Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-12-18 / The judicial precedents have become increasingly relevant for the law. It is possible to point out three reasons for this. The first is the search for legal certainty. Before sought on statutes, during the period of the State of Legislative Law, this notion of security has moved to the judicial pronouncements with the emergence of the Constitutional Law State. The second reason is political-institutional, because the higher courts seek to hold in their hands, through the binding effect of its decisions, the new powers granted to the judiciary. The third and final reason is pragmatic, because it has never been easier to have access to the most diverse courts judgments. Despite the importance of this expansion, Brazil has not yet developed a theory for the precedents adequated to contemporary constitutionalism, then it is common to practice some errors, such as using ementa as precedent; confusing precedent, súmula and jurisprudência; believe that there was a simple importation of the institutes of English tradition and understand that they ensure predictability in exegetical terms. The misconceptions stem from the persistence of conceptions of the philosophy of consciousness, deep in the infrastructure, and the persistence of normative features of positivism and even exegetical one in theoretical basis of the subject, hence the need for reavaluation mainstay in the study of philosophical hermeneutics and law as integrity, and the system "coerencista" of law, forming a new systemic paradigm. Thus, it is clear that the precedents have the primary function of enriching the system senses impossible to obtain by a general and abstract, and the secondary functions of ensuring certainty as integrity, equality as removal of hiperintegration and disintegration of law and economics argument, so its application is graduated by hermeneutics strength, as measured by formal and substantive criteria (consistency and justification). Keywords. Judicial precedents. Contemporary constitutionalism. Hermeneutics. / Os precedentes judiciais tornaram-se cada vez mais relevantes para o Direito, sendo possível se apontarem três razões para tanto. A primeira é a busca da segurança jurídica. Antes procurada na lei, no período do Estado de Direito Legislativo, essa noção de segurança migrou para os pronunciamentos jurisdicionais com o surgimento do Estado de Direito Constitucional. O segundo motivo é político-institucional, porque a cúpula judiciária demanda concentrar em si, por meio do efeito vinculante de seus julgados, os novos poderes conferidos ao Judiciário. A terceira e última razão é pragmática, porque nunca foi tão fácil se ter acesso aos julgamentos dos mais diversos tribunais. A despeito da expansão da importância, o Brasil ainda não desenvolveu uma teoria para os precedentes adequada ao constitucionalismo contemporâneo, sendo comum a prática de alguns erros, como usar ementa como precedente; confundir súmula, precedente e jurisprudência; crer que houve simples importação dos institutos da tradição inglesa e apostar que eles garantem previsibilidade em termos exegéticos. Os equívocos decorrem da permanência de concepções da filosofia da consciência, na infraestrutura profunda, e a persistência de feições do positivismo normativista e mesmo exegético na base teórica do assunto, daí a necessidade de redimensionamento do estudo com esteio na Hermenêutica filosófica, no Direito com integridade, e no sistema .coerencista. de Direito, formando um novo paradigma sistêmico. Assim, percebe-se que os precedentes têm a função principal de enriquecer o sistema com sentidos impossíveis de se obterem por interpretação geral e abstrata, e as funções secundárias de garantir segurança como integridade, igualdade como afastamento de desintegração e de hiperintegração do Direito e economia argumentativa, pelo que se tem uma aplicação graduada pela força hermenêutica, aferida por critérios formais e materiais (de coerência e justificação). Palavras-chave. Precedentes judiciais. Constitucionalismo contemporâneo. Hermenêutica.