Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2423_1.pdf: 2963022 bytes, checksum: 99674617158f93bd5688a2ff77310c13 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Universidade Federal da Bahia / O presente trabalho versa sobre a falta de legitimidade da intervenção penal na ordem econômica. Para tanto, identifica o aparecimento do direito penal econômico a partir das convenções de Paris e do Sherman Act, preocupados, pois, com marcas e patentes e com a tutela anti-truste. Além disso, mostra que a criação destes novos bens jurídicos, ligados à economia, estão indissociavelmente vinculados à noção de cultura. Nestes bens culturais, aparece, ainda, o método usado no direito penal. Os bens jurídicos tradicionais são marcas da civilização, são bens corpóreos, tangíveis. Os bens culturais são incorpóreos, intangíveis. Estes bens são derivação de novas necessidades, criadas pela sociedade em que novos riscos são incrementados. Para tratar destes novos bens, a tipicidade penal, tradicionalmente marcada pela exigência da taxatividade, teria de ceder espaço para a criação de tipos abertos, repletos de elementos normativos, de normas penais em branco, haja vista que a mutabilidade dos bens culturais é incompatível com os rigores da tipicidade. Para além disso, como nestes bens culturais existe uma preocupação muito grande em evitar lesões, há um uso freqüente de crimes de perigo abstrato, antecipando a tutela penal. Assim, as garantias do direito penal restam desfiguradas, tendo as garantias da dogmática penal cedido espaço para as exigências da vida prática. Demonstra-se, adiante, a falta de legitimidade da intervenção penal na ordem econômica, expondo-se, para isso, o conceito de legitimidade, diferenciando-o de legitimação e de legitimidade. Expõe-se, assim, que a intervenção penal somente é legítima quando é necessária, justa e adequada. Apreciaram-se, ademais, as críticas da criminologia em relação ao direito penal econômico, examinando todas as teorias da pena, a evidenciar que a política criminal não tem como justificar e nem como fundamentar o direito de punir para o direito penal econômico. Adiante, cuida-se de apresentar alternativa, pautada no direito sancionador, meio termo entre o direito penal e o direito administrativo, apresentando, pois, todos os princípios inerentes, diferenciando-o o direito penal e do direito administrativo. Apresentaram-se as características do direito sancionador, do direito da intervenção, do direito penal de duas velocidades e do direito das contra ordenações. Critica-se a manifestação contrária ao direito sancionador, por meio do posicionamento dos chamados sistemas penais paralelos. Defende-se, pois, a aplicação de um direito punitivo enérgico, com diversas garantias (flexibilizando-se apenas a taxatividade e a jurisdicionalidade). Este direito, com tais garantias, apresenta sanções, que não podem conduzir a pena de prisão. Conclui-se a tese, demonstrando que a tutela penal deve reconhecer sua ilegitimidade para tutelar relações advindas da economia, destes bens culturais, cedendo espaço para o direito sancionador

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-10T00:10:29Z No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-03-16T20:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-16T20:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / Este trabalho tem por objetivo trazer ? reflex?o a crise de legitimidade da democracia representativa brasileira, da qual decorre o desatendimento a direitos fundamentais, tecendo considera??es sobre fatos jur?dicos e sociais ? luz do ordenamento constitucional em vigor e buscando solu??es em procedimentos mais democr?ticos e em uma forma mais humana, cr?tica, democr?tica e solid?ria de ensino. N?o ? de hoje o entendimento de que os poderes p?blicos n?o atendem ?s necessidades b?sicas dos cidad?os brasileiros - ?nica maneira de torn?-los aut?nomos e suficientemente capacitados para a condu??o de suas vidas em um mercado de trabalho competitivo e globalizado; tal situa??o somente se agravou, como revelam os movimentos sociais ocorridos em meados de 2013, quando o povo foi ?s ruas, apresentando uma flagrante insatisfa??o com os servi?os p?blicos, de uma maneira geral, al?m de alguns grupos terem apresentado pautas espec?ficas nos referidos eventos. Para se buscar solu??es ou, pelo menos, sugest?es para a reflex?o do problema encontrado, fez-se necess?ria uma abordagem atual sobre os poderes p?blicos, buscando revelar como a ordem constitucional autoriza o funcionamento dos mesmos e como, de fato, eles atuam. Nesse intento, foi debatida a legitimidade do poder, englobando a an?lise de sua origem, a quem pertence e as situa??es de d?ficit de legitimidade, com a conclus?o de que ele somente se justifica quanto mais recebe influ?ncia democr?tica, com uma maior participa??o do povo em suas delibera??es e decis?es, com sua pluralidade e complexidade. Fez-se necess?ria a comprova??o, atrav?s de pesquisas realizadas por institui??es oficiais, do baixo n?vel