Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-17 / ABSTRACT The objective is to analyze the Brazilian investigative model under the light of contradictory warranty. Contradictory as a guarantee that aims to protect legal equality between subjects involved in the preliminary investigation, applying the democratic foundations for the prosecution. The study was conducted through literature with analysis of scientific literature reference in the criminal law area, criminal procedure, constitutional law and human rights. The topic is current, because the Law 13.245 / 16 now allows the lawyer to participate in the interrogation of the investigation in any kind of investigation. Documentary research was conducted in criminal cases acquis that go through in the criminal courts of Fortaleza involving the theft crime with the aim of identifying the existence of contradiction in the police investigation and the implications for legal discovery. The study identified the divergence of scientific literature on the application of contradictory still in the research phase. In this context, the role of the Public Defender was analyzed as an institution capable of facilitating the exercise of the adversarial still in the investigation stage, promoting defensive criminal investigation and accountability of police activity, as powers conferred by Constitutional Amendment. 80 of 4 June 2014. With the deepening study there was the need for constitutional adequacy of the police investigation, being necessary legislative changes and implementation of the judge of guarantees. KEYWORDS: Police investigation. Adversarial warranty. Democratic State. Public Defense. / RESUMO O objetivo do trabalho é analisar o modelo investigatório brasileiro à luz da garantia do contraditório. Contraditório como uma garantia que visa proteger a igualdade jurídica entre os sujeitos envolvidos na investigação preliminar, aplicando os fundamentos democráticos para toda persecução penal. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica com análise da literatura científica de referência na área do direito penal, processo penal, direito constitucional e direitos humanos. O tema abordado é atual, pois a lei 13.245/16 passou a permitir a participação de advogado no interrogatório do investigado, em qualquer tipo de investigação. Foi realizada pesquisa documental no acervo de processos criminais que tramitam em varas criminais de Fortaleza envolvendo o crime de roubo, com o escopo de identificar a existência do contraditório no inquérito policial e as implicações na instrução processual. O estudo permitiu identificar a divergência da literatura cientifica quanto à aplicação do contraditório ainda na fase investigativa. Nesse contexto, foi analisada a atuação da Defensoria Pública como instituição capaz de viabilizar o exercício do contraditório ainda na fase investigatória, promovendo a investigação criminal defensiva e a accountability da atividade policial, consoante atribuições conferidas pela Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014. Com o aprofundamento do estudo, verificou-se a necessidade de adequação constitucional da investigação policial, fazendo-se necessária a alteração legislativa e implantação do juiz de garantias. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito policial. Garantia do contraditório. Estado Democrático de Direito. Defensoria Pública.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-03T19:53:15Z No. of bitstreams: 2 DISSERTACAO LAÍS VASCONCELOS PDF.pdf: 2948451 bytes, checksum: e909c95c50c69efda656b98874523227 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T19:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTACAO LAÍS VASCONCELOS PDF.pdf: 2948451 bytes, checksum: e909c95c50c69efda656b98874523227 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / A dissertação tematiza a questão da condenação pelo Tribunal do Júri com base apenas em elementos extrajudiciais. A base epistemológica do trabalho é o sistema garantista de Luigi Ferrajoli, motivo pelo qual foram analisadas as principais nuances da jurisdicionalidade, da separação entre as atividades de acusar e julgar, da presunção de inocência, do contraditório e do direito de defesa e da fundamentação das decisões judiciais. Após, foi estudado o sistema de investigação preliminar brasileiro, o Inquérito Policial e suas finalidades, quais sejam, colher elementos de convicção acerca de uma prática delitiva, que servem para acusação formular a denúncia e para o