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T23:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:41:39Z : No. of bitstreams: 1 177868.pdf: 5196690 bytes, checksum: df0d583f2471532aecec3d8209698a7e (MD5) / O presente trabalho pretende refletir acerca da hermenêutica jurídica a partir de elementos da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer. Analisando a formação do pensamento hermenêutico jurídico consolidado em fins do século XVIII, em sua inter-relação com o processo de cientifização do Direito na Modernidade, verifica-se a predominância de uma concepção de hermenêutica como ramo específico do saber jurídico, enquanto Teoria Geral de Interpretação e Aplicação do Direito, orientada por pressupostos metodológicos de matriz formal-positivista. Com a revisão do pensamento jurídico na segunda metade do século XX, a partir das chamadas correntes críticas, são desmistificadas as concepções jurídicas até então dominantes, emergindo novos referenciais teóricos do Direito que passam a exigir o estabelecimento de novos parâmetros para a questão da compreensão do Direito. Simultaneamente, no campo filosófico consolida-se uma vertente crítica do pensamento hermenêutico, representada por Hans-Georg Gadamer, que retoma um diálogo com as origens das ciências do espírito, até então dominadas pelo primado do método sobre a verdade. Com tal redimensionamento epistemológico às antigas e dominantes concepções hermenêuticas, vislumbra-se a possibilidade de conceber a hermenêutica jurídica como categoria cognitiva do Direito, de caráter transmetodológico, permitindo refletir acerca dos significados normativos sob uma ótica que se afasta das práticas de caráter idealista e formal.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2009-05-14T16:05:19Z No. of bitstreams: 1 2008_AlexandreAraujoCosta.pdf: 1248686 bytes, checksum: df5df88eac1a7ac238e0b3fcfc1bca21 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-05-14T16:07:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_AlexandreAraujoCosta.pdf: 1248686 bytes, checksum: df5df88eac1a7ac238e0b3fcfc1bca21 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-05-14T16:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_AlexandreAraujoCosta.pdf: 1248686 bytes, checksum: df5df88eac1a7ac238e0b3fcfc1bca21 (MD5) Previous issue date: 2008-03 / A tese mostra o modo como ocorreu uma gradual historicização do pensamento hermenêutico, tanto na filosofia quanto no direito. Ela tem início com uma reconstrução da hermenêutica filosófica, mostrando como as reflexões hermenêuticas nesse campo deixaram de ser uma busca de identificar o método correto de interpretação e passaram a constituir uma reflexão acerca da historicidade do próprio ato de compreender e das implicações dessa consciência histórica nos nossos modos de compreensão. Em um segundo momento, ela traça os caminhos da hermenêutica jurídica na modernidade, mostrando como o discurso hermenêutico seguiu perspectivas opacas a sua própria historicidade (passando especialmente pelos positivismos normativistas do século XIX, pelas influências do positivismo sociológico e do neopositivismo lógico do início século XX e também pelas teorias da argumentação do final do século XX), mas que atualmente ganham força perspectivas teóricas que se apropriam das reflexões filosóficas e que, nessa medida, abriram espaço para a constituição de uma hermenêutica jurídica alinhada com o historicismo presente nas atuais concepções da filosofia hermenêutica. / This thesis evidences the gradual change towards historicization on the hermeneutic though within Philosophy and Law. It starts with a reconstruction of the philosophical hermeneutics, showing how hermeneutic reflections in this field have ceased to search and to identify the correct method of interpretation and have changed into a reflection concerning the historicity of understanding and the implications of this historical consciousness in our ways of understanding. Next, this thesis traces the paths of legal hermeneutics in modernity, examining how the hermeneutic discourses have adopted perspectives that were blind to their own historicity (especially the normativist positivisms in XIXth century, the sociological positivism, the logical neopositivism in the beginning of XXth century and also the theories of argumentation in the late XXth century). It concludes by stating that nowadays 3 there is an increased relevance of juridical perspectives that, inspired in the philosophical reflections, have created the basis for the development of a juridical hermeneutics compatible with the historicism from current hermeneutical philosophy.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:08:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337091.pdf: 1502606 bytes, checksum: b4c19d3961e1237210002437c54ba8fe (MD5) Previous issue date: 2015 / O trabalho identifica que no Brasil, no âmbito do direito, se interpreta e se decide com a utilização da dogmática juspositivista ao lado da ponderação de princípios valorativos. Em oposição ao sincretismo metodológico propõe a adoção de uma teoria jurídica coadunada ao tipo de Estado constitucional existente no Brasil. Analisa o juspositivismo e o principialismo quanto à possibilidade destes campos teóricos atenderem a expectativa relacionada à necessidade de uma teoria jurídica que possibilite a realização do comando político-jurídico da Constituição brasileira a partir do reconhecimento de seu sentido ideológico. Em contraposição ao juspositivismo normativista e ao principialismo, percebe no juspositivismo crítico albergado no garantismo uma teorização que, apesar de nela ainda serem constatadas insuficiências, se apresenta como raíz teórica ajustada ao exercício de formação de uma teoria jurídica de interpretação adequada ao dever de cumprimento do comando político-jurídico emanado da Constituição brasileira.