É conveniente que as políticas ambientais municipais contem não apenas com os instrumentos previstos na legislação federal, mas também com instrumentos urbanístico-ambientais a serem inseridos na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Assim, objetivou-se neste trabalho desenvolver um tal instrumento. Para tanto, estabeleceu-se: a) requisitos do instrumento: simplicidade, flexibilidade e embasamento teórico; b) objetivos ambientais considerados: promoção da qualidade ecossistêmica, melhoria do microclima e promoção do controle de drenagem na fonte; c) desenvolvimento de métricas: para os dois primeiros objetivos ambientais, demonstrou-se teoricamente ser satisfatório como indicador único uma simplificação do conceito de ecoexergia devido a Jørgensen e, para o último objetivo ambiental, o pico da vazão de saída do lote; d) estabelecimento de padrões: para os dois primeiros objetivos, definição de valores mínimos da ecoexergia simplificada para lotes em diferentes locais e com diferentes usos e taxas de ocupação, enquanto para o último objetivo, impacto zero. Coincidentemente, enquanto esse instrumento era desenvolvido a Prefeitura do Município de São Paulo (Brasil) procedia a uma revisão da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, tendo sido aceito que o instrumento teórico acima servisse como base para o desenvolvimento de um novo instrumento denominado Quota Ambiental (QA). A transformação do instrumento teórico acima na Quota Ambiental, que terminou por ser inserida no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal e depois aprovado por ela, foi objeto de um estudo sui generis, visto que o autor participou ativamente do desenvolvimento da QA como servidor público. Tal demandaria um método a meio caminho entre o estudo de caso e a observação participante, tendo-se optado por um método análogo ao fenomenológico. Para o desenvolvimento da QA foi formado um pequeno grupo de trabalho do qual o autor participou. O instrumento teórico recebeu diversas modificações não só para conformação a diretrizes e decisões políticas, como para amadurecimento de conceitos e cálculos, mostrando-se viável como base para o desenvolvimento da QA. Diversos grupos de interesse influenciaram o desenvolvimento da QA em diferentes fases e em diferentes níveis, chegando a ocorrer de eles se manifestarem diretamente junto ao grupo de trabalho. A Superior Administração prestigiou o processo, mas mostrou-se às vezes dividida em relação ao conflito entre aspectos ambientais e sociais. O grupo teve sucesso em potencializar os ganhos decorrentes da complementaridade de expertises decorrentes da heterogeneidade em termos de formação e experiência dos membros do grupo. Ele procurou harmonizar as diferentes pressões, muitas vezes até se antecipando a elas. Para tanto, o grupo de trabalho desenvolveu uma dinâmica para chegar a consensos internos e para prever, internalizar e posicionar-se frente a pressões, frequentemente conflitantes. As pressões mais severas provieram da própria burocracia municipal. Em todos esses processos a simplicidade, como requisito, foi perdendo-se. A Quota Ambiental mostrou-se um instrumento inovador, aparentando dar satisfação aos reclamos de diversos grupos de interesse e, principalmente, representando uma cunha ambiental inserida na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. / It is appropriate that municipal environmental policies incorporate not only the instruments provided for in federal legislation, but also the urban-environmental instruments to be inserted in the urban legislation. Thus, it was aimed in this work to develop such an instrument. To do so, it was established the following: a) requirements of the instrument: simplicity, flexibility and theoretical background; b) environmental objectives considered: promotion of ecosystem quality, improvement of microclimate and promotion of drainage control at source; c) development of metrics: a simplification of the concept of eco-exergy due to Jørgensen has been theoretically proven to be satisfactory as a single indicator of the first two environmental objectives; for the last environmental objective, the lot peak output flow; d) establishment of legal standards: for the first two objectives, definition of minimum values of simplified eco-exergy for lots in different locations and with different uses and occupation rates, whereas for the last objective, zero impact. Coincidentally, while this instrument was being developed, the City of São Paulo (Brazil) proceeded to a review of the zoning law, thus being accepted that the above theoretical instrument should serve as the basis for the development of a new instrument called Environmental Quota (Quota Ambiental, QA, in Portuguese). The transformation of the above theoretical instrument into the QA, which ended up being inserted in the bill forwarded to the City Council and later approved by it, was the subject of a sui generis study, as the author participated actively in the development of QA as a public servant. This would require a method halfway between the case study and the participant observation. A method analogous to the phenomenological one was chosen. A small working group in which the author participated was formed for the development of QA. The theoretical instrument received several modifications not only to conform to political guidelines and decisions, but to maturation of concepts and calculations as well, proving feasible as a basis for the development of QA. Several special interest groups influenced the development of QA in different phases and at different levels; it even occurred to interest groups to directly sue the working group. The High Administration supported the process, but it became sometimes divided in relation to the conflict between environmental and social aspects. The group succeeded in enhancing the gains derived from the complementarity of skills resulting from the heterogeneity in terms of training and experience of the working group members. It sought to harmonize the different pressures, often even foreseeing them. To this end, the working group has developed a dynamic to reach internal consensus and to anticipate, internalize and position itself in the face of frequently conflicting pressures. The most severe pressures came from the municipal bureaucracy itself. In all these processes simplicity, as a requirement, was lost. The Environmental Quota proved to be an innovative instrument, appearing to satisfy the demands of various interest groups and, mainly, representing an environmental wedge inserted in the zoning law.

