Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-23 / The expansion of the judicialization of public policies has guaranteed the broad access of citizens to the positive benefits elected by the original constituent as fundamental. This judicial activism, however, has brought a large imbalance in the public budget of several Federated entities, justifying the search for other mechanisms to solve the concrete controversies submitted to the judiciary. The large number of lawsuits seeking protection of the right to health aggravates the already difficult financial situation of the public administration. A solution is proposed to curb the multiplication of processes of this nature, starting from the use of mediation and conciliation, institutes that already exist in the current national order, but which are not admitted to the Treasury due to the supposed absolute degree of unavailability of interest public. The analysis extends over the right to health itself and the origin and substance of the phenomenon of the judicialization of public policies. In the end, we study the resizing of the principle of the unavailability of the public interest, justifying the possibility of using jurisdictional equivalents for the settlement of disputes involving the Public Treasury. KEYWORDS: Mediation and conciliation. navailability of the public interest. Right to health. / A expansão da judicialização das políticas públicas tem garantido o amplo acesso dos cidadãos às prestações positivas eleitas pelo constituinte originário como fundamentais. Esse ativismo judicial, no entanto, tem trazido amplo desequilíbrio no orçamento público de diversos entes federados, justificando a busca de outros mecanismos para solução das controvérsias concretas submetidas ao judiciário. O grande número de ações judiciais que buscam tutela ao direito à saúde agrava a já difícil situação financeira da administração pública. Propõe-se solução para frear a multiplicação de processos dessa natureza, partindo do uso da mediação e da conciliação, institutos que já existem no ordenamento pátrio vigente, mas que não são admitidos em face da Fazenda em razão do suposto grau absoluto de indisponibilidade do interesse público. A análise se estende sobre o próprio direito à saúde e a origem e substância do fenômeno da judicialização das políticas públicas. Ao final, estuda-se o redimensionamento do princípio da indisponibilidade do interesse público, justificando a possibilidade do uso de equivalentes jurisdicionais para a solução de controvérsias envolvendo a Fazenda Pública. PALAVRAS-CHAVE: Mediação e conciliação. Indisponibilidade do interesse público. Direito à saúde.

Nivia Tavares Pessoa. Perfil das solicitações administrativas e judiciais de medicamentos impetradas contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. 2007. 168 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Farmacêuticas) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem, Fortaleza, 2007. / Submitted by denise santos (denise.santos@ufc.br) on 2012-12-20T12:37:36Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_ntpessoa.pdf: 912206 bytes, checksum: d857892089fb55e1b79dc9f32f783b9f (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Fernandes(erikaleitefernandes@gmail.com) on 2012-12-20T12:48:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_ntpessoa.pdf: 912206 bytes, checksum: d857892089fb55e1b79dc9f32f783b9f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-20T12:48:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_ntpessoa.pdf: 912206 bytes, checksum: d857892089fb55e1b79dc9f32f783b9f (MD5) Previous issue date: 2007 / A Carta Magna de 1988 estabelece em seu art.196 que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, incluindo, ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. No Brasil, encontrar o meio de garantir efetivamente esse direito à saúde tem sido um dos grandes desafios que os gestores do SUS têm enfrentado. Objetivo: Descrever os processos administrativos e judiciais de solicitação de medicamentos a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA-CE) e discutir os seus aspectos críticos. Metodologia: Estudo descritivo, retrospectivo, realizado no Núcleo de Assistência Farmacêutica (NUASF/SESA-CE). Foram coletados dados dos processos datados de 01 de janeiro de 2004 a 31 de junho de 2006. As principais informações coletadas foram: tipo, condutor e motivo de instauração do processo, doenças declaradas, unidade de atendimento e medicamentos solicitados. Resultados e Discussão: No período foram pesquisados 841 processos entre administrativos e judiciais.Os tipos de processos mais frequentes foram os administrativos (84,9%). Os principais condutores foram a Promotoria da Justiça de Defesa da Saúde Pública e o Grupo Técnico Social da SESA-CE (79,5%). O principal motivo para instauração dos processos foi a falta de condições financeiras para adquirir o medicamento (52,6%). As prescrições eram originárias principalmente de unidades públicas (41,4%). As doenças mais declaradas foram: Doença de Alzheimer (15,6%), e Diabetes mellitus insulino-dependente (7,5%). Durante o período estudado foram pleiteados 1.481 medicamentos, divididos em 400 especialidades farmacêuticas (EF). Os medicamentos mais solicitados foram: rivastigmina (12,7%) e insulina glargina (6,4%). Dos medicamentos solicitados, 60% não tinham financiamento definido, 23,0% eram medicamentos excepcionais e 10% da Atenção Básica. Dos medicamentos sem financiamento, os mais freqüentes foram: insulina glargina (8,6%), clopidogrel (5,2%) e aripiprazol (5,2%). Conclusão: Os processos administrativos e judiciais para fornecimento de medicamentos mostraram grande variabilidade entre os medicamentos solicitados, o que leva a supor que as tendências de utilização se devam à introdução de inovações terapêuticas, a ausência de alguns medicamentos nas listas padronizadas pelo Estado e ao desconhecimento e descumprimento dos protocolos clínicos pelos prescritores.