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A boa-fé objetiva como vetor de identificação do principio da moralidade administrativa: nova perspectiva de controle da Administração Pública.Ayres, Tiago Leal January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem por escopo a investigação do princípio da moralidade administrativa e o preenchimento do seu conteúdo por meio do vetor da boa-fé objetiva própria do Direito Civil destacando-se as repercussões de tal hipótese no reforço ao controle da Administração Pública. Assim será objeto de análise o conteúdo dogmático daquilo que a Constituição brasileira em seus arts. 5º LXXIII e 37 caput, chamou de “moralidade administrativa” demonstrando-se a existência de um conteúdo plural revelador de funções normativas distintas. No que diz respeito ao aspecto objetivo do princípio da moralidade administrativa especial destaque será dado ao estudo do instituto da boa-fé procedendo-se à sua indispensável incursão histórica tudo para que restem estabelecidas com segurança as bases de aproximação com a moralidade administrativa. Calha ressaltar que o método utilizado para o desenvolvimento do estudo consiste fundamentalmente na investigação doutrinária e na visita a importantes julgados sobre o tema tudo com vistas ao aprofundamento da reflexão sobre a qualificação das relações travadas entre a Administração Pública e os administrados. / Salvador
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A boa-f? objetiva na concess?o dos incentivos fiscais / Humberto Ant?nio Barbosa LimaLima, Humberto Antonio Barbosa 09 December 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-12-09 / This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on
national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal
culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England,
providing a detailed study about the requirements that must be observed to
ensure that there be a legitimate concession of the same.
All this using as argument the Constitutional Charter and the
development of the Law, mainly through the principle of objective good faith,
which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such
tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public
managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance
with the pact between the government and society and the objectives pursued
by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and
philosophical analysis of the institutes discussed.
Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective
good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this
work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify
reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the
odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values
unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the
existence of tax incentives, especially economic development through the
reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication / A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as
discuss?es existentes nas doutrinas p?tria e internacional, em especial, nos
pa?ses que influenciam nossa cultura jur?dica, tais como Alemanha, Estados
Unidos, Espanha, It?lia e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre
os requisitos que devem ser observados para que haja uma leg?tima concess?o
dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional
brasileira e o pr?prio desenvolvimento do Direito atrav?s, principalmente, do
princ?pio da boa-f? objetiva, que atua como limitador do princ?pio da
discricionariedade administrativa na concess?o de tais incentivos fiscais, bem
como elemento criador de novos deveres aos gestores p?blicos para que
sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto
realizado entre a administra??o e a sociedade e dos objetivos por ele
perseguidos. Sempre buscando solidez na argumenta??o por meio de uma
larga an?lise hist?rico-filos?fica dos institutos discutidos.
Assim, atrav?s de estudos que revelam a necess?ria incid?ncia da boaf?
objetiva na concess?o de incentivos fiscais para concretiza??o dos fins
constitucionais, esse trabalho n?o se limita a divulgar o que se encontra errado,
mas apresenta solu??es para modificar a realidade at? ent?o existente, ou
seja, apresenta meios para reduzir a onera??o dos incentivos fiscais odiosos e
ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a
interesses obscuros ? consecu??o dos verdadeiros motivos para a exist?ncia
dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econ?mico por meio da
redu??o das desigualdades regionais e sociais com a erradica??o da pobreza
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Os deveres anexos da boa-fé objetiva e o contrato individual de trabalho / Good Faith and its obligations within an individual work contractPessoa, André Luís Torres 24 October 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-10-24 / This dissertation addresses the application of good faith and its obligations within an individual work contract. The dissertation starts off by bringing the concept of good faith, its characterization and history as a general rule, as well as showing its development and integration into Brazilian law. After this, the study brings forth the functions of the good faith objective, including the creation of obligations by bringing an analysis of the most common ones within this specialized doctrine. What follows is a study of the application of these duties to the standards within labor law and the duties of the parties in a labor contract, which is shown through a provision analysis of obligations in the Brazilian Labor Code, subsequently, showing the consequences arising from any violation of the contract when there is failure by the parties to abide to the concepts of good faith and the obligations that follow it / A presente dissertação aborda a aplicação dos deveres anexos da boa-fé objetiva ao contrato individual de trabalho. Inicia trazendo o conceito de boa-fé, a sua caracterização como cláusula geral e o seu histórico, demonstrando o seu desenvolvimento e a sua inserção no direito brasileiro. Após isso, traz um estudo sobre as funções da boa-fé objetiva, dentre elas a de criação de deveres anexos, trazendo uma análise acerca daqueles mais comuns na doutrina especializada. Segue estudando a aplicação destes deveres anexos às normas do Direito do Trabalho e as obrigações geradas às partes do contrato de trabalho, evidenciando a análise da previsão dos deveres anexos na CLT e, posteriormente, avaliando as consequências oriundas da violação positiva do contrato, quando da inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva pelos contratantes
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