CORREIA, José Evandro Alencar. Os novos desafios à teoria jurídica com origem na reconfiguração e no redimensionamento do direito internacional. 2015. 270 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T12:08:13Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_jeacorreia.pdf: 1712887 bytes, checksum: a94ac16b024b53388c1fcf5d2f2ead65 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:17:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_jeacorreia.pdf: 1712887 bytes, checksum: a94ac16b024b53388c1fcf5d2f2ead65 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_jeacorreia.pdf: 1712887 bytes, checksum: a94ac16b024b53388c1fcf5d2f2ead65 (MD5) Previous issue date: 2015 / The social reality passed through many changes, especially after the structural changes in the second half of twenty century, and beginning of twenty first century. With Law could not be different. In the national environment, the constitution idea has been changed and incorporated a diversity of new rights, this producing friction between the powers and new difficulties to get coherence inside the own State organization, which have a big diversification of norms and values. In the external environment, the Law also has been through many changes. The role of States is reshaped, and an extensive structure of international organizations is built. Beyond this factors, it also noticeable the rise of private actors as NGOs and multinational companies. This two new actors act at the global scenario in increasingly intense way, creating codes of conduct for their behavior and influence a big diversity of fields. The new possibilities of interaction in the global framework made that International Law pass through and thematic expansion, in the number of rules and in the international courts. Before this new factual scenario some changeless emerge. Are the relationship among themes and norms consistent? The many rules that act in thematic fields (economic, human rights, environmental, technology, financial, health, building standards) and this make that the relationship act in thematic fields and not along territorial lines. Towards this fact, the classic mechanisms of resolution of antinomies seems to be of little help. The International Law is seen as a fragmented structure and incoherent. The theoretical challenge is to reconcile and systematize this reality. Rethink the coherence and fragmentation, in a pluralistic context, may be a way of revitalization of the legal theory in the search of others explanatory models and in the development of a new methodological attitude. / A realidade social passou por diversas alterações, especialmente com as mudanças estruturais na segunda metade do século XX e início do século XXI. Com o Direito não poderia ter sido diferente. No âmbito interno, a ideia de constituição é reformulada para incorporar uma diversidade de novos direitos, produzindo atrito entre os poderes e dificuldades de coerência na própria organização interna que tem uma diversidade normativa e valorativa. No cenário externo, o Direito também passa por diversas modificações. O papel dos Estados é reformulado, uma vasta estrutura de organizações internacionais é criada. Além desses fatores, também é perceptível a ascensão de atores privados, como organizações não governamentais e multinacionais. Esses dois atores atuam no panorama global de forma cada vez mais intensa, criam normas de condutas para seu comportamento e influenciam em uma diversidade de áreas. As novas possibilidades de interação no quadro mundial fizeram com que o Direito Internacional passasse por uma ampliação temática, no número de normas e a proliferação de tribunais internacionais. Ante a realidade fática, emergem desafios. A relação entre temas e normas é coerente? As normas jurídicas passam a atuar em campos temáticos (econômico, direitos humanos, ambiental, tecnologia, financeiro, saúde, padrões de construção) e fazem com que as relações passem a se desenvolver nesses eixos temáticos e não territoriais. Perante desses fatores, os mecanismos de resolução de antinomia clássicos parecem de pouca ajuda. O Direito Internacional passa a ser visto como uma estrutura fragmentada e incoerente. O desafio teórico é conciliar e sistematizar a nova realidade. Repensar os conceitos de coerência e fragmentação, em um contexto pluralista, pode ser a forma de revitalização da teoria jurídica na busca de outros modelos explanatórios e no desenvolvimento de uma nova atitude metodológica.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:09:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345690.pdf: 1568269 bytes, checksum: ab6630a3607bf4d2993aa72f2d5acc65 (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese versa sobre a produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional, tomando por base a práxis dos municípios de Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Província de Misiones), Barracão (PR) e Bom Jesus do Sul (PR), integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). O problema central de pesquisa indaga sobre a seguinte questão: os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, se tornam ou não sujeitos jurídicos de direito internacional? O desenvolvimento da tese estruturou-se em três capítulos, com densidade temática aprofundada na doutrina, legislação e documentos de fonte primária, primeiramente com destaque sobre a produção do espaço como dimensionalidade jurídico-política da cidade, seguido da abordagem da produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional e fechando com a análise da práxis dos municípios integrantes do Consórcio intermunicipal da Fronteira (CIF). O aporte teórico foi sedimentado a partir de Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier e Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudência da Corte Internacional de justiça (CIJ) remissiva à decisão do caso Folke Bernadotte, legislação e fontes primárias vinculadas a documentos e leis originárias produzidas pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira. A pesquisa utilizou-se do método analítico-crítico de abordagem e de procedimento monográfico. A hipótese não se confirmou, pois os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, criam uma juridicidade específica, relacional e própria dos espaços de representação glocalizada, caracterizada por um sistema consuetudinário de direito internacional à margem do direito oficial.<br> / Abstract : The thesis deals with the production of the legal and political space of the municipalities in international law, based on the practice of Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Misiones Province), Barracão (PR) and Bom Jesus do Sul (PR), members of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The main problem of research asks the following question: the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), to produce the social space, political, economic and cultural from the local practice, with activities in international relations, become or not legal subjects of international law or deals with the production of a specific, relational and own legality of representation spaces, not responding to national or international definitions? The development of the thesis was structured into three chapters, with thematic density in the doctrine, legislation and primary source documents, first with emphasis on the production of space as a legal-political dimensionality of the city, followed by the approach to the production of juridical space political municipalities in international law and closing with the analysis of praxis of the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The theoretical framework was pelleted from Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier and Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudence of the International Court of Justice (ICJ) remitting the decision of the case Folke Bernadotte, legislation and primary sources related to documents originating and laws enacted by the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira. The research used the analytical-critical method of approach and monographic procedure. The hypothesis has not been confirmed, since the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF) to produce social space, political, economic and cultural, from the local practice, with activities in international relations, create a specific, relational juridicity, particular from the spaces with a ?glocalizaded? representation, characterized by a consuetudinary system of international law on the margins of official law.

O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Orientador: Luís Fernando Ayerbe / Banca: Ana Maria Stuart / Banca: Héctor Saint-Pierre / Resumo: O trabalho busca reconstituir historicamente as relações entre Brasil e Cuba, com especial atenção à presença dos EUA neste relacionamento. Cuba recebe forte influência da política norte-americana através de uma política externa hostil cristalizada desde 1960 em intervenções diretas e forte embargo econômico justificados em nome do combate ao regime socialista que vigora na ilha e o seu alinhamento com a União Soviética. Finalizada a Guerra Fria e com a perda de seus parceiros do bloco socialista, o embargo dos EUA foi fortalecido e referendado como lei no congresso norte-americano em 1996, com a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act - LIBERTAD (lei Helms-Burton), ajudando a piorar a crise econômica cubana. Para enfrentar essa nova situação, Havana tem buscado abrir novas frentes nas relações com os países da América Latina, figurando o Brasil como um parceiro em potencial especialmente na área de ciência e tecnologia. Tendo em conta a conjuntura acima, buscamos analisar em que medida esse relacionamento hostil entre EUA e Cuba afeta o Brasil. Além disso, atentou-se às possíveis pressões de Washington para que o Itamaraty mudasse sua postura neutra com relação a Cuba. Por fim, percebeu-se também que Cuba vê o Brasil como um líder regional. Todos estes fatores trazem diversos desafios para a política externa brasileira, dada a complexa conjuntura que envolve Cuba na história diplomática do continente americano. O período analisado pela pesquisa abarca os anos de 1996 a 2004, data de entrada em vigor da lei Helms-Burton até o fim do mandato do governo George W. Bush. / Mestre

