O advento do Estado Democrático de Direto Ambiental exigiu a positivação de um novo direito desformalizado, isto pode ser constatado em face da proliferação de conceitos legais indeterminados, cláusulas gerais e princípios gerais de direito nas compilações legais que tratam da questão ambiental, em especial a Constituição Federal, em seu Art. 225, verdadeira cláusula geral. Neste trabalho será analisada a substituição do modelo de aplicação silogística das normas, por um modo de caráter tópico-material-concretizante, no qual o valor que surge como norte da atividade jurisdicional passa a ser a equidade em lugar do valor sacralizado da segurança jurídica. Tal mudança de senso comum teórico tem como consequência o surgimento de um Poder Judiciário mais ativista, que através da abertura da textura da legislação, bem como do sistema jurídico, tem o dever de concretizar as normas jurídicas de direito ambiental através da chamada judicialização das políticas ambientais. Somente aliadas à concientização ambiental da sociedade, tais mudanças de ordem teórica e prática serão possíveis, porque as decisões do Poder Judiciário são reflexos das decisões da sociedade. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T14:30:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Angelo Bonalume.pdf: 823093 bytes, checksum: 55a655b0960b2a84ec362046b141c690 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T14:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Angelo Bonalume.pdf: 823093 bytes, checksum: 55a655b0960b2a84ec362046b141c690 (MD5) / The advent of Democratic State of Environmental Law demanded positivization of a new right desformalizaided, this can be seen in the face of the proliferation of indeterminate legal concepts, general clause and general principles of law in legal compilations dealing with environmental issues, especially the Federal Constitution, in its article 225, true general clause. This paper will analyze there placement of the application model of syllogistic rules by way of a character topic-material-concrete, in which the value comes as the north of the judicial activity, becomes the place of the equity value of legal certainty sacralized. This change common sense theory has as consequence the emergence of a more activist judiciary that by opening the texture of the legislation and the legal system, has a duty to implement the legal framework of environmental law by calling judicialization of politics environment. Only together with the environmental conscientization of society, such changes will be theoretical and practical as possible, because the decisions of the judiciary are reflections of society's decisions.

Made available in DSpace on 2014-01-23T01:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453300-Texto+Parcial-0.pdf: 428197 bytes, checksum: 8741462bb3505c82bc7ad50221cc07fb (MD5) Previous issue date: 2013 / By making use of the guidelines in the cooperative civil lawsuit model, the thesis proposed herein is meant to show that points of fact and points of law are inseparable. As we acknowledge that the theory of law and especially the theory of interpretation influence jurisdiction, we need to go back to understand how the problem of dealing with the case's factual-legal elements has evolved. Under the cognitive theory of legal interpretation, also known as formalist, which recognizes the radical separation between fact and law, we are going to study the following schools of legal reasoning: the School of Exegesis, the Jurisprudence of Concepts, the Historic School of Law, the School of Free Law, the Jurisprudence of Interests, and Legal Topics. Alternatively, along the lines of the skeptical theory, also called antiformalist, whether from its logic-argumentative side or for the contribution from philosophical hermeneutics, we find that we should not assume the isolation and the absence of reciprocal implication between fact and right in the process of interpreting and applying the Law. Based on the results found, we are going to transfer and apply the same dialectics between the cognitive and skeptical theories to address the following lawsuit issues: the right to sue, right to evidence, and right to state reasons, all of them inherent to properly putting together a civil lawsuit. Especially from that confrontation we realize that points of fact and points of law are inseparable, which helps put together the case and cooperatively reach its fair decision. / Utilizando-se das diretrizes do modelo de processo civil cooperativo, a tese proposta tem como objetivo demonstrar a inseparabilidade entre as questões de fato e as questões de direito. Reconhecendo-se que a teoria do direito e, em especial, a