Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lacasa Maya.pdf: 3529847 bytes, checksum: b88c914db0f034864dc9a4de0e2814bd (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this paper. With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in the strict sense (meanings taken from normative texts). In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system, taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative production control, where we shall indicate normative production vices and techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules. In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the special role of system adjustment that it plays. Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter, particularly the statute of limitations and limitation period terms. Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no. 8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the collection of social contributions destined to the social security shall then be submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over the non application of juridical rules / A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45 e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que será enfrentado neste trabalho. Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos: instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir dos textos normativos). No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo, tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico, temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle de não aplicação das normas jurídicas. Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce. O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias. Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição, inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em especial os prazos decadenciais e prescricionais. Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não aplicação das normas jurídicas