O objetivo do presente trabalho foi avaliar adequação do uso do salário mínimo, em comparação com outras medidas de renda, na investigação de aspectos de segurança alimentar e nutricional no Brasil; especialmente quanto à representatividade do poder aquisitivo, à qualidade nutricional do padrão alimentar da população e às alternativas para solução de situações de insegurança alimentar. A partir de dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (DIEESE), foram conduzidas análises sobre: (1) evolução do poder aquisitivo do salário mínimo desde sua criação até atualmente, em comparação ao valor monetário necessário para aquisição dos itens alimentares inicialmente previstos na cesta básica utilizada para seu cálculo; (2) adequação nutricional da cesta básica de alimentos em relação às recomendações nutricionais vigentes na atualidade; (3) qualidade nutricional do consumo alimentar da população brasileira em comparação à dieta baseada em itens da cesta básica pela aplicação do Índice de Qualidade da Dieta Revisado; (4) caracterização de domicílios brasileiros em situação de insegurança alimentar para mapeamento das atitudes adotadas em resposta à escassez de alimentos. Os resultados obtidos indicaram deterioração da relevância do salário mínimo no contexto alimentar e nutricional, devido à ausência de atualizações monetárias de valor em períodos críticos da inflação brasileira e à mudança nas recomendações nutricionais em decorrência da evolução do conhecimento na área, sem correspondente revisão da composição da cesta de alimentos originalmente proposta como base para cálculo do salário mínimo. O padrão de consumo alimentar da população brasileira e a dieta baseada no consumo dos itens da cesta básica de alimentos foram caracterizados por baixo consumo de frutas, vegetais e cereais, além de excesso de ingestão energética proveniente de gorduras e açúcar. Em relação à insegurança alimentar, observou-se preferência por atitudes de redistribuição intradomiciliar de alimentos ou busca de apoio em rede social proximal dos indivíduos em situação de insegurança alimentar. Programas governamentais raramente são mencionados como parte das ações principais para mitigar problemas de escassez de alimentos no contexto domiciliar. A partir do conjunto de evidências analisadas, conclui-se que políticas de reajuste do salário mínimo e de distribuição de renda apresentam baixa efetividade em termos de promoção de um melhor padrão alimentar para população brasileira. Determinados programas governamentais direcionados à promoção da segurança alimentar e nutricional possivelmente apresentam insuficiência na cobertura ou baixa divulgação entre segmentos populacionais de menor renda, colocando em risco a garantia do acesso à alimentação adequada no Brasil. / The objective of the study was to assess the adequacy of the use of minimum wage in the investigation of aspects related to food and nutrition security in Brazil, in comparison to other income measures; especially referring to its characteristics in representing purchase power, nutritional quality of food consumption patterns at population level and alternatives for solution of food insecurity situations. Using data from the Brazilian Institute for Geography and Statistics (IBGE) and the Brazilian Interunion Department for Statistics and Economic Studies (DIEESE), a set of analysis was performed in relation to: (1) evolution of purchase power of the Brazilian minimum wage from its inception until nowadays, in comparison to the monetary value required to acquisition of the food items originally proposed in the basic food basket used for its calculation; (2) nutritional adequacy of the Brazilian basic food basket in comparison to recent nutritional recommendations; (3) nutritional quality of the food consumption patterns from the Brazilian population in comparison to a diet based on items of the basic food basket, using the Healthy Eating Index Revised adapted for Brazil; (4) characterization of Brazilian households under food insecurity in order to map attitudes adopted to deal with food scarcity. The results showed deterioration of the relevance of the Brazilian minimum wage in the food and nutrition context, due to the absence of updates in its monetary value during periods of high inflation in Brazil, and due to changes in nutritional recommendations derived from advances in knowledge without revision of the composition of the basic food basket originally proposed for estimation of the minimum wage. The Brazilian population dietary pattern nowadays and the diet based on the basic food basket were marked by low proportion of fruits, vegetables and cereals; and excess of calories from fats, oils and sugar. In relation to food insecurity, results pointed to preference for adoption of attitudes related to intra-household food redistribution and support of social networks in order to deal with lack of food. Government programs were rarely mentioned as potential solutions for reducing the impacts of food scarcity in the household context. The evidences analyzed in the study indicated that policies for adjustment of the minimum wage and programs for income distribution in Brazil had low effectiveness for promotion of improvements in food consumption patterns among the Brazilian population. Certain government programs directed towards promotion of food security probably present insufficient coverage or low dissemination among low income segments of the population, compromising the assurance of adequate access to food in Brazil.