teoria da interpretação influenciam a jurisdição, é necessário retroagir para compreender a evolução da problemática do trato dos elementos fático-jurídicos da causa. Identificada a teoria cognitivista da interpretação jurídica, também conhecida como formalista, que reconhece a radical separação entre fato e direito, são estudadas as seguintes correntes do pensamento jurídico: a Escola da Exegese, a Jurisprudência dos Conceitos, a Escola Histórica do Direito, a Escola do Direito Livre, a Jurisprudência dos Interesses e a Tópica Jurídica. Em alternativa, segundo as linhas da teoria ceticista, também denominada de antiformalista, seja pela sua vertente lógico-argumentativa, seja pela contribuição da hermenêutica filosófica, constata-se que não se deve pressupor o isolamento e a ausência de recíproca implicação entre fato e direito no processo de interpretação e aplicação do direito. Partindo-se dos resultados encontrados, transfere-se e aplica-se a mesma dialética entre a teoria cognitivista e a ceticista no enfretamento dos seguintes temas processuais: direito à ação, direito à prova, direito à fundamentação, todos inerentes à justa estruturação do processo civil. Nesse confronto, em especial, verifica-se a inseparabilidade entre as questões de fato e as questões de direito, beneficiadora da organização do processo e do encontro cooperativo da decisão justa da causa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427696-Texto+Parcial-0.pdf: 44221 bytes, checksum: 86e5cdbe7a69ffa40bdc9ab5c4b83549 (MD5) Previous issue date: 2010 / This work addresses the issue of fundamental rights in criminal cases under the Supreme Court, analyzed through the prism of the current State Constitutional. The goal is to investigate the treatment they have received such rights in the jurisprudence of the Supreme Court as to its effectiveness, especially as regards the criteria used for the election of preponderated values in this case and the direction that the Brazilian case law has taken over the last decade. Therewith, it was worked specific issues about the State Constitution, the penal sciences and fundamental rights in order to provide the necessary theoretical basis for understanding the problem. The synthesis of the evolution of state models since the French Revolution and the idea of constitutionalism, the theory of warranty and criminal policies and the main features of fundamental rights and the principle of proportionality is the key to the ventilation of the subject and making positions. / O presente trabalho trata do tema dos direitos fundamentais em matéria criminal no âmbito do Supremo Tribunal Federal, analisado sob o prisma do Estado Constitucional vigente. O objetivo é investigar o tratamento que tais direitos têm recebido na jurisprudência da Suprema Corte quanto à sua efetividade, sobretudo no que diz respeito aos critérios utilizados para a eleição dos valores preponderáveis no caso concreto e aos rumos que a jurisprudência brasileira tem tomado na última década. Nesse sentido, foram trabalhadas questões pontuais sobre o Estado Constitucional, as ciências penais e os direitos fundamentais, visando fornecer os subsídios teóricos necessários para a compreensão do problema. A síntese da evolução dos modelos estatais desde a Revolução Francesa e da idéia de Constitucionalismo, da teoria do garantismo e das políticas criminais, bem como das principais características dos direitos fundamentais e do princípio da proporcionalidade, é a chave para a ventilação do tema e a tomada de posições.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423251-Texto+Parcial-0.pdf: 137199 bytes, checksum: d84004873a8bc5f1a825b621e7cdeb19 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present thesis aims at the development, based on the topic-systematic conception, of a new hermeneutics for simultaneous families in light of the lag between the ostracizing treatment conferred upon this social reality that manifests itself in the Brazilian family and the contemporary legal system’s reasoning carved into the 1988 Brazilian Federal Constitution. Thus, anchored both on the premises concerning the boundness of private parties to the fundamental rights and on the meaningful differences between the turn-of-the-20th-century patriarchic family and the contemporary family, the text critically rethinks the State’s attitude towards family relations, in order to provide for the basis of a principled thinking, awarding Family Law with an interpretation that is compatible with the eudaemonist, open and plural conceptions of the constitutionalized family. A redetermination of the subject is then performed, one that is coherent with the Constitution’s values and