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por los autores para ser publicada a texto completo / El presente trabajo describe los procedimientos de solución de controversias establecidos en la Organización Mundial de Comercio, en el Acuerdo de Asociación entre Chile y la Unión Europea, en el Tratado de Libre Comercio suscrito entre Chile y Canadá, y en la Asociación Latinoamericana de Integración. El fin de tratar en primer lugar el procedimiento de solución de diferencias establecido por la Organización Mundial del Comercio radica en conocer un procedimiento contenido en un tratado multilateral que rige la mayor parte de las controversias que se suscitan en el mundo respecto a materias económicas. Además consideramos importante incluir este acuerdo por el hecho de que nuestro país ha formado parte de él desde sus origines y ha recurrido a este organismo, en más de una oportunidad, para la solución de controversias surgidas con otros estados partes del mismo. 8 El Acuerdo de Asociación entre Chile y la Unión Europea nos interesa por el considerable intercambio comercial que existe entre Chile y el mencionado bloque político, social y económico. Creemos que la suscripción de este acuerdo no solo se limitara a fomentar el aumento del intercambio comercial sino también promoverá una mayor complementación en áreas como la cultura, transporte, ciencia y tecnología, entre otras. Por lo dicho anteriormente, es posible que se deba recurrir a los mecanismos de solución de controversias establecidos en el presente acuerdo con cierta frecuencia en el futuro. El mecanismo de solución de controversias contenido en el Tratado de Libre Comercio entre Chile y Canadá es importante para el presente estudio por contener una estructura muy similar a la que se puede encontrar en el NAFTA. Todo lo anterior, porque nuestro país al no haber podido negociar un tratado con el bloque, ha negociado con cada uno de sus países miembros en forma bilateral, lo que ha llevado a que las normas establecidas en estos tratados sean armónicas con lo establecido en el NAFTA, en especial a lo referente a la solución de controversias. Esto nos permite tener un acercamiento no solo con lo acordado con Canadá sino 9 también con los Estados Unidos de Norteamérica, que esperamos se ratifique en un plazo prudente. La Asociación Latinoamericana de Integración se destaca por incentivar y promover la suscripción de acuerdos bilaterales, subregionales y multilaterales, tanto entre sus países miembros como con aquellos que no lo son. Sus normas relacionadas a la solución de controversias permiten sentar las bases a partir de las cuales se elaboran las normas específicas de los tratados bilaterales con sus países miembros como por ejemplo, en los tratados de complementación económica suscritos entre Chile y Perú y Chile con Venezuela. Los mecanismos de solución de controversias contenidos en estos tratados suscritos por Chile nos permiten conocer los procedimientos y normas a las cuales se debe recurrir en caso de surgir una controversia con los demás socios comerciales que sean partes de estos tratados. Nuestro interés particular radica en otorgar un estudio que permita conocer los procedimientos establecidos en estos acuerdos, con el objeto de 10 poder compararlos entre sí, y poder concluir cuál es su nivel de desarrollo y grado de eficacia logrados en la solución pacífica de las posibles controversias que se pudieran dar a la luz de la aplicación e interpretación de estos tratados.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2013-04-29T11:22:05Z No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-04-29T12:27:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-29T12:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / O presente trabalho almeja discutir o direito de sufrágio, manifesto na capacidade eleitoral ativa, vale dizer, no exercício do direito de voto, por parte de refugiados, imigrantes que, por conta de um fundado temor de perseguição deixam seus Estados de origem. São discutidas questões como a emergência de uma comunidade internacional e a subsistência do Estado, no plano interno e internacional, como um espaço de concretização de direitos fundamentais. Também é alvo de discussão a construção histórica da cidadania atrelada à nacionalidade e a politização da vida natural. Em seguida, são debatidas propostas para a afirmação de uma cidadania pautada em critérios outros que não, necessariamente, na nacionalidade. Mais que isso, o trabalho explora experiências já realizadas em diversos Estados no tocante ao reconhecimento do direito de voto a estrangeiros regularmente residentes e foca sua análise sobre essa questão na condição especial de vulnerabilidade dos refugiados, que os diferencia dos imigrantes em geral. Por fim, o trabalho desenvolve experiência de pesquisa empírica consistente em entrevistas a refugiados e membros do Conare (Comitê Nacional para Refugiados). ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This essay aims to discuss the right of suffrage, manifested through the active electoral capacity, i.e., the exercise of the right to vote, by refugees, immigrants who, because of a well-founded fear of persecution, leave their countries of origin. This work discusses issues such as the emerging of an international community and subsistence of the State, both on domestic and international spheres, as a space of achievements of fundamental rights. Also under discussion is the historical construction of citizenship tied to nationality and the politicization of natural life. Hereupon, the work confers some proposals for the affirmation of a citizenship based on other criteria that not necessarily on nationality. More than that, the work explores experiments already performed in several States regarding the recognition of the right to vote to foreign regular residents and focuses its analysis regarding this issue on the special condition of vulnerability of refugees, which differentiates them from immigrants in general. Finally, the essay develops an experience of empirical research consisting of interviews of refugees and members of Conare (National Committee for Refugees).