Juiz fundamentar as decisões interlocutórias proferidas nesta fase, bem como justificar eventual ação penal ou arquivamento do feito. Qualquer uso dos elementos colhidos para além destes fins é indevido. Fixadas essas premissas, delimitou-se o âmbito de influência do Inquérito Policial no procedimento do Júri, onde os Jurados, por decidirem por íntima convicção, não motivam sua decisão e podem se basear em qualquer elemento dos autos, sem distinguir entre ato de investigação e ato de prova. Em seguida, verificou-se que os Tribunais pátrios têm permitido a transcendência dos elementos extrajudiciais no Tribunal do Júri, sob o argumento de que não se pode sonegar dos Juízes de fato todos os elementos que povoam o processo. Ante este contexto, propõe-se a exclusão física do Inquérito Policial no procedimento do Tribunal do Júri.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-01-18 / It is growing the expansion of the sphere of action by Judiciary Power in the World and, especially, in Brazil, through the control, not only in individual controversies, but matters and eminently political questions too, before restricted to Legislative and Executive Power. This phenomenon is known judicialization of politics . By this way the present work asked if the constitutional jurisdiction about the politics exorbitant or not under the constitutional and democratic legitimacy. For that, taken as a reason to drive the judicial control, read itself, of Supreme Federal Tribunal, on the parliamentary committees of inquiry, since these legislative instrument came to be a place typical of the process of judicial intervention in Brazil politics sphere. It is observed that the ideological foundation of judicial control is the liberal political philosophy, in order to contain the possible risks to individual rights and guarantees perhaps undertaken by Parliament. Otherwise, it has been unlawful the judicial review of the deliberations in the Legislature, particularly of parliamentary committees of inquiry; since, in terms of the theory of democracy, don t seems to be unreasonable to assume that the legitimate representative of the theory of democracy the Parliament has its deliberations invalidated by a power with a lack of democratic legitimacy and responsibility, as Judiciary. Moreover, the interference of the Judiciary in political matters and on interna corporis questions of Legislative seems to violate directly the constitutional principle of separation of powers, independency and harmony in state s Powers, that s why distribution of functions is formed, in political and democratically organized States, a limit for the action of public organs. / É crescente a expansão da esfera de atuação do Poder Judiciário no Mundo e, em especial, no Brasil, por intermédio do controle, não somente de controvérsias individuais, mas também de matérias e questões eminentemente políticas, antes adstritas aos Poderes Legislativo e Executivo. Tal fenômeno é conhecido por judicialização da política. Assim é que o presente trabalho perquiriu se a jurisdição constitucional sobre a política exorbita ou não do âmbito de legitimidade constitucional e democrática. Para tanto, tomou-se como motivo de condução o controle judicial, leia-se, do Supremo Tribunal Federal, sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), já que esses colegiados legislativos passaram a ser um espaço típico do processo de intervenção judicial no âmbito político no Brasil. Observa-se que o fundamento ideológico do controle judicial é a filosófica política liberal, com a finalidade de conter os eventuais riscos para os direitos e garantias individuais porventura levados a efeito pelo Parlamento. Por outro lado, tem-se por ilegítima a revisão judicial das deliberações do Legislativo, particularmente das comissões parlamentares de inquérito, já que, no plano da teoria da democracia, parece não ser razoável admitir que o legítimo representante da soberania popular o Parlamento tenha suas deliberações invalidadas por um Poder carente de legitimidade e responsabilidade democráticas, como é o caso do Judiciário. Ademais, a interferência do Judiciário nos assuntos políticos e nas questões interna corporis do Legislativo, inclusive das CPIs, parece violar diretamente o princípio constitucional da separação, independência e harmonia dos Poderes, eis que a distribuição de funções constitui, em Estados organizados política e democraticamente, um limite para atuação dos órgãos