foundation for the quality of life and the social freedoms. The objective is in study, analyze the reflection of public policies of Basic Education in the social indicators and the effective enforcement of the right to education as a factor of regional development in the municipality of Imperatriz-MA. The research method is exploratory, with qualitative approach, and has as experimental documentary verification, in legislation, public policies in Basic
Education, at Imperatriz. Results obtained in this research pointed out the influences of public policies in Basic Education in the municipal social indicators. It was noticed that at Imperatriz-MA, although the numbers to suggest a favorable evolution until 2009, in schools that participate of the evaluations of the Index of Development of Basic Education(IDEB), this does not mean the reality of all establishments local school, because in part of these schools the indicators are low. In 2011 and 2013 the municipality studied do not has achieved the goals that were designed for the IDEB, denoting the need for greater attention at delivering Quality in Basic Education. The IDHM of Imperatriz evolved positively from 1990. However on the indicator of municipal education improvement is still inadequate for the needs of the
universalization of basic education by 2015. Compared to the other municipalities of Maranhão, Empress has high IDHM, however, need to intensify the public policies to achieve the goals of educational plans in the municipality searched. Still that the education of IDHM imperatrizense dimension has been favorable from 1990.
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