Esta dissertação se vincula à “Linha de Pesquisa 2” (Instrumentos de Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos) do Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – MPIPJDH, concentrando-se a pesquisa na análise da efetividade desses direitos no contexto da tutela ofertada pelos instrumentos de jurisdição. O objetivo geral é entender o processo de juridicização do direito humano à educação e seu descompasso em relação à afirmação substantiva desse direito, o que se desdobra em quatro objetivos específicos: identificar a conjuntura geradora da crescente juridicização do direito à educação no Brasil; verificar os efeitos da juridicização no que se refere a esse direito; aferir em que medida o excesso de produção legislativa e o ativismo judicial prejudicam o enfrentamento sistêmico dos problemas educacionais; demonstrar que os espaços de representação e o controle social já instituídos, se forem apropriados para o exercício da soberania popular, são alternativas preferíveis à juridicização. Quanto ao referencial teórico, a pesquisa se consubstancia na Teoria Crítica dos Direitos Humanos, moldada na Escola de Frankfurt, que fornece uma visão pluridimensional do direito à educação, atestando que a concretização desse direito deve decorrer via empoderamento social, pois a tutela juridicizada comporta riscos ideológicos e inibe a efetivação plena dos direitos sociocoletivos. Na sequência, são explicitados os caminhos metodológicos, enfatizando tratar-se de uma pesquisa documental, do tipo qualitativa e exploratória, voltada à análise do conteúdo explícito e implícito dos projetos de lei e decisões judiciais sintomáticas do processo de juridicização. Já na aproximação empírica ao problema, a partir da sistematização das impressões captadas, as questões norteadoras da pesquisa encontram respostas que permitem apontar, conclusivamente, rotas alternativas à juridicização para que o direito à educação se efetive no Brasil de modo plural e democrático, tornando o País um espaço privilegiado da expressão livre de seus cidadãos. / This dissertation is linked to "research line 2" (jurisdictional Instruments, access to justice and human rights) of the Professional and Interdisciplinary Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision-MPIPJDH, focusing research on the analysis of the effectiveness of these rights in the context of guardianship offered by jurisdictional instruments. The general objective is to understand the process of juridicização of the human right to education and its drift in relation to substantive claim that right, what unfolds in four specific objectives: Identify the generating situation of the growing juridicização of the right to education in Brazil; Check the effects of the juridicização with regard to this law; Assess to what extent the legislative overproduction and the judicial activism harm facing systemic educational problems; Demonstrate that the spaces of representation and social control already in place, if they are appropriate for the exercise of popular sovereignty, are alternatives preferable to juridicização. About the theoretical framework, the Coupe research on critical theory of human rights, molded into the Frankfurt School, which provides a multi-dimensional view of the right to education, stating that the implementation of that right should take place via social empowerment, because the juridicizada carries risks and ideological tutelage inhibits effective full collective's rights. As a result, are explained the methodological path, emphasizing that this is a desk research, qualitative and exploratory type, focused on analysis of explicit and implicit content of bills and symptomatic of the process of court decisions juridicização. In the empirical approach to the problem, from the systematization of the impressions collected, the guiding questions of the survey are responses that allow point, conclusively, alternative routes to the juridicização so that the right to education is effective in Brazil of plural and democratic mode, making the country a privileged space of free expression of its citizens.