estatais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000397390-Texto+Parcial-0.pdf: 132002 bytes, checksum: ce0d560e35503532c6a6fe46c2d8e898 (MD5) Previous issue date: 2007 / This research, after making a historical of the criminal investigation implemented by the State, demonstrates the forms in which that investigation materializes before social, economic, religious, and political characteristics in society. We began by analyzing the various social aspects, such as the presence of risks and lack of certainty, as well as the abbreviation of concepts of space and time, because of technological developments. We have inserted, thus, a preliminary investigation of the risk and acceleration dynamics, indelible marks of the contemporary society. This work also emphasizes the main characteristics and the problematic which involves precarious values adopted by society, and its negative reflections on the dealing with the criminals undergoing police investigation. We have also pointed out that technical investigation might come true as an important element to potentialize the exercising of fundamental rights, for having the virtues of substituting traditional methods of investigation, whose cornerstones have always been excessive subjectivity and stigma, providing thus, a little rationality to the State activity, over emphasizing the postulates of constitutional instruments. We sought, through technical investigation, measures to reduce the unjust harm in the penal process. The input of complexity of the various forms of criminal investigation demonstrate the importance we should give to the technical evidence to obtain factual elements of construction of a valid felonious activity. This research is perfectly inserted in the field of the program (violence), while it is the preliminary investigation the first instrument the state uses to solve a crime (violent act). It is also inserted in the line of research for it searches in the technical evidence and in the Constitution instruments to limit the punishment power, avoiding the subjective inquiry. / A pesquisa, ao fazer um histórico da investigação criminal implementada pelo Estado, demonstra as formas em que aquela se materializa em face das características sociais, econômicas, religiosas e políticas da sociedade. Iniciou-se com uma análise de diversos aspectos sociais, tais como a onipresença de riscos e ausência de certezas, além da abreviação dos conceitos de espaço e tempo, em face dos avanços tecnológicos. Inseriu-se, assim, a investigação preliminar na dinâmica do risco e da aceleração, marcas indeléveis da sociedade contemporânea. Enfatiza ainda o trabalho as principais características e a problemática que envolve os valores precários adotados pela sociedade e seus reflexos negativos no tratamento dos marginalizados submetidos ao procedimento de investigação criminal policial. Destacou-se que a investigação técnica pode se consubstanciar em um importante elemento para potencializar o exercício dos direitos fundamentais, por ter o condão de substituir os métodos tradicionais de investigação, cujos alicerces sempre foram a excessiva subjetividade e o estigma, dando-se, assim, um pouco de racionalidade à atividade estatal, potencializando-se os postulados de uma instrumentalidade constitucional. Trata-se de buscar, na investigação técnica, medidas de redução de danos da sentença injusta no processo penal. Os influxos da complexidade nas formas de investigação criminal demonstram a importância que se deve dar à prova técnica para angariar elementos fáticos de reconstrução de uma atividade delitiva. A pesquisa insere-se perfeitamente na área de concentração do programa (violência) na medida em que é a investigação preliminar o primeiro instrumento de que lança mão o Estado para apuração de um crime (ato violento). Adere à linha de pesquisa, pois busca na prova técnica e na Constituição instrumentos de limitação do poder punitivo, evitando o substancialismo inquisitório.

