Submitted by Fabiana Gonçalves Pinto (benf@ndc.uff.br) on 2018-03-20T13:36:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação judicialização da saude a luta pelo direito à saúde.pdf: 2009860 bytes, checksum: 2a74713493aa2ca1655346073df5fa85 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-20T13:36:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação judicialização da saude a luta pelo direito à saúde.pdf: 2009860 bytes, checksum: 2a74713493aa2ca1655346073df5fa85 (MD5) Previous issue date: 2018 / Mestrado Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde / A saúde está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, e foi conquistado a partir de muitas lutas sociais. Caso o Estado não consiga efetivar o Direito à saúde por meio de seus atores sociais: cidadãos, sociedade, rede de atenção à saúde e a participação popular; podemos ter o nascimento de conflitos de âmbito litigioso para a efetivação do direito. Podemos considerar que esse processo é o mecanismo da judicialização da saúde. Este estudo busca investigar a judicialização na luta do cidadão pelo direito à saúde e discutir possíveis saídas para as demandas encontradas. Para alcançar o objetivo proposto, foi desenvolvido pesquisa documental, utilizando no primeiro momento fontes secundárias para conhecer o cenário nacional sobre judicialização; e no segundo dados obtidos diretamente no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. A pesquisa foi realizada considerando processos impetrados nos anos de 2015, 2016 e de janeiro a setembro de 2017. Os resultados da pesquisa de fonte secundária demonstraram: um número exorbitante de judicialização da saúde em diversos estados da nação, e considera a gestão, assistência; baixa participação popular como a origem do fenômeno, além de apontar problemas na descentralização, caracterizando o nível municipal com mais inferência e os medicamentos, insumos e assistência médico–hospitalar, na relação direta com as judicializações. Assim, apontam a resolução dos conflitos em saúde como saída da diminuição de judicializações futuras. Os dados, indicam que as judicializações ocorrem caracterizada como conflito nos seguintes campos: saúde suplementar; político administrativa na relação com o SUS, assistência médico hospitalar e; relação de medicamentos e insumos. Este estudo buscou-se a partir dos dados, propor saídas para as demandas encontradas a partir da mediação sanitária e da juridicização da saúde, além de considerar caminhos através da educação dos diversos atores envolvidos. Conclui-se que quanto aos estudos de fontes secundárias, os achados apresentam a necessidade de se discutir sobre a temática pelos diversos atores sociais, já que representa indicador de não funcionamento do sistema, principalmente a nível municipal e quanto a serviços, procedimentos e tratamento. Do mesmo modo, milhares de processos foram encontrados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, evidenciando conflitos severos tanto na saúde suplementar e o SUS. Assim conclui-se que medidas educacionais e conciliadoras são as saídas para tais demandas encontras. / Health is secured in the Federal Constitution as a right of all and duty of the State, and has been won from many social struggles. If the State fails to implement the right to health through its social actors: citizens, society, health care network and popular participation; we can have the birth of conflicts of litigious scope for the realization of the law. We can consider that this process is the mechanism of the judicialization of health. This study seeks to investigate the judicialization in the struggle of the citizen for the right to health and discuss possible outputs to the demands found. In order to reach the proposed objective, documentary research was developed, using in the first moment of secondary sources to know the national scene on judicialization; and in the second data obtained directly in the Court of the state of Rio de Janeiro. The research was carried out considering lawsuits filed in 2015, 2016 and from January to September 2017. The results of the secondary source research demonstrated: an exorbitant number of health judicialization in several states of the nation, and considers the management, assistance; low popular participation as the origin of the phenomenon, besides pointing out problems in the decentralization, characterizing the municipal level with more inference and the medicines, supplies and medical-hospital assistance, in the direct relation with the judicializations. Thus, they point to the resolution of conflicts in health as a way out of the decrease of future judicializations. The data, indicate that the judicializations occur characterized as conflict in the following fields: supplementary health; administrative policy in relation to the SUS, hospital medical care and; of drugs and inputs. This study was based on the data, propose outputs to the demands found from the health mediation and the juridicization of health, in addition to considering ways through the education of the various actors involved. It is concluded that in the studies of secondary sources, the findings present the need to discuss the theme by the various social actors, since it represents an indicator of non-functioning of the system, mainly at the municipal level and in terms of services, procedures and treatment. Likewise, thousands of lawsuits were found in the Rio de Janeiro Court of Justice, evidencing severe conflicts in both supplementary health and SUS. Thus it is concluded that educational and conciliatory measures are the way out of such demands.