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-07-13T17:35:23Z No. of bitstreams: 1 RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA.pdf: 508840 bytes, checksum: c41430471f3ead46ec4c9923f9e1c862 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T17:35:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO THOMPSEN LARANGEIRA.pdf: 508840 bytes, checksum: c41430471f3ead46ec4c9923f9e1c862 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / ABSTRACT: Included in the thematic fields of Access to Justice and the Health Law, the present Dissertation has as its object of study an initiative found in the town of Canguçu, RS, materialized through an agreement between the executive and the judiciary powers. Such initiative is presented as an alternative able to favor the provision of health law, as an essential social right, in the scope of provision of medicine for the population, with gains in terms of budget management, agility and transparency. Thus, it is a relevant object to be studied, due to its potential to confront issues such as the growing process of health judicialization, in their ambiguous consequences. The research consisted of a case study, preceded by theoretical constructions concerning the concepts of Access to Justice and Health Law; the referential of Boaventura de Sousa Santos, through the categories of regulation and emancipation, complements the theoretical grid that both defines the analysis as well as enables identifying potentials and limitations in the studied agreement. As results of the research we highlight the agreement potential to contribute for a change of paradigm in the relationship between the state powers, as well as make the service more effective and provide transparency in the dynamics of service for the demands for medicine; their limits are in the scope of a bigger participation of other actors in the democratization of social policies management, such as the Municipal Council of Health itself. It is, however, an initiative to be considered, especially concerning its improvement, due to the fact that the agreement has been implemented as an instrument which clearly brought positive aspects for the Access to the policy of medicines, both for the public power as well as for the society, and it can be replicated (with the appropriate improvements) in small and medium-size cities, where the provision of the service is more centralized in less departments, let it be said, as in most of the Brazilian cities. / RESUMO: Inserida nos campos temáticos do Acesso à Justiça e do Direito Sanitário, a presente Dissertação tem como objeto de estudo uma iniciativa existente no Município de Canguçu, RS, materializada através de um convênio entre os poderes executivo e judiciário. Tal iniciativa se apresenta como estratégia capaz de favorecer a prestação do direito sanitário, como direito social fundamental, no âmbito do fornecimento de medicamentos à população, com ganhos em termos de gestão orçamentária, agilidade e transparência. Trata-se, pois, de objeto pertinente a ser estudado, haja vista seu potencial de enfrentamento de questões como o próprio crescente processo de judicialização da saúde, em suas ambíguas consequências. A pesquisa se constituiu como um estudo de caso, precedido de construções teóricas acerca das noções de Acesso à Justiça e Direito Sanitário; o referencial de Boaventura de Sousa Santos, através das categorias regulação e emancipação, complementa a grade teórica que tanto baliza a análise como permite identificar potencialidades e limitações no convênio estudado. Como resultados da pesquisa se destacam a potencialidade do convênio em contribuir para com uma mudança de paradigma na relação entre os poderes do estado, bem como agilizar e dar transparência nas dinâmicas de atendimento às demandas por medicamento; seus limites estão no âmbito de uma maior participação de outros atores na democratização da gestão das políticas sociais, tais como o próprio conselho municipal de saúde. Trata-se, contudo, de uma iniciativa a ser considerada, sobretudo com vistas ao seu aprimoramento, haja vista ter o convênio se concretizado como um instrumento que claramente trouxe aspectos positivos no acesso à política de medicamentos, tanto para o poder público, quanto para a sociedade, podendo ser replicado (com os devidos aprimoramentos) em cidades de pequeno e médio porte, onde a prestação do serviço é mais centralizada em menos repartições, diga-se de passagem, como a grande maioria das cidades brasileiras.