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Las obligaciones erga omnes, dentro del Derecho Internacional Público, son una figura de reciente creación, cuya naturaleza y alcance no han sido todavía delimitados. De lo anterior deriva que, dentro del Derecho Internacional no exista aun una estructura lógica, clara y unánimemente aceptada que permita aclarar una serie de interrogantes a su respecto. Se ha sostenido por algunos autores que las obligaciones erga omnes serían una creación original basada en el acuerdo de los distintos sujetos de Derecho Internacional, fijada a través de Tratados, Acuerdos y Convenciones, cuyas características particulares se deben a la voluntad de los Estados en orden a darles, ya constituidas como obligaciones, una jerarquía superior dentro del ordenamiento internacional. Otros han afirmado que tales obligaciones emanarían de diversas fuentes del Derecho Internacional, las que interactuando entre sí darían origen a una figura que posee sus especiales características por el hecho de basarse en la principal de dichas fuentes, el ius cogens internacional, cuerpo de normas y principios superiores. Ni esta ni otras teorías acerca de la naturaleza y origen de las obligaciones erga omnes explican de manera contundente sus características tan particulares, lo cual, atendidos algunos acontecimientos ocurridos durante los últimos años (v.gr. Invasión en 2003 de Estados Unidos y sus aliados a Irak, Construcción del muro israelí en Cisjordania) hacen vislumbrar los peligros que representa dicha falta de certeza. El presente trabajo pretende conocer el alcance y naturaleza de las obligaciones erga omnes, afirmando que estas no son una creación original ni inédita dentro del Derecho Internacional, sino que, por el contrario, sustentan sus características y su funcionamiento en su naturaleza y origen, esto es, ser la consecuencia de la aplicación práctica del ius cogens internacional, su única fuente. Aunque en comparación con las obligaciones erga omnes, el ius cogens presenta una elaboración jurisprudencial y doctrinaria más avanzada, tampoco existe a su respecto la claridad necesaria para que por su solo intermedio baste para explicar las características de tales obligaciones. Para esto último, más que establecer a la costumbre internacional como única fuente del ius cogens y de ahí explicar sus características, resulta imperativo excluir la voluntad de los sujetos de Derecho Internacional como su fuente directa, limitándola a una función accesoria y prescindible en su creación. Todo lo anterior pese a lo expresado en la letra b) del artículo 1º de la “Resolución acerca de las Obligaciones Erga Omnes en el Derecho Internacional”a, del Instituto de Derecho Internacional, reunido en Cracovia, Polonia, en el año 2005, que viene de cierto modo a desvirtuar la teoría sustentada en este trabajo acerca de la naturaleza y origen de dichas obligaciones

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Si bien la Constitución chilena no expresa cuándo se entiende que los tratados internacionales entran en vigor en el ordenamiento jurídico interno, la jurisprudencia y doctrina mayoritaria entiende que lo hacen una vez que han sido aprobados por el Congreso, promulgados mediante Decreto Supremo, y publicados en el Diario Oficial. Desde ese momento, surge la necesidad de determinar qué disposiciones del tratado pueden aplicarse directamente por los órganos jurisdiccionales ante los cuales se invoquen, y qué disposiciones no pueden. Con ese objeto, la doctrina distingue entre normas autoejecutables y no autoejecutables. Las primeras son aquellas que pueden ser aplicadas sin necesidad de un acto posterior de transformación, como sería la dictación de una ley que recogiera el contenido del tratado. Esta distinción intenta desentrañar una cualidad particular de la norma convencional internacional, y en ese sentido, se identifica con un problema de interpretación. A ese efecto, deben tenerse en consideración, en primer lugar, la cualidad de esas normas, en cuanto a su contenido y precisión, de manera que sean aptas para ser aplicadas directamente, y en segundo lugar, complementariamente, la intención de los estados partes, en el sentido de si al celebrar el tratado, quisieron hacer de la norma internacional una fuente de derecho interno susceptible de ser reclamada como tal ante la jurisdicción nacional

