Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-22T12:31:48Z No. of bitstreams: 1 Roberto Rosio Figueredo.pdf: 874407 bytes, checksum: 74c72d7897266e683cb9bbe66467c77b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-22T12:31:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Rosio Figueredo.pdf: 874407 bytes, checksum: 74c72d7897266e683cb9bbe66467c77b (MD5) Previous issue date: 2018-09-04 / The interlocutory appeal, specifically as an appeal against interlocutory decisions rendered in the Courts, in relation to appeals to the Superior Courts, is a remedy widely used in forensic practice in Brazil, being truly rooted in our legal culture. However, over time, the interlocutory appeal has been subject of several and constant changes, because it is invariably related as one of the obstacles to a speedy judicial provision. Perhaps, therefore, legal practitioners often do not navigate quiet waters in dealing with the interlocutory appeal and its enforceability in court. The present work intends to help, both law practitioners and undergraduate law students, to better understand this recursal modality. In order to do so, care was taken to work on the topic in all its useful angles and questions applicable in our legal system. We have examined, through bibliographical and jurisprudential research, the historical evolution of exceptional resources and interlocutory appeals; the requirements for the admissibility of appeals in general as well as the specific aspects of the Extraordinary and Special appeals were closely monitored; and then went on to analyze each of the modes of interlocutory appeals in the superior courts, their procedures, judgments and effects, always emphasizing the most controversial issues, which are presented in the various interpretations formed in doctrine and jurisprudence, seeking to resolve doubts as to the practical and theoretical aspects of this remedy, specifically with regard to judgments in the Superior Courts. The purpose of this dissertation is to assist lawyers, judges, prosecutors and academics, who deal with legal matters, especially civil procedural law; so that the importance of our study of the constant changes in this area is justified in order to prevent them from becoming obstacles to a speedy judicial procedure. In order to concretize such scope, we opted for bibliographical and jurisprudential research, favoring a systemic approach that merges the historical study with the monographic one. Thus, the ultimate goal to be achieved will be to analyze the legal-procedural applicability of resources / O agravo, especificamente como recurso contra decisões interlocutórias proferidas nos Tribunais, é remédio amplamente utilizado na prática forense no Brasil, contudo, ao longo do tempo, tem sido alvo de diversas e constantes modificações posto que costuma estar relacionado a entraves e à celeridade da prestação jurisdicional e talvez, por isso, os operadores do direito, não se sintam à vontade ao lidarem com o agravo e sua aplicabilidade nos Tribunais. Este trabalho se propõe a auxiliar os operadores e acadêmicos do direito a melhor compreender esta modalidade recursal. Tomou-se o cuidado de trabalhar o tema sob todos os seus ângulos úteis na perspectiva do sistema jurídico-processual pátrio. Examinaram--se a evolução histórica dos recursos excepcionais e dos agravos; verificaram-se detidamente os requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, bem como os aspectos específicos dos Recursos Extraordinário e Especial; posteriormente, passou-se à análise das modalidades de agravo nos tribunais superiores, seus procedimentos, julgamentos e efeitos, sempre enfatizando as questões mais controvertidas, procurando dirimir as dúvidas quanto ao tema, especificamente no tocante aos Tribunais Superiores. Assim, o objetivo desta dissertação é auxiliar os operadores do direito principalmente do processual; o que justifica pelas constantes alterações nesta seara de modo a evitar que se constituam em entraves a uma prestação jurisdicional célere. No intuito de concretizar tal escopo, optou-se pela pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, privilegiando uma abordagem sistêmica que mescla o estudo histórico com o monográfico

Este trabalho trata fundamentalmente da admissibilidade dos julgamentos parciais do mérito e de questões de mérito no sistema processual civil brasileiro, considerando especialmente o modelo constitucional de processo civil, bem como no sistema processual prospectivo previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil, que deve entrar vigor em breve. Com este objetivo, será abordado no início da dissertação o dogma da unidade estrutural da sentença, sua origem, fundamentos e aplicabilidade no processo civil brasileiro, já que esse dogma parece ser o principal óbice que se opõe à realização dos julgamentos parciais. Em seguida, procede-se à análise da natureza dos pronunciamentos judiciais em que se realizam os julgamentos parciais, quando admitidos no CPC/73, para defini-los como decisões interlocutórias de mérito (ou de questões de mérito) ou sentenças parciais e intermediárias. Além disso, pretende-se estabelecer os pressupostos autorizadores dos julgamentos parciais, para que, assim, esses julgamentos sejam realizados de forma eficiente e em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se ainda os julgamentos parciais na arbitragem e suas particularidades decorrentes das disposições específicas da Lei de Arbitragem e das características específicas do processo arbitral. Finalmente, nos capítulos finais deste estudo enfrentam-se os obstáculos que geralmente se colocam à realização dos julgamentos parciais relativamente ao âmbito