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-10-27T03:06:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335652.pdf: 1057531 bytes, checksum: f8c168b50422299c7921547ac3c140ef (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente texto insere-se na temática da justiciabilidade do direito à saúde, mais especificamente na questão concernente à busca de referenciais teóricos que balizem o tratamento dessa questão. É uma dissertação que tem como objetivo verificar a adequação do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy para balizar a apreciação de demandas judiciais em que se pleiteiam prestações de saúde não previstas em lei. Na primeira seção, dá-se uma visão panorâmica sobre o problema da delimitação judicial do direito à saúde no Brasil, identificando duas questões que a cercam: a  intromissão e a  injustiça . Na segunda seção, expõe-se os principais pontos do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy, abordando-se o tratamento por ele dado ao tema da argumentação jurídica, traçando-se os principais aspectos da sua  Teoria dos direitos fundamentais , dedicando-se atenção especial à questão dos direitos fundamentais sociais. No início da terceira seção, apontam-se determinadas características do referido modelo que podem ser vistas como vulnerabilidades. Na sequência, mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, realiza-se uma experimentação em três etapas, na qual se simula a aplicação das teses defendidas por Robert Alexy na resolução de um caso em que se pede o fornecimento de um medicamento. Os resultados da experimentação indicam que o modelo em estudo, ao considerar o discurso jurídico como parte do discurso prático geral, contamina o Direito com critérios extrajurídicos que o enfraquecem, e que acabam por sobrecarregar o processo decisório judicial com uma exigência de fundamentação dificilmente suprível. Assim, da experimentação realizada extraem-se indícios da inadequação do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy para balizar a apreciação de demandas relacionadas ao direito social à saúde.<br> / Abstract : This text is about the issue of justiciability of the right to health care, specifically the question concerning the search for a theoretical approach that give directions on how to handle this issue. It is a thesis that aims to check the suitability of the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy in guiding the judgment of lawsuits pleading health benefits not provided by infra-constitutional law. The first section gives an overview of the problem concerning the judicial task of drawing the boundaries of the right to health in Brazil, identifying two issues related to this: the  intrusiveness and the  injustice . The second section sets up the main points of the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy, approaching the treatment given to legal reasoning, and pointing out the main aspects of the  Theory of constitutional rights , highlighting the question of fundamental social rights. In the beginning of the third section, this text refers to certain features of the Robert Alexy s model that could be seen as weaknesses. After that, following the hypothetical-deductive method, an experiment divided in three stages is conducted; this experiment consists on a simulation of a judgment where the ideas defended by Robert Alexy are applied to decide a lawsuit requesting the supply of a drug. The results of the experiment indicate that the model applied, in so far as it considers the legal discourse as a part of the broader general practical discourse, infects the legal system with extra-legal criteria that weaken it, and, besides that, overload the judicial decision-making with a hardly achievable requirement to give reasons. Thus, the experiment here performed indicates that the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy is not suitable to guide the judgment of lawsuits related to the social right to health care.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2014-09-05T13:57:20Z No. of bitstreams: 1 201_ClaudiadeOliveiraFonseca_Parcial.pdf: 933414 bytes, checksum: 2de879e6cc5421b95f14d412cddd821e (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-09-05T15:43:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 201_ClaudiadeOliveiraFonseca_Parcial.pdf: 933414 bytes, checksum: 2de879e6cc5421b95f14d412cddd821e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-05T15:43:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 201_ClaudiadeOliveiraFonseca_Parcial.pdf: 933414 bytes, checksum: 2de879e6cc5421b95f14d412cddd821e (MD5) / A concretização de direitos essenciais do cidadão tem ocupado as estatísticas do Judiciário brasileiro, demonstrando, de forma perceptível, a interferência judicial na esfera de atuação dos poderes políticos e consagrando a judicialização da política e o ativismo judicial. Dentre os direitos essenciais, o direito à saúde está entre o que mais aparece na pauta de decisões do Judiciário, transferindo a expectativa de sua concretização dos poderes políticos para o Judiciário. A presente dissertação pretende investigar a possibilidade de interação dialógica entre as instituições na busca pela