principles, in the attempt, based on the contribution of the State’s Duties of Protection doctrine, to demonstrate the possibility of legal encompassing, by the open system, of the family simultaneity phenomenon. / A presente dissertação tem por meta construir, a partir do pensamento tópico sistemático, uma nova hermenêutica para as famílias simultâneas, em virtude do descompasso entre o tratamento marginalizado conferido a essa realidade sociológica presente na família brasileira e a ratio do sistema jurídico contemporâneo, insculpida na Constituição Federal de 1988. Desta forma, lastreado nos pressupostos acerca da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais e das significativas diferenças entre a família patriarcal do início do século XX e a família contemporânea, o texto repensa, criticamente, a postura do Estado em face das relações de família para fomentar as bases de um pensamento principiológico, trazendo ao Direito de Família uma interpretação consentânea com as concepções eudemonista, aberta e plural da família constitucionalizada. Procede-se a um redimensionamento da disciplina, coerente com os valores e princípios da Constituição, buscando, a partir da contribuição da doutrina dos deveres de proteção do Estado, demonstrar a possibilidade de apreensão jurídica, pelo sistema aberto, do fenômeno da simultaneidade familiar.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000391902-Texto+Parcial-0.pdf: 123571 bytes, checksum: 49336c9192b27ef4b4871c55cc15020b (MD5) Previous issue date: 2006 / The present work deals with two major knowledge areas: Philosophy and Law. It results from a study aimed at approximating Hans-Georg Gadamer’s philosophical hermeneutics and legal hermeneutics, and was focused on presenting some of the main concepts of Gadamerian hermeneutics and on discussing their possible application to interpreting the legal sphere. The theoretical approach, besides the very core philosophical perspective of Gadamer, involved a survey on authors that have developed analyses of Gadamerian assumptions. Additionally, the study sought to exemplify the application, showing a possible broadened reading of the concept of hermeneutic circle proposed by the author. It was verified that some of the core concepts in Gadamer’s philosophy – such as hermeneutic circle, tradition, temporal distance, historically effected consciousness and application, as a way of understanding – are applicable to legal hermeneutics, allowing a deeper and dialectic reflection on the area. Thus, it is a qualitative study of exploratory character whose methodological procedures started from a bibliographic survey including an effort to translate original texts. / O presente trabalho transita entre duas áreas do conhecimento: a Filosofia e o Direito. É resultado de um estudo que visa à aproximação da hermenêutica filosófica de Hans- Georg Gadamer com a hermenêutica jurídica, tendo como objetivo apresentar alguns dos principais conceitos tratados pelo autor e discutir a possibilidade de sua aplicação à interpretação na esfera do Direito. A abordagem teórica envolveu, além da própria perspectiva filosófica central de Gadamer, a pesquisa de autores que fazem uma análise dos seus pressupostos. Buscou-se exemplificar, ainda, tal aplicação, por meio de uma possível leitura ampliada do conceito de círculo hermenêutico proposto pelo autor. Verificou-se, afinal, que determinados conceitos fundamentais da filosofia de Gadamer – tais como o círculo hermenêutico, a tradição, a distância temporal, a “consciência da história dos efeitos” e a aplicação como forma de compreensão – são aplicáveis à hermenêutica jurídica, possibilitando uma reflexão mais aprofundada e dialética dessa área. Trata-se, portanto, de um estudo qualitativo, de cunho exploratório, cujos procedimentos metodológicos partiram de levantamento bibliográfico, com esforço de tradução dos textos originais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448331-Texto+Parcial-0.pdf: 202856 bytes, checksum: b3469cd721cd5516702902fe5c586244 (MD5) Previous issue date: 2013 / The adhibition of chaos theory to law can be seen from the consideration of the legal system as a complex, dynamic, nonlinear, aperiodic and sensitive system to the initial terms. The adoption of such a theory allows transdisciplinary work in the legal system as an open system, giving scientificity to the uncertainty notion and away the classic perspective of certainty and completeness. The human being dignity protection, as a value and fundamental principle, it matters in the necessary overcoming of normative validity only in formal aspect, because it implies the consideration of the case, that together with all