<br> / Abstract : This article identifies that in Brazil, in the ambit of Law, its interpretation and decisions are made using the dogmatic juspositivism, sided with the weighing of evaluative principles. Opposed to methodological syncretism, proposes the adoption of a legal theory coalesced with the existing type of the national Constitution. Also, analyzes the juspositivism and principialism as to the possibilities of these theoretical fields to attend the expectative linked to the necessity of a legal theory, that enables the materialization of the political and legal command in the Brazilian Constitution, from the recognition of its ideological sense. In contraposition to the normativistic juspositivism and principialism, is perceived in the critical juspositivism, harbored in the garantism, a theorization that, despite insufficiencies that still can be found in it , presents itself as the theoretic roots adjusted to the formation exercise of a legal interpretation, suitable and in observance to the political and legal command emanated from the Brazilian Constitution.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-08-06T15:10:32Z No. of bitstreams: 1 2013_ChristineOliveiraPeterdaSilva.pdf: 1372574 bytes, checksum: 331898beacdcbd7712d675fd94b0a080 (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-08-06T20:07:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ChristineOliveiraPeterdaSilva.pdf: 1372574 bytes, checksum: 331898beacdcbd7712d675fd94b0a080 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-06T20:07:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ChristineOliveiraPeterdaSilva.pdf: 1372574 bytes, checksum: 331898beacdcbd7712d675fd94b0a080 (MD5) / O objeto do presente trabalho é o fenômeno da transjusfundamentalidade, aqui apresentado como uma teoria, uma metódica e uma opção constitucional adequada para a concretização dos direitos fundamentais, sob a crítica do modelo de Estado Constitucional cooperativo. Justifica-se a pesquisa pela constatação acadêmica de que premissas do Estado de Direito, fundado primordialmente na democracia representativa, não mais sustentam legitimamente o espaço institucional de exercício de poder das democracias contemporâneas, porquanto tal modelo não consegue enfrentar problemas da complexa, multicultural e tecno-dinâmica sociedade do século XXI. Também é suposição a justificar a investigação o fato de os diálogos transnacionais, em múltiplas áreas, estarem ocupando um lugar de preeminência nas relações sociais, políticas e econômicas contemporâneas, de modo que o debate jurídico também deve ser abastecido de dados que permitam saber se isso realmente está ocorrendo, como tem ocorrido e quais as melhores condições para vivenciar tal fenômeno. A opção pela análise quantitativa e qualitativa do universo total de decisões do Supremo Tribunal Federal com registro de referências a decisões estrangeiras excluiu, por limites de execução da presente pesquisa, a comparação entre tais decisões e as de outras Cortes de mesmo gênero institucional. Qualquer tentativa de averiguar as condições reais de possibilidade de um fenômeno exige pesquisa empírica, pois somente com um retrato da realidade subjacente é que será possível concluir pela prática, ou não, de um dado fenômeno. Para tanto, a presente pesquisa valeu-se, primeiramente, da metodologia dogmática, tal como proposta por Tércio Ferraz Júnior em “A ciência do Direito”, combinada com a metódica tridimensional proposta por Gomes Canotilho, em seu "Direito Constitucional e Teoria da Constituição" e, para a investigação empírica, a proposta de modelo de comparação paralela apresentada por Sérgio Schneider e Cláudia Job Schimitt, em trabalho sobre "O uso do método comparativo nas ciências sociais". A investigação permitiu concluir que não se pode afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal é uma Corte Suprema comprometida com o Estado Constitucional cooperativo, nem muito menos que tem consciência da transjusfundamentalidade para a concretização dos direitos fundamentais. O que se pode afirmar é que