concretização do direito à saúde. A possibilidade de adotar a prática dialógica interinstitucional indica uma maior preocupação em solucionar problemas constitucionais, pois o Judiciário e, mais especificamente, o STF não pode ser considerado o intérprete exclusivo da Constituição. Para tanto, em contraposição à postura ativista adotada pela Corte na atualidade, serão analisadas propostas de “diálogo institucional” que podem ser concretizadas a partir de uma postura minimalista dos magistrados. Será também realizada uma análise dos argumentos da presidência do STF em decisões proferidas antes e depois da audiência pública de saúde, realizada em 2009, com o propósito de verificar se a convocação da audiência se mostrou como verdadeira tentativa de diálogo e se produziu alguma alteração no posicionamento da Corte, no tocante à concretização de direitos, ou se serviu unicamente para reforçar o posicionamento que já vinha sendo adotado. / The implementation of essential rights of citizens has occupied the Brazilian Judiciary statistics, demonstrating, noticeably, judicial interference in the sphere of action of political powers and consecrating judicialization of politics and judicial activism. Among the essential rights, the right to health is among what else appears in the decisions of the judiciary, downloading the expectation of their realisation of the political powers for the judiciary. The present dissertation aims to investigate the possibility of dialogic interaction between institutions in the quest for the realization of rights. Adopt the dialogue may signal a greater concern in solving constitutional problems, because the judiciary and, more specifically, the Supreme Court cannot be considered the exclusive interpreter of the Constitution. To this end, in contrast to the activist stance adopted by the Court at the present time, will be reviewed proposals for "institutional dialogue" that can be achieved from a minimalist stance of the magistrates. Will be also carried out an analysis of the arguments of the Presidency of the Supreme Court in judgments given before and after the public hearing, held in 2009 with the purpose to verify that the convening of the hearing proved to be true if dialog attempt produced a change in placement of the Court with regard to the implementation of rights, or if served only to reinforce the position that was already being adopted.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-10-19T16:40:45Z No. of bitstreams: 1 2008_MariaCristinaFFerreira.pdf: 659889 bytes, checksum: ce77f9b7ee980e967d040edac1bea531 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-11-30T14:07:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MariaCristinaFFerreira.pdf: 659889 bytes, checksum: ce77f9b7ee980e967d040edac1bea531 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-30T14:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MariaCristinaFFerreira.pdf: 659889 bytes, checksum: ce77f9b7ee980e967d040edac1bea531 (MD5) Previous issue date: 2008-08-15 / Tendo como tema as necessidades humanas básicas e o direito à saúde no Sistema Penitenciário, o presente estudo constitui o resultado de uma pesquisa qualitativa realizada especialmente por meio da análise de documentos. Considerada a mais óbvia das necessidades humanas, a saúde compreende o tríplice conceito de universalidade, integralidade e eqüidade, que se configura como objeto de atenção na área e propicia reflexões e discussões no campo das políticas específicas. Tomando como unidade de análise a Política Nacional de Saúde para o Sistema Penitenciário, instituída pelo governo federal e desenvolvida por unidades da federação, a pesquisa teve o propósito de verificar como o direito à saúde se realiza nas instituições prisionais para as pessoas que estão sob a custódia do Estado. Seu principal objetivo foi analisar a contribuição da Política Nacional de Saúde para o Sistema Penitenciário na organização do acesso da população prisional a ações e serviços de atenção à saúde. As necessidades humanas básicas e os direitos sociais, categorias-chave de análise da investigação, foram definidas e explicitadas ao longo do trabalho. Os procedimentos metodológicos constaram de duas etapas: na primeira realizou-se um estudo documental de caráter exploratório (leis, decretos, resoluções, portarias) e revisão da literatura especializada, apresentando-se um quadro de referência histórico-conceitual; na segunda, realizou-se análise da implantação da Política Nacional de Saúde em duas unidades da federação – Distrito Federal e Minas Gerais - com base em informações obtidas nos Ministérios de Saúde e Justiça, Secretarias Estaduais de Saúde, Defesa Social e Segurança Pública e Secretarias Municipais de Saúde. Esta análise revela que as ações realizadas contribuíram para a ampliação do acesso à saúde às pessoas reclusas, possibilitando a organização de serviços de saúde nas unidades prisionais, o cadastramento dos serviços no SUS e a definição de serviços para a referência especializada e hospitalar. Verificou-se que, na realização das ações e metas propostas nos Planos Operativos, as responsabilidades dos gestores da saúde e da justiça foram definidas e acordadas nas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde - SUS. Outros significativos indícios dos avanços ocorridos nas duas unidades evidenciaram que o acesso à saúde nas prisões é de extrema importância e deve acontecer em todo o Sistema Penitenciário, fortalecendo-se e consolidando-se, sobretudo, como um princípio de igualdade e cidadania, e não apenas como uma das políticas de reinserção social. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Having the human needs and the right to health in the Penitentiary System as the theme, this present study constitutes the result of a qualitative research carried out mainly through document analysis. Considered as the most obvious of the human needs, health has the triple concept of universality, integrality and equality, that is the object of attention in the area and provides reflections and discussions in the field of specific policies. Taking, as the unit of analysis, the National Health Policy to the Penitentiary System, instituted by the federal government and developed by the units of the federation, the research had the goal to verify how the right to health happens in the prisional institutions for the people who are under custody of the State. Its main goal was to analyze the contribution of the National Health Policy to the Penitentiary System in the organization of the prisional population access to actions and services of health attention. The human needs and social rights, key-categories of the investigation analysis, were defined and explained in this dissertation. The methodological procedures had two phases: the first one consisted on a documental study of exploratory character (laws, decrees, resolutions) and the revision of the specialized literature, presenting a historical and conceptual reference frame; the second one consisted on the analysis of the National Health Plan implementation in the units of the federation Federal District and Minas Gerais - based on the data from the Ministries of Health and Justice, State Health Secretariats, Social Defense and Public Security and Municipal Health Secretariats. This analysis reveals that the actions contributed to the widening of access to health of the imprisoned people, making possible the organization of the health services of the prisional units, the register of the services in the Unified Health System – SUS – and the definition of these services for the specialized and hospital reference. It was verified that, in the course of the actions and goals proposed in the Operative Plans, the responsibilities of the health and justice managers were defined and agreed in the instances of implementation and deliberation of the SUS. Other significant indexes of advancement that happened in the two referred units, showed that the access to health in prisons has an extreme importance and should be present throughout the Penitentiary System, making it stronger and more consolidated, as a principle of equality and citizenship, and not only as one of the social reinsertion policies.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:14:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4178_1.pdf: 6508131 bytes, checksum: b13c921f160ab807841c71b7ba5f7b4f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Estudos sobre equidade têm se concentrado na desigualdade das condições de saúde ou do acesso aos serviços assistenciais entre diferentes estratos sociais. A literatura mostra-se escassa quando se trata dos serviços de Vigilância Sanitária. Além de contribuir para a redução de iniqüidades, estudos com este enfoque também se mostram relevantes, pela necessidade de fortalecimento do instrumental teórico-prático voltado para a gestão desse campo de práticas, como também ampliar o acervo de estratégias metodológicas referentes a este objeto. O presente estudo teve como objetivos avaliar a equidade do acesso às ações da Vigilância Sanitária por parte dos moradores dos diferentes bairros de um município da Região Metropolitana do Recife e identificar a correlação entre o perfil distributivo destas ações no território referido e os fatores selecionados como seus possíveis determinantes. Foi adotada como proxy da presença da vigilância sanitária nos bairros as visitas realizadas para inspeção dos estabelecimentos que comercializam alimentos, por estarem relacionadas com um bem consumido cotidianamente por todos os segmentos da população. Optou-se por um estudo ecológico, de natureza quantitativa e de corte transversal. Como indicadores das variáveis dependentes foram criados o Coeficiente de visitas por 10.000 habitantes e o Coeficiente de visitas por 100 estabelecimentos. Como variáveis independentes utilizaram-se o Indicador de Carência Social construído por Rodrigues (2007), o Indicador de Violência Urbana, a distância sede da Visa/local da inspeção e o Indicador da Taxa de Serviços Ambientais. As frequências foram distribuídas em cartogramas. Nas análises estatísticas foram empregados o teste de correlação de Pearson, o t-Student e a análise multivariada. Como resultado, encontrou-se que a distribuição territorial das ações de Vigilância Sanitária é bastante desigual, com 64,22% ocorrendo no distrito sede, onde se concentram bairros com menor carência social, maior proximidade da sede da Vigilância Sanitária e onde se concentram os estabelecimentos que exploram as atividades relacionadas com o turismo gastronômico. Por outro lado, em 15,38% dos bairros não ocorreu inspeção, sendo, nestes, encontrados valores mais elevados de carência social. Ocorreu associação estatisticamente significante dos coeficientes de inspeção por bairro, com o pagamento da taxa de serviços ambientais pelos estabelecimentos e com o indicador de violência urbana do bairro. Ficou evidenciada a presença de profundas iniquidades na distribuição das ações da Vigilância Sanitária pelo território municipal, sendo as variáveis selecionadas como possíveis determinantes confirmadas estatisticamente, apontando para a influência, nas iniquidades, de questões de natureza socioeconômica, a exemplo do Indicador de Violência Urbana, bem como de medidas adotadas na gestão da Vigilância Sanitária, como é o caso do pagamento da taxa de serviços ambientais. O padrão da distribuição territorial das ações mostrou-se fortemente relacionada com a face cartorial da Vigilância Sanitária, restrita aos estabelecimentos cadastrados e ao licenciamento sanitário desses. Mudanças significativas neste padrão distributivo dependem do fortalecimento das demais práticas de competência desse setor, dentre elas ações educativas, que podem contribuir para a consciência sanitária do cidadão e para o reconhecimento da saúde como um direito