Introdução Os cuidados de longa duração intermediários assumem grande relevância diante do crescente envelhecimento populacional e do aumento da dependência funcional, que vêm acompanhados das mudanças no contexto familiar. A política de cuidados de longa duração no Brasil é incipiente, uma vez que os serviços intermediários são raros, apesar de sua previsão legal, como, por exemplo, o centro-dia. O Ministério Público pode atuar como indutor de políticas públicas na área dos cuidados de longa duração intermediários. Objetivo Analisar a atuação dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal em relação às políticas públicas de cuidados de longa duração intermediários a pessoas idosas, principalmente na modalidade centro-dia. Métodos Realizou-se uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo, com abordagem qualiquantitativa, de natureza empírico-analítica. Para a coleta de dados, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, mediante aplicação de questionários enviados a 30 Membros do Ministério Público, entre coordenadores de Centros de Apoio Operacional e Promotores de Justiça, de vários estados brasileiros e do Distrito Federal, que atuam na área de direitos das pessoas idosas. Analisaram-se principalmente os Planejamentos Estratégicos e Planos Gerais de Atuação. Para a análise dos dados nos apoiamos na técnica da Análise de Conteúdo; técnica empregada com adaptações. Resultados No Brasil, não há um sistema público dedicado ao atendimento a pessoas com dependência, nem o estabelecimento de prazos de implantação de equipamentos, tampouco previsão de financiamento específico. As categorias de análise evidenciadas foram: 1) Ministério Público: atuação, planos gerais e experiências exitosas; 2) Política pública de cuidados de longa duração intermediários; 3) Dificuldades na implementação; 4) A descentralização administrativa; 5) A quem cabe cuidar: uma questão cultural; e 6) Mudanças e resistências em torno da política pública de cuidados. Conclusões a) para os Membros do Ministério Público, quem deve cuidar é a família, cabendo ao Estado atuar de forma supletiva, subsidiária ou concorrente; b) essa temática, especificamente, pouco avançou e não vem sendo objeto de preocupação pela maioria dos Membros do Ministério Público, ao contrário da fiscalização das Instituições de Longa Permanência; c) o fato de a temática dos cuidados de longa duração intermediários estar prevista explicitamente nos Planos Gerais de Atuação (PGA) ou nos Planejamentos Estratégicos de alguns Ministérios Públicos brasileiros não teve quase nenhum impacto e nem garantiu o desenvolvimento de política pública a contemplar os cuidados de longa duração intermediários, não ocasionando o aumento significativo do número de centros-dia no País; e d) as representações sociais da velhice influenciam a eleição de prioridades no que diz respeito ao desenvolvimento de políticas públicas sociais, que, por sua vez, refletem diretamente na alocação de recursos orçamentários para a sua implementação. / The interim long-term care gain great importance in the face of the growing aging population and increased functional dependence, which come accompanied by changes in the family context. The long-term care policy in Brazil is incipient, considering that the intermediary services are rare, despite its legal provision, as for example, the center-day. The Public Ministry can act as a promoter of public policies in the area of the intermediate long-term care. Objective - To analyze the performance of Public Ministry of the several states and the Federal District regarding interim long-term care policies for the elderly, especially in the central-day mode. Methods - We conducted a descriptive and exploratory research, with qualitativequantitative approach, and empirical-analytic nature. To collect data, semi-structured interviews were conducted through questionnaires sent to 30 members of the Public Prosecutor\'s Office, between coordinators of Centers Operational Support and Prosecutors from several Brazilian states and the Federal District, who work in the elderly rights area. Were analyzed mainly the Strategic Planning and Acting General Plans. To analyze the data we rely on the technique of Content Analysis; technique used with adaptations. Results - In Brazil, there is a public system dedicated to serving people with addiction, or the establishment of equipment deployment deadlines, nor specific funding forecast. The evidenced analysis categories were: 1) Public Ministry: acting, general plans and successful experiences; 2) Public Policy of interim long-term care; 3) difficulties in implementation; 4) administrative decentralization 5) Who has a duty of care: a cultural issue; and 6) changes and resistance around the public policy of care. Conclusions - a) for members of the Public Prosecutor\'s Office, who must take care is the family, and the State act in supplementary, subsidiary or competitor form; b) this issue, specifically, had made little progress and has not been the object of concern by most Members of the Public Ministry, unlike the inspection of institutions Long-Term; c) the fact that the issue of interim long-term care be explicitly prescribed by the General Acting Plans (EMP) or the Strategic Planning of some Public Ministry had almost no impact, nor ensured the development of a public policy that contemplates care long intermediate term, not causing a significant increase in the number of centers-day in the country; and d) the social representations of old age influence the election of priority areas regarding the development of social policies, which, in turn, reflect, directly in the allocation of budget resources for its implementation.