É conveniente que as políticas ambientais municipais contem não apenas com os instrumentos previstos na legislação federal, mas também com instrumentos urbanístico-ambientais a serem inseridos na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Assim, objetivou-se neste trabalho desenvolver um tal instrumento. Para tanto, estabeleceu-se: a) requisitos do instrumento: simplicidade, flexibilidade e embasamento teórico; b) objetivos ambientais considerados: promoção da qualidade ecossistêmica, melhoria do microclima e promoção do controle de drenagem na fonte; c) desenvolvimento de métricas: para os dois primeiros objetivos ambientais, demonstrou-se teoricamente ser satisfatório como indicador único uma simplificação do conceito de ecoexergia devido a Jørgensen e, para o último objetivo ambiental, o pico da vazão de saída do lote; d) estabelecimento de padrões: para os dois primeiros objetivos, definição de valores mínimos da ecoexergia simplificada para lotes em diferentes locais e com diferentes usos e taxas de ocupação, enquanto para o último objetivo, impacto zero. Coincidentemente, enquanto esse instrumento era desenvolvido a Prefeitura do Município de São Paulo (Brasil) procedia a uma revisão da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, tendo sido aceito que o instrumento teórico acima servisse como base para o desenvolvimento de um novo instrumento denominado Quota Ambiental (QA). A transformação do instrumento teórico acima na Quota Ambiental, que terminou por ser inserida no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal e depois aprovado por ela, foi objeto de um estudo sui generis, visto que o autor participou ativamente do desenvolvimento da QA como servidor público. Tal demandaria um método a meio caminho entre o estudo de caso e a observação participante, tendo-se optado por um método análogo ao fenomenológico. Para o desenvolvimento da QA foi formado um pequeno grupo de trabalho do qual o autor participou. O instrumento teórico recebeu diversas modificações não só para conformação a diretrizes e decisões políticas, como para amadurecimento de conceitos e cálculos, mostrando-se viável como base para o desenvolvimento da QA. Diversos grupos de interesse influenciaram o desenvolvimento da QA em diferentes fases e em diferentes níveis, chegando a ocorrer de eles se manifestarem diretamente junto ao grupo de trabalho. A Superior Administração prestigiou o processo, mas mostrou-se às vezes dividida em relação ao conflito entre aspectos ambientais e sociais. O grupo teve sucesso em potencializar os ganhos decorrentes da complementaridade de expertises decorrentes da heterogeneidade em termos de formação e experiência dos membros do grupo. Ele procurou harmonizar as diferentes pressões, muitas vezes até se antecipando a elas. Para tanto, o grupo de trabalho desenvolveu uma dinâmica para chegar a consensos internos e para prever, internalizar e posicionar-se frente a pressões, frequentemente conflitantes. As pressões mais severas provieram da própria burocracia municipal. Em todos esses processos a simplicidade, como requisito, foi perdendo-se. A Quota Ambiental mostrou-se um instrumento inovador, aparentando dar satisfação aos reclamos de diversos grupos de interesse e, principalmente, representando uma cunha ambiental inserida na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. / It is appropriate that municipal environmental policies incorporate not only the instruments provided for in federal legislation, but also the urban-environmental instruments to be inserted in the urban legislation. Thus, it was aimed in this work to develop such an instrument. To do so, it was established the following: a) requirements of the instrument: simplicity, flexibility and theoretical background; b) environmental objectives considered: promotion of ecosystem quality, improvement of microclimate and promotion of drainage control at source; c) development of metrics: a simplification of the concept of eco-exergy due to Jørgensen has been theoretically proven to be satisfactory as a single indicator of the first two environmental objectives; for the last environmental objective, the lot peak output flow; d) establishment of legal standards: for the first two objectives, definition of minimum values of simplified eco-exergy for lots in different locations and with different uses and occupation rates, whereas for the last objective, zero impact. Coincidentally, while this instrument was being developed, the City of São Paulo (Brazil) proceeded to a review of the zoning law, thus being accepted that the above theoretical instrument should serve as the basis for the development of a new instrument called Environmental Quota (Quota Ambiental, QA, in Portuguese). The transformation of the above theoretical instrument into the QA, which ended up being inserted in the bill forwarded to the City Council and later approved by it, was