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-28T15:32:50Z No. of bitstreams: 1 Elisa Bonesi Jardim.pdf: 1575105 bytes, checksum: bd66b7cae3417e2684d8444a307793f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:21:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elisa Bonesi Jardim.pdf: 1575105 bytes, checksum: bd66b7cae3417e2684d8444a307793f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisa Bonesi Jardim.pdf: 1575105 bytes, checksum: bd66b7cae3417e2684d8444a307793f3 (MD5) Previous issue date: 2010-04-05 / O trabalho busca verificar se a alegação dos planos de saúde de ser dever do Estado prestar a saúde no Brasil, para se eximirem do ressarcimento, fere o acesso ao direito fundamental à saúde de forma igualitária no Estado Democrático Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo. Na introdução, apresentou-se a problemática, sua importância e a divisão do trabalho em quatro capítulos. No primeiro capítulo, discorreu-se sobre a lei dos planos de saúde e a determinação do ressarcimento. Apresentaram-se as discussões para inclusão do ressarcimento na referida lei, bem como a redação atual do artigo 32, determinando-o. Salientou-se a discussão na Adin 1931 sobre o ressarcimento e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Tratou-se, também, dos argumentos contrários e favoráveis ao ressarcimento, contidos em ações judiciais, bem como do descumprimento do artigo 32. No segundo capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de igualdade no âmbito filosófico, contextual social e nos estados de direito, assim como salientou-se a igualdade como direito humano e fundamental, bem como sua função de proteção desses direitos. Constatou-se que a igualdade no Estado Democrático confunde-se com justiça social e dignidade humana, não sendo ideia fantasiosa quando utilizado o pensamento de Ronald Dworkin, defendendo-a como divisão de responsabilidades. No Estado Democrático Brasileiro não é diferente. Assim, a igualdade necessita de ações negativas e positivas e não é antagônica à liberdade. No terceiro capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de saúde, bem como discorreu-se sobre a saúde como direito humano, fundamental e social a prestações, envolvendo recursos financeiros. Apresentou-se, nesse sentido, a discussão sobre a reserva do possível. Tratou-se também da responsabilidade do Estado e da iniciativa privada em relação a esse direito. Quanto à saúde pública, discorreu-se sobre a evolução, os princípios, bem como sobre a falta de recursos financeiros. Quanto à saúde privada, tratou-se da regulamentação legislativa tardia, da regulação do setor pela ANS, bem como dos princípios norteadores. Perguntou-se se há subsidiariedade entre saúde pública e privada. Por fim, discorreu-se sobre a efetividade da saúde no Brasil, principalmente da saúde privada, como promoção da igualdade, da justiça social e da dignidade, também princípios da atividade econômica. Demonstraram-se os problemas do poderio econômico nesse setor. Já no quarto capítulo, defendeu-se o ressarcimento, adotando-se teorias já existentes no ordenamento. Falou-se do Estado Democrático de Direito e da igualdade, ambos voltados à dignidade e à justiça social. Tratouse da saúde como direito humano, fundamental e social. Falou-se da constitucionalização do direito privado, utilizando-se a teoria da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares aliada à solidariedade social, à função social da empresa e do contrato e à boa-fé objetiva. Por fim, analisou-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Concluiu-se que, no Estado Brasileiro, há divisão de responsabilidades entre público e particular, não sendo apenas dever do Estado prestar a saúde e que, quando os planos não fazem o ressarcimento ao Estado por entender ser dever deste prestar a saúde, estão ferindo a justiça social, a dignidade humana e comprometendo a igualdade na prestação da saúde. / The work aims to verify the claim of health plans to be the State's duty to provide care in Brazil, for exemption of compensation, violates the fundamental right of access to health equally in the Brazilian Democratic State. It was used the deductive method. In the introduction, it presents the problem, its extent and the division of work into four chapters. In the first chapter, it refers to the law of health plans and the determination of compensation. They came across the discussions to include the reimbursement to the law and the current text of Article 32, in order to determine it. They highlighted the discussion at Adin 1931 on the compensation and the preliminary decision of the Supreme Court. It also refers to the arguments in favor and against the claims, contained in lawsuits, and the transgression of Article 32. The second chapter presented the evolution of the concept of equality within philosophical, contextual and social state of law, as well as stressed