Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T13:05:54Z No. of bitstreams: 1 Flávio Garcia Cabral.pdf: 1656430 bytes, checksum: c69cae230738644cdd30890a31a9ca56 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T13:05:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flávio Garcia Cabral.pdf: 1656430 bytes, checksum: c69cae230738644cdd30890a31a9ca56 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / This thesis deals with the legal content of the principle of administrative efficiency before the Brazilian legal system. Although it is a legal norm produced by the interpretation of the constitutional text, Jurisprudence has given little importance to this administrative figure, which makes its meaning, at least in the way that it has been mainly construed, mostly ambiguous, fluid, vague and with difficult pragmatic application. It is precisely because of the neglect often given to administrative efficiency in the doctrinal field, as well as its difficulty of application, due to the absence of an adequate conceptualization, that this work intends to construct a meaning to the administrative efficiency that is constitutionally adequate and that it has a formal coherence that is able to bring a minimum of objectivity to the interpretation / application of the principle. In order to investigate what its legal content would be, it will adopt the perspective of the philosophy of language and the gyro-linguistic movement, more precisely the Logical-Semantic Constructivism, investigating the administrative efficiency by the syntactic, semantic and pragmatic plans. At the end of the research, it is established that the general and abstract norm of administrative efficiency is a methodological and procedural one, which obliges those who execute the administrative function to, when exercising this activity, involving direct administrative costs, choose the best means (those that are least onerous to the Public Administration, both in relation to other existing means and in relation to the intended purpose) that are capable of achieving the intended legal purpose for the benefit of the administered. This normative construction allows, with the division of three maxims of administrative efficiency (effectiveness, economicity and cost-effectiveness), the interpreters / applicators to give effectiveness to this legal norm with a minimum of security and objectivity / Esta tese versa sobre o conteúdo jurídico do princípio da eficiência administrativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Embora se trate de uma norma jurídica produzida pela interpretação do texto constitucional, a Ciência do Direito tem conferido pouca relevância a essa figura administrativa, o que torna a sua significação, pelo menos da forma como vem sendo construída majoritariamente, ambígua, fluida, vaga e de difícil aplicação pragmática. É precisamente pelo menosprezo muitas vezes conferido à eficiência administrativa no campo doutrinário, bem como sua dificuldade de aplicação, decorrente da ausência de uma conceituação adequada, que se pretende nesse trabalho construir uma significação à eficiência administrativa que seja constitucionalmente adequada e que possua uma coerência formal hábil a trazer um mínimo de objetividade para a interpretação/aplicação do princípio. Para pesquisar qual é o seu conteúdo jurídico, adota-se a perspectiva da filosofia da linguagem e do movimento giro-linguístico, mais precisamente do Construtivismo Lógico-Semântico, investigando-se a eficiência administrativa pelos planos sintático, semântico e pragmático. Ao final da pesquisa, apura-se que a norma geral e abstrata da eficiência administrativa é aquela de caráter metodológico e procedimental, que obriga àqueles que executam a função administrativa a, no exercício dessa atividade, quando envolver a apuração de custos administrativos diretos, escolher os melhores meios (os menos onerosos à Administração Pública, tanto em relação aos demais meios existentes, como em relação à própria finalidade almejada) que sejam capazes de atingir a finalidade legal pretendida em benefício dos administrados. Essa construção normativa permite, então, com as divisão de três máximas da eficiência administrativa (eficácia, economicidade e custo benefício), que os intérpretes/aplicadores deem efetividade a essa norma jurídica com um mínimo de segurança e objetividade

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:32:14Z No. of bitstreams: 1 Vítor Limeira Barreto da Silveira.pdf: 695284 bytes, checksum: 4153124afe92b92b3d0d31aba491c8e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:32:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vítor Limeira Barreto da Silveira.pdf: 695284 bytes, checksum: 4153124afe92b92b3d0d31aba491c8e9 (MD5) Previous issue date: 2019-02-18 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this Master's Dissertation is to know how tax law affects the laws that create or increase legal tax relationships that have as their object taxes of an eminently tax nature. Using Logical-semantic Constructivism as a method we seek to attribute a legal content to the species, as well as to point out the requirements that improve the legality in this scope of taxation. We emphasize legality as a form, legality as a collateral requirement (intrassistemic) and its relation to the rules of the same hierarchy and, in the end, legality as a semantic limitator (intranormative), pointing these as the requirements for the accomplishment of tax legality / A proposta da presente dissertação de mestrado é saber como a legalidade tributária afeta as leis que criam ou majoram relações jurídicas tributárias que tenham como objeto tributos de natureza eminentemente arrecadatórias. Utilizando o Constructivismo lógico-semântico como método buscamos atribuir um conteúdo jurídico a espécie, bem como apontar os requisitos que perfectibilizam a legalidade neste âmbito da tributação. Destacamos a legalidade como forma, a legalidade como requisito colateral (intrassistêmico) e a sua relação com as regras de mesma hierarquia e, ao final, a legalidade como limitador semântico (intranormativo), apontando estes como os requisitos para a concretização da legalidade tributária