the subject of a sui generis study, as the author participated actively in the development of QA as a public servant. This would require a method halfway between the case study and the participant observation. A method analogous to the phenomenological one was chosen. A small working group in which the author participated was formed for the development of QA. The theoretical instrument received several modifications not only to conform to political guidelines and decisions, but to maturation of concepts and calculations as well, proving feasible as a basis for the development of QA. Several special interest groups influenced the development of QA in different phases and at different levels; it even occurred to interest groups to directly sue the working group. The High Administration supported the process, but it became sometimes divided in relation to the conflict between environmental and social aspects. The group succeeded in enhancing the gains derived from the complementarity of skills resulting from the heterogeneity in terms of training and experience of the working group members. It sought to harmonize the different pressures, often even foreseeing them. To this end, the working group has developed a dynamic to reach internal consensus and to anticipate, internalize and position itself in the face of frequently conflicting pressures. The most severe pressures came from the municipal bureaucracy itself. In all these processes simplicity, as a requirement, was lost. The Environmental Quota proved to be an innovative instrument, appearing to satisfy the demands of various interest groups and, mainly, representing an environmental wedge inserted in the zoning law.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mais conhecido como Merenda Escolar, é um dos programas mais antigos e duradouros, implementado no Brasil e tem por objetivo atender as necessidades nutricionais dos alunos da educação básica durante sua permanência na escola com o intuito de garantir desenvolvimento e aprendizagem adequados bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. O objetivo desta pesquisa foi avaliar o perfil dos beneficiários, a qualidade e a atuação de gestores e da comunidade no âmbito do PNAE no Município de Guariba - SP, no ano de 2013. Para a avaliação nutricional dos alunos foram analisados os indicadores antropométricos (escore Z do Índice de Massa Corporal). Para os pais ou responsáveis foi utilizado um instrumento socioeconômico para captar informações sobre renda, (In)Segurança Alimentar entre outros indicadores referentes aos alunos. Para as merendeiras foi utilizado um questionário para averiguar, além de outros aspectos, a regularidade de distribuição de alimentação nas escolas. Com o Conselho de Alimentação Escolar verificou-se a atuação quanto ao cumprimento da legislação que norteia o Programa. Merece destaque a prevalência de excesso de peso dos alunos (46,35%) principalmente no que tange a proporção de obesos (24%). As condições socioeconômicas das famílias dos alunos também devem ser salientadas, uma vez que 90,88% das famílias possuem rendimento per capita que não alcançava R$ 600,00. As análises envolvendo o tema Segurança Alimentar e Nutricional mostraram que a proporção de famílias em situação de insegurança é superior às médias nacionais e, especificamente, para a região Sudeste do país. Considera-se expressiva a adesão dos alunos ao PNAE bem como o reconhecimento da importância que estes atribuem ao Programa; porém a proporção de adesão efetiva (consumo nos cinco dias da semana) mostrou-se baixa. Quanto às análises de atividade física, constatou-se uma tendência do sexo feminino ao sedentarismo e o tempo dedicado a atividades sedentárias foi maior àqueles destinados para a prática de atividade física. A oferta da merenda escolar ocorre de modo regular nas escolas integrantes da pesquisa. No tocante ao Conselho de Alimentação Escolar, os membros mostraram pouco conhecimento sobre a legislação vigente que regulamenta o PNAE e o cumprimento da exigência relativa à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. / The Brazilian National School Meals Program, also known as School Lunch, is one of the most ancient and enduring programs implemented in Brazil and aims to meet the nutritional needs of basic education students during their stay in the school in order to ensure appropriate development and learning as well as promoting the formation of wholesome eating habits. The principal focus of this essay was seeing the beneficiarys profile, the quality and the performance of managers and the community within The School Meals Program in Guariba\'s city, in 2013. For nutritional assessment of the students there were analyzed anthropometric indicators (Body Mass Index and Z score). For parents or guardians a socioeconomic instrument was used to capture information on income, food security (Brazilian Scale of Food