En la presente investigación, desarrolla el objetivo de determinar qué factores restringen la eficaz aplicación de la Carta Democrática Interamericana en protección del sistema democrático, planteando además propuestas de solución ante estas ineficiencias. En primer lugar, examinaremos la evolución histórica de la Organización de los Estados Americanos, sus principios, sus propósitos en relación con el Derecho Internacional Público y su afianzamiento de promoción y defensa democrática a través de la Carta Democrática Interamericana en los Estados miembros de la Organización de los Estados Americanos. En segundo lugar, describiremos las históricas experiencias aplicativas de la Carta Democrática Interamericana en los países latinoamericanos, con la intención de observar el accionar de la Organización de los Estados Americanos en cada caso. En tercer lugar, advertiremos en base a las experiencias aplicativas, cuáles son los factores que provocan que la Organización de los Estados Americanos no ejerza de manera eficiente sus acciones respectivas para la estabilidad democrática en América mediante la Carta Democrática Interamericana. La tesis concluye con la identificación de los factores que obstaculizan la eficaz aplicación de la Carta Democrática Interamericana en los Estados miembros de la OEA, en conclusión del estudio de los casos aplicativos y en central atención del caso Venezolano; de igual manera formularemos sus debidas propuestas de solución en salvaguarda del Orden Internacional, la estabilidad democrática y el respeto de los Derechos Humanos. / Tesis

Esta tesis quiere proponer medidas para mejorar la tutela de las víctimas del “conflicto armado interno”, acaecido en el Perú entre los años 1980 y 2000, perpetrado por actores armados como los grupos subversivos Sendero Luminoso y el Movimiento Revolucionario Tupac Amaru, por un lado, y las fuerzas armadas y policiales del Estado peruano, por otro. En primer lugar, se estudiará el contexto histórico e ideológico en el que se desarrolló en conflicto, explorando las cifras de víctimas y las secuelas económicas y psicosociales de la violencia. En segundo lugar, se analizarán las medidas adoptadas a favor de las víctimas del terrorismo en el marco jurídico internacional, de la Unión Europea, de España y de Perú a fin de poder establecer cómo se han tutelado dichos sujetos, qué derechos se les han reconocido y cuáles faltarían por reconocerles, sobre todo en el ámbito peruano. En tercer lugar, se analizarán en el ámbito del sistema interamericano dos casos peruanos relacionados con el conflicto armado interno, en los que el estado peruano ha sido condenado por haber violado los derechos humanos de sus ciudadanos. Todo ello a fin de proporcionar recomendaciones para mejorar la tutela de las víctimas del terrorismo en nuestro país para que sean reconocidas como sujetos dignos de una tutela específica que pueda garantizarles una igualdad de tratamiento con las víctimas de las violaciones de los derechos humanos. / Tesis

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:07Z : No. of bitstreams: 1 173850.pdf: 4867164 bytes, checksum: 7fe33e01e430940ddaabe8e93de48e3a (MD5) / Estudo do dano pessoal e sua indenização, sob a ótica do dano corporal. Equaciona-se a matéria a partir do homem na pós-modernidade. Conclui-se que urge repensar as normas à luz de uma interpretação constitucional para atender à função mais importante da responsabilidade hoje reconhecida: indenizar a vítima. A indenização deverá ser reorientada para priorizar as necessidades da vítima em concreto. Estabelece-se como prioridade a reinserção social do lesado, com o auxílio nos amplos recursos tecnológicos, médicos, informáticos atualmente existentes. Propõe-se a criação de um fundo público apto a fornecer, subsidiariamente, os recursos necessários em prol desse objetivo.