others values and fundamental principles giving direction to normative formation for the case from all system rules, gives proper hermeneutic appreciation. Each rule that radiate from the legal system contain itself in its evaluative totality, giving up the hermeneutic through the topicsystematic interpretation. The lack of law certainty is verified from language polysemy. The complexity and uncertainty even related to the legal text is verified from democratic process of electing legislators. Due to the transdisciplinary appreciation of Law Science and from the openness and complexity of legal system becomes unnecessary barriers between sciences and even within the legal science. As a fundamental value radiates throughout legal system, it gives direction and it gives unity, there is no motivation to maintain dichotomy Public Law and Private Law. Applying Chaos Theory to Law provides the link between the real world and the entire law. / A aplicação da Teoria do Caos ao Direito se verifica possível a partir da consideração do sistema jurídico como um sistema complexo, dinâmico, não linear, aperiódico e sensível às condições iniciais. A adoção de tal teoria permite o trabalho transdisciplinar do sistema jurídico como um sistema aberto, dando cientificidade à noção de incerteza e afastando a perspectiva clássica de certeza e completude. A proteção da dignidade da pessoa humana, como valor e princípio fundamental, importa na necessária superação da validade normativa apenas no aspecto formal, pois implica na consideração do caso concreto, que em conjunto com todos os outros valores e princípios fundamentais orientando a formação normativa para o caso a partir de todas as regras do sistema, dá a apreciação hermenêutica adequada. Cada norma que emana do sistema jurídico o contém em sua totalidade valorativa, dando-se a hermenêutica através da interpretação tópico-sistemática. A falta de certeza da lei se verifica a partir da polissemia da linguagem. A complexidade e a incerteza mesmo em relação ao texto legal se verificam a partir do processo democrático de eleição dos legisladores. Em virtude da apreciação transdisciplinar da Ciência do Direito e da abertura e complexidade do sistema jurídico tornam-se desnecessárias as barreiras entre ciências e mesmo dentro da ciência jurídica. Como os valores fundamentais se irradiam por todo o sistema jurídico, o orientam e dão unidade, não há motivo para se manter a dicotomia Direito Público e Direito Privado. Aplicar-se a Teoria do Caos ao Direito proporciona a união entre o mundo real e o do Direito como um todo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388854-Texto+Parcial-0.pdf: 236533 bytes, checksum: db3b1283eebae83d8273155f2cbb5c86 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present paper aims at studying the philosophical concept of equity and the concept of proportionality from a relational way, that from its philosophical nature, this from the nature of principle as dogmatized by Law since the 19th century. In the first chapter, in an analytic part, there is a theoretical construction of equity from its genealogy as a classical philosophic concept and, sequentially, an approach of this concept in five authors, namely Aristotle, Immanuel Kant, John Rawls, Ronald Dworkin and Amartya Sen. Also, in this part, there is a development approach of the roman aequitas, and its acceptance by contemporary Law, and of equity in common law. Later, a review of circumscriptive matters to the analytical part is made, emphasizing the possibility of a “positive sense” of equity and, at the end, a systematizing of this in a philosophical-legal and in a philosophical-political sense. In the second chapter and with a similar structure, a theoretical construction of proportionality searching of its genealogy of principle and from the approaches of it that can be found in the doctrine, notably interpretative method, restriction of the power to legislate, restriction of the power to administrate, excess and insufficient prohibition, normative postulate, rule, and the analysis of its correlates of reasonability, practical concordance and ponderation. In a critical part, some arguments are made in favor of demonstrating misunderstandings of some of these approaches and to demonstrate incomprehension of them of the transdogmatic content of proportionality. Systematizing, the proportionality is treated and conceived in the sense of rule, principle and metanorm. In the third and last chapter, a relation of equity and proportionality is made showing this one as a contemporary and minimizing rereading from that, which is made confronting both as well as a definition of equity and a jurisprudential reading