as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos primeiros anos do século XXI, demonstram um incremento, tanto quantitativo quanto qualitativo, em relação à transjusfundamentalidade. Não se pode afirmar tendência inexorável da Corte para os diálogos judiciais transnacionais, mas disponibilidade individual de alguns de seus Ministros de utilizar jurisprudência estrangeira e internacional como fundamento para construção de seus discursos sobre direitos fundamentais. Entretanto, sendo as referências a precedentes estrangeiros apenas um dos possíveis indícios de transjusfundamentalidade, é importante destacar que o fato de existir marcação oficial disponibilizada no sítio da Corte das decisões que citam precedentes estrangeiros, bem como um portal internacional com banco de decisões do Supremo Tribunal Federal e de outras Cortes Constitucionais traduzidas em línguas estrangeiras, assim como a participação do Supremo Tribunal Federal em diversos fóruns de Cortes Constitucionais destinados ao intercâmbio entre magistrados, reforça a conclusão de que há uma abertura, ainda que incipiente, à metódica da transjusfundamentalidade no Brasil. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The object of this work is to investigate the phenomenon of “iustransfundamentality”, presented here as a constitutional theory, method and decision option suitable for the concretization of fundamental rights under the model known as Cooperative Constitutional State. The search is justified by academic assumption that the Rule of Law, primarily founded on representative democracy, no longer ensure institutional space for exercising, legitimately, power in contemporary democracies, because this model fails to address the complex issues, multicultural and dynamic technological society of the XXI century. Another assumption to justify the work is the fact that investigating transnational dialogues in multiple areas are occupying a place of prominence in social, economic and political areas, so that the legal debate should also be supplied with data to know if this actually is occurring, how it has occurred and what is the better way to experience this phenomenon in law area. The choice of quantitative and qualitative analysis of the total universe of decisions of Brazilian Supreme Court with recorded references to foreign decisions deletes, because of the limits execution of this study, excluded the comparison between these decisions and other similar decisions from foreing Courts. Any attempt to ascertain the actual conditions of possibility of a phenomenon requires empirical research, because only with a picture of the underlying reality is that you can verify the practice, or not, of this phenomenon. Therefore, this research drew on the dogmatic methodology as proposed by Tercio Ferraz Junior in "Science of Law", combined with the tridimensional method as proposed by Gomes Canotilho, in his "Constitutional Law and Constitutional Theory" and for empirical research, using the parallel comparison model presented by Sérgio Schneider and Claudia Schmitt on "The use of the comparative method in the social sciences." The investigation has concluded that we can not state categorically that the brazilian Supreme Court is committed to the Cooperative Constitutional State, much less that this Court is aware of how “iustransfundamentality” is suitable for the concretization of fundamental rights. What can be said is that the decisions of the Supreme Court, in these early years of Century XXI, demonstrate an increase in both quantitative and qualitative, regarding “iustransfundamentality”. There is no uniform trend of the Brazilian Supreme Court, as institutional policy, aimed at opening up to transnational judicial dialogue, but individual availability of some justices to foreign and international jurisprudence as foundation material in the construction of their decisions on fundamental rights. References to foreign precedents is only one of the many possible evidences of “iustransfundamentality”, so that it is also important to highlight the fact that there is an official marking available on the website of the Court, as well as an international portal with database of Supremes Court´s decisions translated into foreign languages, and also the report of the participation of the Brazilian Supreme Court in various forums of Constitutional Courts for the purpose of exchange between judges. All of that reinforces the conclusion that there is a tendency of Brazilian Supreme Court to accept “iustransfundamentality”.