As infecções por Hantavirus têm obtido nos últimos anos maior atenção por parte dos órgãos de saúde pública dos países da Europa, Ásia e Américas por produzirem graves doenças. No Brasil, já chegam a 1077 os casos notificados de Síndrome Pulmonar e Cardiovascular por Hantavirus (SPCVH), sendo que 70 destes ocorreram na região de Ribeirão Preto, com letalidade de 48%. Sabendo que os Hantavirus do Continente Americano só passaram a ser conhecidos a partir de 1993, interroga-se se infecções por estes agentes ocorriam no Brasil antes deste ano, o que serviu de motivação para este trabalho. Trata-se de um estudo retrospectivo sobre a situação das infecções por Hantavirus na população do Município de Cássia dos Coqueiros, região de Ribeirão Preto, SP. Com cerca de 2800 habitantes, o Município tem sua atividade econômica essencialmente agrícola, tendo mostrado, em anos recentes, grande intensidade de cultivo da gramínea Brachiaria decumbens. De 1999 a 2003 ali ocorreram 4 casos de SPCVH entre trabalhadores rurais. A presente investigação utilizou 1876 soros coletados entre 1986 e 1991, por ocasião de uma pesquisa sobre hepatites virais, e mantidos desde então em soroteca. Os soros foram testados para pesquisa de IgG contra Hantavirus utilizando um ELISA que tem como antígeno a proteína N recombinante do vírus Araraquara, que produziu os casos de SPCVH na região. Dentre os soros analisados, 89(4,7%) apresentaram resultados positivos, mostrando que esta infecção já ocorria, previamente à descrição dos Hantavirus americanos, e que, provavelmente, deve estar ocorrendo há muitos anos nesta região. / As infecções por Hantavirus têm obtido nos últimos anos maior atenção por parte dos órgãos de saúde pública dos países da Europa, Ásia e Américas por produzirem graves doenças. No Brasil, já chegam a 1077 os casos notificados de Síndrome Pulmonar e Cardiovascular por Hantavirus (SPCVH), sendo que 70 destes ocorreram na região de Ribeirão Preto, com letalidade de 48%. Sabendo que os Hantavirus do Continente Americano só passaram a ser conhecidos a partir de 1993, interroga-se se infecções por estes agentes ocorriam no Brasil antes deste ano, o que serviu de motivação para este trabalho. Trata-se de um estudo retrospectivo sobre a situação das infecções por Hantavirus na população do Município de Cássia dos Coqueiros, região de Ribeirão Preto, SP. Com cerca de 2800 habitantes, o Município tem sua atividade econômica essencialmente agrícola, tendo mostrado, em anos recentes, grande intensidade de cultivo da gramínea Brachiaria decumbens. De 1999 a 2003 ali ocorreram 4 casos de SPCVH entre trabalhadores rurais. A presente investigação utilizou 1876 soros coletados entre 1986 e 1991, por ocasião de uma pesquisa sobre hepatites virais, e mantidos desde então em soroteca. Os soros foram testados para pesquisa de IgG contra Hantavirus utilizando um ELISA que tem como antígeno a proteína N recombinante do vírus Araraquara, que produziu os casos de SPCVH na região. Dentre os soros analisados, 89(4,7%) apresentaram resultados positivos, mostrando que esta infecção já ocorria, previamente à descrição dos Hantavirus americanos, e que, provavelmente, deve estar ocorrendo há muitos anos nesta região.

As infecções por Hantavirus têm obtido nos últimos anos maior atenção por parte dos órgãos de saúde pública dos países da Europa, Ásia e Américas por produzirem graves doenças. No Brasil, já chegam a 1077 os casos notificados de Síndrome Pulmonar e Cardiovascular por Hantavirus (SPCVH), sendo que 70 destes ocorreram na região de Ribeirão Preto, com letalidade de 48%. Sabendo que os Hantavirus do Continente Americano só passaram a ser conhecidos a partir de 1993, interroga-se se infecções por estes agentes ocorriam no Brasil antes deste ano, o que serviu de motivação para este trabalho. Trata-se de um estudo retrospectivo sobre a situação das infecções por Hantavirus na população do Município de Cássia dos Coqueiros, região de Ribeirão Preto, SP. Com cerca de 2800 habitantes, o Município tem sua atividade econômica essencialmente agrícola, tendo mostrado, em anos recentes, grande intensidade de cultivo da gramínea Brachiaria decumbens. De 1999 a 2003 ali ocorreram 4 casos de SPCVH entre trabalhadores rurais. A presente investigação utilizou 1876 soros coletados entre 1986 e 1991, por ocasião de uma pesquisa sobre hepatites virais, e mantidos desde então em soroteca. Os soros foram testados para pesquisa de IgG contra Hantavirus utilizando um ELISA que tem como antígeno a proteína N recombinante do vírus Araraquara, que produziu os casos de SPCVH na região. Dentre os soros analisados, 89(4,7%) apresentaram resultados positivos, mostrando que esta infecção já ocorria, previamente à descrição dos Hantavirus americanos, e que, provavelmente, deve estar ocorrendo há muitos anos nesta região. / As infecções por Hantavirus têm obtido nos últimos anos maior atenção por parte dos órgãos de saúde pública dos países da Europa, Ásia e Américas por produzirem graves doenças. No Brasil, já chegam a 1077 os casos notificados de