of both. Finally, the idea that contemporary Law passes through two different ways is faced, one concerned with hermeneutics, other concerned with prudence. / O presente trabalho visa a estudar, de modo relacional, o conceito filosófico de eqüidade e o conceito de proporcionalidade, aquele a partir de sua natureza filosófica, este a partir da natureza de princípio com que foi dogmatizado pelo Direito desde o século XIX. No primeiro capítulo, em uma parte analítica, faz-se uma construção teórica da eqüidade a partir de sua genealogia como conceito filosófico clássico e, ato contínuo, uma abordagem deste conceito em cinco autores, nomeadamente Aristóteles, Immanuel Kant, John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Também nesta analítica desenvolve-se uma abordagem da aequitas romana, e seu recebimento pelo Direito contemporâneo, e da equity no common law. Após, efetua-se uma crítica de questões circunscritas à parte analítica, com ênfase na possibilidade de um “sentido positivo” de eqüidade e, ao fim, uma sistematização desta em um sentido filosófico-jurídico e um sentido filosófico-político. No segundo capítulo, com estrutura assemelhada ao primeiro, faz-se uma construção teórica da proporcionalidade perquirindo-se a sua genealogia de princípio e a partir das abordagens desta que aparecem na doutrina, notadamente como: método interpretativo, restrição ao poder de legislar, restrição ao poder de administrar, proibição de excesso e de insuficiência, postulado normativo aplicativo e regra, além da análise de seus correlatos da razoabilidade, concordância prática e ponderação. Em parte crítica, lançam-se argumentos sobre o equívoco de algumas dessas abordagens e da não apreensão, por elas, do conteúdo transdogmático da proporcionalidade, para, em sistematização, tratar e conceituar a proporcionalidade no sentido de regra, de princípio e de metanorma. No terceiro e último capítulo, faz-se a relação entre eqüidade e proporcionalidade, demonstrando esta como uma releitura contemporânea e minimizada daquela, o que é operado a partir de uma confrontação entre ambas, pela conceituação da eqüidade e por uma leitura jurisprudencial. Ao fim, ressalta-se a idéia de que o Direito contemporâneo passa por dois caminhos, um voltado à hermenêutica e outro voltado à prudência.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000406903-Texto+Parcial-0.pdf: 157496 bytes, checksum: 600b7247adf8cdb32d23c021f138cbd2 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work aims to deal with the limits of the Constitution reform Power, having in view the competences and limitations that are determined by the Originary Constituent. An analysis is made from the Constitution in the hegeliano’s thinking, going through the Constitution conceptualization, its functions and its rankings. It analyses the Originary Constituent Power and the Reformer Constituent Power, as well as its limits. It studies the real case of the Constitutional Amendment Proposal in proceduring at the National Congress that deals with tax renewal and concludes that it has got uncountable unconstitutionalities. With a systematic analysis, it seeks to answer if the countless constitutionals changes via Amendments cause a risk of discharacterization of Constitution as it was written by the Originary Constituent. Owing to this, it concludes that the Constitutions are alive and need to adequate themselves to the “mind time”, but that these changes can not imply in a loss of original identity of Constitution. At last, it proposes alternatives to solve the Amendments high prolificity that today thrive in the National Congress on behalf of a false non governability and as a way of allowing that our Magna Carta can be reviewed periodically, as the Portuguese Constitution and without this means risk of deprivation of rights loss and fundamental warranties and of the petreas clause. / Este trabalho tem por fim tratar sobre os limites do poder de reforma da Constituição, tendo em vista as competências e limitações que são determinadas pelo Constituinte Originário. Faz uma análise a partir da Constituição no pensamento hegeliano, passando pela conceituação da Constituição, suas funções e suas classificações. Analisa o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Reformador, bem como os seus limites. Estuda o caso concreto da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que trata da reforma tributária, e conclui que ela possui inúmeras inconstitucionalidades. Com uma análise sistemática, procura responder se as inúmeras alterações constitucionais por via de Emendas ocasionam um risco de descaracterização da Constituição como foi escrita pelo Constituinte Originário. Em função