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-15T14:03:39Z No. of bitstreams: 1 paulacamilarodriguespinto.pdf: 1768488 bytes, checksum: df991e2e2165a0de75151462b2b03622 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-13T14:12:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 paulacamilarodriguespinto.pdf: 1768488 bytes, checksum: df991e2e2165a0de75151462b2b03622 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T14:12:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 paulacamilarodriguespinto.pdf: 1768488 bytes, checksum: df991e2e2165a0de75151462b2b03622 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / O diabetes mellitus é considerado uma epidemia mundial pela Organização Mundial de Saúde. Tanto a prevalência, quanto a incidência dos dois tipos principais (1 e 2) têm aumentado a cada ano. No Brasil, observa-se o fenômeno da judicialização para conseguir medicamentos e insumos para o tratamento de diabetes. Há material gratuito, dispensado pelo Sistema Único de Saúde e programas como Farmácia Popular e Aqui Tem Farmácia Popular. No entanto, alguns pacientes recorrem à Justiça para ter acesso ao tratamento prescrito. O estudo tem o objetivo de avaliar o impacto econômico e os custos médicos diretos envolvidos nos processos impetrados pelos pacientes contra o município de Juiz de Fora, Minas Gerais, para conseguir insulinas, medicamentos, insumos descartáveis, insumos permanentes e dietas para tratamento de diabetes mellitus. Foram estudadas cópias de processos judiciais deferidos ou deferidos parcialmente, impetrados entre 2009 e 2014 contra a Prefeitura de Juiz de Fora, arquivados na Secretaria de Saúde e na Procuradoria Geral do Município. Analisaram-se 125 processos, com custo médio de R$5.944,44 por paciente, considerando os custos médicos diretos. De acordo com a simulação dos custos, em 2014, foram gastos R$743.055,57 com esses tratamentos de diabetes, ou 9,29% dos R$8 milhões destinados para gastos com judicialização da saúde no município, ou seja, os tratamentos de diabetes mellitus solicitados por via judicial causam impacto econômico para o orçamento de saúde. Os insumos descartáveis e as insulinas foram os maiores custos médicos diretos, respectivamente R$344.818,09 e R$159.410,88. 54,4% das receitas anexadas aos processos são provenientes do SUS; 51,2% dos processos foram representados por um órgão público; 47,2% dos processos continham pedidos em que nenhum dos itens é dispensado gratuitamente; 53,6% dos impetrantes têm diabetes tipo 1; 60,8% são do sexo feminino; 29,6% são adultos; 24,8% são menores; 22,4% são idosos. / Diabetes mellitus is considered a global epidemic by the World Health Organization. Both the prevalence and the incidence of the two main types (1 and 2) have increased each year. In Brazil it is observed a phenomenon called judicialization to achieve drugs and supplies for the treatment of diabetes. There is free material for diabetes treatment in Brazil distributed by the Public Health System and by some assistance programs such as Farmácia Popular and Aqui Tem Farmácia Popular. However, some patients go to court to have access to the treatment prescribed. The study aims to calculate the economic impact and the direct medical costs involved in lawsuits filed by patients against the city of Juiz de Fora, Minas Gerais, to get insulin, drugs, disposable supplies, permanent suppliet and diet goods for the treatment of diabetes mellitus. Copies of granted or granted in part lawsuits filed between 2009 and 2014 against Juiz de Fora City Council have been studied. They were stored in Municipal Health Department and City Attorneys Office. 125 cases were analyzed with an average cost of R$5,944.44 per patient considering direct medical costs. According to the simulation of costs expenditures were R$743,055.57 with these diabetes treatments or 9.29% of R$ 8 million allocated to spending on health judicialization in Juiz de Fora in 2014, having economic impact on the health budget. Disposable supplies and insulin were the highest direct medical costs, respectively R$344,818.09 and R$159,410.88. 54.4% of prescriptions attached to lawsuits were from SUS; 51.2% of the lawsuits had a public defender in charge; 47.2% of the lawsuits required items that are not available free of charge in the public health system; 53.6% of plaintiffs have type 1 diabetes; 60.8% are female; 29.6% are adults; 24.8% aged 0-17; 22.4% are elderly people.

Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o número de ações que demandam medicamentos vem crescendo de forma exponencial no Brasil, impactando diretamente a política pública de saúde, e suscitando debates sobre a segurança sanitária dos medicamentos dispensados em juízo. Objetivo. Evidenciar de que forma as questões técnicas e políticas que envolvem o direito social à assistência farmacêutica vem sendo debatidas dentro de processos judiciais que tem por objeto a solicitação de medicamentos em face do Estado. Isto para que se possa relacionar estes resultados aos atuais debates sobre o papel do Poder Judiciário em face da garantia do direito à saúde, e seu impacto perante a política pública de saúde. E, também, aos atuais debates político-sanitários sobre a prescrição médica, e sua importância para o exercício do direito em foco. Método. A metodologia de pesquisa revestiu-se em duas etapas distintas. A primeira etapa consistiu na análise de processos judiciais que versavam sobre a demanda de medicamentos em face do Estado, provenientes de quatro Tribunais Estaduais do país, em primeira instância: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Os processos foram analisados através do uso da Metodologia Qualiquantitativa do Discurso Coletivo. A segunda etapa consistiu na pesquisa de artigos científicos, nas principais bases de dados de periódicos científicos de saúde pública, que tivessem relação com a pergunta de pesquisa: Como hoje estrutura-se a discussão político-sanitária em torno da prescrição médica? Resultados. Pela análise dos processos judiciais, evidencia-se que as demandas que envolvem pedidos de medicamento em juízo vêm sendo deferidas pelos juízes, prioritariamente, com base nas prescrições médicas individuais e com base na leitura pura do ordenamento jurídico, sem considerar as dimensões técnicas e políticas que envolvem o direito à assistência farmacêutica. A análise dos artigos científicos nos demonstra a vasta discussão técnica acerca da prescrição médica e suas implicações sanitárias, e aponta a necessidade de contraditar esses documentos e investir em educação e informação médicas, em prol da segurança sanitária dos pacientes-cidadãos. Conclusão. O direito à saúde é um direito complexo, que requer, para a sua adequada proteção e garantia, que ultrapassemos o paradigma positivista, com sua leitura exclusivamente normativa e dogmática, em prol de um novo paradigma que permita maior penetração de questões e saberes técnicos e políticos no âmbito do direito. Tanto judicial quanto extrajudicialmente precisam ser criados caminhos de proteção à saúde, que abriguem todos os profissionais jurídicos, políticos e técnicos envolvidos na temática, rumo à construção interdisciplinar do direito à saúde e da cidadania sanitária no Brasil / Introduction. Since the enactment of the 1988 Federal Constitution in Brazil, that consolidates health as a social right, the citizens began to demand this right in court, lawfully driving the state to guarantee their health claims. And, in this sense, the number of actions that require medicines is growing exponentially in Brazil, which impact directly the public health policy, and stimulate discussions about the safety of drugs dispensed by the courts. Objective. Show how the technical and political issues, involving the social right to pharmaceutical assistance has been debated in legal proceedings whose objective is the solicitation of drugs against the State. This to be able to relate these findings to the current debates about the role of the judiciary, in view of the guaranteed of right to health and its impact on the public health policy. And, also, to the current political debates about health prescription, and its importance for the right in focus. Method. The research methodology is coated in two stages. The first step was the analysis of court cases that focused the drug demand against the State, from Four State Courts in Brazil: Sao Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul and Rio de Janeiro. The processes were analyzed through the use of qualitativequantitative methodology of collective discourse. The second step consisted in the search of scientific articles in major databases of scientific journals of public health, that were related to the following research question: How today\'s discussion is structured around the political health context of the medical prescription? Results. The analysis of court proceedings, results clear that the demands that involve medication in court have been deferred by the judges, primarily, based on the individual medical prescriptions, and based on the pure reading of the legal system, without considering the technical and political dimensions that involve the right to pharmaceutical assistance. The analysis of scientific articles shows us the extensive technical discussion about the prescription and its health implications, and highlights the need to contradict these documents, and invest in education and medical information, towards the safety of patients-citizens. Conclusion. The right to health is a complex right, which requires for its adequate protection and security, that we move beyond the positivist paradigm, with its exclusively normative reading and dogmatic rules, towards a new paradigm which allows greater penetration of issues and political and technical knowledge within the law. Both judicial and extrajudicial ways need to be created to protect health, involving all legal, politicians and technicians professionals involved in the matter, toward interdisciplinary construction of the right to health and health citizenship in Brazil

Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o número de ações que demandam medicamentos vem crescendo de forma exponencial no Brasil, impactando diretamente a política pública de saúde, e suscitando debates sobre a segurança sanitária dos medicamentos dispensados em juízo. Objetivo. Evidenciar de que forma as questões técnicas e políticas que envolvem o direito social à assistência farmacêutica vem sendo debatidas dentro de processos judiciais que tem por objeto a solicitação de medicamentos em face do Estado. Isto para que se possa relacionar estes resultados aos atuais debates sobre o papel do Poder Judiciário em face da garantia do direito à saúde, e seu impacto perante a política pública de saúde. E, também, aos atuais debates político-sanitários sobre a prescrição médica, e sua importância para o exercício do direito em foco. Método. A metodologia de pesquisa revestiu-se em duas etapas distintas. A primeira etapa consistiu na análise de processos judiciais que versavam sobre a demanda de medicamentos em face do Estado, provenientes