Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2017-01-19T12:52:06Z No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Passos (camilapassos@ufscar.br) on 2017-01-20T10:45:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Passos (camilapassos@ufscar.br) on 2017-01-20T10:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-20T10:46:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / Não recebi financiamento / In the past few decades, following the growing trend to create partnerships between public and private sectors in multiple countries, this topic has been broadly discussed in global academic production. The main purpose of this research is to identify potential relationships in those partnerships’ structure, how they are handled, and the results they aim to achieve. For that matter, this paper presents an overview of the subject, taking into account the context of emergence and development of those partnerships in Brazil and in the world, the different terminologies and concepts used to discuss them, and the multiple possibilities to characterize them. Three aspects were considered for the characterization, namely: 1) the partnerships’ hardware, composed by their standards, constitution and objectives – its physical structure; 2) the partnerships’ software, or how their members relate to one another, to other actors, to their organizations, to society, and to the public and private systems that surround them – its governance; and 3) the results aimed by partnerships. The government program Água Para Todos (APT), one of the measures for the governmental plan Brasil sem Miséria (BSM) – a strategy by the Federal Government (2011-2014), which aims to overcome extreme poverty in Brazil – was selected to approach this theme and to illustrate the rationale behind partnerships between public and private sectors. In the form of different arrangements to achieve the objective of making the access to water universal in the Brazilian semi-arid region, the participation of actors from public and private sectors joining efforts and taking turns on different roles was critical to assure that the goals established by the Federal Government were fulfilled and to foster other benefits for the population as well. It was also possible to observe that the three aspects of partnerships considered for the analysis affect one another. Just as the partnership’s hardware affects its governance, any kind of obstacle faced by the form of operation might result in changes to the previously constituted structural elements. The possibility to reassess the continuous forms of partnerships’ hardware and software might be one of the requirements to achieve the best possible results. At the same time, tracking results along the partnership execution might point to difficulties and bottlenecks which, occasionally, would act as guides to the required changes to its structure and governance. / Acompanhando a tendência crescente de formação de parcerias entre os setores público e privado nos mais diversos países nas últimas décadas, o tema vem sendo amplamente abordado na produção acadêmica mundial. O objetivo geral desta pesquisa é identificar possíveis relações entre a estrutura dessas parcerias, a maneira pela qual são operadas e os resultados que logram atingir. Para tanto, o trabalho apresenta um panorama geral sobre o tema, contemplando o contexto de surgimento e desenvolvimento das parcerias no Brasil e no mundo, as diferentes nomenclaturas e conceitos utilizados para abordá-las e as diferentes possibilidades de caracterizá-las. Os três aspectos considerados na caracterização foram o 1) o hardware das parcerias, formado por suas normas, composição e objetivos – sua estrutura física; 2) o software das parcerias ou a maneira como os membros das parcerias se relacionam entre si, com outros atores, com suas organizações, com a sociedade e com os sistemas público e privado que os circunscrevem – sua governança; e 3) os resultados que as parcerias logram atingir. O caso do Programa Água Para Todos (APT), uma das ações do Plano Brasil Sem Miséria (BSM), estratégia do Governo Federal (2011-2014) para a superação da extrema pobreza no país, foi selecionado para discutir o tema e ilustrar a lógica que permeia as parcerias entre os setores público e privado. Sob a forma de diferentes arranjos para a consecução do objetivo de universalizar o acesso à água na região do semiárido brasileiro, a participação de atores do setor público e do setor privado somando esforços e se revezando em diferentes papeis, foi fundamental para garantir o cumprimento das metas colocadas pelo Governo Federal e promover ainda outros benefícios para a população. Foi possível verificar ainda que os três aspectos das parcerias considerados na análise se influenciam mutuamente. Assim como o hardware da parceria influencia a sua governança, qualquer dificuldade na forma de operar poderá refletir em mudanças nos elementos estruturais inicialmente constituídos. A possibilidade de reavaliar de forma contínua hardware e software das parcerias parece ser um dos requisitos para que seus resultados sejam os melhores possíveis. Ao mesmo tempo, o acompanhamento dos resultados no decorrer da execução da parceria pode apontar dificuldades e gargalos que eventualmente serviriam de orientadores a necessárias reformulações em sua estrutura e governança.

The prevalence of the Constitution emphasizes the axiological hegemony of principles that become normative pedestal of the legal system, stopping the function of ensuring an interpretive and integrative criterion, a spongy, incomplete and imperfect system. On this track of thought, axiological validity of fundamental rights demand the legitimacy of state prerogatives with communication between state and citizen, in a dialectical relationship that requires democratic participation from the enjoyment of basic rights as defined from the notion of citizenship. This dissertation analyzes the fundamental right to health, through the public health system (SUS). Being a theoretical work, analyzes its guiding principles and corresponding laws. In the face of objective reality and fateful, critical and analytical approach is urgent and imperative to share some of the numerous existing problems, but also important it is to analyze and discuss possible solutions. In this respect, it is particularly highlighted public-private partnerships and its peculiarities. Therefore, to express the real potential of these analyzes to pharmaceutical assistance as a complementary activity object of the private sector through the model of publicprivate partnerships, implementation of the right policies to access to medicines and pharmaceutical patents and their relativity as form of effectiveness of the principle of efficiency in pharmaceutical care. It makes up this long journey in pursuit of making efficient and effective the fundamental right to health. / A prevalência da Constituição acentua a hegemonia axiológica dos princípios, que se convertem em pedestal normativo do sistema jurídico, detendo a função de assegurar um critério interpretativo e integrativo, num sistema lacunoso, incompleto e imperfeito. Nesta esteira de pensamento, a validade axiológica dos Direitos Fundamentais demanda a legitimação das prerrogativas estatais com a comunicação entre Estado e cidadão, numa relação dialética que pressupõe a participação democrática a partir da satisfação dos direitos fundamentais, definidos a partir da noção de cidadania. A presente dissertação analisa o direito fundamental à saúde, passando pelo sistema público de saúde (SUS). Sendo um trabalho teórico, analisa-se seus princípios norteadores e leis correspondentes. Diante da realidade fática e fatídica, a abordagem crítica e analítica se torna premente e imprescindível para externar alguns dos inúmeros problemas existentes, mas também, importante se torna analisar e discutir as soluções possíveis. Neste aspecto, assume especial destaque as parcerias público privadas e suas peculiaridades. Portanto, para exprimir o real potencial destas, analisa-se a assistência farmacêutica como objeto de atuação complementar da iniciativa privada por meio do modelo das parcerias público privadas, as políticas de implementação do direito ao acesso a medicamentos e as patentes farmacêuticas e sua relativização como forma de efetividade do princípio da eficiência na assistência farmacêutica. Faz-se este longo caminho, na busca de tornar eficiente e efetivo o direito fundamental à saúde. / Mestre em Direito Público