disso, conclui que as Constituições são vivas e necessitam adequar-se ao "espírito do tempo", mas que estas alterações não podem implicar em uma perda da identidade original da Constituição. Por fim, propõe alternativas para solucionar a alta prolificidade de Emendas que hoje prosperam no Congresso Nacional em nome de uma falsa ingovernabilidade e como forma de possibilitar que a nossa Carta Magna possa ser revisada periodicamente, a exemplo da Constituição portuguesa e sem que isto represente risco de perda dos direitos e garantias fundamentais e das cláusulas pétreas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-07-30T16:27:36Z No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-12-02T14:38:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-02T14:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Qual a fundamentação necessária e possível do discurso jurídico em sociedades pluralistas como as nossas, onde as variadas formas de bem-viver e os diferentes universos semânticos criados por grupos sociais não podem ser, aprioristicamente, deslegitimados? Se já não mais podemos contar com Verdades absolutas ou com a esperança de descobrirmos qualquer sentido imanente nas coisas do mundo, como poderia o direito, um discurso datado, histórico, sócio e culturalmente localizado, ser válido para toda a sociedade? Atualmente, exige-se do direito uma gênese democrática, o que significa dizer que, de alguma maneira, deve ser capaz de construir consensos normativos legítimos o suficiente para aproximar os diferentes horizontes de sentidos que compõem as idiossincrasias dos grupos sociais. Para tanto, o direito e, com especial destaque, os direitos fundamentais de natureza constitucional, necessitam estar em permanente estado de abertura à comunidade de intérpretes que os cria, os atualiza, os nega ou os confirma. Transita-se, portanto, de paradigmas de caráter substancialista, em que o conteúdo do direito era arbitrado, para um paradigma procedimentalista, no qual a validade do direito pressupõe a possibilidade de que todos os grupos sociais, inclusive aqueles que foram excluídos ou que se encontram na periferia do sistema sociopolítico, possam participar da construção do sentido e da definição do alcance das normas jurídicas. Contudo, para que essa fundamentação democrática do discurso jurídico se manifeste, são necessários institutos que aproximem as esferas públicas de debate e de diálogo das instâncias centrais de deliberação normativo-jurídica. Em outras palavras, o direito contemporâneo procura uma legalidade que possibilite a sua legitimação democrática. Neste trabalho, se investiga a transição paradigmática pela qual passa o fenômeno jurídico por meio da reflexão jurídica e filosófica sobre um instituto emblemático: o amicus curiae. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / What are the necessary and possible reasons of the legal discourse in pluralistic societies like ours, where various forms of living well and the different semantic universes created by social groups can not be, a priori, delegitimized? If we can no longer rely on absolute truths or hoping to discover any inherent meaning in the things of the world, how could the law, a speech dated, historical, social and culturally located, be valid for the whole society? Currently, it requires a democratic genesis of law, which means that, somehow, must be able to build normative consensus, lawful enough to bring the different horizons of meaning that make up the idiosyncrasies of social groups. Thus, the law, with particular emphasis on the fundamental rights of a constitutional nature, need to be in a state of openness to the community of interpreters that creates, updates, confirms or denies them. Therefore, the law is carried over from substantialist paradigms, in which the contents of the law was arbitrated, to a proceduralist paradigm, in which the validity of law presupposes the possibility that all social groups, including those who have been excluded or are on the periphery of the sociopolitical system, can participate in the construction of meaning and definition of the scope of legal rules. However, for the reasons that democratic legal discourse manifests, institutes are required to approach the public sphere of debate and dialogue of the central bodies of normative- legal determination. In other words, the contemporary law seeks a legality that allows its democratic legitimacy. In this work, we investigate the paradigmatic transition that passes the legal phenomenon through the legal and philosophical reflection on a flagship institute: the amicus curiae.