Insecurity and Hunger) among other indicators of students. For cooks a questionnaire was used to ascertain, among other aspects, the regularity of power distribution in schools. Moreover, was analyzed the performance and enforcement of legislation that it guides the Program. Noteworthy is the prevalence of overweight students (46.35%) mainly as regards the proportion of obese (24%). The socioeconomic status of student\'s families should also be emphasized, since 90.88% households income per capita does not reach R$ 600,00. Analyses involving the theme Food Security and Nutrition showed that the proportion of households insecure is higher than the national averages and the Southeast. Can be considered significant adherence of students to school meals as well as recognition of the importance of the program by the students, but the proportion of effective adhesion (consumption in the five days of the week) was low. As for the analysis of physical activity, there was a tendency of girls to a sedentary lifestyle and the time devoted to sedentary activities was higher for those with physical activity practice. It was observed that the provision of school meals happens so regularly in schools participating in the study. Regarding the School Food Council, the members showed little knowledge of the current legislation under the Brazilian National School Meals Program and the fulfillment of purchase of food directly from the Family Farm and Rural Family Entrepreneur.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Sampaio Gouveia.pdf: 1334739 bytes, checksum: 6f34861ea6aed5c556b757708bb96754 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The interim measure is an act of the Executive with force of law, by constitutional provision. Since ordinarily this legislative power has no jurisdiction to express and sometimes expresses dysfunctional abuse of the (Brazilian) President when it invades the jurisdiction of the Legislature, it confronts these powers. Within 120 days of its issue, if Congress does not appreciate it converting it into law, or rejects it, it loses its effectiveness with ex tunc effects. The legal relationship consummated under its support will be regulated by decree of the Legislature, issued within 60 days of these events. There will be legislative vacuum in fact, until the legislative decree is issued. Missing this, it will validate to the discipline of the legal relations it raised, causing questions about the constitutionality of this phenomenon. For this research, it was necessary literature on the subject that, in addition to numerous books, was marked by articles and journals, internet files and papers listed in the bibliography list of this work. After defining its juridical nature and studying its historical origins, with forays into the comparative Constitutional Law, claiming its constitutional condition, the clash of Power motivated by it is analyzed. A solution is proposed by concentrated control of constitutionality of the qualification requirements of provisional measures. It is impossible that void in law and claiming the unconstitutionality of co validation of provisional measures due to the lack of legislative decree, it is intended that these relations no longer depend on it and should be resolved by the judiciary / A medida provisória é ato do Executivo com força de lei, por dispositivo constitucional. Como ordinariamente este Poder não tem competência legislativa e por exprimir às vezes abuso disfuncional do Presidente da República quando invade a competência do Legislativo, confronta estes Poderes. Em 120 dias de sua edição, se o Congresso Nacional não a apreciar, convertendo-a em lei ou se a rejeitar, ela perderá eficácia com efeitos ex tunc. As relações jurídicas consumadas sob sua égide regulamentar-se-ão por decreto do Legislativo, editado em até 60 dias desses eventos. Haverá vácuo legislativo de fato, até que o decreto legislativo seja editado. Faltante esse, ela convalidar-se-á para disciplina das relações jurídicas que ensejou, causando indagações sobre a constitucionalidade deste fenômeno. Para esta pesquisa, foi necessário levantamento bibliográfico sobre o tema que, para além de inúmeros livros, pautou-se por artigos e periódicos, arquivos de internet e monografias, constantes na bibliografia do trabalho. Após definir sua natureza jurídica e estudar histórico de suas origens, com incursões pelo Direito Constitucional comparado, afirmando-se sua condição constitucional, analisa-se o confronto de Poder motivado por ela. Propõe-se solução pelo controle concentrado de constitucionalidade dos requisitos de habilitação das medidas provisórias. Conclui-se impossível esse vácuo de direito e afirmando-se a inconstitucionalidade da convalidação das medidas provisórias à falta desse decreto legislativo, pretende-se que estas relações não mais dependam dele, devendo ser solucionadas pelo Poder Judiciário