de quatro Tribunais Estaduais do país, em primeira instância: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Os processos foram analisados através do uso da Metodologia Qualiquantitativa do Discurso Coletivo. A segunda etapa consistiu na pesquisa de artigos científicos, nas principais bases de dados de periódicos científicos de saúde pública, que tivessem relação com a pergunta de pesquisa: Como hoje estrutura-se a discussão político-sanitária em torno da prescrição médica? Resultados. Pela análise dos processos judiciais, evidencia-se que as demandas que envolvem pedidos de medicamento em juízo vêm sendo deferidas pelos juízes, prioritariamente, com base nas prescrições médicas individuais e com base na leitura pura do ordenamento jurídico, sem considerar as dimensões técnicas e políticas que envolvem o direito à assistência farmacêutica. A análise dos artigos científicos nos demonstra a vasta discussão técnica acerca da prescrição médica e suas implicações sanitárias, e aponta a necessidade de contraditar esses documentos e investir em educação e informação médicas, em prol da segurança sanitária dos pacientes-cidadãos. Conclusão. O direito à saúde é um direito complexo, que requer, para a sua adequada proteção e garantia, que ultrapassemos o paradigma positivista, com sua leitura exclusivamente normativa e dogmática, em prol de um novo paradigma que permita maior penetração de questões e saberes técnicos e políticos no âmbito do direito. Tanto judicial quanto extrajudicialmente precisam ser criados caminhos de proteção à saúde, que abriguem todos os profissionais jurídicos, políticos e técnicos envolvidos na temática, rumo à construção interdisciplinar do direito à saúde e da cidadania sanitária no Brasil / Introduction. Since the enactment of the 1988 Federal Constitution in Brazil, that consolidates health as a social right, the citizens began to demand this right in court, lawfully driving the state to guarantee their health claims. And, in this sense, the number of actions that require medicines is growing exponentially in Brazil, which impact directly the public health policy, and stimulate discussions about the safety of drugs dispensed by the courts. Objective. Show how the technical and political issues, involving the social right to pharmaceutical assistance has been debated in legal proceedings whose objective is the solicitation of drugs against the State. This to be able to relate these findings to the current debates about the role of the judiciary, in view of the guaranteed of right to health and its impact on the public health policy. And, also, to the current political debates about health prescription, and its importance for the right in focus. Method. The research methodology is coated in two stages. The first step was the analysis of court cases that focused the drug demand against the State, from Four State Courts in Brazil: Sao Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul and Rio de Janeiro. The processes were analyzed through the use of qualitativequantitative methodology of collective discourse. The second step consisted in the search of scientific articles in major databases of scientific journals of public health, that were related to the following research question: How today\'s discussion is structured around the political health context of the medical prescription? Results. The analysis of court proceedings, results clear that the demands that involve medication in court have been deferred by the judges, primarily, based on the individual medical prescriptions, and based on the pure reading of the legal system, without considering the technical and political dimensions that involve the right to pharmaceutical assistance. The analysis of scientific articles shows us the extensive technical discussion about the prescription and its health implications, and highlights the need to contradict these documents, and invest in education and medical information, towards the safety of patients-citizens. Conclusion. The right to health is a complex right, which requires for its adequate protection and security, that we move beyond the positivist paradigm, with its exclusively normative reading and dogmatic rules, towards a new paradigm which allows greater penetration of issues and political and technical knowledge within the law. Both judicial and extrajudicial ways need to be created to protect health, involving all legal, politicians and technicians professionals involved in the matter, toward interdisciplinary construction of the right to health and health citizenship in Brazil

Submitted by Anderson Monteiro de Souza (andermont@gmail.com) on 2016-03-22T15:01:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-03-23T15:32:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-28T12:44:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-28T12:45:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) Previous issue date: 2016-01-30 / This paper aims to present a study that analyzes and identifies strengths and weaknesses in the convergent performance network for state agencies in the House Health Dispute Resolution and technical advisory Core State Department of Health at the Federal Justice Rio de Janeiro, in resolving conflicts involving health demands. We conducted a case study in conjunction with field research, literature and documents in seeking to describe the intervention of Health Dispute Resolution Chamber and Technical Assistance Center of the Federal Court of Rio de Janeiro in the context of life real where they operate, in the legalization of public health policies in the city of Rio de Janeiro. The results show that the performance of government agencies in network generates social benefits for the citizens of Rio de Janeiro. / O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo que analisa e identifica forças e fraquezas na atuação convergente em rede por órgãos estatais na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e no Núcleo de assessoria técnica da Secretaria de Estado de Saúde, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na resolução de conflitos que envolvem demandas sanitárias. Foi realizado um estudo de caso conjugado com pesquisa de campo, bibliográfica e documental, na busca de descrever a intervenção da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e do Núcleo de Assessoria Técnica da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no contexto da vida real em que atuam, ou seja, a judicialização de políticas públicas de saúde na cidade do Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a atuação em rede de órgãos governamentais gera ganhos sociais para os cidadãos do Rio de Janeiro.