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326468.pdf: 1173237 bytes, checksum: 616d0f5f55700c7b938943fe452baa71 (MD5) Previous issue date: 2014 / O propósito do presente trabalho é, por meio da hermenêutica filosófica, indicar elementos interpretativos que contribuam para uma adequada interpretação, aplicação e compreensão do direito ambiental contemporâneo. Parte-se da análise da inefetividade do direito ambiental, examinando sua positivação, seu enfraquecimento e o cenário que o circunda de grave crise socioambiental. Em seguida, analisa-se a incompreensão do direito ambiental pelo Poder Judiciário por meio de dois casos paradigmáticos envolvendo uma série de decisões julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Os casos escolhidos foram a responsabilização pelo dano extrapatrimonial ambiental e a proibição da realização de queimadas em canaviais. Verificou-se a existência de decisões contraditórias dentro de um mesmo órgão, demonstrando a incoerência na aplicação do direito ambiental. Assim, ficou patente a imprescindibilidade de uma reformulação no modo como o direito ambiental é interpretado, o que levou à análise da hermenêutica jurídica em um terceiro momento. Analisa-se o surgimento da hermenêutica e as modificações promovidas pela hermenêutica filosófica. No campo jurídico, analisa-se o positivismo, o neoconstitucionalismo e as contribuições da hermenêutica filosófica para o Direito. Por derradeiro, são analisadas as contribuições da hermenêutica filosófica para o direito ambiental por meio de seus elementos fundamentais. Conclui-se pela inelutável necessidade de uma reformulação no campo interpretativo do direito para sua adequação às modificações na sociedade e no próprio direito nos últimos tempos.<br> / Abstract : The purpose of this dissertation is, through the philosophical hermeneutics, indicate interpretive elements that contribute to a proper interpretation, understanding and application of contemporary environmental law. It initiates with an analysis of the ineffectiveness of environmental law, examining its inscription in the positive law, its weakening and the scenery that surrounds it, a serious environmental crisis. Then analyzes the misunderstanding of environmental law by the Judiciary through two paradigmatic cases involving a series of decisions deemed by the Superior Tribunal de Justiça. The cases chosen were: responsibility in environmental moral damage and the ban on holding of fires in the sugar cane plantations. We verified the existence of conflicting decisions within the same agency, demonstrating the inconsistency in the application of environmental law. So has demonstrated the indispensability of an overhaul in the way environmental law is interpreted , which led to the analysis of legal interpretation in a third time. Then, analyzes the emergence of hermeneutics and the changes promoted by philosophical hermeneutics. In the legal field, we analyze positivism, neoconstitutionalism and contributions of philosophical hermeneutics to the right . For the last, we analyze the contributions of philosophical hermeneutics to environmental law through its fundamental elements. It concludes the inescapable need for an overhaul in the interpretive field of law for their suitability to the changes in society and the law itself in recent times.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-11T13:18:19Z No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / Rejected by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br), reason: Favor inserir abstract. on 2011-05-12T00:00:57Z (GMT) / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-12T12:54:53Z No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-12T12:55:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T12:55:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / O presente texto discute o papel constitucionalmente adequado às súmulas de jurisprudência sob a luz da exigência de uma interpretação democrática do Direito que o respeite em sua integridade. Esta discussão é feita a partir do processo de formação da súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual é examinada a viabilidade de que tais súmulas suportem pretensões marcadas por um senso comum calcado em uma concepção absoluta da teoria, por sua vez apoiada nos pressupostos de que súmulas controlem efetivamente a linguagem jurídica e o processo hermenêutico de atribuição de sentidos às normas de direito. Uma visão teorética, em suma, que é tão certa de si quanto cega para seus limites e, por isto mesmo, faz da razão algo irracional. De outra parte, são também tratadas as possibilidades que vêm do potencial de razão comunicativa do uso da linguagem em tais súmulas e das exigências democráticas da leitura do Direito como integridade, articulando-se no problema, de forma complementar, o