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TESTAMENTO VITAL: uma alternativa do Direito para uma morte dignaLeao, Sergio Franco 16 March 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-03-16 / The life is considered as the basic right more precious than a human being can
intend to fight and to be tutored person for the State. However, the manifestation of
the life deserves to be carried through with dignity. The life finds its opposing
extremity in the occurrence of the death. The dignity of the person human being, as
bigger bedding, must be preserved and be respected, also at the moment of the
death. The dignity human being is printed in the right to reveal on the proper
autonomy of each individual, in special, for the form that this opts so that its death
can occur. The autonomy of the freedom human being is the recognition of its proper
condition as human being and that it must prevail in a democratic and plural society,
with respect to the individual decisions, since that interests or rights of third parties
are not affected with the chosen decision. The Bioetica, to the side of the Biodireito,
ahead presents individual the basic principles that must direct the medical behaviors
and of a delicate subject that is the option for a worthy death. The Ethics, as science,
determines the beddings necessary for the justification of a citizen in fondness not to
be taken care of by medical team when if to find at moment of terminalidade of its
physical existence. The Right, for its turn, establishes criteria and defines the
principles that must be invoked to support the taken decision then. It appears,
therefore, the vital will that if presents as alternative instrument to allow and to
recognize the right to the individual freedom and the option for ahead not receiving
treatments medical from the diagnosis of irreversible picture. The option for a worthy
death, ahead of irreversible pictures of health, deserves to be dealt with as a
question public health. The freedom of choice of each individual, through the
anticipated declaration of the will, represents the recognition of the dignity of the
person human being at the moment of its death, so that this can, as sequência of the
life, to occur of worthy form. / A vida é considerada como o direito fundamental mais precioso que um ser humano
pode pretender lutar e ser tutelado pelo Estado. Todavia, a manifestação da vida
merece ser realizada com dignidade. A vida encontra o seu extremo oposto na
ocorrência da morte. A dignidade da pessoa humana, como fundamento maior, deve
ser preservada e respeitada, inclusive no momento da morte. A dignidade humana
está estampada no direito de manifestar sobre a autonomia própria de cada
indivíduo, em especial, pela forma que este opta para que a sua morte possa
ocorrer. A autonomia da liberdade humana é o reconhecimento de sua própria
condição como ser humano e que deve prevalecer em uma sociedade democrática e
plural, com respeito às decisões individuais, desde que interesses ou direitos de
terceiros não sejam afetados com a decisão escolhida. A Bioética, ao lado do
Biodireito, apresentam os princípios fundamentais que devem direcionar as condutas
médicas e individuais diante de um assunto delicado que é a opção por uma morte
digna. A Ética, como ciência, determina os fundamentos necessários para a
justificativa de um cidadão em não querer ser atendido por equipe médica quando se
encontrar em momento de terminalidade da sua existência física. O Direito, por seu
turno, estabelece critérios e define os princípios que devem ser invocados para
amparar a decisão então tomada. Surge, portanto, o testamento vital que se
apresenta como instrumento alternativo para permitir e reconhecer o direito à
liberdade individual e a opção por não receber tratamentos médicos diante do
diagnóstico de quadro irreversível. A opção por uma morte digna, diante de quadros
irreversíveis de saúde, merece ser tratada como uma questão de saúde pública. A
liberdade de escolha de cada indivíduo, através da declaração antecipada da
vontade, representa o reconhecimento da dignidade da pessoa humana no momento
de sua morte, para que esta possa, como sequência da vida, ocorrer de forma digna.
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OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DO DIREITO NACIONAL E INTERNACIONALSantos Júnior, Clodoaldo Moreira dos 14 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-14 / The year of 2003 was marked by a special transformation in the legal world
with the entrance in vigor of the New Civil Code, that came to substitute the Civil
Code of 1916, workmanship this of Clóvis Bevilaqua. One of the most important
points of the New Civil Code was the inclusion in its text a specific subject on the
rights of the personality, following the trends of the Italian and Portuguese Civil
Code, in which the same ones valued more the people and its conquests. Thus, the
object of inquiry of the present text is to study the inserted rights of the personality in
the Brazilian and foreign legislation, demonstrating to its structure and legal
guardianship. Of this form, the study of the rights of the personality it has finally the
guardianship of the essential rights of the person human being, the personality human
being as legally protected interest, the citizens of right of the enclosed personality and
its special structure in the New Civil Code. The present study of the rights of the
personality it the same has for base the evolution of the person, passing to be a
subject of the world, carrier of values and not simple object of this world. The person
left of being a notion of person-member of the society to be considered a person
human being. / O ano de 2003 foi marcado por uma especial transformação no mundo
jurídico com a entrada em vigor do Novo Código Civil, que veio substituir o Código
Civil de 1916, elaborado por Clóvis Bevilaqua. Um dos pontos mais marcantes do
Novo Código Civil foi a inclusão em seu texto de capítulo específico sobre os direitos
da personalidade, seguindo a tendências do Código Civil Italiano e Português, que
valorizavam as pessoas e as suas conquistas. Assim, o objeto de investigação da
presente dissertação é o estudo dos direitos da personalidade inseridos na legislação
brasileira e estrangeira, demonstrando a sua estrutura e tutela jurídica. Ressalte-se que
o estudo dos direitos da personalidade tem por fim a tutela dos direitos essenciais da
pessoa humana, a personalidade humana como bem jurídico, os sujeitos de direito da
personalidade e a sua estrutura especial incluídos no Novo Código Civil. O presente
estudo dos direitos da personalidade tem por base a evolução da pessoa, que passou a
ser sujeito do mundo, portadora de valores intrínsecos, e não um simples objeto.
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