out equality as human and fundamental right and its function of protecting these rights. It was found that equality in a democratic state is confused with social justice and human dignity, is not a fanciful idea when it is applied to the thoughts of Ronald Dworkin, defending it as a division of responsibilities. It is not different in the Brazilian Democratic State. Thus, equality requires positive and negative actions and is not antagonistic to freedom. The third chapter presents the evolution of the concept of health considering health as a human right and essential social services, involving funding. It states, in this sense, the discussion on the possible reservation. It also states the responsibility of the State and private enterprises in relation to that right. Considering public health, it narrates the evolution, principles, and the lack of financial resources. In relation to the private health care, it narrates the late legislative regulation of it, which is done by ANS (National Health Agency), the actions of the ANS, as well as the guiding principles. It questions if there is subsidization between public and private health care. Finally, it mentions the effectiveness of health care in Brazil, mostly from private health care, such as the promotion of equality, social justice and dignity, which are also principles of economic activity. It demonstrates the problems of economic power in this sector. In the fourth chapter, it is defended the compensation, adopting existing theories in planning. There was a remark about the democratic state of law and the equality, both focused on the dignity and social justice. It names health as a fundamental social human right. It mentions the constitutionalization of private law, using the theory of application of fundamental rights in relations between individuals allied to social solidarity, social role of business and contract and to the objective good faith. Finally, it was analyzed the proportionality and reasonableness. It was concluded that, in the Brazilian state, there is a division of responsibilities between the public and private sectors, it is not merely the State's duty to provide health care and that when private health plans do not make the reimbursement to the state, because they consider it is the State’s duty of providing health care, they are hurting social justice, human dignity and undermining the equality in the provision of health.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-25 / This work aims to demonstrate how the Superior Court of Justice STJ - is interpreting the health plan contracts from the perspective of consumer rights, particularly in order to check whether the constitutional commandments in favor of the onsumer s prote tion are ein o serve . It was ivi e into three (3) hapters it is bibliographic, descriptive and of qualitative nature research. The first chapter provides the normative development of consumer rights after the enactment of the Brazil s Fe erative Constitution an the health insuran e ontra ts urin whi h it presents the onstitutional oun ation o onsumer s e ense an the ire t application of fundamental rights institutes within the relations among individuals. In a sequence the Law 8,078 / 90, also called the Consumer Protection Code, comes and the innovations that are being processed in the Congress for an update of the legal text. Ending the first chapter, it is covering the health plan contracts and consumer protection as well, which are used, as researching sources, the related legislation, the doctrine and the jurisprudence. The second chapter presents the administrative stru ture o the onsumer s prote tion an the role of the National Agency of Supplemental Health - ANS, which presents the principles that support, underlie consumer protection at the administrative level and how has the role of ANS been within the onsumer s market. Finally the thir an inal hapter presents the interpretation o STJ on health plans an onsumer s prote tion throu h a series o court decisions. This way, it brings up initially an overview of how the Supreme Court has addressed the issue of the fundamental right to health, so that the typology of the case is presented. This research ends up by presenting the changing interpretation of the Court to examine the collective plans of health, and how such a change in position seems beneficial to the consumer, since the decision honors the fundaments of the Consumer Protection Code. A true judicial activism is resulting from the failure of the government in regulating such matter specifically. / Este trabalho objetiva demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça - STJ interpreta os contratos de plano de saúde sob a óptica do Direito do Consumidor, especialmente a fim de se verificar se os mandamentos constitucionais em prol da defesa do consumidor estão sendo observados. Para tanto foi dividida em três capítulos, sendo ainda de cunho bibliográfico, descritivo e qualitativo. O primeiro capítulo traz o desenvolvimento normativo do Direito do Consumidor após a edição da Constituição Federal no Brasil e os contratos de planos de saúde, oportunidade em que se trazem o fundamento constitucional da defesa consumerista e a aplicação direta dos institutos de Direito Fundamental nas relações travadas entre os particulares. Em seguida é expressa a Lei. 8.078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor, e delineadas as inovações que estão a tramitar no Congresso Nacional visando a atualização do texto legal. Finalizando o segundo módulo, aborda-se contratos de plano de saúde e a