de desenvolvimento social do pa?s e do desatendimento a direitos fundamentais m?nimos, assim como a exposi??o de diversos atos e omiss?es que evidenciam que todos os poderes p?blicos n?o representam, legitimamente, os interesses do povo. A compet?ncia do Supremo Tribunal Federal, para fixar a pol?tica remunerat?ria de car?ter mais abrangente no servi?o p?blico, recebeu o destaque merecido, apresentando-se como um meio eficaz para promover a redu??o da desigualdade remunerat?ria e estrutural no servi?o p?blico e contribuindo para um melhor atendimento dos direitos fundamentais. Foram feitas, tamb?m, considera??es sobre o decreto 8243/2014, que instituiu a Pol?tica Nacional de Participa??o Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participa??o Social (SNPS) e deu outras provid?ncias, com a sugest?o de sua expans?o para os poderes legislativo e judici?rio, como forma de legitimar a democracia brasileira, considerando o seu est?gio atual. Apresenta-se, em conclus?o, a ideia manifestada pelas correntes pedag?gicas mais influentes e modernas pela cria??o de uma cultura participativa, solid?ria, n?o hierarquizada e cr?tica, desde o est?gio infantil, voltada para a resolu??o das quest?es dirigidas ao bem-comum, que considere a complexidade e o pluralismo existentes na sociedade. Com isso, objetiva-se a constante atualiza??o do conhecimento, que ? din?mico e exige essa atua??o, incutindo a ideia, nas gera??es vindouras, de que ? necess?ria a cria??o de uma democracia mais participativa e solid?ria, que promova a redu??o das desigualdades sociais, como forma de legitim?-la e de promover o bem-estar social, com a consecu??o de uma pol?tica voltada para o atendimento dos direitos fundamentais m?nimos, que confiram dignidade ? popula??o. / This study aims to bring reflection on the legitimacy crisis of the Brazilian representative democracy, which results in non-attendance of fundamental rights, regarding legal and social facts in light of the existing constitutional order and seeking solutions in more democratic procedures and in a more humane, critical, democratic and collaborative education. It has been an issue for some time the understanding that the authorities do not meet the basic needs of Brazilian citizens - the only way to make them autonomous and sufficiently able to conduct their lives in a competitive and globalized labor market. Such situation only worsened - as illustrated by the social movements in mid-2013 - when people took to the streets, showing a noticeable dissatisfaction with public services in general, and some other groups presenting specific complaints in those events. To find solutions or at least suggestions for the reflection of the problem found, a current approach to public authorities was necessary attempting to reveal how the constitutional order authorizes their operation and how - in fact - they act. In this endeavour, the legitimacy of power was discussed, involving the analysis of its origin, to whom it belongs and the legitimacy of deficit situations, concluding that it is only justified as it gets more democratic influence, with greater participation of people in its deliberations and decisions, with its plurality and complexity. Research carried out by official institutions was necessary to have evidence of the low level of social development of the country and the nonattendance of minimum basic rights, as well as exposure to various acts and omissions which show that all public authorities do not legitimately represent the people's interests. The competence of the Supreme Court to establish the broader scope of the remuneration policy in the public service received proper attention, presenting itself as an effective means to promote the reduction of the remuneration and structural inequality in public service and contributing to better care of fundamental rights. Also, considerations were made about the Decree 8243/2014, which established the National Policy for Social Participation (NPSP) and the National System of Social Participation (NSSP) and took other measures with the suggestion of its expansion into the legislative and judiciary powers as a way to legitimize the Brazilian democracy, considering its current stage. In conclusion, it is presented the idea expressed by the most influential and modern pedagogical trends for the creation of a participatory, solidary, non-hierarchical and critical culture since the childhood stage. This idea focuses on the resolution of questions addressed to the common good, which considers the complexity and the existing pluralism in society with a view to constant knowledge update. Knowledge update is in turn dynamic and requires such action, instilling - for the future generations - the idea that the creation of a more participatory and collaborative democracy is needed to reduce social inequality as a way to legitimize and promote social welfare, with the implementation of a policy devoted to meet the minimum fundamental rights to ensure dignity to the population.