recursal e à formação da coisa julgada. Para esse fim, são abordados a teoria dos capítulos de sentença, os efeitos dos recursos e, especialmente, a formação gradual da coisa julgada à luz da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também do Projeto de Novo Código de Processo Civil. / This paper deals essentially with the possibility of rendering partial judgments on the merits and on issues of merits in the Brazilian Civil Procedure, considering especially the constitutional framework of civil procedure, as well as in the prospective procedural system provided by the New Code of Civil Procedure bill, which shall be in force soon. With this goal, the principle of the indivisibility of the award on merits, its origins, its grounds and its applicability to the Brazilian Civil Procedure are addressed in the beginning of the dissertation, as this principle seems to be the main obstacle against the partial judgments. Following this, the nature of the judicial decisions in wich the partial judgments take place when admitted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 shall be analysed, in order to characterize them either as interlocutory decisions on the merits (or on issues of merits) or as partial and intermediate awards. In addition, there is a focus on clarifying the conditions in which partial judgments can be rendered, in order to carried out in and efficient fashion, and hence contributing to the effectiveness of the judicial relief. Moreover, the partial judgments in arbitration, as well as their particularities arisen from the specific provisions under the Arbitration Act and singular characteristics of arbitral procedure are analysed. The final chapters of this paper face the obstacles associated with appeals and with claim preclusion that are usually posed against the rendering of partial judgments. For this scope, there shall be addressed the theory of chapters of the award, the effects of the appeals, and specially the gradual claim preclusion in view of the scholars opinions, the case law of the Higher Courts, and also under the New Code of Civil Procedure bill.

Este trabalho trata fundamentalmente da admissibilidade dos julgamentos parciais do mérito e de questões de mérito no sistema processual civil brasileiro, considerando especialmente o modelo constitucional de processo civil, bem como no sistema processual prospectivo previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil, que deve entrar vigor em breve. Com este objetivo, será abordado no início da dissertação o dogma da unidade estrutural da sentença, sua origem, fundamentos e aplicabilidade no processo civil brasileiro, já que esse dogma parece ser o principal óbice que se opõe à realização dos julgamentos parciais. Em seguida, procede-se à análise da natureza dos pronunciamentos judiciais em que se realizam os julgamentos parciais, quando admitidos no CPC/73, para defini-los como decisões interlocutórias de mérito (ou de questões de mérito) ou sentenças parciais e intermediárias. Além disso, pretende-se estabelecer os pressupostos autorizadores dos julgamentos parciais, para que, assim, esses julgamentos sejam realizados de forma eficiente e em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se ainda os julgamentos parciais na arbitragem e suas particularidades decorrentes das disposições específicas da Lei de Arbitragem e das características específicas do processo arbitral. Finalmente, nos capítulos finais deste estudo enfrentam-se os obstáculos que geralmente se colocam à realização dos julgamentos parciais relativamente ao âmbito recursal e à formação da coisa julgada. Para esse fim, são abordados a teoria dos capítulos de sentença, os efeitos dos recursos e, especialmente, a formação gradual da coisa julgada à luz da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também do Projeto de Novo Código de Processo Civil. / This paper deals essentially with the possibility of rendering partial judgments on the merits and on issues of merits in the Brazilian Civil Procedure, considering especially the constitutional framework of civil procedure, as well as in the prospective procedural system provided by the New Code of Civil Procedure bill, which shall be in force soon. With this goal, the principle of the indivisibility of the award on merits, its origins, its grounds and its applicability to the Brazilian Civil Procedure are addressed in the beginning of the dissertation, as this principle seems to be the main obstacle against the partial judgments. Following this, the nature of the judicial decisions in wich the partial judgments take place when admitted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 shall be analysed, in order to characterize them either as interlocutory decisions on the merits (or on issues of merits) or as partial and intermediate awards. In addition, there is a focus on clarifying the conditions in which partial judgments can be rendered, in order to carried out in and efficient fashion, and hence contributing to the effectiveness of the judicial relief. Moreover, the partial judgments in arbitration, as well as their particularities arisen from the specific provisions under the Arbitration Act and singular characteristics of arbitral procedure are analysed. The final chapters of this paper face the obstacles associated with appeals and with claim preclusion that are usually posed against the rendering of partial judgments. For this scope, there shall be addressed the theory of chapters of the award, the effects of the appeals, and specially the gradual claim preclusion in view of the scholars opinions, the case law of the Higher Courts, and also under the New Code of Civil Procedure bill.