Síndrome Pulmonar e Cardiovascular por Hantavirus (SPCVH), sendo que 70 destes ocorreram na região de Ribeirão Preto, com letalidade de 48%. Sabendo que os Hantavirus do Continente Americano só passaram a ser conhecidos a partir de 1993, interroga-se se infecções por estes agentes ocorriam no Brasil antes deste ano, o que serviu de motivação para este trabalho. Trata-se de um estudo retrospectivo sobre a situação das infecções por Hantavirus na população do Município de Cássia dos Coqueiros, região de Ribeirão Preto, SP. Com cerca de 2800 habitantes, o Município tem sua atividade econômica essencialmente agrícola, tendo mostrado, em anos recentes, grande intensidade de cultivo da gramínea Brachiaria decumbens. De 1999 a 2003 ali ocorreram 4 casos de SPCVH entre trabalhadores rurais. A presente investigação utilizou 1876 soros coletados entre 1986 e 1991, por ocasião de uma pesquisa sobre hepatites virais, e mantidos desde então em soroteca. Os soros foram testados para pesquisa de IgG contra Hantavirus utilizando um ELISA que tem como antígeno a proteína N recombinante do vírus Araraquara, que produziu os casos de SPCVH na região. Dentre os soros analisados, 89(4,7%) apresentaram resultados positivos, mostrando que esta infecção já ocorria, previamente à descrição dos Hantavirus americanos, e que, provavelmente, deve estar ocorrendo há muitos anos nesta região.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T15:14:22Z No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:03:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5) Previous issue date: 2006-10-09 / Busca-se conhecer como devem ser interpretadas as normas constitucionais especificamente relacionadas a direitos fundamentais, com o objetivo de verificar a possibilidade de incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Utiliza-se o método descritivo-dedutivo, histórico e comparado, com o apoio de pesquisa bibliográfica, com levantamento de publicações avulsas, artigos, revistas, livros, monografias e dissertações sobre o tema, e na pesquisa documental, com consultas às jurisprudências e aos relatórios de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar. O estudo está estruturado em sete capítulos: o primeiro aborda a questão dos direitos fundamentais e a interpretação constitucional; o segundo, trata especificamente do princípio do devido processo legal e dos seus subprincípios corolários, o contraditório e a ampla defesa; o terceiro capítulo, a partir de uma abordagem histórica, estabelece como se estruturaram os sistemas processuais, no mundo e no Brasil; o quarto capítulo aborda os princípios inquisitivo e dispositivo, buscando o que significa cada expressão e, ainda, compreender que o processo deve se desenvolver numa atuação conjunta de todos os sujeitos do processo, sem prejuízo da imparcialidade do juiz decorrente de uma atuação mais ativa; o quinto capítulo aborda especificamente o inquérito, como instrumento do instrumentoprocesso, o qual consiste numa garantia para o sujeito passivo da imputação criminal, contra apressados juízos e também numa garantia para a justiça penal, prevenindo o alto custo e dispêndio do processo; no sexto capítulo aborda-se a questão da necessidade de participação do indiciado no inquérito policial, identificando-se disposições legislativas, constitucionais e infraconstitucionais, que permitem identificar a possibilidade dessa participação; e, por fim, encerra-se com o sétimo capítulo, concluindo pela incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa já na fase administrativa da persecução penal, como reflexo na ordem democrática instituída pela Nova Constituição, que impõe o reconhecimento da participação daquelas pessoas diretamente interessadas em um provimento estatal como fator legitimador de poder. / It is looked for to know how should be interpreted the constitutional norms specifically related to fundamental rights, with the objective of verifying the possibility of incidence of the contradictory principles and of the wide defense in the policial inquiry. The method used is the descriptive–deductive, historical and compared, with the support of bibliographical research, with rising of detached publications, articles, magazines, books , monographs and dissertations on the theme, and in the documental research, with consultations to the jurisprudences and the reports of decisions of Federal Supreme Court, of the Superior Court of Justice and of the Superior Military Court. The study is structured in seven