Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS JOSE DE OLIVEIRA.pdf: 802056 bytes, checksum: 8a27e473ff22ed92d3e90f49b5ccc5ba (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / This work is linked to the Graduate Program in Law, International Relations and Development, the Catholic University of Goiás - PUC / GO, and examines the applicability and admissibility of liability under Brazilian law. It starts with the hypothesis that the liability, permeating social and legal relations have the power to give legal support for the accountability of the agent that causes harm to others who are both situated in the run up to the contract. The interpretation of the law, the doctrinal approach now is part of the challenge that this research has provided us with. There is no legal provision in the civil order that expressly deals with defining, sanctioning and regulating the conduct of those who manage harm to others, even when not required to hire. The admissibility of pre-contractual liability was discussed from the viewpoint of general rules that guide and systematize liability under Brazilian law, precisely because of the absence of explicit rule. As for its applicability that was seen through the prism of the general theory of liability, focusing on their assumptions of admissibility. It was developed following an investigation of the general theory of contracts, with his new principles, as well as the theory of liability, its assumptions and exclusive liability, and finally, the proper analysis of the research object which is linked to civil liability pre-contract. The interpretation of the Civil Code in addition to the assumptions led to a general analysis of abuse of rights, with the vision of the limits imposed by the standard through the prism economic, social, good faith and the morals. Good faith has received particular attention for his role in the foundation of this research, with analysis of their functions, and species characteristics. The present work is focused toward the pre-contractual civil liability, but dedicate two items at the end, to analyze the pre-contractual liability in consumer relations and labor relations. The methodology used to demonstrate the hypothesis of the study was performed using the deductive method of research literature, using the existing theories and doctrines. In the literature we attempted to support the legal dogmatics, always supported by the Brazilian Civil Code, the Code of Consumer Protection, the CLT and the Constitution. / Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC/GO, e analisa a aplicabilidade e admissibilidade da responsabilidade civil no direito brasileiro. Parte-se da hipótese de que a responsabilidade civil, permeando as relações sociais e jurídicas teria o condão de dar o suporte legal para a responsabilização do agente que cause danos a outrem, estando ambos situados na fase que antecede a celebração do contrato. A interpretação da legislação, com o enfoque doutrinário atual é parte do desafio que a presente pesquisa nos facultou. Não há dispositivo legal no ordenamento civil que, de forma expressa trate de definir, sancionar e normatizar a conduta de quem gere danos a outrem, mesmo quando não está obrigado a contratar. A admissibilidade da responsabilidade civil pré-contratual foi analisada sob a ótica das regras gerais que orientam e sistematizam a responsabilidade civil no direito brasileiro, justamente pela ausência de regra expressa. Quanto à sua aplicabilidade esta foi vista pelo prisma da teoria geral da responsabilidade civil, com enfoque nos seus pressupostos de admissibilidade. Foi desenvolvida uma averiguação da teoria geral dos contratos, com sua nova principiologia, bem como da teoria da responsabilidade civil, seus pressupostos e excludentes de responsabilidade civil, e por fim, a devida análise do objeto da pesquisa que se vincula à responsabilidade civil pré-contratual. A interpretação do Código Civil nos levou a somar aos pressupostos gerais a análise do abuso do direito, com a visão dos limites impostos pela norma sob o prisma econômico, social, pela boa-fé e pelos bons costumes. A boa-fé recebeu uma atenção especial por seu papel relevante na fundamentação da presente pesquisa, com a análise de suas funções, espécies e características. O presente trabalho tem seu foco voltado para a responsabilidade pré-contratual civil, mas dedicamos dois itens, ao final, para analisar a responsabilidade pré-contratual nas relações de consumo e nas relações de trabalho. A metodologia utilizada para demonstrar as hipóteses do trabalho foi realizada através do método de pesquisa dedutivobibliográfico, utilizando as doutrinas e teorias já existentes. Além da pesquisa bibliográfica buscou-se apoio na dogmática jurídica, com sustentação no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, na CLT e na Constituição Federal.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Desde a redemocratização do país em 1985 o MRE já vinha se posicionando à favor do diálogo com os mais diversos grupos e entidades sociais. Neste sentido, observou-se ao longo dos últimos anos um aprofundamento da interação com parlamentares, governos estaduais e municipais, empresários, sindicalistas, ONGs e imprensa. A construção de vínculos entre as organizações da sociedade civil críticas das negociações comerciais ao longo da década de 1990 permite falar na criação de um novo campo de ação coletiva transnacional, definido como um espaço de ação política formado por indivíduos e organizações da sociedade civil que participam do processo de elaboração de um conjunto comum de práticas, objetivos e crenças. O que se pode concluir é que diante de um contexto mais competitivo e globalizado, após processo de abertura comercial e intensificação da participação brasileira nas negociações internacionais, a representação dos