giro lingüístico e o giro hermenêutico, particularmente no uso que Jürgen Habermas e Ronald Dworkin fazem deles ao tratarem da Teoria do Direito. Portanto, o tema tratado aqui é as pretensões excessivas quanto ao papel das súmulas jurisprudenciais versus o potencial de racionalidade comunicativa e hermenêutica que elas guardam ante uma leitura mais aprofundada da Teoria Constitucional. A sua relevância se torna ainda maior na medida em que a Emenda Constitucional de número 45, datada de 30 de dezembro de 2004, expressamente atribui ao Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de editar súmulas com caráter vinculante. Por esta mesma razão, optou-se por percorrer a análise dos marcos teóricos já descritos acima através do fio condutor de uma praxis jurisdicional: a formação de uma súmula em que, constantemente, o Tribunal Superior do Trabalho se depara com a necessidade de coibir leituras abusivas do Direito e, após este esforço racional de coibi-las, vê-se novamente às voltas com novos intuitos abusivos na aplicação do Direito. A formação da súmula 90, do Tribunal Superior do Trabalho, revela-se um exemplo de como a Teoria do Direito e da Constituição lidam com riscos que não podem jamais ser controlados ou expurgados de forma completa e, por isto mesmo, devem apoiar-se em uma razão que em primeiro lugar percebe-se como limitada e precária, e, suspeitando de seus limites, abre-se para a crítica.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-07-31 / This thesis is engaged in judicial activism. The main objective is to identify whether it acts as a preventive tool of control of the legislative process, influencing directly or indirectly in making laws, whether constitutional or infra. The hypothesis raised by the survey is affirmative and was confirmed with its development. The work has an exploratory empirical character that uses the technique of documentary research, literature and case law to investigate the issue as widely as possible, enabling a contribution to new research to be carried out daily. The theoretical framework tries to present different views of domestic and foreign authors coming to a conclusion analytical and critical about the same. However, in spite of demonstrating the democratic vision of activist theory also has a focus on authors to justify the opposite position. In short, it highlighted the fact that the democratic and pluralistic State of Brazilian law allows, in homeopathic doses, the use of activist theory, but recent years we note that this application is intensifying. The judiciary has an important role to respond to the needs of society, observing the design established by the Legislature, and its performance, when appropriate, can not be considered activist, however, exceeding this limit enters on a cloudy field where the limits are not well defined. The limits exist, are in the Constitution - that in democratic states, is a popular voluntary restraint instrument because, among all social values, are elected who are hey that form the foundational structure - in legislation and in the spontaneous formation of groups social. From now on, judicial activism can reveal its meaning, connected to concepts and values established by the Constitution and the infra laws and regulations, without causing damage to individuals and society as a whole. Keywords: Judicial activism. Democracy. Hermeneutics. Legislative process. / A presente dissertação tem por objeto o ativismo judicial. O principal objetivo é identificar se o mesmo age como uma ferramenta de controle preventivo do processo legislativo, influenciando de forma direta ou indireta na elaboração das leis, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais. A hipótese levantada pela pesquisa é afirmativa e foi confirmada com o seu desenvolvimento. O trabalho tem um caráter empírico exploratório que utiliza a técnica da pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial para investigar a temática da forma mais abrangente possível, possibilitando uma contribuição para novas pesquisas que devem ser cotidianamente realizadas. O referencial teórico utilizado tenta apresentar as diversas visões de autores nacionais e estrangeiros chegando a uma conclusão analítica e crítica sobre o mesmo. Não obstante, apesar de demonstrar a visão democrática da teoria ativista, apresenta também um enfoque nos autores que justificam o posicionamento contrário. Em suma, é destacado o fato de que o Estado democrático e pluralista de direito brasileiro admite, em doses homeopáticas, o uso da teoria ativista, porém, nos últimos anos nota-se que essa aplicação tem se intensificando. O Poder Judiciário tem importante papel para responder aos