chapters: the first approaches the subject of the fundamental rights and the constitutional interpretation; the second, specifically treats of the principle of the legal process and its sub corollary principles, the contradictory and the wide defense; the third chapter, starting from a historical approach, establishes as the procedural systems are structured, in the world and in Brazil; the fourth chapter approaches the inquisitive and dispositive principles, looking for the meaning of each expression and, still, to understand that the process has to be developed in an united performance of all the subject of the process, without prejudice of the judge's impartiality due to a more active performance; the fifth chapter specifically approaches the inquiry, as instrument of the instrument- process, which consists in a warranty for the subject passive of the criminal imputation, against sped up judgments and also in a warranty for the penal justice, preventing the high cost and expenditure of the process; the sixth chapter, approaches the subject of the need of the accused's participation in the policial inquiry, identifying legislative dispositions, constitutional and infraconstitutional, that allow to identify the possibility of that participation; and finally, closes up with the seventh chapter, concluding for the incidence of the principles of the contradictory and of the wide defense already in the administrative phase of the criminal persecution, as reflection in the democratic order instituted by the New Constitution, that imposes the recognition of the participation of those directly interested people in a state provisions as factor legislator of power.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T12:45:26Z No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:45:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:45:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) Previous issue date: 2008-02-19 / Busca reconhecer as Comissões Parlamentares de Inquérito como instituições do Poder Legislativo aptas a investigar fatos determinados, eivados de irregularidades, atingindo sua importante atribuição fiscalizadora concedida pela Constituição Federal. Propicia o raciocínio sobre quais são os verdadeiros poderes e limites alcançados pelas CPI’s de forma a evitar abusos e ilegalidades por parte destas comissões, observando que caberá ao Poder Judiciário coibir tais desvios de finalidade. Utilizando-se do método dialético de abordagem, mediante a técnica bibliográfica e documental, levantam-se diversas posições da doutrina nacional acerca dos poderes alcançados pelas CPI’s, bem como da análise de posições tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em comento. A partir do estudo das posições doutrinárias e jurisprudenciais, foi possível chegar-se às seguintes conclusões: As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem natureza peculiar, assimétricas a outras formas de investigação; os poderes das CPI’s não podem alcançar as reservas de jurisdição estabelecidas pela Carta Magna; é perfeitamente cabível a intervenção judicial para coibir eventuais abusos dos parlamentares responsáveis pelas investigações. / We worked in order to recognize the Parliamentary Inquiry Commissions as institutions of the Legislative Power which are prepared to investigate determined irregular facts, reaching its important examiner function given by the Federal Constitution. Our study favors thoughts about which are the true powers and limits of the PIC’s in order to avoid abuse and illegalities on account of these commissions, noting that the responsibility to prevent these mishappenings belongs to the Judiciary Power. Through bibliographical and documentary techniques, we were able to use the dialectic method of approach and therefore several perspectives of the national doctrine about the range of influence of the PIC’s arise, as well as the analysis of the statements from the Supreme Federal Court about the matter in subject. From the study of the doctrinaire and jurisprudential statements, we came to the following conclusions: the Parliamentary Inquiry Commissions have unique nature, which cannot be compared with other means of investigation; the range of influence of the PIC’s cannot reach specific parts of the jurisdiction which were established by the Federal Constitution; and it is perfectly possible to have the intervention of the law in order to restrain eventual abuses from the politicians in charge of the investigations.