defesa do consumidor, ocasião em que são utilizadas como fontes de pesquisa, a legislação correlata, doutrina e jurisprudência. No segundo capítulo, exprime-se a estrutura administrativa de defesa do consumidor e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ocasião em que se denotam os fundamentos e princípios que fundamentam a defesa do consumidor no plano administrativo e como tem sido o papel regulatório da ANS no mercado de consumo. No terceiro capítulo, mostra-se a interpretação do STJ em matéria de planos de saúde e defesa do consumidor, por meio de uma série de decisões jurisprudenciais. Nesta senda, traz-se inicialmente um panorama de como o STJ enfrenta a temática no plano do Direito Fundamental à saúde, para em seguida registrar-se a tipologia dos casos analisados. Finaliza-se a pesquisa, trazendo-se a interpretação cambiante da Corte ao analisar os planos de saúde coletivo, sendo tal mudança de posicionamento benéfica ao consumidor, uma vez que o novo entendimento prestigia fundamentos do Código de Defesa do Consumidor. Um verdadeiro ativismo judicial em decorrência da omissão do Poder Público em regular de forma específica à matéria. Seguem-se as

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-19 / This paper discusses the conflicts in the area of Supplementary Health in administrative and judicial scope in Brazil and, more specifically, in the State of Ceará and in its capital. It discusses the movement for the implementation of constitutional rights in private relations and the impacts that this causes in the sector and proposes measures to reduce conflicts or minimize them. In the face of this issue, the constitutionalisation of Law was analyzed in its theoretical aspects and, mainly, its consequences in the legal order and the evolution of Supplementary Health in Brazil. A doctrinal and legal analysis of the organization of the national health system was made, with an incursion into the history of its conception and implementation, and the concepts and characteristics of the Unified Health System (SUS) and Supplementary Health. Quantitative and qualitative data on the functioning of the sector were exposed and analyzed, as well as a profile of the beneficiaries, the regulatory agency and two health plan operators in Ceará. Bibliographic research, a data search and an application of questions were used. Interviews were conducted with magistrates and analyzes of judicial decisions. All resources are used to define the causes of conflicts in the activity, their profile and possible measures for the correction of distortions. Interviews were conducted with judges and analyzes of judicial decisions. Based on the data collected, a series of conclusions about the sector at the local level was presented. The fact is that, despite the highly detailed regulation of the sector, conflicts occur at a very high volume. Causes have been pursued. Why are there so many conflicts? What are the viable ways to reduce them? What aspects of the sector should change to reduce conflict? And what is the cost of the its improvement? Finally, based on doctrinal and data collection approaches, instruments for conflict resolution and reduction in the functioning of operators were proposed, consisting of three pillars: preparation and dissemination of a booklet for health plan beneficiaries, implementation of a center of internal reconciliation with the operator and the monitoring of the expansion of the list of mandatory coverage procedures in parallel with the effective application of the constitutional rules in the private contracts of health insurance plans as a tool for projecting the future of the operators. / Este trabalho aborda os conflitos ocorrentes na área da Saúde Suplementar em âmbito administrativo e judicial no Brasil e, de forma mais especifica, no Estado do Ceará e na sua capital. Discorre sobre o movimento de efetivação dos direitos constitucionais nas relações privadas e os impactos que isso ocasiona no setor e propõe medidas para reduzir os conflitos ou minimizá-los. No enfrentamento do tema, a constitucionalização do Direito foi analisada em seus aspectos teóricos e, principalmente, quanto às suas consequências na ordem jurídica e na evolução da Saúde Suplementar no Brasil. Foi feita análise doutrinária e jurídica da organização do sistema de saúde nacional, com incursão no histórico da sua concepção e implementação, e nos conceitos e características do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Saúde Suplementar. Foram expostos e analisados dados quantitativos e qualitativos do funcionamento do setor, além de um perfil dos beneficiários, da agência reguladora e de duas operadoras de planos de saúde com atuação no Ceará. Utilizaram-se a pesquisa bibliográfica,a pesquisa de dados e a foi feita a aplicação de questionários. Foram realizadas entrevistas com magistrados e análises de decisões judiciais. Todos os recursos foram utilizados para a definição das causas dos conflitos no setor, do seu perfil e de possíveis medidas para correção de distorções. A partir dos dados coletados, expôs-se uma série de conclusões sobre o setor em âmbito local. Enfrentou-se o fato de que, não obstante a regulamentação altamente detalhada do setor, os conflitos ocorrem em volume muito alto. Perseguiram-se as causas. Por que há tantos conflitos? Quais os caminhos viáveis para a redução deles? Que aspectos do setor devem mudar para reduzir os conflitos? E qual o custo do setor e de seu aperfeiçoamento? Por fim, com base nas abordagens doutrinárias e de levantamento de dados,foram propostos instrumentos para resolução e redução de conflitos no funcionamento das operadoras, constituídos de três pilares: elaboração e divulgação de cartilha para os beneficiários dos planos de saúde, implementação de um centro de conciliação interno na operadora e o acompanhamento da ampliação do rol de procedimentos obrigatórios de cobertura paralelamente à aplicação efetiva das normas constitucionais nos contratos privados de planos e seguros de saúde, como instrumento de projeção do futuro das operadoras.