Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-09-24T14:52:32Z No. of bitstreams: 1 PEDRO_GARCIA_VERDI_DIS.pdf: 1053002 bytes, checksum: 5f1652326b54bc5e76d9847c43ecf63c (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-25T12:10:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO_GARCIA_VERDI_DIS.pdf: 1053002 bytes, checksum: 5f1652326b54bc5e76d9847c43ecf63c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-25T12:15:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO_GARCIA_VERDI_DIS.pdf: 1053002 bytes, checksum: 5f1652326b54bc5e76d9847c43ecf63c (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This work starts from the idea that jurisdiction, while state power, needs to adapt to the complexity of new rights and new forms of existing dispute nowadays. Its scope study the applicability of the North American Institute of structural injunction as a way to give greater effect to the guardianships of transindividual rights. For this it was decided, first, to trace an evolutionary line of the judicial function and the civil process in order to understand the stage it is in and how emerge collective rights, as well as pave the way for understanding the opening to a collective guardianship system. Overcome this first part, which aims to introduce the reader in the scenario where the theme works part to the analysis of collective guardianships, its appearance and its relevance in the current legal system. In parallel, in order to understand the performance of today's jurisdiction, it is studied under the title of "judge's powers" the development of judicial activity from the stage where there was a judge "mouth of the law" to the current system where meets to judge more than simply applying the law, but an intellectual exercise and interpretive activity, making it the creator of the law. Finally, we study the Institute of structural injunction, from its conception in the American law, to propose the applicability in brazilian law, which is based on the analysis of concrete cases. / O presente trabalho parte da ideia de que a jurisdi??o, enquanto poder estatal necessita se adaptar ? complexidade dos novos direitos e novas formas de lit?gio existentes na contemporaneidade. Tem por escopo estudar a aplicabilidade do instituto norte-americano das structural injunction como uma forma de conferir maior efetividade ?s tutelas de direitos transindividuais. Para isso optou-se, primeiramente, por tra?ar uma linha evolutiva sobre a fun??o jurisdicional e sobre o processo civil, com a finalidade de se compreender o est?gio em que se encontra e como emergem os direitos coletivos, assim como preparar o terreno para o entendimento da abertura a um sistema de tutelas coletivas. Superada esta primeira parte, cujo objetivo ? introduzir o leitor no cen?rio em que o tema proposto atua, parte-se ? an?lise das tutelas coletivas, seu surgimento e sua relev?ncia no sistema jur?dico atual. Paralelamente, com o fim de se compreender a atua??o da jurisdi??o da atualidade, estuda-se, sob o t?tulo de ?poderes do juiz?, o desenvolvimento da atividade jurisdicional desde a fase onde existia um juiz ?boca da lei?, at? o sistema atual, onde cumpre ao julgador mais do que simplesmente aplicar a lei, mas exercer uma atividade intelectual e interpretativa, tornando-o criador do Direito. Ao final, estuda-se o instituto das structural injunction, partindo de sua concep??o no Direito norte-americano, para se propor a aplicabilidade no Direito brasileiro, o que se faz a partir da an?lise de casos concretos.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T15:51:53Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T15:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) Previous issue date: 2015-07-07 / Nenhuma / Ao aliar o estudo do direito à saúde com as medidas estruturantes, o presente trabalho objetiva descobrir se existe a possibilidade de o Judiciário brasileiro determinar medidas estruturantes na seara da saúde por meio da Ação Civil Pública. Sabe-se que embora a saúde seja direito fundamental social no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, a sua efetivação no plano dos fatos ainda está longe de ser a ideal. A inércia do Poder Público, bem como as burocracias estatais, aliado às expectativas da população tem feito com que o Poder Judiciário, por meio das demandas que batem à sua porta, seja chamado a efetivar esse direito constitucionalmente assegurado. A par disso, especificamente, objetiva-se estudar a viabilidade de associações civis ajuizarem ação civil pública para exigir dos entes estatais a implantação de um posto de saúde ou uma unidade de pronto atendimento na sua comunidade, por exemplo, quando é público e notório que o Estado mantém-se inerte à solicitação e à dita necessidade há muito tempo. Em conclusão ao presente estudo, entende-se que a Ação Civil Pública juntamente com as tutelas de fazer, não fazer e entregar coisa previstas no atual Código de Processo Civil e mantidas na nova legislação processual civil, que entrará em vigor no próximo ano, possibilitam o ingresso do modelo de decisão judicial estadunidense iniciado na década de 50 do século passado na Corte de Warren e da doutrina de Owen Fiss para o direito brasileiro, sendo que o art. 139 do Novo Código de Processo Civil amplia ainda mais esta possibilidade. A proposta, ao final apresentada, é no sentido de que as medidas estruturantes podem ser implementadas em sede de Ação Civil Pública, quando, por exemplo, cidadãos que vivem nas comunidades mais carentes e são vítimas da omissão reiterada do Poder Público em efetivar o direito à saúde, poderiam constituir uma associação com os fins exigidos pela Lei e a partir disso, utilizar-se do legítimo e democrático instrumento que é a ACP para, pleitear em juízo, a defesa dos interesses coletivos de seu grupo, exigindo a implantação de uma unidade de saúde na sua comunidade, por exemplo. No que concerne à metodologia, a pesquisa se valeu do método de abordagem hermenêutico-filosófico para reconstruir o objeto, repensando-o a partir dos objetivos propostos. / By combining the study of the right to health with the structural reforms, this study aims to find out if there is a possibility to the Brazilian judiciary determine structural reforms in the health field through Public Civil Action. It is known that although health is a social fundamental right in Brazil since the 1988 Federal Constitution, its effectiveness in terms of the facts is far from ideal. The inertia of the government and the state bureaucracies, coupled with expectations of the population have made the judiciary, by the demand knocking on their door, be called to consummate this right constitutionally guaranteed. Aware of this, specifically, the objective is to study the feasibility of civil associations prosecute Public Civil Action to require for state entities the implementation of a health center or a unit of emergency care in your community, for example, when it is common knowledge that the state is inert to the request and the need for a long time. In conclusion to this study, it is understood that the Public Civil Action with the tutelage of to do, not do and deliver provided things in the current Civil Code and maintained in the new civil procedure law, which will come into force next year, enable the entry of US judicial decision model started in the 50s of the last century at the Warren Court and Owen Fiss doctrine to Brazilian law, and the article 139 of the New Civil Procedure Code further extends this possibility. The proposal, presented at the end, is in the sense that the structural reforms can be implemented by Public Civil Action, when, for example, people living in the poorest communities and are victims of repeated omission of the Government to effect the right to health, could constitute an association with the purposes required by the Law and so, using the legitimate and democratic instrument that is the PCA to, plead in court, the defense of the collective interests of their group, requiring the implementation of a health center in their community, for example. Regarding to the methodology, the research used the hermeneutical-philosophical method approach to reconstruct the object, rethinking it from the proposed objectives.