anseios da sociedade, observando o dimensionamento estabelecido pelo Poder Legislativo, e sua atuação, quando adequada, não pode ser considerada ativista, porém, ultrapassando esse limite adentra em um campo nebuloso onde os limites não são bem definidos. Os limites existem, estão na Constituição - que, nos Estados democráticos, é um instrumento de autolimitação popular, pois, entre todos os valores sociais, elegem-sequais são os que formam a estrutura fundante -, nas legislações e nas formações espontâneas dos grupos sociais. Doravante, o ativismo judicial pode revelar seu sentido, conectado a conceitos e valores estabelecidos pela Constituição e pelas leis infraconstitucionais e regimentos, sem causar prejuízos aos indivíduos e à sociedade como um todo. Palavras-chave: Ativismo Judicial. Democracia. Hermenêutica. Processo Legislativo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-02-23 / The development of decisions suffers questions to which standards could be adopted using law in particular cases. The relationship between the rule and case studies haw to be done with caution, since the disposition of one is abstract description of the other. The discussion about misjudgments, with no Law fundaments will guide our research how get security and just application of the rules. This will look for a compatible decision between social will and local costumes. The Law is not seen only with the social reasons, but also, the possibility of objectivity in its interpretation. The security and justice are values looked for to adjust the decision´s rule with equity. The interpretation has the purpose of get a meaning for some reality. Interpret is get some meaning in the analyzed object, but also construct it. The law´s principles and values need to be compatible at this moment in the society. The language analyses get a big problem in the constitutional hermeneutics, since the works can have different meanings. Since the characteristic of different meanings for the same word, it s necessary to consider values and principles construed in the legal order. This research has the general objective to construe an appropriate meaning for the indeterminate legal concepts. As specific objective, we looked for to attribute Just and security meanings for the concepts. The research was mated with books, institute´s analyses and jurisprudence. As our hypothesis, we analyzed the indeterminate legal concepts with reasonable and proportionate principles and Law´s systemic interpretation upon unity characteristic. These elements will give the judge possibilities between their ones that are available in legal order. It´s important to identify the compatible rule for the social moment and value. Keywords: Hermeneutics. Language. Indeterminate legal concepts. Objective Law application. / O desenvolvimento de decisões sofre questionamentos para identificar quais padrões poderiam ser adotados na utilização de regras de atos concretos. A relação entre a regra e os atos concretos deve ser vista com bastante cautela, pelo caráter daquela possuir a descrição abstrata da realização concreta destes. A discussão sobre decisões injustas, carentes de fundamentação ou não inseridas no Direito norteia pesquisas para conferir segurança e justiça à aplicação do ordenamento jurídico. Esta busca acarreta a tentativa de melhor compatibilização da decisão jurídica à vontade social e aos costumes de um dado local. O Direito é visto, não só por sua identificação com a razão social em seus institutos, como também, pela possibilidade de ter maior objetividade em sua interpretação. A segurança e a justiça são valores buscados para ajustar a norma de decisão tendo em vista a igualdade na função judicante. A interpretação tem a finalidade de atribuição de sentido em dada realidade concreta. Interpretar é conferir significado, identificar o objeto analisado, mas também tem a função de construção do sentido (compatibilizando valores e princípios contidos no ordenamento jurídico). Palavras-chave: Hermenêutica. Linguagem. Conceitos jurídicos indeterminados. Aplicação objetiva dos conceitos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-07-09 / The contemporary Public Administration experiences, recently, the flexibility of rigid paradigms, among which it is possible to highlight the principle of administrative legality and the supremacy of the public interest. At the center of the debate, includes a right known by few people, whose origin dates back to the early twenty-first century, in the European Union, that had been irradiated from the principle of human dignity, the cornerstone of Brazilian legal system: the fundamental right to good administration or good government. In