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-22 / The present dissertation, in its general objective, the purpose to examine the problem of health judicialization in Brazil, approaching the possible consequences of this problem in the public and private health system. For this, is presented, in the beginning, a vision about the protection that is given by the legal order to the right of health and its mainly standards. Also important to highlight the agencies responsible for the supervision of the right of health. Furthermore, are exposed the main points about the Medical services in Brazil, exploring both the public sphere, whose competence resides in the SUS (Unified Health System), and the private sector which responsibility resides in the health operators. Afterwards, it will be approached the number of demands involving the right of health in order to examine, through economic theories, as adverse selection and moral risk, the possible consequences of the excess of judicial intervention in the Brazilian health system, both public and private. The perception of these judges was taken by applied questionnaires, as well as the examination of the judgments handed down. The study analyzed the decisions made from the judgments made available by the electronic website of the Court of Justice of the State of Ceará. From the data obtained, it was possible to examine the way that judges face litigation involving the right of health, as well as the main arguments used to grant or deny a request for medical care. Lastly, the work brings some possible alternatives that could been used to fight back the phenomenon of the judicialization of health, as well as the way these mechanisms could be used to diminish the negatives consequences of the judicial intervention. One example is the use of mediation, as well as the creation of Technical Support Centers in the Courts of Justice. In terms of methodology, research was done on a bibliographical type, since that the investigation was based on published works in different forms, in particular, books, official data and scientific articles. Furthermore, the dissertation also involves quantitative search in terms of handed down decisions by the State Magistrates of Fortaleza toward the right of health, as well as the answers obtained by the application of questionnaire to the Federal Judges. KEYSWORDS: Right of health. Judicialization of health. Judiciary. Economic Analysis. / A presente dissertação tem como objetivo geral examinar a problemática da judicialização da saúde no Brasil, abordando as consequências que esta pode acarretar no sistema de saúde público e privado brasileiro. Para isso, apresenta-se, de início, uma visão panorâmica sobre a proteção dada pelo ordenamento jurídico ao direito à saúde, expondo as principais normas assecuratórias desse último. Importante, também, destacar os órgãos responsáveis pela fiscalização do direito à saúde. Além disso, expõem-se pontos sobre a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar no Brasil, explorando tanto o âmbito público, cuja competência reside no Sistema Único de Saúde, quanto a seara privada de responsabilidade das operadoras e seguradas de saúde. Posteriormente, aborda-se o aumento do número de demandas envolvendo direito à saúde no Brasil, a fim de que se possam examinar, a partir de teorias econômicas, como a da seleção adversa e a do risco moral, as consequências que a excessiva intervenção judicial pode acarretar ao sistema de saúde brasileiro, seja o público ou o privado. O estudo sobre a judicialização leva em consideração o perfil dos Magistrados Estaduais e Federais atuantes em Fortaleza. A percepção de tais Juízes foi obtida por intermédio de questionários aplicados aos mesmos, bem como exame de sentenças proferidas. O estudo analisou as decisões proferidas a partir dos julgados disponibilizados pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A partir dos dados obtidos, pôde-se examinar a forma como os magistrados enfrentam litígios envolvendo direito à saúde, bem como os principais argumentos utilizados para conceder ou negar pedido de assistência médica. Por fim, o trabalho também dispõe sobre possíveis alternativas que podem ser usadas para combater o fenômeno da judicialização da saúde, discorrendo sobre a forma como tais mecanismos podem ser utilizados para diminuir as consequências negativas da intervenção judicial. Tem-se como exemplo o uso da mediação, assim como a criação dos Núcleos de Apoio Técnico junto aos Tribunais de Justiça do país. No que se refere à metodologia, realizou-se pesquisa do tipo bibliográfica, vez que a investigação foi embasada em trabalhados publicados sob diversas formas, em especial, livros, dados oficiais e artigos científicos. Além disso, a dissertação também envolve pesquisa do tipo quantitativa em face do exame das decisões proferidas pelos Magistrados Estaduais de Fortaleza sobre direito à saúde, bem como as respostas obtidas pela aplicação de questionário aos Juízes Federais. PALAVRAS-CHAVES: Direito à saúde. Judicialização da saúde. Poder Judiciário. Análise Econômica.