Orientador(a): Márcia Teixeira de Souza / Banca: Maria Teresa Micelli Kerbauy / Banca: Simone Diniz / Resumo: Criadas no bojo dos controles institucionais, como um instrumento para os partidos de oposição exercer o direito de investigar, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são procedimentos de fiscalização e servem para equalizar as ações e o exercício das funções do Estado. Observando a história brasileira, constata-se, que, os instrumentos idealizados para os controles, os procedimentos institucionais passam sempre por um controle político para que sejam utilizados. Neste sentido a questão central deste trabalho é compreender a arquitetura institucional formada pelas coalizões do governo Lula (2003 -2010), buscando traçar uma relação entre as influências da coalizão construída pelo executivo afim de edificar sua governabilidade e o modo como esta coalizão foi gerida no que se refere na sua atuação no caso Mensalão. Tal problematização fundamenta-se na hipótese de que a mudança de padrão de governabilidade também acaba por influir no controle político dos procedimentos de controle institucional. Conclui-se que por meio das normas e procedimentos, passíveis de interpretações subjetivas e de interesses de grupos, acrescida do cunho eminentemente político do legislativo, nem sempre essas comissões produzem o resultado esperado (o controle). Além disso, a atuação política torna-se complexa, pois uma vez que os procedimentos possam ser utilizados para, no contexto das CPIs, como uma moeda de troca institucional ou como uma forma de ataque a uma oposição, perde-se o princípio n... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Created within the framework of institutional controls as an instrument for opposition parties to exercise the right to investigate, parliamentary committees of inquiry (CPIs) are enforcement procedures and serve to equalize the actions and exercise of state functions. Observing the Brazilian history, it is verified that there are instruments idealized for the controls, since the institutions always pass for a political control so that they are used. In this sense, the central issue of this paper is to discuss the relationship between management and coalition building, the logic of coalition presidentialism, and the way in which these coalitions influence institutional control procedures, in this case the CPIs. This problematization is based on the hypothesis that the change in management pattern of the coalitions also ends up influencing the political control of the institutional control procedures. It is preliminarily concluded that, through norms and procedures, subject to subjective interpretations, added by the eminently political nature of legislative houses, they do not always produce the expected result (control). In addition, political action becomes complex, since once the procedures can be used, in the context of the IPCs, as a currency of institutional exchange or as a form of attack against an opposition, the guiding principle of control is lost And the functioning thereof. Therefore, there are procedural means that, if a numerical majority is guaranteed through the support groups, it will be possible to interfere in the occurrence of commissions, since procedurally the existence of a limit of requests for CPIs may favor the majority coalition / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Engenharia Elétrica, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-05-15T14:32:27Z No. of bitstreams: 1 2012_AndrePeron.pdf: 6246068 bytes, checksum: f428f2bb7864623bb0ce210eece2fcd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-05-15T15:03:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_AndrePeron.pdf: 6246068 bytes, checksum: f428f2bb7864623bb0ce210eece2fcd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-15T15:03:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_AndrePeron.pdf: 6246068 bytes, checksum: f428f2bb7864623bb0ce210eece2fcd2 (MD5) / A interceptação de conexões à Internet é uma técnica de investigação criminal prevista pela legislação brasileira sob determinadas condições, que consiste na captura e análise do tráfego de rede de determinada conexão sem o conhecimento dos investigados. Diversas dificuldades têm inibido seu uso, tais como falta de padronização na disponibilização do tráfego pelos provedores de conexão, infraestrutura inadequada para recebimento do tráfego e ferramentas ineficientes para tratamento e análise do tráfego. Neste trabalho são propostos dois sistemas (SIT e CLIT) e metodologia de investigação utilizando-os. O SIT (Servidor de Interceptação Telemática) é uma infraestrutura central para recebimento do tráfego e o CLIT (Cliente de Interceptação Telemática) trata-se de ferramenta de obtenção, tratamento, importação e análise de tráfego. Os sistemas visam à simplificação do uso de interceptações de conexões de Internet nas investigações e, em consequência, o aumento do seu uso. Os resultados obtidos nos experimentos demonstram que a metodologia de investigação utilizando os sistemas desenvolvidos apresentou, além da simplificação do processo, diversos benefícios que potencializam o uso das interceptações de conexão à Internet pelos órgãos de investigação criminal brasileiros. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The interception of Internet connections is a technique of criminal investigation admitted by Brazilian legislation under certain conditions, which consists of capturing and analyzing network traffic of a given connection without the knowledge of the person being investigated. Several problems have inhibited its use, such as lack of standardization in the delivery of traffic by connecting providers, inadequate infrastructure for receiving traffic and inefficient tools for treatment and traffic analysis. This paper proposes two systems (SIT and CLIT) and investigation methodology using them. The SIT (Telematics Interception Server) is a central infrastructure for receiving traffic and CLIT (Telematics Interception Client) it is a tool for obtaining, processing, importing and analyzing the traffic. Systems aimed at simplifying the use of interception of Internet connections in the investigations and, consequently, increased their use. The results obtained in the experiments demonstrate that the investigation methodology using the designed systems presented, as well as simplifying the process, several benefits that enhance the use of interception of Internet connection by Brazilian criminal investigation agencies.