this perspective, new concepts have been brought about, nevertheless, public managers cannot lose focus, so they must keep their attention directed to the larger purpose which continues to guide all their functional actions: public interest. Therefore, this study proposes a more detailed analysis on the legal interpretation under Administrative Law, in order to analyze the activity of interpretation and application of legal norms by actual Public Administrators. It is in this scenario of both a challenging and disconcerting perspective, given breaking established paradigms in the past by legal experts, like Celso Antonio Bandeira de Mello, the present study proposes a review of the stance of Administration within the context of administrative procurement. Noteworthy are the figures of public bidding - specifically in its verification aspects of tax compliance and labor of bidders enabling stage; of commission bidding, of competitors themselves, and also of society in its dialogical aspect, assuming the concept as a potential risk factor also important for institutes of Administrative Law. According to this line of reasoning, one must consider the reality in abeyance, leaving aside a fictitious role of the government in the interest of efficiency and effectiveness. Moreover, from the idea of predictability of risks, more emphasis on the precautionary principle discussion is gained, a principle fairly recognized in the area of Environmental Administrative Law, and its applicability to the in force national administrative legal scenario. The Master's Degree thesis concludes, therefore, which are the aspects of tax and labor compliance that are essential for the bidders to continue in the dispute, indicating the purpose of these requirements of Public Administration according to the doctrine and jurisprudence and proposing a Checklist to facilitate the work of the bidding commission. Keywords: Administrative Law. Legal hermeneutics. Fundamental right to good administration or good government. Precautionary principle. Public bidding. / A Administração Pública contemporânea vivencia, nos dias de hoje, a flexibilização de rígidos paradigmas, dentre os quais é possível destacar o princípio da legalidade administrativa e o da supremacia do interesse público. No centro do debate, figura um direito conhecido por poucos, cuja origem remonta ao início do século XXI, na União Europeia, irradiado do princípio da dignidade da pessoa humana, sustentáculo basilar da ordem jurídica brasileira: o direito fundamental à boa administração ou bom governo. Surgem, assim, conceitos novos, mas o administrativista não pode perder o foco, deve manter sua atenção voltada para a finalidade maior que continua a orientar todos os seus atos funcionais: o interesse público. Para tanto, o estudo propõe uma análise mais detida acerca da hermenêutica jurídica no âmbito do Direito Administrativo, com vistas a analisar a atividade de interpretação e aplicação das normas jurídicas pelo gestor público na atualidade. É nesta perspectiva desafiadora e ao mesmo tempo desconcertante, em face da quebra de paradigmas estabelecidos no passado por juristas de renome, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, o presente estudo propõe uma revisão da postura da Administração dentro do contexto da contratação administrativa. Destacam-se as figuras da licitação pública especificamente em sua etapa habilitatória de verificação dos aspectos de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes; das comissões de licitação; dos próprios concorrentes; e, ainda, da sociedade em sua faceta dialógica, assumindo-se o conceito do risco potencial como um fator importante também para os institutos de Direito Administrativo. Segundo esta linha de raciocínio, é preciso considerar a realidade jacente, deixando de lado uma atuação ficta do Poder Público em prol da eficiência e da efetividade. Ademais, a partir da ideia de previsibilidade do risco, ganha ênfase a discussão acerca do princípio da precaução, tão reconhecido na seara do Direito Administrativo Ambiental, e da sua aplicabilidade ao cenário jurídico administrativista pátrio vigente. O trabalho conclui, portanto, quais são os aspectos de regularidade fiscal e trabalhista essenciais à habilitação dos licitantes, esclarecendo a finalidade destas exigências feitas pela Administração Pública conforme a doutrina e a jurisprudência pátria e propondo uma Lista de Verificação ou Check List para facilitar a atuação prática das comissões de licitação no Brasil. Palavras-chave: Direito Administrativo. Hermenêutica jurídica. Direito fundamental à boa administração ou bom governo. Princípio da precaução. Licitação Pública.