Esta dissertação narra o debate entre R. Dworkin e S. Fish, ocorrido em uma troca direta de artigos entre os autores na década de 80. A leitura desta discussão, bem como de discussões correlatas, foca nas temáticas da Objetividade e da Interpretação, as quais perpassam o pensamento de ambos. Este debate ainda possui poucos estudos no Brasil, de forma que a escolha por este objeto pretende trazer mais à luz os ricos argumentos desenvolvidos neste embate, os quais, devido a sua importância, precisam ser detalhadamente analisados, percorrendo-se cada movimento, com a finalidade de surtirem efeitos cada vez mais pungentes em nosso pensamento e prática jurídica. O caminho trilhado nesta dissertação se inicia com o artigo Direito como Interpretação (1982), de Dworkin, e finda com o artigo Ainda errado após todos esses anos (1987), de Fish. Curiosamente, essa linha de artigos seguida neste trabalho terminou por levar essa dissertação à conclusão de que, se compreendermos bem os ensinamentos de Dworkin e Fish, compreenderemos que tais autores, na verdade, não estão discordando entre si como imaginam. Ao contrário, as teorias de ambos são harmônicas entre si. Há uma discordância no âmbito existencial-moral, mas não em um âmbito teórico, conforme julgavam. Para além destes resultados, a feitura desta dissertação mostrou que ela mesma é inevitavelmente uma teoria sobre a interpretação na medida em que se comenta um debate sobre teoria da interpretação. A própria escrita desta pesquisa é, pois, também, ela mesma, um exemplo de como a interpretação ocorre e de como podemos melhor compreendê-la e compreender o Outro. O escopo foi adentrar no debate entre um Crítico Literário e um Teórico Jurídico e pensar sobre os aprendizados que fruiríamos para o modo de olharmos a Interpretação, a Linguagem e a empreitada do Direito. Porém, para além destes aprendizados, a desenvoltura dos estudos e ponderações acerca deste tema específico contribuíram para uma maior percepção tanto sobre do que se trata este debate quanto do que se trata estar no mundo constantemente interpretando: as nossas ações estão fatalmente integradas em uma postura existencial e moral no mundo. Compreender o porquê das incompreensões entre Dworkin e Fish é compreender o porquê das incompreensões em geral; e tal compreensão é um passo importante para melhor conseguirmos nos entendermos e sermos mais sensíveis ao discurso do Outro. / This dissertation narrates the debate between R. Dworkin e S. Fish, occurred in a direct exchange of articles between the authors in the 80s. The reading of this discussion, as well as related discussions, focuses on Objectivity and Interpretation, which pervade the thought of both. This debate has yet few studies in Brazil, so that the choice of this object is willing to bring to light the rich arguments developed on this debate, which, given its importance, must be particularly analyzed, covering up every movement, with the purpose of rising effects increasingly poignant in our thought and legal practice. The path trodden in this dissertation begins with Dworkins article Law as Interpretation (1982) and ends with Fishs article Still wrong after all these years (1987). Curiously, this line of articles followed in this piece of work finally lead this dissertation to the conclusion that, if we comprehend well the teachings of Dworkin and Fish, we will comprehend that these authors indeed are not disagreeing among themselves as they imagine. On the contrary, both theories are harmonic between themselves. There is a disagreement within the existencial-moral sphere, but not in a theoretical, as they thought. In addition to these results, the writing of this dissertation has shown that this thesis is itself inevitable a theory about interpretation insofar it comments a debate about a theory of interpretation. The writing itself of this research is, therefore, also itself an example of how interpretation occurs and how we can better understand it and understand the Other. The scope was entering the debate between a Literally Critic and a Legal Theorist and think about the learnings we would make towards the way we look Interpretation, Language and the enterprise of Law. But, in addition to these learnings, the development of these studies and ponderings about this specific theme contributed to a greater perception on what is this debate about as well as what is being in the world constantly interpreting: our actions are fatally integrated in an existencial and moral posture within the world. Comprehend the why of the incomprehensions between Dworkin and Fish is comprehend the why of the incomprehensions in general; and that comprehension is an important step for us to better understand ourselves and to be more sensible to the discourse of the Other.