interesses da classe empresarial teve que se adaptar criando uma nova forma de organização. Desse modo, o presente trabalho visa analisar a crescente interferência de grupos de interesse no processo de tomada de decisão, no que tange aos assuntos de política externa comercial brasileira, tais como as negociações comerciais internacionais por se tratar de um ambiente cujos interesses da classe empresarial mais podem ser afetados. As negociações comerciais internacionais é o ambiente em que a atuação empresarial mais pode ser percebida. As negociações do Mercosul e da ALCA possibilitam observar a participação ativa destes novos atores. Sendo assim, o trabalho apresenta a nova dinâmica de relacionamento entre Estado e grupos da sociedade civil (classe empresarial) para temas ligados a comércio exterior. / Since the democratization of the country in 1985 the Ministry of Foreign Affairs was already positioning itself to promote a dialogue with the various groups and charities. In this sense, it was observed over the past year a further interaction with lawmakers, state and local governments, businessmen, trade unionists, NGOs and media. The building of links between civil society organizations critical of trade negotiations throughout the 1990s allows us to speak on creating a new field of transnational collective action, defined as a space for political action made up of individuals and civil society organizations that participate the process of developing a common set of practices, beliefs and goals. What can be concluded is that before a more competitive and globalized, after opening up of trade and intensification of the Brazilian participation in international negotiations, representing the interests of the business class had to adapt by creating a new form of organization. Thus, this study aims to examine the growing interference of interest groups in decision-making process, with respect to matters of Brazilian foreign trade policy, such as international trade negotiations because it is an environment whose interests the business class more may be affected. International trade negotiations are the environment in which business activity can be more noticeable. Negotiations of the Mercosur and the FTAA allow you to observe the active participation of new actors. Thus, the paper presents a new dynamic relationship between state and civil society groups (business class) for issues related to foreign trade.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Desde a redemocratização do país em 1985 o MRE já vinha se posicionando à favor do diálogo com os mais diversos grupos e entidades sociais. Neste sentido, observou-se ao longo dos últimos anos um aprofundamento da interação com parlamentares, governos estaduais e municipais, empresários, sindicalistas, ONGs e imprensa. A construção de vínculos entre as organizações da sociedade civil críticas das negociações comerciais ao longo da década de 1990 permite falar na criação de um novo campo de ação coletiva transnacional, definido como um espaço de ação política formado por indivíduos e organizações da sociedade civil que participam do processo de elaboração de um conjunto comum de práticas, objetivos e crenças. O que se pode concluir é que diante de um contexto mais competitivo e globalizado, após processo de abertura comercial e intensificação da participação brasileira nas negociações internacionais, a representação dos interesses da classe empresarial teve que se adaptar criando uma nova forma de organização. Desse modo, o presente trabalho visa analisar a crescente interferência de grupos de interesse no processo de tomada de decisão, no que tange aos assuntos de política externa comercial brasileira, tais como as negociações comerciais internacionais por se tratar de um ambiente cujos interesses da classe empresarial mais podem ser afetados. As negociações comerciais internacionais é o ambiente em que a atuação empresarial mais pode ser percebida. As negociações do Mercosul e da ALCA possibilitam observar a participação ativa destes novos atores. Sendo assim, o trabalho apresenta a nova dinâmica de relacionamento entre Estado e grupos da sociedade civil (classe empresarial) para temas ligados a comércio exterior. / Since the democratization of the country in 1985 the Ministry of Foreign Affairs was already positioning itself to promote a dialogue with the various groups and charities. In this sense, it was observed over the past year a further interaction with lawmakers, state and local governments, businessmen, trade unionists, NGOs and media. The building of links between civil society organizations critical of trade negotiations throughout the 1990s allows us to speak on creating a new field of transnational collective action, defined as a space for political action made up of individuals and civil society organizations that participate the process of developing a common set of practices, beliefs and goals. What can be concluded is that before a more competitive and globalized, after opening up of trade and intensification of the Brazilian participation in international negotiations, representing the interests of the business class had to adapt by creating a new form of organization. Thus, this study aims to examine the growing interference of interest groups in decision-making process, with respect to matters of Brazilian foreign trade policy, such as international trade negotiations because it is an environment whose interests the business class more may be affected. International trade negotiations are the environment in which business activity can be more noticeable. Negotiations of the Mercosur and the FTAA allow you to observe the active participation of new actors. Thus, the paper presents a new dynamic relationship between state and civil society groups (business class) for issues related to foreign trade.